Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 10/2001

Objectivos

a)Proteger os juvenis;

b)Aumentar o potencial da produção dos recursos aquáticos nas zonas de pesca costeira.

Promotores

Podem apresentar candidaturas no âmbito deste Regulamento o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), as autarquias locais e outros organismos públicos com atribuições e competências no âmbito do domínio público hídrico.

Artigo 3.º

Tipos de projectos

Poderão ser apoiados os projectos que prossigam a instalação de recifes artificiais e o acompanhamento científico desses recifes.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Os promotores devem reunir as seguintes condições de acesso, sempre que aplicáveis:

a)Ter a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e as entidades pagadoras de quaisquer apoios públicos;

b)Dispor de contabilidade actualizada nos termos legais;

c)Demonstrar deter mérito técnico e científico na investigação haliêutica ou apresentar acordo com entidade de investigação de reconhecido mérito nas ciências do mar.

2 -Os projectos devem reunir as seguintes condições:

d)Estar garantida a cobertura financeira do projecto;

e)Demonstrar o cumprimento das disposições legais em matéria de concursos públicos e de ambiente.

Artigo 5.º

Critérios de selecção

1 -Constituem critérios de selecção das candidaturas:

a)O impacte previsível na protecção dos recursos haliêuticos, em especial de juvenis;

b)A qualidade técnica e científica da equipa afecta ao projecto;

c)A integração da execução física com o acompanhamento científico e a divulgação dos impactes;

d)A utilização de materiais não agressivos para o ambiente.

2 -Para efeitos de selecção será dada prioridade às candidaturas relativamente às quais se verifique o preenchimento de maior número dos critérios anteriormente previstos.

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

a)Estudos de impacte ambiental, projectos técnicos e outros levantamentos;

b)Infra-estruturas e estruturas imersas e de apoio em terra;

c)Trabalhos de levantamento, monitorização e controlo das áreas a intervencionar;

d)Estudos técnicos e científicos de acompanhamento dos recifes artificiais instalados e publicações, vídeos, CD-ROM e outros suportes de comunicação associados à sua divulgação;

e)Despesas imprevistas de investimento, incluindo revisões de preços, até ao limite máximo de 12% das despesas elegíveis.

Artigo 7.º

Despesas não elegíveis

a)Encargos administrativos e financeiros;

b)Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo promotor;

c)Aquisição de veículos;

d)Aquisição de equipamentos em segunda mão;

e)Aquisição de equipamentos dispensáveis à exequibilidade do projecto.

Artigo 8.º

Natureza e montantes dos apoios

Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio a fundo perdido, no montante de 75% do valor do investimento elegível, através de uma comparticipação financeira do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP).

Artigo 9.º

Candidaturas

1 -As candidaturas ao presente Regulamento são apresentadas na sede ou direcções regionais da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) ou nos serviços regionais do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

2 -Os processos de candidatura são apresentados em triplicado, mediante o preenchimento dos formulários próprios, devendo ser obrigatoriamente acompanhados dos documentos referidos nos anexos a esses formulários.

3 -Após a recepção das candidaturas podem ser solicitados através da DGPA ou do IFADAP quaisquer esclarecimentos ou documentos que se entendam necessários, devendo o promotor responder no prazo máximo de 15 dias, se outro não for fixado.

4 -A ausência de resposta do promotor equivale a desistência da candidatura a que se refere, excepto se o interessado demonstrar que aquela não lhe é imputável.

5 -O fecho das candidaturas ocorrerá em 30 de Junho de 2006, se data anterior não for determinada pelo gestor.

Artigo 10.º

Apreciação e decisão

1 -A apreciação dos projectos candidatos compete à DGPA.

2 -A decisão final sobre as candidaturas é objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação ou subdelegação dessa competência, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

3 -As candidaturas são decididas no prazo máximo de 120 dias a contar da respectiva apresentação, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo interrompido sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.

Artigo 11.º

Atribuição dos apoios

1 -A concessão dos apoios é formalizada por protocolo a celebrar entre o promotor e o IFADAP no prazo de 30 dias após a recepção da comunicação da concessão do apoio.

2 -A não celebração do protocolo no prazo referido no número anterior determina a perda do direito ao apoio, salvo se o promotor comprovar que aquela não lhe é imputável nos 15 dias subsequentes.

3 -O pagamento do apoio é feito pelo IFADAP, após a verificação de que o promotor tem a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

4 -Os pagamentos são efectuados após apresentação pelo promotor dos documentos comprovativos do pagamento das despesas em conformidade com os formulários próprios.

5 -A primeira prestação dos apoios só será paga após realização de 25% do investimento elegível.

6 -O apoio será pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação da componente prevista na alínea a) do artigo 12.º representar, pelo menos, 20% do respectivo apoio, salvo o disposto no número seguinte.

7 -Poderão ser estabelecidos mecanismos de adiantamento do apoio, nos termos do protocolo referido no n.º 1.

Artigo 12.º

Execução dos projectos

a)Uma relativa aos trabalhos de instalação dos elementos fixos ou móveis destinados a proteger e desenvolver os recursos aquáticos;

b)Outra relativa ao acompanhamento científico do projecto, designadamente a avaliação e o controlo da evolução dos recursos marinhos.

Artigo 13.º

Obrigações dos promotores

a)Cumprir as normas de publicitação do co-financiamento do investimento no local da realização do projecto a partir da data de assinatura do respectivo protocolo de atribuição dos apoios;

b)Iniciar a execução do projecto no prazo máximo de 180 dias a contar da data da outorga do protocolo e completar essa execução no prazo previsto no cronograma do projecto;

c)Apresentar ao IFADAP um relatório devidamente fundamentado sobre a execução material e financeira da componente do projecto prevista na alínea a) do artigo 12.º no prazo de um ano a contar da sua conclusão;

d)Durante pelo menos cinco anos, apresentar ao gestor relatórios anuais relativos à execução da componente do projecto prevista na alínea b) do artigo 12.º;

e)Aplicar integralmente os apoios na realização do projecto de investimento aprovado;

f)Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os constantes do projecto, não alterando nem modificando o mesmo sem prévia autorização do gestor;

g)Garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

h)Fornecer todos os elementos que forem solicitados pela DGPA, pelo IFADAP ou por entidade por estes mandatada para fiscalização, acompanhamento e avaliação do resultado dos projectos;

i)Não alienar, sem autorização prévia do gestor, os equipamentos que beneficiaram de apoio financeiro ao abrigo do presente Regulamento num prazo de seis anos a contar da data da sua aquisição e zelar pela manutenção dos objectivos do projecto;

j)Contabilizar os apoios recebidos nos termos da legislação aplicável.

Artigo 14.º

Alterações aos projectos aprovados

1 -Podem ser propostas alterações aos projectos aprovados, desde que se trate de alterações técnicas que não modifiquem a concepção estrutural e económica do projecto inicial.

2 -A proposta de alterações deverá identificar, de forma rigorosa, as rubricas que se pretendem alterar, através de peças escritas e desenhadas, e ser acompanhada dos respectivos orçamentos discriminados.

3 -As alterações previstas no n.º 1 carecem da aprovação prévia do gestor.