Despacho

Despacho (extrato) n.º 8369/2021

Projeto de Regulamento de Creditação de Competências Académicas e Profissionais, Formação e Experiência Profissional da Universidade Aberta

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento visa desenvolver o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, em especial, os seus artigos 45.º, 45.º-A e 45.º-B, e estabelece os princípios, as regras e os procedimentos a que obedece a creditação de formação anterior e/ou de experiência profissional, para efeitos de prosseguimento de estudos para a obtenção de um grau académico ou diploma atribuídos pela Universidade Aberta, adiante designada por UAb.

Artigo 2.º

Sistema de creditação

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se e estabelece-se que:

1 -A creditação assenta no Sistema Europeu de Transferência de Créditos, European Credit Transfer and Accumulation System ou ECTS, designando as concretas unidades de crédito e estabelecendo que toda a informação sobre creditações seja convertida em créditos ECTS.
2 -A creditação traduz-se na atribuição de créditos ECTS para a obtenção dos correspondentes graus na UAb.
3 -Os créditos ECTS representam o esforço dos estudantes na aquisição de competências dos planos de formação respetivos, correspondendo 1 crédito ECTS a um esforço de 26 horas de trabalho global que cada estudante deve desenvolver em contexto académico, tal como definido pelo artigo 5.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.

Artigo 3.º

Creditação

1 -Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, a UAb, através dos órgãos estatuariamente competentes:
1. a)Pode creditar a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
2. b)Pode creditar a formação realizada no âmbito de cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
3. c)Credita as unidades curriculares isoladas realizadas com aproveitamento até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março;
4. d)Pode creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
5. e)Pode creditar a formação realizada no âmbito de cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de Estudos;
6. f)Pode creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
7. g)Pode creditar experiência profissional até ao limite de 50 % do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais que cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;
8. h)Pode creditar experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.
2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.
3 -A atribuição de créditos ao abrigo das alíneas g) e h) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.
4 -Nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e de doutor, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem -se, respetivamente, ao curso de mestrado e ao curso de doutoramento, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Formações não passíveis de creditação e nulidade de creditações

1 -Não é passível de creditação o ensino ministrado em ciclos de estudos cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei.
2 -São nulas as creditações:
1. a)Realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo anterior, quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu Sistema de Ensino Superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março;
2. b)Que excedam os limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.

Artigo 5.º

Creditação de formação realizada no Sistema de Ensino Superior

1 -A creditação de competências adquiridas no âmbito do Sistema de Ensino Superior pode ser concedida por:
1. a)Unidades Curriculares, devendo, no procedimento de creditação, sempre que possível, ser estabelecida correspondência entre unidades curriculares, através da indicação da unidade curricular de origem e da unidade curricular à qual é conferida creditação;
2. b)Valor global de créditos ECTS, que poderá ser restringido:
  1. i)Às unidades curriculares optativas;
  2. ii)A uma área científica;
  3. iii)A unidades curriculares que não sejam estruturantes.
3. c)Totalidade da componente curricular, no âmbito do 2.º e do 3.º ciclos, nos termos do referido no n.º 4 do artigo 3.º
2 -A creditação atribuída tem de ser obrigatoriamente inferior, em número de créditos ECTS, ao número de créditos ECTS necessários para a obtenção do grau.
3 -As unidades curriculares creditadas conservam as classificações obtidas nos anteriores ciclos de estudos nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas.
4 -Quando as unidades curriculares tenham sido realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros em que a escala de classificação não coincida com a portuguesa, as classificações resultarão da conversão, em termos proporcionais, para a escala de classificações portuguesa.
5 -Às unidades de formação académica não inseridas em ciclos de estudos ou realizadas no âmbito de cursos de especialização tecnológica de que se obteve creditação tem de ser atribuída uma classificação, que corresponderá à média das classificações obtidas nas unidades curriculares realizadas para a conclusão do ciclo de estudos.

Artigo 6.º

Creditação de formação realizada fora do Sistema de Ensino Superior ou por experiência profissional

1 -Dos processos de creditação por formação obtida fora do Sistema de Ensino Superior ou por experiência profissional deve constar claramente, consoante as situações, a avaliação curricular, a avaliação do percurso profissional ou a avaliação de outras atividades de formação dos candidatos.
2 -As unidades curriculares serão creditadas, com menção "aprovado", sem atribuição de classificação.
3 -A creditação a atribuir a cada estudante é ponderada pela respetiva Comissão de Creditação em função da relação que exista entre a formação do candidato e o curso que frequenta.
4 -Na creditação de ações de formação, seminários ou atividades de autoformação, 1 crédito ECTS corresponderá a uma duração entre 26h e 40h, mas que, em qualquer caso, devem ser consideradas relevantes, tendo em consideração os seus conteúdos e a natureza passiva ou ativa da participação dos formandos nessas atividades.
5 -À experiência profissional deverão ser atribuídos créditos ECTS por cada ano de trabalho, num intervalo de 0,5 a 3 ECTS, consoante a relevância da experiência profissional e o seu contexto.

Artigo 7.º

Creditação de cursos de especialização tecnológica

1 -A formação realizada em cursos de especialização tecnológica é creditada no âmbito do curso em que o titular do diploma de especialização tecnológica seja admitido, independentemente da via de acesso que tenha utilizado.
2 -Não são passíveis de creditação os créditos realizados em cursos de especialização tecnológica que correspondam à componente de formação complementar de ensino secundário.

Artigo 8.º

Comissões de Creditação

1 -O Conselho Científico da UAb nomeia Comissões de Creditação (júris), por áreas científicas, pelo período de dois anos, sob proposta dos coordenadores dos cursos, para apreciação e decisão dos processos de creditação requeridos pelos estudantes.
2 -As Comissões de Creditação são compostas por três membros efetivos, sendo um o presidente, e por dois membros suplentes.
3 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta e devem ser devidamente fundamentadas em ata, não havendo lugar a abstenções.
4 -Cada Comissão de Creditação aprecia o pedido de creditação, de acordo com os critérios que previamente definiu consoante os domínios científicos.
5 -Cabe às Comissões de Creditação:
1. a)Decidir, fundamentadamente, da realização de entrevistas individuais, bem como de provas que considerem adequadas para sustentar as suas decisões, devendo notificar os interessados no prazo de 10 dias úteis após a receção dos pedidos de creditação;
2. b)Requerer aos estudantes, sempre que considerem pertinente, a prestação de informações ou a entrega de documentos adicionais;
3. c)Solicitar a colaboração de docentes da mesma ou de outras áreas científicas ou departamentos, para pronúncia sobre a relevância científica ou a experiência profissional dos estudantes, bem como sobre as competências a reconhecer e a creditar, sempre que o considerem necessário.

Artigo 9.º

Critérios de decisão

1 -Os créditos ECTS são atribuídos por domínio científico, devendo ser indicadas as unidades curriculares que os estudantes ficam dispensados de realizar nos ciclos de estudos em que estão matriculados.
2 -A mesma formação não pode ser creditada mais do que uma vez, quer no mesmo ciclo de estudos ou em ciclos de estudos distintos.
3 -Os créditos ECTS obtidos por creditação são válidos apenas nos cursos em que os estudantes estão matriculados, deixando de ter validade em caso de anulação de matrícula e/ou mudança de curso.
4 -Não são passíveis de creditação partes de unidades curriculares.
5 -O processo de creditação em ciclos de estudos em associação obedece às regras definidas na sua criação, caso existam.

Artigo 10.º

Instrução dos pedidos de creditação

1 - A creditação só pode ser requerida:

a) Para um curso em funcionamento e;

b) Por estudantes matriculados no curso para o qual é requerida a creditação.

2 - Os pedidos de creditação no âmbito dos cursos de 1.º ciclo são submetidos em impresso próprio, disponibilizado no sítio web da UAb, nos prazos definidos pela UAb, no Despacho de calendarização do ano letivo.

3 - O pedido de creditação, consoante a origem das competências, deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) Creditação de formação realizada no âmbito do Sistema de Ensino Superior:

i) Cópias autenticadas do certificado de habilitações, onde constem todas as unidades curriculares em que o estudante obteve aproveitamento, assim como as respetivas classificações;

ii) Programas e cargas horárias das disciplinas/unidades curriculares em que o estudante obteve aproveitamento, devidamente validados pelo estabelecimento de ensino;

iii) Outros documentos julgados pertinentes para a apreciação do pedido.

b) Creditação da experiência profissional, bem como da formação em geral, obtida fora do âmbito do Sistema de Ensino Superior:

i) Curriculum Vitae, elaborado de acordo com o modelo europeu, para creditação por formação não académica e por experiência profissional, à qual deve ser anexa uma descrição pormenorizada de cada uma das funções e tarefas profissionais exercidas e consideradas relevantes para o pedido em causa;

ii) Cópias autenticadas do certificado de habilitações e dos certificados de todas as formações, cursos ou outras atividades que o requerente pretenda ver considerados para creditação da formação realizada em contextos formais ou não formais;

iii) Cópias autenticadas das declarações comprovativas emitidas pelas entidades empregadoras, com a indicação das funções desempenhadas, a duração do exercício das mesmas e uma apreciação qualitativa do desempenho;

iv) Outros documentos ou elementos julgados pertinentes para a apreciação do pedido, nomeadamente estudos ou relatórios produzidos, projetos realizados, ou outros.

c) Creditação de formação realizada no âmbito de um curso de especialização tecnológica:

i) Cópia autenticada do certificado que comprove as classificações atribuídas nas unidades curriculares, ou certificado que comprove aprovação nas unidades curriculares e respetiva quantificação expressa em ECTS;

ii) Programas e cargas horárias das disciplinas/unidades curriculares em que o estudante obteve aproveitamento, devidamente validados pelo estabelecimento de ensino. conteúdos programáticos e cargas horárias das unidades curriculares.

d) Creditação de formação em curso(s) de língua(s) estrangeira(s):

i) Certificado comprovativo da conclusão do(s) curso(s) e respetiva classificação;

ii) Outros documentos considerados pertinentes para a apreciação do processo.

2 - Os pedidos de creditação no âmbito dos cursos do 2.º e do 3.º ciclos, são submetidos no ato da candidatura, mediante requerimento dirigido à coordenação do curso e acompanhados da documentação indicada no número anterior para o 1.º ciclo e ainda dos planos de estudos, publicados no Diário da República, da formação que pretendam ver creditada.

3 - Os estudantes que tenham realizado unidades curriculares na UAb devem instruir o pedido utilizando o requerimento correspondente, disponível no sítio web da UAb, indicando as unidades curriculares realizadas no âmbito dos cursos formais ou não formais, nomeadamente em regime de unidades curriculares isoladas ou de formações modulares certificadas, que sejam comuns aos planos de estudos dos cursos.

4 - Os pedidos de creditação são enviados para a Direção de Serviços Académicos da UAb, que não aceitará pedidos que não contenham os documentos indicados no n.º 3.

5 - Até ao décimo quinto dia útil após o encerramento do prazo para os pedidos de creditação, a Direção de Serviços Académicos da UAb envia os processos ao departamento dos respetivos cursos.

Artigo 11.º

Apreciação e tramitação dos pedidos

1 -Os pedidos são apreciados pela Comissão de Creditação respetiva no prazo de 30 dias úteis após o envio dos mesmos pela Direção dos Serviços Académicos.
2 -A deliberação da Comissão de Creditação é enviada ao Coordenador do curso respetivo para tomada de conhecimento, que deve enviar o processo de creditação e a deliberação para a Direção dos Serviços Académicos no prazo de cinco dias úteis.
3 -A Direção dos Serviços Académicos notifica o estudante por correio eletrónico sobre a conclusão do respetivo pedido de creditação.

Artigo 12.º

Recurso

1 -Das deliberações sobre processos de creditação cabe recurso para o Reitor da UAb desde que interposto no prazo máximo de 10 dias úteis após a notificação ao estudante da respetiva deliberação.
2 -O requerimento de recurso será liminarmente indeferido sempre que não seja apresentada fundamentação para o recurso ou quando este for apresentado fora do prazo previsto no número anterior.
3 -O Reitor da UAb decide no prazo máximo de 15 dias úteis após a receção do pedido, sob emissão de parecer da Comissão de Creditação respetiva, validado pela Coordenação do curso.

Artigo 13.º

Emolumentos

1 -A apresentação do requerimento de creditação implica o pagamento de um emolumento, não reembolsável, fixado pelo órgão legalmente competente da UAb.
2 -Os estudantes que obtenham creditação de unidades curriculares pagam a taxa estabelecida e fixada na Tabela de Emolumento e Taxas da UAb.

Artigo 14.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos de interpretação do presente regulamento que não possam ser integradas pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, na sua redação atual, ou pelo Código do Procedimento Administrativo, são resolvidas por despacho do Reitor da UAb.

Artigo 15.º

Norma revogatória

É revogado, o Regulamento de Creditação de Competências Académicas e Profissionais, Formação e Experiência Profissional da Universidade Aberta, aprovado pelo Regulamento n.º 39/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.

11 de agosto de 2021. - A Reitora, Carla Padrel de Oliveira.

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