Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 51/94

Estabelece as atribuições, organização e competências do Comando de Pessoal da Força Aérea e dos órgãos dele dependentes

Capítulo I - Natureza

Artigo 1.º

Natureza

O Comando de Pessoal da Força Aérea (CPESFA) é um órgão central de administração e direcção de carácter funcional e visa assegurar a superintendência e execução nas áreas de pessoal.

Artigo 2.º

Missão de CPESFA

1 -O CPESFA tem por missão assegurar a administração dos recursos humanos para a execução dos planos e directivas aprovados pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA).
2 -Ao CPESFA incumbe, em especial:
1. a)Recrutar os efectivos necessários ao preenchimento dos quadros de pessoal fixados na lei ou nos planos gerais de efectivos e proceder à sua selecção e classificação;
2. b)Programar a instrução militar dos voluntários e conscritos, a formação técnica, a educação física e desportiva e desenvolver acções culturais;
3. c)Programar e controlar a execução de cursos e estágios no País ou no estrangeiro de forma a manter os efectivos com as qualificações adequadas;
4. d)Recolher e examinar as fichas de avaliação de mérito e fazer o registo e tratamento dos dados;
5. e)Proceder às promoções ou propô-las ao CEMFA, de acordo com a política de pessoal aprovada e a legislação em vigor;
6. f)Distribuir os efectivos pelas unidades e órgãos da Força Aérea, em coordenação com os comandos funcionais e de acordo com as directivas do CEMFA;
7. g)Prestar a assistência médico-sanitária ao pessoal da Força Aérea e desenvolver programas de investigação científica no âmbito da medicina ocupacional;
8. h)Determinar as mudanças de situação do pessoal em cumprimento das disposições estatutárias ou em resultado de parecer da Junta de Saúde da Força Aérea (JSFA) homologado;
9. i)Preparar planos de mobilização de pessoal e dar-lhes execução, nos termos das directivas superiores;
10. j)Definir às unidades e órgãos da Força Aérea os meios e procedimentos necessários à manutenção do estado sanitário adequado e à boa forma física do pessoal;
11. l)Administrar a justiça;
12. m)Assegurar a assistência religiosa ao pessoal;
13. n)Prestar assistência social e promover o bem-estar do pessoal;
14. o)Executar inspecções técnicas;
15. p)Publicar a Ordem à Força Aérea, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª séries, e a ordem de serviço do CPESFA.

Capítulo II - Órgãos

Artigo 3.º

Estrutura orgânica do CPESFA

1 -O CPESFA compreende:
1. a)O comandante e respectivo Gabinete;
2. b)A Direcção de Pessoal;
3. c)A Direcção de Instrução;
4. d)A Direcção de Saúde;
5. e)O Serviço de Justiça e Disciplina;
6. f)O Serviço de Acção Social;
7. g)O Serviço de Assistência Religiosa;
8. h)Os Órgãos de Apoio Directo.
2 -O CPESFA é comandado por um general designado por comandante do Pessoal da Força Aérea (GEN CPESFA).
3 -Dependem do CPESFA:
1. a)O Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA);
2. b)A Base do Lumiar (BALUM);
3. c)O Instituto de Saúde da Força Aérea (ISFA), que integra o Hospital da Força Aérea (HFA), o Centro de Medicina Aeronáutica (CMA) e o Centro de Psicologia da Força Aérea (CPSIFA);
4. d)O Centro de Recrutamento e Mobilização (CRM);
5. e)O Centro de Investigação de Medicina Ocupacional (CIMO).
4 -No CPESFA funcionam os conselhos de especialidades (CE), cuja composição, competências e funcionamento são fixados em lei especial.
5 -As unidades nacionais de apoio e os oficiais de ligação militar junto de organizações internacionais da responsabilidade da Força Aérea ficam na dependência do CPESFA e são regulados por legislação própria.

Artigo 4.º

Comandante do Pessoal da Força Aérea

1 -O comandante do CPESFA exerce autoridade hierárquica sobre os órgãos mencionados no artigo anterior e, em matéria de pessoal, autoridade técnica, através dos comandantes das unidades a que pertencem, sobre os seguintes órgãos:
1. a)As esquadras e esquadrilhas de pessoal;
2. b)As subunidades de instrução e unidades aéreas de instrução;
3. c)Os centros de saúde;
4. d)Os órgãos de justiça e disciplina;
5. e)Os gabinetes de acção social;
6. f)As capelanias.
2 -O comandante do CPESFA pode delegar nas entidades que lhe estão directamente subordinadas a competência para a prática de actos relativos às áreas que lhe estão funcionalmente atribuídas.

Artigo 5.º

Gabinete do GEN CPESFA

1 -O GEN CPESFA dispõe de um Gabinete para seu apoio directo e pessoal.
2 -O Gabinete do GEN CPESFA trata dos assuntos decorrentes das relações entre o CPESFA e os outros comandos e chefias da Força Aérea.

Artigo 6.º

Direcção de Pessoal

A Direcção de Pessoal tem por missão gerir os recursos humanos da Força Aérea, assegurando a sua disponibilidade e conciliando as necessidades orgânicas com o desenvolvimento das carreiras.

Artigo 7.º

Competências

À Direcção de Pessoal compete:

a)Colaborar no recrutamento do pessoal militar e programar e executar o recrutamento e a admissão do pessoal civil;
b)Propor ou promover as colocações e transferências de pessoal;
c)Organizar os processos de promoção;
d)Promover as mudanças de situação e a concessão das respectivas remunerações e pensões;
e)Manter os ficheiros individuais e de efectivos actualizados e com a informação necessária à tomada de decisão que envolva o pessoal da Força Aérea e proceder ao tratamento dos dados;
f)Recolher, examinar e processar as fichas e outros documentos de avaliação do mérito;
g)Colaborar nas acções de mobilização de pessoal;
h)Definir os requisitos básicos de formação do pessoal destinada à área de pessoal;
i)Preparar para publicação a Ordem à Força Aérea de 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª séries;
j)Enviar para publicação na ordem de serviço do CPESFA os artigos sobre os assuntos da sua área de responsabilidade;
l)Tomar parte nas inspecções do pessoal.

Artigo 8.º

Estrutura

A Direcção de Pessoal compreende:

a)O director;
b)O subdirector;
c)A Repartição de Colocações, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas na alínea b) do artigo anterior;
d)A Repartição de Carreiras e Promoções, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas c), d), f) e h) do artigo anterior;
e)A Repartição de Pessoal Civil, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), b), c), d) e h) do artigo anterior;
f)A Repartição de Registo e Tratamento de Dados do Pessoal, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas e), f) e i) do artigo anterior.

Artigo 9.º

Direcção de Instrução

1 -A Direcção de Instrução tem por missão elaborar planos e programas e controlar as actividades de instução da Força Aérea, com excepção daquelas regidas por estatuto próprio.
2 -A Direcção de Instrução tem ainda por missão programar e controlar as actividades de educação física e desportos.

Artigo 10.º

Competências

À Direcção de Instrução compete:

a)Estabelecer directivas e orientações para os centros e subunidades de instrução e aprovar os seus regulamentos escolares internos;
b)Definir a metodologia de instrução, os critérios de avaliação e de aproveitamento dos alunos e controlar a sua aplicação;
c)Propor ou estabelecer a estrutura curricular e os planos de estudo dos cursos ministrados no CFMTFA e subunidades de instrução;
d)Aprovar os programas das disciplinas dos cursos ministrados na Força Aérea, com excepção dos cursos da Academia da Força Aérea (AFA) e do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea (IAEFA), coordenar e controlar o seu cumprimento e avaliar os resultados;
e)Propor e programar a frequência de cursos e estágios por pessoal da Força Aérea noutros estabelecimentos militares ou civis nacionais, acompanhar o seu desenvolvimento e avaliar os seus resultados;
f)Programar, promover e controlar as actividades de eucação física e desportos na Força Aérea;
g)Promover a nomeação e a preparação dos docentes;
h)Promulgar as publicações para utilização nas diversas áreas de instrução;
i)Estudar e propor o estabelecimento de protocolos, acordos e outros convénios com organismos militares e civis, tendo em vista a obtenção de equivalências de cursos, de disciplinas e habilitações profissionais, a utilização recíproca de recursos humanos e materiais disponíveis, bem como o estabelecimento de outras formas de cooperação;
j)Tomar parte nas inspecções do pessoal.

Artigo 11.º

Estrutura

A Direcção de Instrução compreende:

a)O director, ao qual compete superintender em todas as actividades da direcção;
b)O subdirector;
c)A Repartição de Pilotagem e Navegação, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo anterior;
d)A Repartição de Formação Militar e Técnica, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas b), c), d, e), g), h) e i) do artigo anterior;
e)A Repartição de Educação Física e Desportiva, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas f) e g) do artigo anterior.

Artigo 12.º

Direcção de Saúde

1 -A Direcção de Saúde tem por missão estabelecer os procedimentos adequados à prevenção, conservação e recuperação médico-sanitária do pessoal da Força Aérea e controlar a sua execução.
2 -À Direcção de Saúde compete ainda programar e coordenar a actividade veterinária e as actividades das juntas médicas na Força Aérea.

Artigo 13.º

Competências

À Direcção de Saúde compete:

a)Programar e coordenar a actividade dos órgãos de saúde, hierárquica ou tecnicamente dependentes do CPESFA;
b)Estabelecer normas técnicas e supervisionar as evacuações sanitárias;
c)Programar e coordenar a actividade veterinária na Força Aérea;
d)Dar colaboração técnica à programação do Sistema de Informação de Gestão Alimentar (SIGA);
e)Elaborar os programas de saúde e controlar o seu cumprimento;
f)Programar e coordenar as actividades das juntas médicas da Força Aérea;
g)Propor cursos de especialização ou actualização para médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde;
h)Propor a distribuição do pessoal de saúde;
i)Dar parecer técnico sobre os projectos de construção, de reconversão ou de grande reparação das infra-estruturas dos órgãos de saúde;
j)Apesentar propostas e dar parecer sobre a aquisição de medicamentos, material e equipamentos;
l)Elaborar ou dar parecer sobre os projectos de regulamentos e manuais dos órgãos de saúde;
m)Colaborar com os serviços de saúde dos outros ramos das Forças Armadas;
n)Propor o estabelecimento de convénios com outros serviços, entidades e organismos nacionais de saúde;
o)Participar nas inspecções do pessoal.

Artigo 14.º

Estrutura

1 -A Direcção de Saúde compreende:
1. a)O director, ao qual compete superintender em todas as actividades da Direcção;
2. b)O subdirector;
3. c)As juntas médicas;
4. d)A Repartição de Medicina, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas b), c), d), e), g) e h) do artigo 13.º;
5. e)A Repartição de Serviços de Apoio Clínico e Material, à qual compete exercer as competências previstas nas alíneas i), j) e l) do artigo 13.º
2 -O funcionamento das juntas médicas da Força Aérea é regulado em diploma próprio.

Artigo 15.º

Serviço de Justiça e Disciplina

O Serviço de Justiça e Disciplina tem por missão estudar e dar parecer sobre as matérias directamente relacionadas com a administração da justiça e disciplina na Força Aérea.

Artigo 16.º

Competências

Ao Serviço de Justiça e Disciplina compete:

a)Assessorar o comandante do CPESFA em assuntos de justiça e disciplina, através da elaboração de pareceres ou da organização e informação de processos;
b)Preparar e difundir esclarecimentos sobre legislação no âmbito da justiça e disciplina;
c)Coodenar e controlar os assuntos de justiça e disciplina na Força Aérea;
d)Dar parecer sobre questões relativas à justiça, disciplina e contencioso;
e)Analisar os pareceres e despachos dos juízes de instrução da Polícia Judiciária Militar (PJM) e os processos de averiguações e administrativos instruídos nas unidades e órgãos da Força Aérea que excedam a competência dos respectivos comandantes, directores ou chefes;
f)Estudar e informar ou organizar processos relativos à concessão de louvores, condecorações ou outras recompensas;
g)Manter contactos com as unidades e órgãos da Força Aérea, no sentido de se obterem critérios uniformes na aplicação do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) e apoiar tecnicamente as secções de justiça;
h)Colaborar e manter ligação com os tribunais militares, PJM, Procuradoria-Geral da República, tribunais civis, departamentos policiais e outros órgãos, militares ou civis, relacionados com a sua actividade;
i)Colaborar no estudo e revisão dos códigos, regulamentos e outra legislação da justiça e disciplina das Forças Armadas;
j)Prestar esclarecimentos aos órgãos e pessoal que os solicite;
l)Coordenar a execução dos pedidos de captura de desertores da Força Aérea;
m)Participar nas inspecções do pessoal.

Artigo 17.º

Estrutura

O Serviço de Justiça e Disciplina compreende:

a)O chefe do Serviço;
b)A Secção de Disciplina, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas b), c), f), g), h), i), j) e l) do artigo 16.º;
c)A Secção de Contencioso, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), b), d), e), h), i), j) e m) do artigo 16.º

Artigo 18.º

Serviço de Acção Social

O Serviço de Acção Social (SAS) tem por missão promover o bem-estar social e assegurar o apoio social do pessoal da Força Aérea de acordo com os normativos em vigor.

Artigo 19.º

Competências

Ao SAS compete:

a)Programar a acção social na Força Aérea, promover e acompanhar a execução dos programas;
b)Ministrar cursos de formação e prevenção no âmbito do social;
c)Propor as medidas tendentes a dar solução a situações e condições sociais e psicológicas com efeito negativo na missão;
d)Elaborar estudos sobre o bem-estar e a ocupação dos tempos livres;
e)Coordenar a assistência aos familiares dos militares e civis da Força Aérea falecidos;
f)Estabelecer contactos com as unidades e órgãos da Força Aérea, tendo em vista o desenvolvimento das acções de natureza social e o apoio técnico dos gabinetes de acção social (GAS);
g)Apoiar o pessoal da Força Aérea na resolução de casos e processamento dos direitos sociais a que tenha acesso;
h)Propor a frequência de cursos e a inscrição em congressos e reuniões de estudo e debate nos domínios da assistência social;
i)Promover a formação do pessoal do SAS e dos GAS no âmbito das técnicas de acção social;
j)Estudar e divulgar a legislação social com interesse para o pessoal militar e civil;
l)Dar pareceres, elaborar relatórios e apresentar propostas e recomendações;
m)Colaborar em actividades culturais, desportivas e outras de ocupação dos tempos livres;
n)Participar nas inspecções do pessoal.

Artigo 20.º

Estrutura

O Serviço de Acção Social compreende:

a)O chefe do Serviço;
b)A Secção de Análise e Programação, à qual incumbe, no seu âmbito, exercer as competências previstas nas alíneas a), b), d), f), h), i), j), l) e m) do artigo anterior;
c)A Secção de Atendimento, à qual incumbe, no seu âmbito, exercer as competências previstas nas alíneas c), e), g), l) e n) do artigo anterior.

Artigo 21.º

Serviço de Assistência Religiosa

O Serviço de Assistência Religiosa tem por missão assegurar as actividades relacionadas com a assistência religiosa na Força Aérea.

Artigo 22.º

Competências

Ao Serviço de Assistência Religiosa compete:

a)Propor a regulamentação e elaborar normas técnicas relativas à assistência religiosa na Força Aérea;
b)Propor as colocações dos capelães, os efectivos e qualificações do restante pessoal necessário às capelanias;
c)Orientar a preparação do pessoal auxiliar do culto e propor a sua distribuição;
d)Apresentar o planeamento global das necessidades dos materiais de culto;
e)Analisar os relatórios das capelanias e apresentar propostas e recomendações;
f)Propor a realização de cursos de especialização dos capelães;
g)Elaborar o programa anual da actividade pastoral e proceder à avaliação dos resultados;
h)Propor a convocação e coordenar as reuniões do Conselho Pastoral da Força Aérea;
i)Colaborar em acções culturais;
j)Informar a chefia do Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas sobre a situação eclesiástica dos capelães no que concerce às necessidades da Força Aérea;
l)Estudar e propor obras de conservação e restauro da Igreja e capelas da Força Aérea, bem como obras de construção de novas capelas.

Artigo 23.º

Estrutura

O Serviço de Assistência Religiosa compreende:

a)O chefe do Serviço;
b)O Conselho Pastoral, ao qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas a) e h) do artigo anterior;
c)A Secção de Pastoral e Formação Humana, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas b), c) e i) do artigo anterior;
d)A Secção de Estudos e Apoio, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas d), e), f), g), j) e l) do artigo anterior;
e)A Igreja da Força Aérea, à qual incumbe dar execução às cerimónias religiosas da Força Aérea e aconselhar a Secção de Estudos e Apoio em assuntos referentes à alínea l) do artigo anterior.

Artigo 24.º

Órgãos de apoio directo

Constituem órgãos de apoio directo do CPESFA:

a)O Administrador de Dados da Área de Pessoal (ADAP), ao qual compete coordenar o desenvolvimento e integração dos elementos da informação ao nível do CPESFA;
b)A Secretaria do CPESFA, à qual compete assegurar o apoio administrativo ao CPESFA.

Capítulo III - Órgãos na dependência do CPESFA

Artigo 25.º

Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea

O Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA) tem por missão ministrar a formação militar, humanística, técnica e científica do pessoal da Força Aérea, cujo âmbito não seja coberto pelos outros órgãos de ensino da Força Aérea.

Artigo 26.º

Competências

1 -Ao CFMTFA compete ministrar cursos:
1. a)De formação e promoção de sargentos dos quadros permanentes;
2. b)De preparação militar geral e preparação complementar do serviço efectivo normal (SEN);
3. c)De preparação militar geral, complementar e técnica dos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC);
4. d)De especialização, de qualificação ou de actualização;
5. e)De formação profissional de pessoal civil da Força Aérea;
6. f)De formação em áreas de reconhecido interesse para a Força Aérea ou estabelecidas por acordo do Ministério da Defesa Nacional com entidades nacionais ou estrangeiras.
2 -Incumbe ainda ao CFMTFA a operação e manutenção da Carreira de Tiro Terrestre da Força Aérea.

Artigo 27.º

Estrutura

O CFMTFA compreende:

a)O comandante;
b)Os órgãos de conselho, aos quais compete dar parecer sobre os assuntos relacionados com a orientação do ensino e a organização escolar;
c)O Departamento Escolar, ao qual compete executar a política de acção formativa definida para os diferentes cursos;
d)O Corpo de Alunos, ao qual compete enquadrar militarmente os alunos e ministrar a preparação militar geral e instrução complementar superiormente definida;
e)O Grupo de Apoio, ao qual compete assegurar o apoio logístico e administrativo e garantir a segurança e defesa da unidade;
f)A Carreira de Tiro Terrestre da Força Aérea, à qual compete dar execução aos programas de instrução de tiro da Força Aérea e realizar campeonatos de tiro a nível do ramo das Forças Armadas.

Artigo 28.º

Base do Lumiar

A Base do Lumiar tem por missão prestar apoio logístico e administrativo aos órgãos da Força Aérea com sede nas infra-estruturas do Lumiar.

Artigo 29.º

Competências

À Base do Lumiar compete:

a)Apoiar, nos aspectos logísticos e administrativos, o ISFA, a JSFA, o CIMO, o CRM e outros órgãos constituídos na área do Lumiar, bem como assegurar a defesa das instalações e a segurança do pessoal;
b)Prestar apoio ao pessoal da Força Aérea em trânsito;
c)Manter e operar as instalações prisionais para prisão preventiva à ordem dos tribunais e para cumprimento de penas disciplinares por pessoal pertencente a unidades e órgãos da Força Aérea da área de Lisboa que não disponham de instalações adequadas;
d)Organizar os funerais dos militares da Força Aérea falecidos na área de Lisboa.

Artigo 30.º

Estrutura

1 -A Base do Lumiar compreende:
1. a)O comandante;
2. b)A Esquadra de Administração e Intendência, à qual compete executar a gestão financeira da unidade e fornecer o apoio logístico de intendência ao ISFA, JSFA, CIMO e CRM;
3. c)A Esquadra de Pessoal, à qual compete fornecer o apoio administrativo, logístico e de formação ao pessoal das unidades com sede na Base do Lumiar;
4. d)A Esquadra de Manutenção de Base, à qual compete fornecer o apoio de manutenção e oficinal e executar a gestão das viaturas de transporte da unidade;
5. e)A Banda de Música, à qual compete dar execução aos programas de cerimonial e de divulgação musical superiormente definidos.
2 -A Banda de Música depende do Gabinete do CEMFA, através do comandante da Base do Lumiar.

Artigo 31.º

Instituto de Saúde da Força Aérea

O Instituto de Saúde da Força Aérea tem por missão dirigir, organizar e controlar a prestação de serviços de saúde.

Artigo 32.º

Competências

Ao Instituto de Saúde da Força Aérea compete:

a)Tratar e reabiliar os militares da Força Aérea, os seus familiares e, quando superiormente autorizado, outros doentes;
b)Colaborar com outros estabelecimentos hospitalares na prestação de serviços, em acções de formação e investigação científica;
c)Colaborar na formação técnica do pessoal de saúde;
d)Apoiar em pessoal e dados clínicos as juntas médicas da Força Aérea;
e)Fornecer apoio aeromédico ao pessoal empenhado na actividade aérea de modo a assegurar as melhores condições psicofisiológicas para o cumprimento da actividade operacional;
f)Estudar as questões relativas à medicina aeronáutica e actividades afins e cooperar, neste domínio, com entidades e organismos militares e civis, nos termos dos acordos e convénios estabelecidos;
g)Exercer acção médica na selecção, controlo e recuperação do pessoal navegante e outro;
h)Assegurar o treino fisiológico do pessoal navegante e outro;
i)Dar colaboração aeromédica à prevenção de acidentes;
j)Assegurar a formação técnica na área da medicina aeronáutica ao pessoal da Força Aérea e de outras entidades militares e civis, nos termos dos acordos e convénios estabelecidos;
l)Promover e assegurar a investigação e desenvolvimento em medicina aeronáutica;
m)Seleccionar e classificar os voluntários recrutados directamente para as especialidades da Força Aérea;
n)Colaborar na selecção e reclassificação do pessoal para o SEN, RV e RC nos termos que forem superiormente determinados;
o)Efectuar provas psicológicas para exames especiais e para selecção de candidatos a cursos e a concursos externos e internos;
p)Realizar estudos de psicologia;
q)Apoiar os militares e civis da Força Aérea e seus familiares na área da psicologia clínica, social e educacional;
r)Apoiar, no âmbito dos incentivos de formação e orientação profissional previstos na lei, os militares do RV e do RC.

Artigo 33.º

Estrutura

O Instituto de Saúde da Força Aérea compreende:

a)O director;
b)O Hospital da Força Aérea, ao qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 32.º;
c)O Centro de Medicina Aeronáutica, ao qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i), j) e l) do artigo 32.º;
d)O Centro de Psicologia da Força Aérea, ao qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas m), n), o), p), q) e r) do artigo 32.º;
e)Os órgãos de apoio, aos quais incumbe executar as acções de apoio fora do âmbito assegurado pela Base do Lumiar, que compreendem o Gabinete do Director, a Secretaria-Geral e a Secção de Assuntos Sociais.

Artigo 34.º

Centro de Recrutamento e Mobilização

1 -O Centro de Recrutamento e Mobilização (CRM) tem por missão proceder ao recrutamento para a prestação voluntária do serviço militar na Força Aérea e a mobilização e convocação de pessoal da Força Aérea.
2 -Ao CRM compete ainda manter os processos e apoiar os militares dos quadros permanentes na situação de reforma e na situação de reserva fora da efectividade de serviço.

Artigo 35.º

Competências

Ao CRM compete:

a)Proceder ao recrutamento especial para a prestação voluntária do serviço militar na Força Aérea;
b)Proceder à mobilização do pessoal pertencente à Força Aérea;
c)Controlar o cumprimento das obrigações militares estabelecidas na lei do serviço militar pelo pessoal alistado na Força Aérea e executar as acções delas decorrentes;
d)Controlar as situações dos militares dos quadros permanentes na reserva fora da efectividade de serviço;
e)Atender e encaminhar os militares da Força Aérea quando não em serviço activo, os deficientes das Forças Armadas, outros pensionistas por invalidez e os familiares dos militares falecidos.

Artigo 36.º

Estrutura

O CRM compreende:

a)O chefe do Centro;
b)A Delegação Norte do CRM, à qual incumbe assegurar o atendimento de voluntários para a Força Aérea, encaminhar os pedidos de acção social para o CRM e ADMFA e promover na zona norte as acções de dinamização e divulgação superiormente definidas;
c)O Departamento de Recrutamento, ao qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas a) e c) do artigo anterior;
d)O Departamento de Mobilização, ao qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas b), d) e e) do artigo anterior;
e)Os órgãos de apoio, que compreendem a Secretaria-Geral e a Secção de Assuntos Sociais.

Artigo 37.º

Centro de Investigação de Medicina Ocupacional

O Centro de Investigação de Medicina Ocupacional (CIMO) tem por missão promover projectos, programas e estudos e actividades de investigação científica nos domínios da medicina ocupacional na Força Aérea.

Artigo 38.º

Competências

Ao CIMO compete:

a)Promover e desenvolver projectos, programas e estudos e realizar actividades de investigação nos domínios da patologia ocupacional vocacionada essencialmente para a medicina do trabalho, patologia aeroespecial e investigação de acidentes;
b)Promover e realizar ou acompanhar acções de formação para preparação de pessoal destinado a apoiar o desenvolvimento da sua actividade;
c)Cooperar com estabelecimentos de ensino universitário e instituições científicas nacionais e estrangeiras em programas próprios ou integrados de investigação e desenvolvimento;
d)Estabelecer, após aprovação, acordos, convénios, protocolos ou contratos de cooperação e de utilização recíproca de recursos, como ainda de permuta ou transferência de conhecimentos, informação científica e experiências;
e)Participar, por determinação superior, em encontros, reuniões e concursos nacionais e internacionais;
f)Difundir conhecimentos, experiências e trabalhos de investigação, através de publicações, conferências e outros meios de divulgação;
g)Apoiar o ISFA na prestação de serviços a entidades públicas ou privadas em técnicas avançadas de diagnóstico.

Artigo 39.º

Estrutura

O CIMO compreende:

a)O chefe do Centro;
b)Os órgãos de conselho e de apoio, que compreendem o Conselho Científico, o Gabinete Técnico e a Secretaria;
c)O Departamento de Medicina no Trabalho, ao qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas a) a g) do artigo 38.º, no âmbito da respectiva área científica;
d)O Departamento de Patologia Aeroespacial, ao qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas a) a g) do artigo 38.º, no âmbito da respectiva área científica;
e)O Departamento de Medicina Tropical, ao qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas a) a g) do artigo 38.º, no âmbito da respectiva área científica;
f)O Departamento de Investigação de Acidentes, ao qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas a) a g) do artigo 38.º, no âmbito da respectiva área científica;
g)Os laboratórios, organizados de acordo com as necessidades e disponibilidades em infra-estruturas para apoio das actividades de investigação dos departamentos.

Artigo 40.º

Unidades nacionais de apoio e oficiais de ligação militar

As unidades nacionais de apoio e os oficiais de ligação militar são os seguintes:

a)Unidade Nacional de Apoio à componente portuguesa NATO Airborne Early Warning E-3A;
b)Representação Portuguesa no EURO-NATO Joint Jet Pilot Training (ENJJPT);
c)Oficial de Ligação da Força Aérea Portuguesa junto do EURO-CONTROL - Europeia Organization for the Safety of Air Navigation.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.
Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 27 de Julho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 29 de Julho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 32.º

Competências

Ao Instituto de Saúde da Força Aérea compete:

a)Tratar e reabiliar os militares da Força Aérea, os seus familiares e, quando superiormente autorizado, outros doentes;
b)Colaborar com outros estabelecimentos hospitalares na prestação de serviços, em acções de formação e investigação científica;
c)Colaborar na formação técnica do pessoal de saúde;
d)Apoiar em pessoal e dados clínicos as juntas médicas da Força Aérea;
e)Fornecer apoio aeromédico ao pessoal empenhado na actividade aérea de modo a assegurar as melhores condições psicofisiológicas para o cumprimento da actividade operacional;
f)Estudar as questões relativas à medicina aeronáutica e actividades afins e cooperar, neste domínio, com entidades e organismos militares e civis, nos termos dos acordos e convénios estabelecidos;
g)Exercer acção médica na selecção, controlo e recuperação do pessoal navegante e outro;
h)Assegurar o treino fisiológico do pessoal navegante e outro;
i)Dar colaboração aeromédica à prevenção de acidentes;
j)Assegurar a formação técnica na área da medicina aeronáutica ao pessoal da Força Aérea e de outras entidades militares e civis, nos termos dos acordos e convénios estabelecidos;
l)Promover e assegurar a investigação e desenvolvimento em medicina aeronáutica;
m)Seleccionar e classificar os voluntários recrutados directamente para as especialidades da Força Aérea;
n)Colaborar na selecção e reclassificação do pessoal para o SEN, RV e RC nos termos que forem superiormente determinados;
o)Efectuar provas psicológicas para exames especiais e para selecção de candidatos a cursos e a concursos externos e internos;
p)Realizar estudos de psicologia;
q)Apoiar os militares e civis da Força Aérea e seus familiares na área da psicologia clínica, social e educacional;
r)Apoiar, no âmbito dos incentivos de formação e orientação profissional previstos na lei, os militares do RV e do RC.