Edital

Edital n.º 1074/2024

Aprova o Regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução de Gatos (CED) do Município de Salvaterra de Magos.

Artigo 1.º

Definições

1 -Colónias CED - colónias de gatos, localizadas em zonas aprovadas pelo serviço veterinário municipal de Salvaterra de Magos, no âmbito de programas de captura, esterilização e devolução ao local de origem (CED), como forma de gestão da população de gatos errantes silvestres ou assilvestrados. As colónias CED têm como objetivos o controlo da reprodução e da saúde dos gatos que as integram, bem como das condições de alojamento dos mesmos, com vista à melhoria das condições de higiene dos espaços públicos e bem-estar das populações.
2 -Programa CED (Captura, Esterilização, Devolução) - É a estratégia equilibrada e coerente de controlar a reprodução e saúde das colónias de gatos devolvendo-os à sua origem.
3 -Animal errante - Qualquer animal de companhia que seja encontrado na via pública ou noutros lugares públicos, fora da vigilância direta do respetivo detentor ou que não possua detentor.
4 -Bem-estar animal - estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal.
5 -Centro de recolha - qualquer alojamento oficial, nomeadamente o canil, o gatil municipal e as associações zoófilas, legalmente constituídas, com que o Município de Salvaterra de Magos tenha celebrado protocolo e tem como principal função a execução de ações de profilaxia da raiva bem como o controlo da população canina e felina do concelho.
6 -Cuidador - A pessoa física, devidamente autorizada pelo Município de Salvaterra de Magos e identificada por cartão de cuidador registado, que seja responsável por supervisionar os animais integrantes de uma ou mais colónias, nomeadamente, a sua vigilância e alimentação e comprometida com as normas e condutas definidas pelo município de Salvaterra de Magos.
7 -Cuidador de Substituição - É a pessoa que em caso de impossibilidade do cuidador, o substitui nas suas tarefas.
8 -Detentor - a pessoa singular ou coletiva que se encontre na situação de possuidor, nos termos previstos no artigo 1253.º do Código Civil, de animal de companhia, e que, por esse facto, e enquanto se mantiver como detentor, se torna responsável pela sua guarda, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, num determinado momento.
9 -Felídeos assilvestrados - Gatos que no passado foram domésticos, mas que, por terem sido abandonados ou se terem perdido, vivem fora do ambiente doméstico e que acabaram por adotar o comportamento insociável dos gatos silvestres.
10 -Felídeos silvestres - Gatos que nasceram e vivem fora de um ambiente doméstico e possuem, em certa medida, um comportamento selvagem.
11 -Plano de gestão de colónia - o documento, desenvolvido pelos serviços municipais médico-veterinários, no qual se estabelecem de forma pormenorizada todas as atividades de intervenção na colónia.

Artigo 2.º

Enquadramento Legal

Este regulamento é elaborado e aprovado com base nas disposições contidas no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo. Tal é realizado em conformidade com as atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjunto com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que regula o regime jurídico das autarquias locais, e com legislação subsequente, respeitando sua redação atual, sem desconsiderar outros normativos em vigor, incluindo, mas não se limitando a:

Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, a qual dispõe sobre a criação de uma rede eficaz de centros de recolha oficial de animais de companhia, estabelecendo as diretrizes para o destino dos animais acolhidos nesses centros e definindo as medidas para o controle de animais errantes. O artigo 9.º desta portaria prevê a autorização de colónias CED (Captura-Esterilização-Devolução) como método de gestão da população de gatos errantes, nos casos pertinentes;

Lei n.º 8/2017, de 03 de março, que institui um estatuto jurídico para os animais, reconhecendo sua condição de seres vivos dotados de sensibilidade.

Artigo 3.º

Objeto

O presente regulamento aprova a implementação do programa CED (captura, esterilização e devolução de gatos errantes) e consequentemente o procedimento de autorização de manutenção e gestão de colónias de gatos no Município de Salvaterra de Magos e de reconhecimento de cuidadores dessas colónias, estabelecendo as regras inerentes ao exercício dessa atividade.

1 -O presente Regulamento aprova o Programa de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de gatos no Município de Salvaterra de Magos e estabelece:
1. a)O procedimento de autorização de colónias CED na área geográfica do concelho de Salvaterra de Magos;
2. b)O procedimento de reconhecimento dos cuidadores das colónias, estipulando as regras aplicáveis à manutenção das colónias CED autorizadas e definindo os deveres dos intervenientes.
3. c)A proibição de instalação e manutenção de colónias de gatos errantes não autorizadas pelo município de Salvaterra de Magos;
4. d)A proibição de abandono ou manutenção de animais não pertencentes à colónia CED no espaço físico da colónia.
5. e)A proibição de alimentação de animais errantes na via pública, fora das zonas de colónia CED autorizadas e desrespeitando as regras do presente regulamento.

Capítulo II - IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES NO PROGRAMA

Artigo 4.º

Participantes no Programa

a)Cuidador da colónia CED: indivíduo singular, grupo de pessoas representadas por um responsável ou Associações que assumem formalmente a responsabilidade de prestar a assistência de forma regular e adequada a colónia CED e dos animais que a compõem.
b)Município de Salvaterra de Magos: entidade responsável pela autorização da colónia CED e pela coordenação com o cuidador da colónia, conforme estabelecido no artigo 6.º;
c)Freguesia territorialmente competente: entidade a consultar para emissão de parecer no processo de autorização de colónias CED localizadas na sua área geográfica.

Artigo 5.º

Cuidador e suas obrigações

O cuidador de cada colónia CED autorizada é formalmente reconhecido pelo Município de Salvaterra de Magos, conforme estabelecido neste Regulamento.

O cuidador ou cuidador formalmente designado em representação de um grupo de cuidadores declara a sua vontade de cuidar da colónia CED sob sua responsabilidade, através da assinatura de um termo de responsabilidade, validado pelo Município, comprometendo-se a cumprir o disposto neste Regulamento.

São deveres do cuidador de colónias CED autorizadas:

a)Solicitar ao Município autorização para a manutenção da colónia CED;
b)Garantir que todos os animais são sujeitos a parecer do Médico Veterinário Municipal antes de serem introduzidos na colónia;
c)Assegurar que todos os animais da colónia têm origem na área geográfica do Concelho de Salvaterra de Magos;
d)Garantir que a alimentação dos gatos é efetuada apenas no local autorizado, sob forma de ração seca e água, em quantidades adequadas, devendo os recipientes utilizados ser retirados, lavados e desinfetados após cada refeição;
e)Manter diariamente a limpeza do espaço onde a manutenção da colónia foi autorizada, evitando a acumulação e manutenção de resíduos e a propagação de pragas e maus odores;
f)Vigiar diariamente a colónia, mantendo um registo atualizado dos movimentos dos animais e de outras ocorrências (ficha da colónia), reportando imediatamente ao serviço veterinário municipal qualquer situação sanitária relevante nos animais da colónia, especialmente em casos de suspeita de doenças transmissíveis ao ser humano (zoonoses) ou a outros animais;
g)Providenciar alojamento temporário, vigilância e acompanhamento dos animais durante a convalescença, especialmente após procedimentos de esterilização;
h)Retirar imediatamente da colónia qualquer animal portador de doença zoonótica ou transmissível a outros animais, encaminhando-o para tratamento e acompanhando-o durante a convalescença;
i)Respeitar e colaborar na implementação o Plano de Saúde da colónia, definido no processo de autorização da colónia CED;
j)Colaborar na divulgação das boas práticas em colónias CED aos residentes, especialmente quanto à proibição de alimentação com restos de comida e abandono de animais;
k)Participar em ações de sensibilização sobre bem-estar e saúde animal, ou outras matérias relevantes para a manutenção e gestão de colónias CED;
l)Garantir o bem-estar animal, implementando as medidas adicionais necessárias, especialmente aquelas recomendadas pelo Médico Veterinário Municipal;
m)As despesas relacionadas com a manutenção da colónia são da responsabilidade do seu cuidador.
n)O cuidador poderá ser chamado a colaborar com o Município no encaminhamento de gatos que estejam ou venham a estar à sua guarda, com vista à promoção da sua adoção, sempre que tal seja possível.
o)Qualquer alteração relativa à identidade ou contactos do cuidador ou cuidador de substituição responsáveis pela colónia devem ser objeto de atualização junto do Município, no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua verificação.
O cuidador deve ser maior de 18 anos e não estar legalmente impedido de desempenhar as funções para as quais se propõe.
A participação de residentes com idades entre os 16 e os 18 anos pode ser autorizada com consentimento explícito do responsável legal ou equiparado, desde que integrados num grupo de cuidadores e supervisionados por um cuidador responsável.

Artigo 6.º

Deveres do Município

São deveres do Município:

a)Proceder à autorização e registo de colónia CED, após análise da proposta apresentada pelo cuidador da colónia e após parecer favorável do Médico Veterinário Municipal e consulta da Junta de Freguesia territorialmente competente;
b)Manter uma listagem atualizada de colónias registadas, com indicação da georreferenciação, do número de animais integrados e do número máximo de animais permitido;
c)Proceder à avaliação prévia dos animais a introduzir na colónia, assegurando gratuitamente a identificação eletrónica, desparasitação, vacinação antirrábica e esterilização dos mesmos, com marcação com corte na orelha esquerda;
d)Proporcionar a estrutura física de abrigo, quando tal se revele necessário, e as placas identificativas da colónia CED;
e)Fornecer ao cuidador um documento e material identificativo da sua função;
f)Organizar ações de sensibilização periódicas e/ou elaborar documentos orientadores, dirigidos aos cuidadores de colónias CED e aos residentes;
g)Assegurar a visita periódica a cada colónia CED pelo Médico Veterinário Municipal, segundo um plano de controlo definido anualmente, e proceder à comunicação ao cuidador ou responsável pela colónia CED das correções ou melhorias a implementar, se necessárias.

Artigo 7.º

Colaboração da Freguesia

Consulta e colaboração da Freguesia:

a)Emitir parecer, solicitado pelo Município, no âmbito do procedimento de autorização e registo da colónia CED;
b)Colaborar com o Município e com o cuidador na preparação e manutenção do local de implantação da colónia, limpeza inicial do local, controlo de infestantes nas imediações da colónia ou outras ações relevantes, estando excluída da colaboração da Freguesia a limpeza e manutenção da colónia CED e demais tarefas que são da competência e responsabilidade dos cuidadores, sem prejuízo dos seus deveres de vigilância sobre a higiene dos locais de implantação das colónias.
c)Colaborar em ações de sensibilização da população relativamente a temáticas como a política de controlo de animais errantes, o bem-estar animal, a detenção responsável de animais de companhia, bem como outras matérias relevantes.

Artigo 8.º

Encargos financeiros da colónia CED

1 -Constituem encargos financeiros da responsabilidade do cuidador:
1. a)A aquisição da alimentação para os animais pertencentes à colónia CED;
2. b)A aquisição de comedouros, bebedouros, camas, materiais de enriquecimento ambiental e quaisquer equipamentos ou utensílios não incorporados na estrutura fixa da colónia;
3. c)A aquisição de produtos e utensílios relacionados com a higienização da colónia CED e dos animais;
4. d)As despesas relacionadas com as deslocações e trabalho despendido pelo cuidador.
2 -Constituem encargos financeiros da responsabilidade do Município:
1. a)Limpeza inicial do local e controlo de infestantes nas imediações da colónia;
2. b)A identificação eletrónica, a esterilização, desparasitação inicial e vacinação antirrábica;
3. c)Encargos relacionados com assistência veterinária em caso de acidente, ferimento ou doença dos animais da colónia CED;
4. d)Aquisição de abrigo e vedação da colónia CED, bem como das placas identificativas;
5. e)Material de apoio a ações de sensibilização de munícipes e ações de formação dos cuidadores.

Capítulo III - AUTORIZAÇÃO DE COLÓNIA CED E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

Artigo 9.º

Procedimento de autorização e registo de colónia CED

1 -O cuidador (ou grupo de cuidadores) que se propõe a assumir a responsabilidade de garantir a manutenção da colónia CED submete ao Município ([email protected]) um pedido de autorização de colónia CED, utilizando o formulário próprio devidamente preenchido, acompanhado da seguinte documentação:
1. a)Cartão de Cidadão;
2. b)Declaração de idoneidade para o exercício das funções;
3. c)Plano de gestão da colónia (modelo específico, a ser anexado ao requerimento);
4. d)Lista dos cuidadores ou, caso haja apenas um cuidador previsto, designação de um cuidador suplente (que cuidará da colónia apenas na ausência do cuidador principal).
2 -O Município analisa preliminarmente o pedido no prazo de 10 dias úteis, durante o qual podem ser solicitadas informações adicionais.
3 -A decisão sobre a autorização da colónia CED é emitida e comunicada ao requerente no prazo de 20 dias úteis após a conclusão da análise preliminar.
4 -Para a emissão da decisão final serão considerados os pareceres, do Médico Veterinário Municipal, do Departamento de Obras e Urbanismo do Município e da Junta de Freguesia territorialmente competente cabendo a decisão final ao Sr. Presidente da Câmara Municipal e/ou do Vereador com competência delegada.
5 -A intenção de emitir um parecer favorável é comunicada ao Serviço de Saúde Pública - Delegado de Saúde, que tem um prazo de 8 dias úteis para se pronunciar, sendo que a ausência de resposta equivale a um parecer favorável.
6 -Se a decisão for favorável, é emitido um número de autorização para a colónia, que deve ser incluído na placa identificativa da colónia.
7 -O Município mantém uma lista atualizada das colónias autorizadas, com a sua localização geográfica, o número de animais integrados e o número máximo de animais permitido.

Artigo 10.º

Localização e condições de funcionamento da colónia

1 -A localização da colónia CED deve proteger a saúde pública e, ao mesmo tempo, respeitar a segurança e o bem-estar animal, bem como a conservação do património.
2 -Não são permitidas colónias CED em parques públicos, nem nas imediações de escolas e parques infantis, em áreas de interesse histórico, unidades de saúde, zonas de proteção da vida selvagem ou outras áreas consideradas sensíveis.
3 -Deve ser mantida uma distância de segurança adequada em relação às estradas e às habitações.
4 -A colónia deve ser localizada em local de fácil e livre acesso permanente aos seus cuidadores.
5 -A área da colónia CED deve ser definida por georreferenciação, não sendo permitida a sua deslocalização, alteração ou ampliação sem o consentimento prévio expresso do Município.
6 -Não é permitida a colocação de comedouros, bebedouros, camas para animais ou outras estruturas ou equipamentos fora do perímetro da colónia CED, de acordo com o que preceitua a alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º com as coimas previstas na alínea d) do n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública;
7 -É proibida a introdução ou manutenção de animais que não sejam originários do concelho de Salvaterra de Magos nas colónias CED autorizadas pelo Município.
8 -O abandono de animais ou ninhadas na colónia CED ou nas suas imediações é considerado um crime, nos termos do artigo 388.º do Código Penal, e uma contraordenação, nos termos do artigo 6.º-A do DL n.º 276/2001, de 17 de outubro.
9 -As condições estruturais da colónia e dos seus equipamentos devem ser adequadas para garantir a segurança dos animais e facilitar a limpeza. Devem também permitir que os animais expressem os seus comportamentos naturais, proporcionando acesso a abrigos e a outros elementos essenciais para o seu repertório comportamental.

Artigo 11.º

Procedimento de Captura, Esterilização e Devolução

1 -O presente Programa CED destina-se exclusivamente a gatos.
2 -Durante a avaliação inicial dos gatos a integrar na colónia, é feita uma avaliação das suas características e comportamento. Quando considerado compatível com adoção será recolhido para o Centro de Recolha Animal de Salvaterra de Magos, mediante existência de vaga de alojamento, e disponibilizado para adoção. Os animais não adotáveis em razão do seu comportamento silvestre são integrados na colónia CED.
3 -Previamente à captura, esterilização e devolução, será elaborado pelos intervenientes no programa um planeamento das várias etapas, conforme o constante em manual de procedimentos próprio.
4 -A captura e transporte dos animais deverá salvaguardar a segurança e o bem-estar dos animais, utilizando métodos que minimizem o seu sofrimento, nomeadamente os descritos em manual de procedimentos próprio.
5 -Todos os animais integrados na colónia CED são submetidos a identificação eletrónica, desparasitação, vacinação antirrábica e esterilização, sendo marcados com um pequeno corte na orelha esquerda.
6 -A esterilização dos animais será efetuada em Centros de Atendimento Médico Veterinários (CAMV) autorizados ou Centro de Recolha Oficial (CRO) do Município de Salvaterra de Magos autorizados, dotados do equipamento e das valências necessárias.
7 -Após a esterilização, os animais são temporariamente alojados em locais que permitam a devida vigilância e acompanhamento pelo cuidador durante a convalescença.

Artigo 12.º

Suspensão da autorização da colónia CED (condições e destino dos animais)

1 -O Município poderá determinar a suspensão da autorização da colónia CED nas seguintes situações:
1. a)Incumprimento das regras previstas no presente Regulamento ou existência reiterada de não conformidades, sem aplicação das medidas corretivas determinadas pelo Município, nos prazos estipulados;
2. b)Existência comprovada de negligência e/ou maus-tratos sobre os animais integrados na colónia;
3. c)Situações em que a continuidade da colónia constitui um risco não aceitável para a saúde pública ou para a segurança e saúde animal;
4. d)Outras situações em que não é viável a manutenção da colónia nas condições determinadas pelo presente regulamento, nomeadamente a futura existência de operação urbanística no local, perigo iminente para a segurança dos animais ou outras.
5. e)Extinção da colónia.
2 -Em casos devidamente justificados, poderá ser determinada uma suspensão temporária, definindo o Município um prazo para que sejam repostas as condições de funcionamento e reiniciada a atividade.
3 -Os animais integrados na colónia com autorização suspensa serão recolhidos pelo Centro de Recolha Animal de Salvaterra de Magos (mediante a capacidade de alojamento existente) ou colocados em famílias de acolhimento temporário.
4 -Após a suspensão da autorização, o Município procede à atualização da listagem de colónias autorizadas, indicando o estatuto de “Autorização suspensa”.

Capítulo IV - SANÇÕES E OMISSÕES

Artigo 13.º

Sanções

No caso de incumprimento do presente Regulamento por parte do(s) cuidador(es), são aplicáveis, consoante o caso, as sanções previstas no Código Penal Português e no artigo 68.º e no artigo 69.º do DL n.º 276/2001, de 17 de outubro e com as devidas adaptações, as sanções previstas na Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto.

Artigo 14.º

Omissões

Na presença de situações para as quais o presente Regulamento seja omisso, será efetuada análise pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, tendo em consideração as normas legais aplicáveis em matéria de animais de companhia, bem-estar animal, saúde animal e saúde pública, bem como outras tidas como relevantes.

Artigo 15.º

Revisões

O presente Regulamento poderá ser revisto e atualizado sempre que exista matéria que o justifique

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.”

8 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, eng.º

317885955

Artigo 5.º

Cuidador e suas obrigações

O cuidador de cada colónia CED autorizada é formalmente reconhecido pelo Município de Salvaterra de Magos, conforme estabelecido neste Regulamento.

São deveres do cuidador de colónias CED autorizadas:

a)Solicitar ao Município autorização para a manutenção da colónia CED;
b)Garantir que todos os animais são sujeitos a parecer do Médico Veterinário Municipal antes de serem introduzidos na colónia;
c)Assegurar que todos os animais da colónia têm origem na área geográfica do Concelho de Salvaterra de Magos;
d)Garantir que a alimentação dos gatos é efetuada apenas no local autorizado, sob forma de ração seca e água, em quantidades adequadas, devendo os recipientes utilizados ser retirados, lavados e desinfetados após cada refeição;
e)Manter diariamente a limpeza do espaço onde a manutenção da colónia foi autorizada, evitando a acumulação e manutenção de resíduos e a propagação de pragas e maus odores;
f)Vigiar diariamente a colónia, mantendo um registo atualizado dos movimentos dos animais e de outras ocorrências (ficha da colónia), reportando imediatamente ao serviço veterinário municipal qualquer situação sanitária relevante nos animais da colónia, especialmente em casos de suspeita de doenças transmissíveis ao ser humano (zoonoses) ou a outros animais;
g)Providenciar alojamento temporário, vigilância e acompanhamento dos animais durante a convalescença, especialmente após procedimentos de esterilização;
h)Retirar imediatamente da colónia qualquer animal portador de doença zoonótica ou transmissível a outros animais, encaminhando-o para tratamento e acompanhando-o durante a convalescença;
i)Respeitar e colaborar na implementação o Plano de Saúde da colónia, definido no processo de autorização da colónia CED;
j)Colaborar na divulgação das boas práticas em colónias CED aos residentes, especialmente quanto à proibição de alimentação com restos de comida e abandono de animais;
k)Participar em ações de sensibilização sobre bem-estar e saúde animal, ou outras matérias relevantes para a manutenção e gestão de colónias CED;
l)Garantir o bem-estar animal, implementando as medidas adicionais necessárias, especialmente aquelas recomendadas pelo Médico Veterinário Municipal;
m)As despesas relacionadas com a manutenção da colónia são da responsabilidade do seu cuidador.
n)O cuidador poderá ser chamado a colaborar com o Município no encaminhamento de gatos que estejam ou venham a estar à sua guarda, com vista à promoção da sua adoção, sempre que tal seja possível.
o)Qualquer alteração relativa à identidade ou contactos do cuidador ou cuidador de substituição responsáveis pela colónia devem ser objeto de atualização junto do Município, no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua verificação.
O cuidador deve ser maior de 18 anos e não estar legalmente impedido de desempenhar as funções para as quais se propõe.
A participação de residentes com idades entre os 16 e os 18 anos pode ser autorizada com consentimento explícito do responsável legal ou equiparado, desde que integrados num grupo de cuidadores e supervisionados por um cuidador responsável.