Decreto

Decreto n.º 11/93

Aprova o Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa

Artigo 1.º

Composição

1 -A Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, adiante designada por Conferência, é composta pelos representantes oficiais de cada um dos países participantes ou convidados, acompanhados das respectivas delegações.
2 -São países participantes:
1. a)A República Popular de Angola;
2. b)A República Federativa do Brasil;
3. c)A República de Cabo Verde;
4. d)A República da Guiné-Bissau;
5. e)A República de Moçambique;
6. f)A República Portuguesa;
7. g)A República Democrática de São Tomé e Príncipe.
3 -São países convidados todos aqueles que, a convite de países participantes e com a anuência dos demais, entendam fazer-se representar na Conferência.
4 -Os países convidados assumem o estatuto de observador ou outro que os países participantes entendam atribuir-lhes.
5 -Poderão ainda estar presentes na Conferência, nos termos dos n.os 3 e 4, representantes de organizações internacionais e de outros territórios.

Artigo 2.º

Representantes

São representantes oficiais de cada um dos países os respectivos Ministros da Justiça ou, na sua falta ou impedimento, a pessoa por eles designada para os substituir.

Artigo 3.º

Objectivo

A Conferência tem como objectivo promover o desenvolvimento das relações de cooperação entre os diversos Estados, nos domínios da justiça, nomeadamente através de:

a)Reflexão conjunta sobre temas de interesse comum aos diversos sistemas jurídicos e judiciários;
b)Avaliação das relações de cooperação bilateral e multilateral existentes;
c)Identificação de novas áreas de cooperação;
d)Promoção da celebração de novos acordos de cooperação jurídica e judiciária e acompanhamento de execução dos que já se encontram em vigor.

Artigo 4.º

Periodicidade, data e local de realização

1 -A Conferência realiza-se com periodicidade bienal.
2 -A Conferência realiza-se alternadamente em cada um dos países participantes, em data e local a determinar na Conferência anterior.
3 -No caso de não ser possível determinar a data e o local de realização da Conferência nos termos do número anterior, os países participantes estabelecerão contactos bilaterais e multilaterais que permitam proceder àquela determinação.
4 -No período que decorre entre a realização das conferências poderão realizar-se reuniões informais dos Ministros da Justiça.

Artigo 5.º

Convocação da Conferência

1 -A convocação da Conferência é feita pelo representante oficial do país anfitrião, com a antecedência mínima de seis meses.
2 -No prazo máximo de 30 dias a contar da convocação referida no número anterior, os países participantes comunicarão ao país anfitrião os convites que pretendam formular para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 1.º, competindo ao país anfitrião colher as anuências necessárias.
3 -No prazo máximo de 90 dias a contar da convocação referida no n.º 1, o representante oficial do país anfitrião comunica aos países participantes e convidados o programa de trabalhos, toda a informação relativa à organização da Conferência e o relatório sobre a execução das decisões tomadas na Conferência anterior, que, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, é objecto de avaliação.
4 -No prazo máximo de 30 dias após a recepção da comunicação referida no número anterior, os demais Estados participantes e convidados deverão informar o Estado anfitrião sobre a designação do seu representante oficial e a constituição da delegação que o acompanha.
5 -Os Estados participantes deverão atempadamente habilitar o Estado anfitrião com a informação necessária à elaboração do relatório referido no n.º 3.
6 -As comunicações referidas neste artigo serão feitas por via diplomática.

Artigo 6.º

Presidência

1 -A Conferência é presidida pelo representante oficial do país anfitrião.
2 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente e por um secretário, por ele designados de entre os membros da sua delegação.
3 -Ao vice-presidente compete substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.
4 -Ao secretário compete exercer as funções de relator da Conferência, de coordenação de todos os apoios necessários ao seu regular funcionamento e as demais que lhe sejam cometidas pelo presidente.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -A Conferência funciona em sessões plenárias e em comissões.
2 -As sessões plenárias, nomeadamente a de abertura e a de encerramento, destinam-se à enunciação e informação geral sobre políticas de justiça e de cooperação, à aprovação ou alteração do programa de trabalhos, ao conhecimento da actividade desenvolvida pelas comissões e à tomada de decisões.
3 -As comissões destinam-se ao aprofundamento técnico das matérias que são objecto da Conferência e à preparação da tomada de decisões.
4 -Nas comissões poderão estar presentes, para além de representantes oficiais e membros das delegações que os acompanham, especialistas cujo contributo seja relevante para as matérias em debate.

Artigo 8.º

Registos dos trabalhos

1 -Os trabalhos da Conferência, nomeadamente os das sessões plenárias, são objecto de registo.
2 -Da Conferência é lavrada acta final, que é objecto de aprovação e onde constam uma síntese dos trabalhos desenvolvidos, as decisões tomadas e as recomendações formuladas.
3 -A acta final, em número de exemplares igual ao dos países participantes, é rubricada e assinada pelos respectivos representantes oficiais.

Artigo 9.º

Encargos

1 -Ao país anfitrião da Conferência compete assegurar todo o apoio logístico necessário ao seu funcionamento regular.
2 -Ao país anfitrião cabe igualmente a responsabilidade pelos encargos relativos ao alojamento e alimentação dos representantes oficiais e de dois membros das delegações que os acompanham.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -Cada um dos países participantes comunicará aos demais a aprovação do presente Acordo pelas respectivas instâncias competentes.
2 -O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a última das comunicações referidas no número anterior.
Feito em São Tomé e Príncipe, aos 11 de Setembro de 1992, em sete exemplares, fazendo todos os textos igualmente fé.
Pela República Popular de Angola:
Jeremias José António, 1.º Secretário de Embaixada.
Pela República Federativa do Brasil:
Carlos de Araújo Lima, Secretário Nacional dos Direitos de Cidadania e Justiça.
Pela República de Cabo Verde:
Eurico Correia Monteiro, Ministro da Justiça.
Pela República da Guiné-Bissau:
João Aurígema Cruz Pinto, Ministro da Justiça.
Pela República de Moçambique:
Ussumane Ali Dante, Ministro da Justiça.
Pela República Portuguesa:
Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, Ministro da Justiça.
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:
Olegário Pires Tini, Ministro da Justiça.