Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 4/96

Aprova o Estatuto da Escola de Sargentos do Exército

Escola de Sargentos do Exército

É aprovado o Estatuto da Escola de Sargentos do Exército, que é publicado em anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente diploma aplica-se aos cursos iniciados em 1995.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Maio de 1996.

António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria João Fernandes Rodrigues.

Promulgado em 19 de Junho de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Junho de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

ESTATUTO DA ESCOLA DE SARGENTOS DO EXÉRCITO

Anexo

Capítulo I - Natureza, missão e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Escola de Sargentos do Exército (ESE) é um estabelecimento militar de ensino profissional.

Artigo 2.º

Missão

A ESE tem como missão assegurar a preparação militar, sócio-cultural, científica e técnica necessária ao ingresso e progressão na carreira de sargentos dos quadros permanentes.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -São atribuições da ESE:
1. a)Ministrar os cursos de formação e promoção previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR);
2. b)Realizar cursos ou acções de formação profissional definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo e na legislação que enquadra e regula as escolas profissionais;
3. c)Realizar cursos e estágios a determinar pelo Chefe do Estado-Maior do Exército.
2 -À ESE pode ser atribuída a preparação de sargentos de outros ramos das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, mediante protocolos a estabelecer para esse efeito, bem como de outros países, no âmbito de acordos de cooperação técnico-militar.

Capítulo II - Estrutura orgânica

Artigo 4.º

Órgãos

1 -A ESE compreende os seguintes órgãos:
1. a)O comando;
2. b)Os órgãos de conselho;
3. c)A direcção de ensino;
4. d)O corpo de alunos;
5. e)Os serviços de apoio.

Artigo 5.º

Comando

1 -O comando é constituído por:
1. a)O comandante;
2. b)O 2.º comandante;
3. c)O adjunto do comandante.
2 -O comandante é um coronel, a quem compete dirigir as actividades da ESE na dependência funcional do comando da instrução.
3 -O 2.º comandante é um tenente-coronel, a quem compete coadjuvar o comandante da ESE e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.
4 -O adjunto do comandante é um sargento-mor, a quem compete apoiar o comandante no desenvolvimento das suas actividades.

Artigo 6.º

Órgãos de conselho

Os órgãos de conselho compreendem:

a)O conselho escolar;
b)O conselho pedagógico;
c)O conselho de disciplina.

Artigo 7.º

Conselho escolar

1 -O conselho escolar (CE) é um órgão de consulta do comandante para matérias relacionadas com o ensino e a instrução.
2 -Integram o CE o comandante, que preside, o director de ensino, o comandante do corpo de alunos, os directores de curso ou estágio, os professores titulares de disciplina, o adjunto do comandante e um secretário escolhido de entre os oficiais da direcção de ensino.
3 -O CE reúne em sessão ordinária no início e no final do ano lectivo.
4 -O CE reúne em sessão extraordinária sempre que para tal seja convocado pelo comandante.

Artigo 8.º

Conselho pedagógico

1 -O conselho pedagógico (CP) é um órgão de consulta do comandante para assuntos de natureza pedagógica.
2 -Integram o CP o director de ensino, que preside, os directores de curso ou estágio, os professores responsáveis pelas áreas de ensino ou grupos de disciplinas e um secretário escolhido de entre os oficiais da direcção de ensino.
3 -O comandante preside ao CP sempre que entender conveniente.

Artigo 9.º

Conselho de disciplina

1 -O conselho de disciplina (CD) é um órgão de consulta do comandante em assuntos relativos à disciplina escolar dos alunos do curso de formação de sargentos.
2 -Integram o CD o comandante, que preside, o director de ensino, o comandante do corpo de alunos, o comandante de companhia, o director de curso, o adjunto do comandante e um secretário escolhido de entre os oficiais do corpo de alunos.

Artigo 10.º

Direcção de ensino

1 -Compete à direcção de ensino planear, organizar, executar e controlar as actividades relacionadas com o ensino e instrução, visando obter eficácia na orientação pedagógica e economia na utilização dos recursos disponíveis.
2 -A direcção de ensino compreende:
1. a)O director de ensino;
2. b)Os directores de curso ou estágio.
3 -O director de ensino é um tenente-coronel nomeado pelo comandante e é responsável pela realização dos objectivos previstos no n.º 1 deste artigo.
4 -Os directores de curso ou estágio são docentes da ESE nomeados anualmente por despacho do comandante, sob proposta do director de ensino.
5 -Os directores de curso ou estágio são responsáveis pela execução dos respectivos programas, bem como pelo acompanhamento dos alunos em termos da evolução do aproveitamento escolar e da ligação com a direcção de ensino.

Artigo 11.º

Corpo de alunos

1 -Ao corpo de alunos compete:
1. a)Enquadrar, militar e administrativamente, os alunos dos cursos ou estágios de formação e promoção;
2. b)Ministrar preparação militar, moral e cívica.
2 -O corpo de alunos compreende:
1. a)O comandante do corpo de alunos;
2. b)As companhias de alunos.
3 -O comandante do corpo de alunos é um tenente-coronel, a quem compete zelar pela disciplina, preparação militar, moral e cívica dos alunos.

Artigo 12.º

Serviços de apoio

1 -Aos serviços de apoio compete garantir a segurança e o apoio geral necessários à realização das actividades da ESE e a conservação das suas instalações.
2 -Os serviços de apoio compreendem:
1. a)A secção de pessoal;
2. b)A secção de logística;
3. c)A companhia de apoio de serviços.
3 -Os serviços de apoio são chefiados por um tenente-coronel.

Capítulo III - Ensino e instrução

Artigo 13.º

Cursos

1 -Na ESE são ministrados os seguintes cursos:
1. a)O curso de formação de sargentos;
2. b)O curso de promoção a sargento-chefe.
2 -A ESE pode desenvolver outras actividades de ensino ou instrução e treino que lhe sejam atribuídas.

Artigo 14.º

Orientação do ensino e instrução

1 -O ensino ministrado na ESE engloba as seguintes vertentes fundamentais:
1. a)Formação geral, de índole científica e sócio-cultural de nível secundário, com vista a dotar os alunos com os conhecimentos necessários ao desempenho de funções dos respectivos quadros;
2. b)Formação técnico-militar destinada a qualificar os alunos para o desempenho de funções dos diferentes postos da carreira de sargentos;
3. c)Formação comportamental consubstanciada numa sólida formação militar, moral e cívica, tendo em vista desenvolver nos alunos os atributos de carácter, sentido do dever, honra e lealdade, o culto da ordem e da disciplina e as qualidades de comando e chefia inerentes à condição militar;
4. d)Preparação física como suporte de adestramento militar, com o objectivo de desenvolver nos alunos os hábitos de prática de actividades de carácter físico, que possam manter a capacidade de desempenho de funções militares.
2 -O ensino na ESE engloba ainda acções complementares das anteriores baseadas na correcta gestão de tempos livres e actividades de carácter lúdico e de cultura geral, nomeadamente conferências e visitas de estudo, tendo em vista a formação global dos alunos.

Artigo 15.º

Actividades de ensino e instrução

As actividades de ensino e instrução na ESE têm carácter presencial obrigatório e desenvolvem-se através de aulas teóricas, teórico-práticas, práticas e de laboratório, complementadas por conferências, visitas e viagens de estudo, trabalhos de aplicação e exercícios no campo, de acordo com a pedagogia mais aconselhável ao processo de ensino ou aprendizagem das matérias que integram os planos dos diversos cursos ou estágios.

Capítulo IV - Corpo docente

Artigo 16.º

Constituição

O corpo docente da ESE é constituído por todos os professores e instrutores que ministram o ensino e a instrução.

Artigo 17.º

Qualificação

1 -Os docentes das áreas de formação científica e sócio-cultural de índole estritamente escolar a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º são recrutados entre individualidades que reúnam as condições exigidas pelo sistema educativo.
2 -Os docentes da área de formação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º são recrutados entre individualidades profissionais titulares do grau de licenciado ou de bacharel que tenham comprovada competência científica, técnica e pedagógica.
3 -Os docentes da área de instrução e treino a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 14.º são recrutados entre individualidades titulares do grau de licenciado, bacharel ou de qualificação profissional de nível 3 ou que tenham comprovada competência técnica e pedagógica.

Artigo 18.º

Recrutamento

1 -O recrutamento dos docentes civis a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é feito nos termos estabelecidos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
2 -O recrutamento dos docentes a que se refere o n.º 2 do artigo anterior é feito por convite ou escolha nos termos fixados no regulamento da ESE.
3 -O recrutamento dos docentes a que se refere o n.º 3 do artigo anterior é feito por escolha nos termos fixados no regulamento da ESE.

Artigo 19.º

Funções

1 -As funções dos docentes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 17.º são fixadas no estatuto que vigorar para a carreira docente do ensino secundário, com as adaptações determinadas pela especificidade da instituição militar.
2 -As funções dos docentes a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º são fixadas no regulamento da ESE.

Capítulo V - Corpo discente

Artigo 20.º

Constituição

O corpo discente é constituído por todos os alunos admitidos à frequência de cursos e estágios ou quaisquer outras actividades de ensino ou instrução cuja direcção esteja cometida à ESE.

Artigo 21.º

Admissão ao curso de formação de sargentos

As condições de admissão de alunos para a frequência do curso de formação de sargentos é feita através de concurso documental e de prestação de provas definidas no regulamento da ESE.

Artigo 22.º

Admissão ao curso de promoção

A admissão de sargentos do quadro permanente para o curso de promoção a sargento-chefe é feita por nomeação, nos termos do EMFAR.

Artigo 23.º

Frequência do curso de formação

1 -Os candidatos admitidos à frequência do curso de formação de sargentos são matriculados na ESE e inscritos no ano a que se refere o concurso e, seguidamente, aumentados ao efectivo do corpo de alunos, adquirindo a condição de alunos da ESE.
2 -Os alunos admitidos à frequência do curso de formação de sargentos tem a condição militar e ficam sujeitos ao regime escolar, de vida interna e de administração estabelecido no regulamento da ESE.

Artigo 24.º

Frequência do curso de promoção

1 -Os sargentos nomeados para a frequência do curso de promoção a sargento-chefe são inscritos no ano a que se refere o curso e aumentados ao efectivo do corpo de alunos, adquirindo a condição de alunos da ESE.
2 -Os sargentos nomeados para a frequência do curso de promoção a sargento-chefe ficam sujeitos ao regime escolar, de vida interna e de administração estabelecido no regulamento da ESE.

Artigo 25.º

Eliminação e abatimento

As condições de eliminação da frequência dos cursos de formação e de promoção, bem como do abate ao efectivo do corpo de alunos, e as respectivas consequências são definidas no regulamento da ESE.

Artigo 26.º

Regimes especiais

O regime de vida interna e de administração dos alunos que frequentam a ESE, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do presente Estatuto, é regulado por normas estabelecidas por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército.

Artigo 14.º

Orientação do ensino e instrução

1 -O ensino ministrado na ESE engloba as seguintes vertentes fundamentais:
1. a)Formação geral, de índole científica e sócio-cultural de nível secundário, com vista a dotar os alunos com os conhecimentos necessários ao desempenho de funções dos respectivos quadros;
2. b)Formação técnico-militar destinada a qualificar os alunos para o desempenho de funções dos diferentes postos da carreira de sargentos;
3. c)Formação comportamental consubstanciada numa sólida formação militar, moral e cívica, tendo em vista desenvolver nos alunos os atributos de carácter, sentido do dever, honra e lealdade, o culto da ordem e da disciplina e as qualidades de comando e chefia inerentes à condição militar;
4. d)Preparação física como suporte de adestramento militar, com o objectivo de desenvolver nos alunos os hábitos de prática de actividades de carácter físico, que possam manter a capacidade de desempenho de funções militares.
2 -O ensino na ESE engloba ainda acções complementares das anteriores baseadas na correcta gestão de tempos livres e actividades de carácter lúdico e de cultura geral, nomeadamente conferências e visitas de estudo, tendo em vista a formação global dos alunos.