Deliberação n.º 649/2018

Os deveres de assiduidade e de pontualidade consistem em comparecer ao serviço regular e continuamente e nas horas que estejam designadas.

O horário flexível permite ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço, de acordo com as seguintes regras:

Nos casos em que se verifiquem quaisquer atrasos no registo de entrada ou saídas antecipadas é concedida uma tolerância, cumulativa, até 15 minutos diários e 60 minutos mensais, considerando-se que a mesma se reporta ao início e fim das plataformas fixas, encontrando-se a mesma formalmente regularizada.

Aplicar-se-ão as disposições legais específicas previstas na legislação aplicável aos trabalhadores portadores de deficiência.

Sem prejuízo das situações em que a lei estipule a entrega obrigatória de documento justificativo da ausência num prazo determinado, designadamente na situação de doença, as restantes ausências são justificadas pelo trabalhador, no prazo máximo de 3 dias úteis após o seu regresso ao serviço.

A par do Departamento de Recursos Humanos e de Apoio ao Cliente, compete ao pessoal dirigente a verificação da assiduidade dos trabalhadores que desempenham funções nas Unidades Orgânicas respetivas.

As situações omissas resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Diretivo do INPI.

O incumprimento do presente Regulamento constitui infração disciplinar.