Despacho

Despacho n.º 3954/2023

Aprova o Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho

Capítulo I - Disposições gerais

Secção I - Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis aos cargos dirigentes em regime de direito privado da Universidade do Minho, doravante designada por UMinho, designadamente, os níveis de cargos dirigentes e respetivas funções, competências, formas de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório.
2 -O presente Regulamento aplica-se a todas as Unidades Orgânicas, Unidades de Serviços, Unidades Culturais e Unidades Diferenciadas da UMinho, adiante designadas por Unidades, incluindo os Serviços de Ação Social da UMinho.

Artigo 2.º

Cargos dirigentes

Os cargos dirigentes na UMinho qualificam-se em cargos de direção superior e em cargos de direção intermédia e, subdividem-se em dois e quatro graus, respetivamente, em função do nível hierárquico, das competências e das responsabilidades que lhes estão cometidas.

Artigo 3.º

Cargos de direção superior

1 -São cargos de direção superior os que, nos termos dos Estatutos da UMinho e do Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da UMinho, correspondam a funções de direção, chefia, coordenação e controlo de serviços, unidades ou estruturas, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriadas.
2 -Na UMinho, os cargos de direção superior qualificam-se em:
1. a)Direção superior de 1.º grau;
2. b)Direção superior de 2.º grau.
3 -São cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau os exercidos pelo Administrador da UMinho e pelo Administrador dos Serviços de Ação Social da UMinho, respetivamente.

Artigo 4.º

Cargos de direção intermédia

1 -São cargos de direção intermédia os que, nos termos dos Estatutos da UMinho e do Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da UMinho, correspondam a funções de direção, chefia, coordenação e controlo de serviços, unidades ou estruturas, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriadas.
2 -Na UMinho, os cargos de direção intermédia qualificam-se em:
1. a)Direção intermédia de 1.º grau;
2. b)Direção intermédia de 2.º grau;
3. c)Direção intermédia de 3.º grau;
4. d)Direção intermédia de 4.º grau.

Artigo 5.º

Regime

1 -O regime jurídico aplicável aos dirigentes abrangidos por este Regulamento é o constante do Código do Trabalho, do presente Regulamento e demais regulamentos da UMinho, sem prejuízo dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que venham a ser adotados nos termos da lei e do disposto nos artigos 10.º e 11.º
2 -O regime de direito privado não prejudica a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade.
3 -Aos titulares de cargos dirigentes da UMinho é aplicável o regime de assistência e patrocínio judiciário e isenção de custas previsto no Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho, e no Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Secção II - Princípios de atuação

Artigo 6.º

Princípios gerais de ética

Os titulares de cargos dirigentes devem observar os valores e princípios fundamentais previstos na Constituição e na lei, nos Estatutos da UMinho e no Código de Conduta Ética da UMinho, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança da comunidade em geral.

Artigo 7.º

Princípios de gestão

1 -Os titulares de cargos dirigentes devem promover uma gestão orientada para resultados, em consonância com as funções definidas e com os objetivos anuais a atingir, prevendo os recursos a utilizar e avaliando sistematicamente os resultados da atividade, com vista à eficácia da prossecução do interesse público.
2 -A atuação dos titulares de cargos de direção deve ser orientada, sem prejuízo dos princípios de atuação consagrados no Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da UMinho, por critérios de qualidade, eficácia e eficiência, simplificação de procedimentos, cooperação e comunicação eficaz, bem como de aproximação aos destinatários da sua atividade.
3 -A atuação dos dirigentes deve ser promotora da motivação e empenho dos trabalhadores, bem como da boa imagem da UMinho, identificando necessidades de desenvolvimento pessoal e profissional e promovendo ações de valorização e formação, compatíveis com a melhoria das competências dos trabalhadores e do desempenho dos serviços.
4 -Os dirigentes abrangidos pelo presente Regulamento estão sujeitos à avaliação do desempenho, com respeito pelos princípios gerais do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Artigo 8.º

Responsabilidade

No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos da lei e demais regulamentos da UMinho.

Artigo 9.º

Exclusividade e acumulação de funções

1 -Os cargos dirigentes estão sujeitos ao regime de exclusividade, o que implica a renúncia ao exercício de quaisquer outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com caráter regular ou não, e independentemente da respetiva retribuição, nos termos aplicáveis aos dirigentes nomeados ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e sem prejuízo do disposto nos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
2 -São cumuláveis com o exercício de cargos dirigentes superiores:
1. a)As atividades exercidas por inerência;
2. b)A participação em comissões ou grupos de trabalho, em conselhos consultivos, e em comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando em representação da UMinho;
3. c)As atividades de docência no ensino superior, bem como as atividades de investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar pelo Reitor;
4. d)A atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de retribuições provenientes de direitos de autor;
5. e)A realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza.
3 -A participação nas situações previstas na alínea b) do número anterior não pode ser objeto de retribuição.
4 -O exercício de cargos dirigentes intermédios fica sujeito às disposições da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
5 -O cargo de Administrador da UMinho pode ser exercido em acumulação de funções com o de Administrador dos Serviços de Ação Social, sem direito a acumulação de retribuição.
6 -O dirigente pode acumular cargos de direção intermédia do mesmo grau na UMinho, sem direito à acumulação de retribuição.
7 -A violação do disposto no presente artigo constitui fundamento para por termo à comissão de serviço.

Artigo 10.º

Incompatibilidades e impedimentos

Os dirigentes estão sujeitos, por força do princípio da equiparação, ao regime de incompatibilidades e impedimentos previsto para os dirigentes nomeados ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e suas alterações, e demais regulamentos da UMinho.

Secção III - Competências e funções dos dirigentes

Artigo 11.º

Competências dos dirigentes superiores

Os dirigentes superiores exercem as suas competências no âmbito da gestão geral e as previstas na lei e nos respetivos Estatutos da UMinho, bem como as que neles sejam delegadas pelos Órgãos de Governo da UMinho.

Artigo 12.º

Competências dos dirigentes intermédios

Sem prejuízo das competências que neles sejam delegadas ou subdelegadas, e daquelas que lhes sejam conferidas noutras disposições legais e regulamentares, os dirigentes intermédios detêm as competências próprias constantes do Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da UMinho, consoante o nível de direção, chefia ou coordenação em que se encontrem posicionados, bem como as competências que forem acordadas contratualmente, definidas em conformidade com as funções que vão desempenhar.

Artigo 13.º

Funções dos dirigentes intermédios

Aos graus de direção intermédia, definidos no artigo 4.º, correspondem as seguintes funções:

a)Os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau, dirigentes designados no Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da UMinho como dirigentes de primeiro nível, são globalmente responsáveis por áreas transversais de atividade que tenham uma dimensão ou um grau de responsabilidade que o justifique;
b)Os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, dirigentes designados no Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da UMinho como dirigentes de segundo nível, coadjuvam um titular de direção intermédia de 1.º grau da mesma área, se existir, ou dirigem unidades ou estruturas e que tenham uma dimensão ou um grau de responsabilidade que o justifique;
c)Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau, dirigentes designados no Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da UMinho como dirigentes de terceiro nível, coadjuvam um titular de direção intermédia de 1.º ou de 2.º grau de que dependem hierarquicamente, se existir, ou coordenam as atividades e gerem os recursos de uma unidade ou estrutura funcional, com um âmbito específico de atuação e que tenham uma dimensão ou grau de complexidade que o justifique;
d)Os titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau exercem funções de coordenação de uma equipa, constituída especificamente para executar um projeto, de caráter transitório e não permanente, cuja duração não exceda três anos.

Capítulo II - Recrutamento, contratação e cessação de funções

Secção I - Recrutamento e contratação para os cargos de direção superior

Artigo 14.º

Recrutamento para os cargos de direção superior

Os titulares de cargos de direção superior são livremente escolhidos e exonerados pelo Reitor, entre pessoas com saber e experiência na área de gestão e administração, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

Artigo 15.º

Regime de contrato de trabalho dos dirigentes superiores

1 -Os titulares de cargos de direção superior são contratados em regime de comissão de serviço, nos termos do Código do Trabalho, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
2 -A duração máxima do exercício de funções como dirigente superior é de dez anos.
3 -O contrato para exercício de cargo de dirigente superior, em comissão de serviço, está sujeito a forma escrita e deve conter:
1. a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
2. b)Indicação do cargo a desempenhar, com menção expressa do regime de comissão de serviço;
3. c)No caso de ser trabalhador da UMinho, a atividade que exerce, bem como, sendo diversa, a que vai exercer após cessar a comissão;
4. d)No caso de ser trabalhador da Administração Pública e optar pela remuneração base da sua categoria de origem, autorização expressa dessa opção.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso do titular de cargo de direção superior de 1.º grau, o respetivo contrato deverá ser acompanhado da carta de missão para o respetivo mandato, a qual define de forma explícita os objetivos, devidamente quantificados e calendarizados, a atingir no decurso do exercício de funções, sem prejuízo da sua revisão, sempre que tal se justifique, por alterações de contexto geral ou por circunstâncias específicas que o determinem.
5 -No caso dos trabalhadores da UMinho, o tempo de serviço prestado como dirigente superior conta para efeitos de antiguidade do trabalhador como se tivesse sido prestado na categoria de origem de que este é titular.
6 -Os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, pertencentes ao mapa de pessoal de entidades externas à UMinho, exercem as suas funções em comissão de serviço, cessando ou suspendendo o vínculo contratual que detinham anteriormente ou por acordo de cedência de interesse público, nos termos legalmente previstos, designadamente, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Secção II - Recrutamento, seleção e contratação para os cargos de direção intermédia

Artigo 16.º

Recrutamento para os cargos de direção intermédia

1 -Os dirigentes intermédios são recrutados de entre os trabalhadores da UMinho ou no exterior, de entre quem seja dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Direção intermédia de 1.º e 2.º grau: no mínimo, formação superior graduada de licenciatura, e seis ou quatro anos de experiência profissional em funções para que seja exigível a formação referida, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.º ou 2.º grau, respetivamente;
2. b)Direção intermédia de 3.º grau: no mínimo, formação superior graduada de licenciatura e dois anos de experiência profissional em funções para que seja exigível a formação referida;
3. c)Direção intermédia de 4.º grau: no mínimo, formação superior graduada de licenciatura e dois anos de experiência profissional relevante para as funções a desempenhar.
2 -A proposta e contratação dos cargos de direção intermédia é feita de acordo com o quadro de competências previstas nos Estatutos da UMinho e no Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da UMinho vigente, atendendo às disponibilidades orçamentais.
3 -O recrutamento dos dirigentes intermédios só pode ser autorizado se o cargo tiver previsão nos Estatutos da UMinho ou no Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da UMinho vigente, exceto os cargos de direção intermédia de 4.º grau, dado que exercem funções de coordenação de equipas, constituídas especificamente para executar projetos, atento o seu caráter transitório e não permanente.

Artigo 17.º

Seleção e contratação dos dirigentes intermédios

1 -A contratação para os cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º e 3.º grau é precedida de processo de recrutamento e seleção, conforme especificado no Regulamento aplicável ao pessoal não docente e não investigador da UMinho, em matéria de carreiras, recrutamento e contratação, sem prejuízo do recrutamento por escolha, nos termos previstos nos Estatutos da UMinho e no Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da UMinho.
2 -A seleção para os cargos de direção com funções de coordenação de uma equipa, constituída especificamente para executar um projeto, de caráter transitório e não permanente, é feita através de recrutamento por escolha, por despacho do Reitor, de entre os trabalhadores da UMinho dotados de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada.
3 -Os despachos de homologação de seleção, renovação de comissão de serviço ou recondução dos cargos de dirigentes intermédios são publicados no Diário da República.

Artigo 18.º

Contrato de trabalho dos dirigentes intermédios

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia são contratados em regime de comissão de serviço, nos termos do Código do Trabalho, em regra, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
2 -Excetua-se do disposto no número anterior, os cargos de direção intermédia de 4.º grau, cuja duração do contrato em regime de comissão de serviço não é suscetível de renovação, podendo apenas ser prorrogado por despacho fundamentado do Reitor até ao termo do projeto que lhe deu causa.
3 -O contrato para os dirigentes intermédios, em regime de comissão de serviço, pode ainda ser celebrado por período inferior a três anos, renovável por igual período de tempo, em função da previsão de que a necessidade de coordenação de atividades e gestão de recursos de determinada unidade ou serviço não subsista por três anos.
4 -A duração do contrato em comissão de serviço, incluindo renovações, não pode ser superior a seis anos, não podendo o dirigente ocupar o mesmo cargo da respetiva Unidade Orgânica ou Serviço antes de decorridos três anos.
5 -O disposto no número anterior não é aplicável aos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau livremente escolhidos, nos termos previstos nos Estatutos da UMinho e no respetivo Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da UMinho.
6 -Em situações excecionais, devidamente justificadas e por despacho do Reitor, a duração do contrato em regime de comissão de serviço pode ser superior ao limite estabelecido no n.º 4.
7 -O contrato para exercício de cargo de dirigente intermédio, em comissão de serviço, está sujeito a forma escrita e deve conter:
1. a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
2. b)Indicação do cargo a desempenhar com menção expressa do regime de comissão de serviço;
3. c)No caso de trabalhador da UMinho, a atividade que exerce, bem como, sendo diversa, a que vai exercer após cessar a comissão;
4. d)No caso de ser trabalhador da Administração Pública e optar pela remuneração base da sua categoria de origem, autorização expressa dessa opção.
8 -No caso dos trabalhadores da UMinho, o tempo de serviço prestado como dirigente intermédio conta para efeitos de antiguidade do trabalhador como se tivesse sido prestado na categoria de origem de que este é titular.
9 -Os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, pertencentes ao mapa de pessoal de entidades externas à UMinho exercem as suas funções em comissão de serviço, cessando ou suspendendo o vínculo contratual que detinham anteriormente ou por acordo de cedência de interesse público, nos termos legalmente previstos, designadamente, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Secção III - Renovação e cessação da comissão de serviço

Artigo 19.º

Renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção superior

1 -A renovação do contrato em comissão de serviço depende dos resultados evidenciados durante o exercício do cargo, tendo como referência, quando seja o caso, a carta de missão e os planos e relatórios de atividades, bem como o resultado da avaliação do desempenho.
2 -Em caso de não renovação do contrato em comissão de serviço, tal decisão terá de ser comunicada ao interessado até 60 dias antes do seu termo, passando as funções a ser asseguradas em regime de gestão corrente até à contratação de novo titular, não podendo exceder o prazo de 90 dias.

Artigo 20.º

Renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia

1 -A renovação do contrato em comissão de serviço depende dos resultados evidenciados durante o exercício do cargo, tendo como referência, quando seja o caso, os planos e relatórios de atividades, bem como o resultado da avaliação do desempenho.
2 -Em caso de não renovação do contrato em comissão de serviço, tal decisão deve ser comunicada ao interessado até 60 dias antes do seu termo, cessando a mesma no final do respetivo período, se não tiver sido manifestada expressamente a intenção de a renovar.
3 -Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente até à contratação de novo titular, não podendo exceder o prazo de 90 dias.

Artigo 21.º

Cessação da comissão de serviço

1 -Qualquer das partes pode pôr termo à comissão de serviço, durante a sua vigência, mediante aviso prévio por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, consoante aquela tenha durado, respetivamente, até dois anos ou período superior.
2 -A falta de aviso prévio não obsta à cessação da comissão de serviço, constituindo a parte faltosa na obrigação de indemnizar a contraparte nos termos do disposto no artigo 401.º do Código do Trabalho.
3 -A cessação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia cessa ainda:
1. a)Pelo seu termo, nos casos do n.º 4 do artigo 18.º e do n.º 2 do artigo 20.º do presente Regulamento;
2. b)Por extinção ou reorganização da unidade de serviço que dirige ou do projeto que coordena, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível;
3. c)Violação do regime de acumulação de funções;
4. d)Por despacho fundamentado do Reitor, numa das seguintes situações:
  1. i)A inadaptação ou deficiente perceção das responsabilidades inerentes ao cargo;
  2. ii)A não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a execução das orientações superiormente fixadas;
  3. iii)O não cumprimento dos objetivos previstos;
  4. iv)A necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços; ou
5. e)Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar.
4 -A cessação da comissão de serviço com o fundamento na alínea d) do número anterior pressupõe a prévia audição do dirigente sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.

Artigo 22.º

Efeitos da cessação da comissão de serviço

Cessando a comissão de serviço, o trabalhador tem direito:

a)Caso se mantenha ao serviço da UMinho, a exercer a atividade desempenhada antes da comissão de serviço ou a correspondente à categoria a que tenha sido promovido ou, ainda, a atividade prevista no acordo a que se refere, consoante o caso, a alínea c) do n.º 3 do artigo 15.º, ou a alínea c) do n.º 7 do artigo 18.º do presente Regulamento;
b)Tendo sido admitido para trabalhar como dirigente com contrato de trabalho em comissão de serviço e esta cesse por iniciativa do empregador que não corresponda a despedimento por facto imputável ao trabalhador, a uma indemnização calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho;
c)A resolver o contrato de trabalho nos 30 dias seguintes à decisão do Reitor, que ponha termo à comissão de serviço, com direito a compensação calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

Secção IV - Regime de substituição

Artigo 23.º

Contratação em regime de substituição

1 -Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do posto de trabalho.
2 -A substituição é da competência do Reitor devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do processo de recrutamento e seleção a que se refere o artigo 17.º do presente Regulamento.
3 -A substituição cessa na data em que o titular retome funções ou passados 90 dias sobre a data da vacatura do posto de trabalho, salvo se estiver em curso procedimento tendente à contratação de novo titular.
4 -A substituição pode ainda cessar, a qualquer momento, por decisão do Reitor ou a pedido do substituto, logo que deferido.
5 -O período de substituição conta para efeitos de antiguidade no lugar de origem do substituto.
6 -O substituto tem direito à totalidade das retribuições e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo do substituído.

Capítulo III - Direitos e deveres

Artigo 24.º

Retribuição e suplementos dos dirigentes

1 -A retribuição dos dirigentes superiores é a seguinte:
1. a)Direção superior de 1.º grau: 100 % do vencimento de diretor geral da Administração Pública, acrescido de despesas de representação correspondentes a igual montante das do diretor geral da Administração Pública e do reembolso de despesas com a utilização de telefones previsto na RCM 112/2002, de 24 de agosto;
2. b)Direção superior de 2.º grau: 85 % do vencimento de diretor geral da Administração Pública, acrescido de despesas de representação correspondentes à direção superior de grau 2.º da Administração Pública e do reembolso de despesas com a utilização de telefones previsto na RCM 112/2002, de 24 de agosto.
2 -A retribuição dos dirigentes intermédios é a seguinte:
1. a)Direção intermédia de 1.º grau: 80 % do vencimento de diretor-geral da Administração Pública, acrescido de despesas de representação correspondentes à direção intermédia de grau 1.º da Administração Pública e do reembolso de despesas com a utilização de telefones previsto na RCM 112/2002, de 24 de agosto;
2. b)Direção intermédia de 2.º grau: 70 % do vencimento de diretor-geral da Administração Pública, acrescido de despesas de representação correspondentes à direção intermédia de grau 2.º da Administração Pública e do reembolso de despesas com a utilização de telefones previsto na RCM 112/2002, de 24 de agosto;
3. c)Direção intermédia de 3.º grau: 60 % do vencimento de diretor-geral da Administração Pública;
4. d)Direção intermédia de 4.º grau: 55 % do vencimento de diretor-geral da Administração Pública.
3 -Os titulares de cargos de direção, independentemente do seu vínculo de origem, podem, mediante autorização expressa no contrato de trabalho, optar pela remuneração ou retribuição base da sua categoria de origem.
4 -Os dirigentes têm ainda direito a subsídio de refeição de valor igual ao fixado para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, sendo as condições de atribuição idênticas às estabelecidas para estes trabalhadores.
5 -Os dirigentes com funções de coordenação de uma equipa, constituída especificamente para executar um projeto, de caráter transitório e não permanente são, em regra, pagos por referência ao cargo de direção intermédia de 4.º grau, podendo, a título excecional e quando tal se justifique, designadamente em função da especificidade, complexidade e responsabilidade das funções, ser pagos por referência ao estatuto remuneratório dos cargos de direção intermédia de 2.º e de 3.º grau, sendo, neste caso, o nível do cargo dirigente, respetivo estatuto e retribuição fixado por despacho do Reitor.
6 -Poderão ainda ser atribuídas retribuições acessórias, sob a forma de prémios, de acordo com critérios a definir pelo órgão competente e, exclusivamente, no âmbito das disponibilidades financeiras da UMinho.

Artigo 25.º

Apoio de secretariado pessoal

1 -Os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau podem ser apoiados por um trabalhador, contratado em regime de comissão de serviço, nos termos do Código do Trabalho, para o exercício de funções de secretariado pessoal de direção.
2 -Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado pessoal de direção são designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo, publicitado na respetiva página eletrónica e, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cessam aquelas funções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão de funções de quem os designou.
3 -As funções de secretariado pessoal de direção cessam, a todo o tempo, por iniciativa do titular do cargo ou do trabalhador.
4 -A retribuição base mensal ilíquida para o exercício de funções de secretariado pessoal de direção é determinada em percentagem de 45 % do valor padrão fixado para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, na qual se inclui a disponibilidade permanente e exigências adicionais inerentes àquelas funções.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho por parte dos trabalhadores que exerçam funções de secretariado pessoal de direção não é objeto de retribuição.
6 -Os trabalhadores designados podem optar pela retribuição base da sua categoria de origem, mediante autorização expressa dessa opção no respetivo contrato.
7 -O disposto no n.º 4 não é aplicável nas seguintes situações:
1. a)Trabalhadores a tempo parcial;
2. b)Trabalhadores com horário de jornada contínua;
3. c)Titulares de cargos dirigentes.

Artigo 26.º

Apoio de secretariado pessoal ao Reitor, Membros da Equipa Reitoral, Presidente do Conselho Geral e Presidentes de Unidades Orgânicas

Aos trabalhadores que forem designados para exercer funções de secretariado pessoal junto do Reitor, dos membros da Equipa Reitoral, do Presidente do Conselho Geral e de Presidentes das Unidades Orgânicas pode ser aplicado o disposto no artigo 25.º do presente Regulamento.

Artigo 27.º

Salvaguarda de direitos

1 -Os titulares de cargos dirigentes gozam, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos trabalhadores da unidade e serviços em que exerçam funções.
2 -O pessoal dirigente conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de Segurança Social por que estão abrangidos, não podendo ser prejudicados na sua carreira profissional por causa do exercício daquelas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo.

Artigo 28.º

Deveres

Sem prejuízo de outras obrigações, os dirigentes estão sujeitos aos deveres gerais do Código do Trabalho e demais normas e regulamentos internos aplicáveis.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 29.º

Norma transitória

1 -A entrada em vigor do presente Regulamento não prejudica o provimento ou a designação dos titulares de cargos dirigentes existentes àquela data, nem a contagem dos respetivos prazos.
2 -Mantêm-se válidos os processos de recrutamento e seleção cujos avisos de abertura se encontrem publicados à data de entrada em vigor do presente Regulamento, os quais deverão prosseguir os seus termos ao abrigo da regulamentação em vigor à data da sua abertura.
3 -Os despachos de homologação de seleção ou de renovação de comissão de serviço dos dirigentes intermédios em exercício de funções aquando da entrada em vigor do presente Regulamento são publicados no Diário da República.

Artigo 30.º

Dúvidas e casos omissos

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplicam-se as normas legais constantes no Código do Trabalho.
2 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 31.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho, aprovado por Despacho n.º 4939/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à data da sua publicação no Diário da República.

316267493

Artigo 24.º

Retribuição e suplementos dos dirigentes

1 -A retribuição dos dirigentes superiores é a seguinte:
1. a)Direção superior de 1.º grau: 100 % do vencimento de diretor geral da Administração Pública, acrescido de despesas de representação correspondentes a igual montante das do diretor geral da Administração Pública e do reembolso de despesas com a utilização de telefones previsto na RCM 112/2002, de 24 de agosto;
2. b)Direção superior de 2.º grau: 85 % do vencimento de diretor geral da Administração Pública, acrescido de despesas de representação correspondentes à direção superior de grau 2.º da Administração Pública e do reembolso de despesas com a utilização de telefones previsto na RCM 112/2002, de 24 de agosto.
2 -A retribuição dos dirigentes intermédios é a seguinte:
1. a)Direção intermédia de 1.º grau: 80 % do vencimento de diretor-geral da Administração Pública, acrescido de despesas de representação correspondentes à direção intermédia de grau 1.º da Administração Pública e do reembolso de despesas com a utilização de telefones previsto na RCM 112/2002, de 24 de agosto;
2. b)Direção intermédia de 2.º grau: 70 % do vencimento de diretor-geral da Administração Pública, acrescido de despesas de representação correspondentes à direção intermédia de grau 2.º da Administração Pública e do reembolso de despesas com a utilização de telefones previsto na RCM 112/2002, de 24 de agosto;
3. c)Direção intermédia de 3.º grau: 60 % do vencimento de diretor-geral da Administração Pública;
4. d)Direção intermédia de 4.º grau: 55 % do vencimento de diretor-geral da Administração Pública.
3 -Os titulares de cargos de direção, independentemente do seu vínculo de origem, podem, mediante autorização expressa no contrato de trabalho, optar pela remuneração ou retribuição base da sua categoria de origem.
4 -Os dirigentes têm ainda direito a subsídio de refeição de valor igual ao fixado para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, sendo as condições de atribuição idênticas às estabelecidas para estes trabalhadores.
5 -Os dirigentes com funções de coordenação de uma equipa, constituída especificamente para executar um projeto, de caráter transitório e não permanente são, em regra, pagos por referência ao cargo de direção intermédia de 4.º grau, podendo, a título excecional e quando tal se justifique, designadamente em função da especificidade, complexidade e responsabilidade das funções, ser pagos por referência ao estatuto remuneratório dos cargos de direção intermédia de 2.º e de 3.º grau, sendo, neste caso, o nível do cargo dirigente, respetivo estatuto e retribuição fixado por despacho do Reitor.
6 -Poderão ainda ser atribuídas retribuições acessórias, sob a forma de prémios, de acordo com critérios a definir pelo órgão competente e, exclusivamente, no âmbito das disponibilidades financeiras da UMinho.