Decreto n.º 6/2020

O presente Acordo estabelece as regras para garantir a proteção da Informação Classificada criada em comum ou trocada entre as Partes.

Para efeitos do presente Acordo:

(1) «Informação Classificada» designa qualquer informação, independentemente da sua forma, que necessite de proteção contra quebra de segurança e que tenha sido marcada com um grau de classificação de segurança apropriado de acordo com o Direito interno da Parte Transmissora;

(2) «Necessidade de Conhecer» designa a necessidade de ter acesso a Informação Classificada no âmbito de determinada posição oficial e para o desempenho de uma tarefa específica;

(3) «Quebra de Segurança» designa qualquer forma de divulgação não autorizada, uso indevido, alteração, dano ou destruição de Informação Classificada, bem como qualquer ação ou omissão que resulte na perda da sua confidencialidade, integridade e disponibilidade;

(4) «Parte Transmissora» designa a parte que criou a Informação Classificada;

(5) «Parte Destinatária» designa a Parte à qual a Informação Classificada da Parte Transmissora foi transmitida;

(6) «Autoridade Nacional de Segurança» designa a autoridade nacional responsável pela implementação e supervisão do presente Acordo;

(7) «Autoridade Competente» designa a Autoridade Nacional de Segurança ou outra autoridade nacional que, de acordo com o Direito interno, implementa o presente Acordo;

(8) «Contratante» significa uma pessoa singular ou coletiva que tem capacidade jurídica para celebrar Contratos Classificados;

(9) «Contrato Classificado» designa um acordo entre dois ou mais contratantes, que contém ou cuja execução envolve acesso a Informação Classificada;

(10) «Credenciação de Segurança Pessoal» designa a decisão pela Autoridade Nacional de Segurança que confirma que, de acordo com o Direito interno, o indivíduo é elegível para ter acesso a Informação Classificada;

(11) «Credenciação de Segurança Física» designa a decisão pela Autoridade Nacional de Segurança que confirma que, de acordo com o Direito interno, a pessoa coletiva ou singular tem as capacidades físicas e organizacionais para cumprir as condições de acesso e manuseamento de Informação Classificada;

(12) «Terceira Parte» designa qualquer Estado, organização ou pessoa coletiva que não é Parte no presente Acordo.

As Partes acordam que os seguintes graus de classificação de segurança são equivalentes:

(ver documento original)

Cada Parte assume os encargos que para si advenham da aplicação do presente Acordo e respetiva supervisão.

Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Parte em cujo território o Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do Artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, e notificará a outra Parte da conclusão deste procedimento, indicando-lhe o respetivo número de registo.

Feito em Zagreb, aos 30 de junho de 2020, em dois originais, cada um nas línguas Portuguesa, Croata e Inglesa, sendo todos os textos autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto na língua inglesa prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

Jorge Silva Lopes, Embaixador de Portugal.

Pela República da Croácia:

(ver documento original), Diretora do Gabinete do Conselho Nacional de Segurança.

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF CROATIA ON MUTUAL PROTECTION OF CLASSIFIED INFORMATION

The Portuguese Republic and the Republic of Croatia (hereinafter referred to as «the Parties»),

Realizing that the good cooperation may require exchange of Classified Information between the Parties,

Desiring to establish a set of rules regulating the mutual protection of Classified Information exchanged or generated in the course of the cooperation between the Parties,

Have agreed as follows:

Article 1

Purpose and Scope

This Agreement sets up the rules to ensure the protection of Classified Information that is commonly generated or exchanged between the Parties.

Article 2

Definitions

For the purposes of this Agreement:

(1) «Classified Information» means any information, irrespective of the form, which requires protection against security breach and has been classified in accordance with national laws and regulations of the originating Party;

(2) «Need-to-Know» means the need to have access to Classified Information in the scope of a given official position and for the performance of a specific task;

(3) «Breach of Security» means any form of unauthorized disclosure, misuse, alteration, damage or destruction of Classified Information, as well as any other action or inaction, resulting in loss of its confidentiality, integrity or availability;

(4) «Originating Party» means the Party that has created the Classified Information;

(5) «Receiving Party» means the Party to which Classified Information of the Originating Party is transmitted;

(6) «National Security Authority» means the national authority responsible for the implementation and supervision of this Agreement;

(7) «Competent Authority» means the National Security Authority or another national authority which, in accordance with national laws and regulations, implements this Agreement;

(8) «Contractor» means an individual or a legal entity possessing the legal capacity to conclude Classified Contracts;

(9) «Classified Contract» means an agreement between two or more Contractors, which contains or the execution of which requires access to Classified Information;

(10) «Personnel Security Clearance» means the determination by the National Security Authority confirming, in accordance with national laws and regulations, that the individual is eligible to have access to Classified Information;

(11) «Facility Security Clearance» means the determination by the National Security Authority confirming, in accordance with national laws and regulations, that the legal entity or individual has the physical and organizational capabilities to meet the conditions for access to and handling of Classified Information;

(12) «Third Party» means any state, organization or legal entity that is not a party to this Agreement.

Article 3

Security Classification Levels

The Parties agree that the following security classification levels are equivalent:

(ver documento original)

Article 4

National Security Authorities