Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/89/M

Aprova a Lei Orgânica da Vice-Presidência e Coordenação Económica

Capítulo I

Natureza e atribuições

A Vice-Presidência e Coordenação Económica é o departamento do Governo Regional da Madeira que tem por atribuições definir e executar as acções necessárias ao cumprimento da política regional nos sectores do planeamento, finanças, energia, comércio, indústria, transportes aéreos, aeroportos, comunicações, informática e estatística e nos assuntos das Comunidades Europeias.

Artigo 2.º

Competência do Vice-Presidente

A Vice-Presidência e Coordenação Económica é superiormente dirigida pelo Vice-Presidente do Governo Regional, a quem compete, designadamente:

a)Substituir, nas ausências e impedimentos, o Presidente do Governo Regional;
b)Estudar, definir e orientar a política da Região nos sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;
c)Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;
d)Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da Vice-Presidência e Coordenação Económica;
e)Elaborar os projectos e diplomas legislativos que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de actividade que na Região estão afectos à Vice-Presidência e Coordenação Económica;
f)Fixar os preços, taxas e tarifas, bem como conceder as licenças e autorizações que lhe sejam propostas pelas direcções regionais, dentro das respectivas competências, constantes do presente diploma;
g)Aprovar as tarifas a aplicar nos serviços aéreos regulares dentro da Região Autónoma da Madeira;
h)Conceder autorização para o dispêndio em moeda estrangeira a realizar pelas entidades públicas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região Autónoma da Madeira;
i)Conceder as licenças para instalação e funcionamento às entidades que pretendam operar no âmbito institucional da zona franca da Madeira, através do exercício das actividades industriais, comerciais e de serviços;
j)Superintender nos institutos públicos e exercer a tutela das empresas públicas que, dentro dos sectores afectos à Vice-Presidência e Coordenação Económica, exerçam a sua actividade exclusivamente na Região;
l)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Capítulo II - Estrutura da Vice-Presidência e Coordenação Económica

Secção I

Artigo 3.º

Estrutura

1 -A Vice-Presidência e Coordenação Económica compreende os seguintes departamentos e serviços:
1. a)Gabinete do Vice-Presidente do Governo Regional;
2. b)Gabinete de Estudos e Planeamento;
3. c)Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;
4. d)Gabinete da Zona Franca da Madeira;
5. e)Direcção de Serviços de Pessoal;
6. f)Serviço de Investimento Estrangeiro;
7. g)Repartição dos Serviços Administrativos;
8. h)Direcção Regional de Planeamento;
9. i)Direcção Regional de Finanças, Comércio e Indústria;
10. j)Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade;
11. l)Direcção Regional de Aeroportos;
12. m)Direcção Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias;
13. n)Serviço Regional de Estatística;
14. o)Serviços de Informática.
2 -Os órgãos e serviços referidos nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) funcionam na dependência directa do Vice-Presidente do Governo Regional.

Secção II - Órgãos e serviços de apoio

Artigo 4.º

Gabinete do Vice-Presidente do Governo Regional

1 -O Gabinete do Vice-Presidente do Governo Regional compreende um chefe de gabinete, dois adjuntos e três secretários pessoais.
2 -Ao chefe de gabinete compete dirigir o Gabinete, assegurando o seu expediente normal, bem como representar o Vice-Presidente do Governo Regional nos actos de carácter não estritamente pessoal e assegurar a sua ligação com os vários departamentos e serviços da Vice-Presidência e Coordenação Económica.
3 -Aos adjuntos do Gabinete compete prestar ao Vice-Presidente o apoio técnico que lhes for determinado.

Artigo 5.º

Gabinete de Estudos e Planeamento

O Gabinete de Estudos e Planeamento é um serviço de estudo, planeamento e estatística, competindo-lhe, designadamente, prestar apoio técnico e científico ao Vice-Presidente do Governo Regional em matérias que exijam preparação específica, elaborando os estudos e pareceres que lhe sejam solicitados.

Artigo 6.º

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos

O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos é um órgão com funções exclusivamente de mera consulta jurídica, cabendo-lhe, nomeadamente:

a)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;
b)Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;
c)Participar na elaboração de pareceres de projectos e propostas de outros diplomas legislativos.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Pessoal

1 -A Direcção de Serviços de Pessoal é o órgão que, na dependência directa do Vice-Presidente do Governo Regional e em cooperação com os restantes departamentos da Vice-Presidência e Coordenação Económica, coordena a gestão dos recursos humanos e assegura todos os procedimentos administrativos dessa gestão.
2 -Na prossecução dos objectivos apontados no n.º 1, cabe-lhe, nomeadamente:
1. a)Elaborar os processos relativos ao movimento de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade;
2. b)Elaborar e manter em ordem e devidamente actualizados o ficheiro de cadastro e os processos individuais de todo o pessoal da Vice-Presidência e Coordenação Económica e processar a documentação necessária para o efeito;
3. c)Proceder à preparação e posterior execução ou acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar dos gabinetes, departamentos e serviços da Vice-Presidência e Coordenação Económica;
4. d)Recolher, arquivar e manter em dia, para consulta imediata, toda a documentação e legislação de interesse para a área de pessoal e organizar o respectivo ficheiro;
5. e)Promover a adequada difusão da legislação, da regulamentação e de outros indicadores que se mostrem de interesse geral;
6. f)Assegurar um bom nível de realização profissional e de aperfeiçoamento laboral de todos os trabalhadores da Vice-Presidência e Coordenação Económica pelo implemento de acções de formação e sensibilização.

Artigo 8.º

Serviço de Investimento Estrangeiro

O Serviço de Investimento Estrangeiro é dirigido por um chefe de divisão e compete-lhe:

a)Recolher, estudar e avaliar todos os elementos respeitantes ao investimento estrangeiro (regime contratual, geral e contratos de transferência de tecnologia);
b)Instruir devidamente e apresentar à decisão superior todos os projectos de investimentos submetidos nos termos do Código de Investimentos Estrangeiros, compreendendo a autorização e registo;
c)Acolher e orientar os potenciais investidores estrangeiros e prestar-lhes todas a informações e esclarecimentos em matéria da sua competência;
d)Estudar, programar e executar acções de promoção, estímulo e captação do investimento estrangeiro na Região;
e)Elaborar estudos e pareceres em cooperação com os demais organismos regionais sobre assuntos com especial relevância no domínio das suas atribuições;
f)Estabelecer a conveniente interligação com os órgãos nacionais e regionais intervenientes no processo de apreciação e decisão de investimentos previstos no Código de Investimentos Estrangeiros;
g)Manter um ficheiro actualizado de todas as empresas com participação de capital estrangeiro e compilar todos os dados estatísticos e outros elementos de informação que interessem.

Artigo 9.º

Repartição dos Serviços Administrativos

1 -A Repartição dos Serviços Administrativos é um serviço de apoio à Vice-Presidência e Coordenação Económica, competindo-lhe assegurar o apoio administrativo a todos os serviços dela dependentes.
2 -A Repartição dos Serviços Administrativos compreende os sectores de expediente e arquivo, contabilidade e património.
3 -À Repartição dos Serviços Administrativos incumbe, essencialmente:
1. a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;
2. b)Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da Vice-Presidência e Coordenação Económica, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;
3. c)Organizar e manter actualizada a contabilidade da Vice-Presidência e Coordenação Económica;
4. d)Assegurar, em geral, o normal funcionamento da Vice-Presidência e Coordenação Económica em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

Secção III - Das direcções regionais

Subsecção I - Direcção Regional de Planeamento

Artigo 10.º

Estrutura

A Direcção Regional de Planeamento é constituída pelos seguintes serviços:

a)Direcção de Serviços de Planeamento;
b)Direcção de Serviços do Desenvolvimento;
c)Centro de Informação e Documentação;
d)Serviços Administrativos.

Artigo 11.º

Competências

A Direcção Regional de Planeamento é dirigida por um director regional, competindo-lhe, designadamente:

a)Recolher, preparar e coordenar os elementos destinados à elaboração dos planos regionais de carácter anual ou plurianual;
b)Estudar as perspectivas de desenvolvimento económico-social da Região e elaborar previsões que permitam formular as opções fundamentais e os objectivos dos planos;
c)Propor orientações para a elaboração dos planos sectoriais e sub-regionais e dos programas integrados, facultando aos órgãos e entidades neles intervenientes a informação indispensável;
d)Assegurar a compatibilização dos planos sectoriais e sub-regionais e dos programas integrados e a sua integração nos planos regionais, bem como acompanhar a sua execução;
e)Estabelecer a necessária ligação com os órgãos nacionais de planeamento e assegurar, sobretudo, a integração dos planos regionais nos planos nacionais;
f)Formular e propor a versão final dos planos regionais;
g)Participar nas acções de definição, selecção e apresentação de programas e projectos de investimentos públicos e privados, com vista a uma candidatura aos fundos da CEE e a outros organismos internacionais de ajuda ao desenvolvimento;
h)Promover a realização de estudos de ordenamento biofísico do território e outros estudos de base que se revistam de interesse para o planeamento económico-social;
i)Elaborar estudos de conjuntura, mantendo uma análise permanente da realidade regional;
j)Propor a adopção de medidas tendentes ao desenvolvimento regional que permitam assegurar a prossecução dos objectivos e estratégias dos planos;
l)Participar no desenvolvimento de acções destinadas à promoção do investimento privado e cooperativo, colaborando na concepção, aperfeiçoamento e aplicação de esquemas de incentivos de diversa ordem;
m)Emitir parecer sobre investimentos públicos não programados aquando da elaboração dos planos regionais e sobre investimentos privados cuja concretização dependa de autorização do Governo Regional ou possa vir a usufruir de vantagens ou incentivos oficialmente aprovados;
n)Definir as normas ou colaborar na sua definição de apresentação e avaliação dos programas e projectos de investimentos públicos a incluir nos planos regionais;
o)Acompanhar o cumprimento dos planos regionais e elaborar os correspondentes relatórios de execução;
p)Assegurar as funções de intendência-geral do orçamento na parte que se refere ao orçamento de investimento e às despesas de desenvolvimento inscritas nos planos;
q)Garantir a representação da Região nos órgãos de planeamento de âmbito nacional;
r)Assegurar as ligações aos serviços regionais de estatística e cooperar na elaboração dos planos de actividade estatística com interesse para a Região;
s)Assegurar o funcionamento de um centro de informação e documentação, ao qual incumbirá recolher, analisar e tratar a documentação e informação técnica necessária à actividade da Vice-Presidência e Coordenação Económica e manter ligações com serviços idênticos de outras entidades.

Artigo 12.º

Direcção de Serviços de Planeamento

À Direcção Serviços de Planeamento compete a realização das tarefas necessárias à feitura do planeamento global, bem como do planeamento do investimento público, privado e cooperativo.

Artigo 13.º

Direcção de Serviços do Desenvolvimento

À Direcção de Serviços do Desenvolvimento competirá contribuir para o estudo, definição e execução da política de desenvolvimento, através de acções de promoção e coordenação, da elaboração e selecção de projectos e programas de desenvolvimento e da coordenação dos investimentos candidatáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Subsecção II - Direcção Regional da Finanças, Comércio e Indústria

Artigo 14.º

Estrutura

A Direcção Regional de Finanças, Comércio e Indústria compreende;

a)Direcção de Serviços de Finanças;
b)Direcção de Serviços de Património;
c)Direcção de Serviços de Fiscalização Económica;
d)Direcção de Serviços de Comércio e Abastecimento;
e)Direcção de Serviços de Indústria e Electricidade;
f)Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais;
g)Divisão das Finanças Locais;
h)Divisão das Actividades Comerciais;
i)Tesouraria;
j)Serviços Administrativos.

Artigo 15.º

Atribuições e competências

A Direcção Regional de Finanças, Comércio e Indústria é dirigida por um director regional, a quem cabem as seguintes competências:

a)Colaborar na definição e controlar a execução regional das políticas monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;
b)Promover e propor medidas de acompanhamento das receitas tributárias liquidadas e cobradas na Região ou que nela tenham a sua origem ou implicações;
c)Contribuir para a definição da política de participações financeiras da Região;
d)Instruir e acompanhar os processos de concessão de aval da Região e fiscalizar a entidade beneficiária, nos termos da lei;
e)Colaborar na orientação dos serviços bancários, aduaneiros, de finanças e seguros, nos termos da lei;
f)Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução;
g)Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos de fundos monetários da Região com o restante território nacional e o estrangeiro;
h)Gerir o património da Região, com excepção do artístico e cultural, e formular pareceres sobre a aquisição ou alienação de imóveis, e bem assim promover as medidas necessárias para o arrendamento de prédios para a instalação de serviços da administração regional;
i)Elaborar e propor a aprovação da Vice-Presidência e Coordenação Económica as medidas legislativas que se vierem a revelar necessárias ao ordenamento e desenvolvimento dos sectores comercial e industrial;
j)Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para os sectores comercial e industrial, zelando pelo seu cumprimento;
l)Licenciar e fiscalizar o exercício das actividades comerciais ou de distribuição, propondo e executando as medidas consideradas necessárias;
m)Velar pelo cumprimento das normas que disciplinam a actividade económica, organizando a prevenção e promovendo a repressão das respectivas infracções;
n)Promover a realização do inventário dos recursos naturais da Região e impulsionar a sua valorização e o seu aproveitamento;
o)Organizar, coordenar e assegurar, de colaboração com o Serviço Regional de Estatística, a recolha, organização, tratamento e difusão de dados com interesse para o desenvolvimento do sector industrial, nomeadamente no que se refere à promoção do investimento;
p)Estudar, promover e propor, em cooperação com os demais órgãos e serviços dos governos regional ou central e com os centros técnicos de cooperação industrial, a execução das medidas que integram a política de apoio às pequenas e médias empresas industriais;
q)Executar as acções disciplinadoras do exercício da actividade industrial, mormente o licenciamento, a inspecção e a fiscalização na Região.

Artigo 16.º

Direcção de Serviços de Finanças - Competências

À Direcção de Serviços de Finanças compete, designadamente:

a)Colaborar na definição e controlar a execução regional das políticas monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;
b)Promover e propor medidas de acompanhamento das receitas tributárias liquidadas e cobradas na Região ou que nela tenham a sua origem ou implicações;
c)Contribuir para a definição da política de participações financeiras da Região;
d)Instruir e acompanhar os processos de concessão de aval da Região e fiscalizar a entidade beneficiária, nos termos da lei;
e)Colaborar na orientação dos serviços bancários, aduaneiros, de finanças e seguros, nos termos da lei;
f)Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução.

Artigo 17.º

Direcção de Serviços de Património - Competências

À Direcção de Serviços de Património compete, designadamente:

a)Assegurar o processo administrativo do aprovisionamento geral do Governo Regional;
b)Organizar e gerir um depósito geral dos artigos e materiais de consumo corrente.
c)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens, promovendo a sua conservação e reparação.

Artigo 18.º

Direcção de Serviços de Comércio e Abastecimento - Competências

À Direcção de Serviços de Comércio e Abastecimento compete, no âmbito do comércio alimentar, designadamente:

a)Estudar os circuitos de distribuição e propor o estabelecimento de diferenciais de custo e seus critérios de atribuição, tendendo a uma uniformização de preços na Região;
b)Estudar e sugerir intervenções que permitam, através de uma reorganização dos circuitos de distribuição, superar eventuais rupturas de abastecimento;
c)Propor e coordenar programas de abastecimento de produtos básicos, tendo em conta as necessidades dos consumidores no que respeita a quantidades, qualidade e preços;
d)Planear, dinamizar e executar acções tendentes à substituição de produtos de origem estrangeira por produtos nacionais, se possível regionais;
e)Propor normas gerais sobre o abastecimento na Região, designadamente a reestruturação e o encurtamento dos circuitos comerciais, e sugerir formas de actuação conducentes à sua concretização;
f)Estudar e propor o licenciamento das operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias;
g)Propor medidas visando a dinamização da exportação de bens produzidos na Região.

Artigo 19.º

Direcção de Serviços de Indústria e Electricidade - Competências

Compete à Direcção de Serviços de Indústria e Electricidade intervir, de modo geral, em todos os assuntos relacionados com a instalação, o funcionamento, a expansão, a fiscalização e a melhoria das unidades industriais, com as formas de utilização dos recursos naturais da Região e com o funcionamento das instalações eléctricas e, nomeadamente:

a)Prestar apoio técnico ao director regional no domínio dos sectores industrial e de electricidade, bem como no do aproveitamento dos recursos naturais;
b)Propor o licenciamento dos estabelecimentos industriais, bem como proceder à sua fiscalização;
c)Promover o estudo e a fiscalização das condições técnicas de instalação e laboração dos estabelecimentos industriais;
d)Propor o licenciamento de pedreiras e da extracção de areias e similares e fiscalizar estas actividades;
e)Velar pelo cumprimento das disposições legais relativas à distribuição dos combustíveis e propor o licenciamento das instalações de armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos e das instalações de combustíveis sólidos;
f)Informar e propor para autorização superior os pedidos de importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização e funcionamento de recipientes sob pressão, bem como a construção, instalação e utilização de descarga de efluentes na atmosfera;
g)Realizar as vistorias e propor 0 licenciamento dos recipientes sob pressão, bem como a construção, instalação e utilização de chaminés de descarga de efluentes na atmosfera, velando pelo cumprimento das normas referentes ao seu funcionamento e exercendo a respectiva fiscalização;
h)Realizar as vistorias dos motores e propor o seu licenciamento, velando pelo cumprimento das disposições relativas à sua utilização e exercendo a respectiva fiscalização;
i)Velar pelo cumprimento das normas portuguesas de qualidade;
j)Realizar os exames a candidatos a condutores de geradores de vapor;
l)Efectuar os exames periódicos às instalações de geradores de vapor;
m)Realizar a inspecção de pesas e medidas;
n)Apreciar e emitir parecer sobre os pedidos de isenção de direitos de importação de bens de equipamento, tendo em conta as condições da indústria nacional para produzir o equipamento que se pretende importar;
o)Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de isenção nos casos de importação e draubaque, bem como nos casos de exportação temporária de determinados bens;
p)Proceder aos inquéritos sobre sinistros em instalações industriais e eléctricas;
q)Propor o licenciamento de instalações eléctricas e proceder à sua fiscalização;
r)Realizar vistorias a instalações eléctricas e tomar e propor as medidas legais convenientes em casos de perigo e de fraude no consumo de energia;
s)Organizar o cadastro dos técnicos responsáveis por instalações eléctricas.

Artigo 20.º

Divisão das Actividades Comerciais

À Divisão das Actividades Comerciais compete propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para os sectores comercial e industrial, especialmente no âmbito de registo e cadastro de actividades.

Subsecção III - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Artigo 21.º

Estrutura

A Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade compreende:

a)Direcção de Serviços de Orçamento e da Conta;
b)Direcção de Serviços de Contabilidade;
c)Serviços Administrativos.

Artigo 22.º

Competências

A Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade é dirigida por um director regional, competindo-lhe, designadamente:

a)Colaborar na definição e controlar a execução regional das políticas fiscal e orçamental, nos termos da lei;
b)Elaborar o orçamento e conta da Região;
c)Exercer o controlo do orçamento da Região e propor as medidas necessárias para ser conseguida uma correcta gestão orçamental;
d)Propor meios de financiamento necessários à prossecução da política orçamental do Governo Regional da Madeira;
e)Elaborar o orçamento cambial;
f)Uniformizar, simplificar e adaptar à nova realidade institucional da Região os serviços de todos os departamentos de contabilidade do Governo Regional da Madeira;
g)Acompanhar a execução orçamental das autarquias locais, nos termos da lei.

Artigo 23.º

Direcção de Serviços de Orçamento e da Conta - Competências

À Direcção de Serviços de Orçamento e da Conta compete:

a)Coordenar a preparação do orçamento da Região e propor os respectivos diplomas;
b)Participar na elaboração da proposta anual do orçamento da Região;
c)Elaborar e propor as instruções e diplomas necessários à boa execução do orçamento;
d)Informar os processos sobre alterações orçamentais a submeter a despacho do Vice-Presidente do Governo Regional e elaborar os diplomas relativos às alterações orçamentais autorizadas;
e)Elaborar e propor as instruções e diplomas necessários à disciplina da actividade orçamental dos serviços e fundos autónomos;
f)Pronunciar-se sobre os orçamentos privativos e submetê-los ao visto do Vice-Presidente do Governo Regional;
g)Esclarecer as dúvidas sobre a classificação das receitas e despesas;
h)Acompanhar a execução orçamental dos serviços e fundos autónomos;
i)Promover, em colaboração com os Serviços de Informática a informatização dos procedimentos relativos à área da sua competência;
j)Elaborar as contas da Região e promover a respectiva publicação;
l)Efectuar o acompanhamento da execução dos projectos financiados pelos fundos estruturais comunitários;
m)Contabilizar os recursos provenientes dos fundos estruturais comunitários destinados a financiar o PIDDAR.

Artigo 24.º

Direcção de Serviços de Contabilidade - Competências

À Direcção de Serviços de Contabilidade compete:

a)Conferir, verificar, liquidar e autorizar o pagamento das despesas públicas;
b)Efectuar o registo geral das autorizações de pagamento, proceder ao registo e escrituração das contas correntes com as dotações orçamentais e escriturar contas correntes em relação a adiantamentos, subsídios ou quaisquer despesas sujeitas a duplo cabimento ou reembolso;
c)Promover as anulações e reposições necessárias e manter actualizado um ficheiro anual com o movimento das anulações e reposições abatidas efectuadas na conta de cada dotação orçamental;
d)Organizar e remeter à DSO os mapas necessários à elaboração das contas públicas;
e)Registar as guias de receita de reposição e de operações de tesouraria com o averbamento do respectivo pagamento e conferir as receitas de pagamentos efectuados pelos cofres da Região;
f)Estudar e informar os processos do âmbito da contabilidade pública e submetê-los a despacho do director regional.

Subsecção IV - Direcção Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias

Artigo 25.º

Estrutura

A Direcção Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias é constituída pelos seguintes serviços:

a)Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos;
b)Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;
c)Serviços Administrativos.

Artigo 26.º

Atribuições e competências

1 -A Direcção Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias é dirigida por um director regional, cabendo-lhe as seguintes competências:
1. a)Assegurar a articulação entre o Governo Regional e a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias;
2. b)Assegurar a coordenação entre os vários departamentos da administração pública regional, com vista à definição das posições a assumir pelo Governo Regional junto da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias e das diferentes instituições das Comunidades Europeias;
3. c)Coordenar, a nível regional, todas as acções de adaptação e implementação relacionadas com a integração nas Comunidades Europeias;
4. d)Propor ao Governo Regional as medidas adequadas à preparação das estruturas regionais face às exigências da adesão às Comunidades Europeias;
5. e)Promover os estudos indispensáveis com vista à participação da Região no processo de decisão comunitário e intervir no processo tendo em vista a defesa dos interesses da Região.
2 -Para além das competências referidas no número anterior, poderão ser atribuídas outras mediante despacho da Vice-Presidência e Coordenação Económica.
3 -Como serviços de apoio ao director regional funcionam na Direcção Regional um gabinete de estudos e pareceres económicos e um gabinete de estudos e pareceres jurídicos.

Artigo 27.º

Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos

Ao Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos compete elaborar estudos económicos.

Artigo 28.º

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos

O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos é um órgão com funções de mera consulta jurídica, cabendo-lhe também coordenar, a nível regional, todas as acções, de carácter jurídico, de adaptação e implementação relacionadas com a integração nas Comunidades Europeias.

Capítulo III

Artigo 29.º

Do pessoal

1 -O pessoal da quadro da Vice-Presidência e Coordenação Económica abrangido pela presente Lei Orgânica é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional e administrativo;
5. e)Pessoal auxiliar;
6. f)Pessoal operário.
2 -O quadro do pessoal a que se refere o número anterior é o constante do mapa anexo ao presente diploma (anexo n.º 1).

Artigo 30.º

As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e suas formas do pessoal da Vice-Presidência e Coordenação Económica abrangido pelo presente diploma são reguladas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e legislação complementar e subsequente.

Artigo 31.º

O Vice-Presidente poderá autorizar, quando tal se justifique, o recrutamento de pessoal além do quadro, destinado a ocorrer a necessidades eventuais, transitórias ou extraordinárias.

ANEXO I

Quadro de pessoal da Vice Presidência e Coordenação Económica, a que se refere o nº 2 do artigo 29º

(ver documento original)

Artigo 11.º

Competências

A Direcção Regional de Planeamento é dirigida por um director regional, competindo-lhe, designadamente:

a)Recolher, preparar e coordenar os elementos destinados à elaboração dos planos regionais de carácter anual ou plurianual;
b)Estudar as perspectivas de desenvolvimento económico-social da Região e elaborar previsões que permitam formular as opções fundamentais e os objectivos dos planos;
c)Propor orientações para a elaboração dos planos sectoriais e sub-regionais e dos programas integrados, facultando aos órgãos e entidades neles intervenientes a informação indispensável;
d)Assegurar a compatibilização dos planos sectoriais e sub-regionais e dos programas integrados e a sua integração nos planos regionais, bem como acompanhar a sua execução;
e)Estabelecer a necessária ligação com os órgãos nacionais de planeamento e assegurar, sobretudo, a integração dos planos regionais nos planos nacionais;
f)Formular e propor a versão final dos planos regionais;
g)Participar nas acções de definição, selecção e apresentação de programas e projectos de investimentos públicos e privados, com vista a uma candidatura aos fundos da CEE e a outros organismos internacionais de ajuda ao desenvolvimento;
h)Promover a realização de estudos de ordenamento biofísico do território e outros estudos de base que se revistam de interesse para o planeamento económico-social;
i)Elaborar estudos de conjuntura, mantendo uma análise permanente da realidade regional;
j)Propor a adopção de medidas tendentes ao desenvolvimento regional que permitam assegurar a prossecução dos objectivos e estratégias dos planos;
l)Participar no desenvolvimento de acções destinadas à promoção do investimento privado e cooperativo, colaborando na concepção, aperfeiçoamento e aplicação de esquemas de incentivos de diversa ordem;
m)Emitir parecer sobre investimentos públicos não programados aquando da elaboração dos planos regionais e sobre investimentos privados cuja concretização dependa de autorização do Governo Regional ou possa vir a usufruir de vantagens ou incentivos oficialmente aprovados;
n)Definir as normas ou colaborar na sua definição de apresentação e avaliação dos programas e projectos de investimentos públicos a incluir nos planos regionais;
o)Acompanhar o cumprimento dos planos regionais e elaborar os correspondentes relatórios de execução;
p)Assegurar as funções de intendência-geral do orçamento na parte que se refere ao orçamento de investimento e às despesas de desenvolvimento inscritas nos planos;
q)Garantir a representação da Região nos órgãos de planeamento de âmbito nacional;
r)Assegurar as ligações aos serviços regionais de estatística e cooperar na elaboração dos planos de actividade estatística com interesse para a Região;
s)Assegurar o funcionamento de um centro de informação e documentação, ao qual incumbirá recolher, analisar e tratar a documentação e informação técnica necessária à actividade da Vice-Presidência e Coordenação Económica e manter ligações com serviços idênticos de outras entidades.