Edital

Edital n.º 1385/2026

Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Vila Nova de Famalicão.

Âmbito

O presente Regimento define a composição, competências e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Vila Nova de Famalicão, adiante designado por CMS-VNF.

Artigo 2.º

Natureza e Objetivos

1 -O CMS-VNF é uma estrutura de âmbito municipal, de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, que privilegia a participação de diferentes estruturas da comunidade que desenvolvem a sua atuação no domínio da saúde.
2 -O CMS-VNF tem como objetivos principais:
1. a)Contribuir para a definição, implementação e acompanhamento da política municipal de saúde;
2. b)Promover a participação das entidades e da comunidade na identificação de necessidades e prioridades em saúde;
3. c)Fomentar uma governação multinível e intersetorial em saúde, envolvendo entidades públicas, privadas e do setor social;
4. d)Contribuir para a redução das desigualdades em saúde no território do Município.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao CMS-VNF:
1. a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;
2. b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;
3. c)Emitir parecer sobre a rede de cuidados de saúde primários;
4. d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção da saúde e prevenção da doença;
5. e)Promover a articulação, a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
6. f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
7. g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde;
2 -O CMS-VNF pode apreciar outras matérias relacionadas com a saúde, sempre que tal se revele pertinente para a prossecução dos seus objetivos.
3 -O CMS-VNF pode constituir grupos de trabalho para estudo de matérias específicas no âmbito das suas competências.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CMS-VNF é composto por:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão que preside, sendo substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo(a) Vereador(a) com competências delegadas na área da saúde;
2. b)O Presidente da Assembleia Municipal;
3. c)Um Presidente de Junta de Freguesia, eleito pela Assembleia Municipal, em representação das freguesias do Município;
4. d)Um representante da Direção-Geral da Saúde, através das suas unidades orgânicas desconcentradas, atendendo às competências assumidas após a extinção da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., designadamente a Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde do Médio Ave;
5. e)O Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Médio Ave e o Diretor Clínico para os Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde do Médio Ave;
6. f)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designado anualmente pelo órgão executivo da associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
7. g)Um representante dos serviços de segurança social, designado pelo respetivo conselho diretivo;
8. h)Um representante das associações da área da saúde, cuja identificação e forma de designação serão definidas pelo CMS-VNF, mediante deliberação;
2 -Compete aos representantes das entidades mencionadas no número anterior, nas suas faltas e impedimentos, designar quem os possa substituir.
3 -O Presidente do CMS-VNF pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades ou entidades de reconhecido mérito ou relevância na área da saúde.

Artigo 5.º

Instalação

1 -A instalação do CMS-VNF cabe ao seu Presidente ou, na falta ou impedimento, ao Vereador responsável pelo Pelouro da Saúde, que para o efeito, deve proceder à sua marcação e convocação, com pelo menos cinco dias de antecedência.
2 -Quem proceder à instalação verifica a identidade e legitimidade dos membros do CMS-VNF, conferindo-lhes posse.
3 -A verificação da identidade e legitimidade dos membros do CMS-VNF é feita na reunião a que compareçam, pelo Presidente do CMS-VNF.
4 -Os membros do CMS-VNF consideram-se em funções logo após a tomada de posse.

Artigo 6.º

Competências do Presidente

Compete ao Presidente do CMS-VNF:

a)Convocar, abrir, suspender e encerrar as reuniões;
b)Dirigir os trabalhos e assegurar a execução das deliberações;
c)Verificar as presenças e justificar faltas;
d)Representar o CMS-VNF e promover o encaminhamento das suas deliberações.

Artigo 7.º

Secretário e apoio administrativo

1 -O Secretário e apoio administrativo ao CMS-VNF é assegurado pelos serviços municipais competentes na área da saúde.
2 -Compete ao Secretário:
1. a)Coadjuvar o Presidente na condução dos trabalhos;
2. b)Proceder ao registo das presenças e votações;
3. c)Elaborar as atas das reuniões;
4. d)Prestar o devido apoio administrativo ao CMS-VNF.

Artigo 8.º

Reuniões

1 -O CMS-VNF reúne ordinariamente duas vezes por ano.
2 -O CMS-VNF reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço dos seus membros.

Artigo 9.º

Convocatória

1 -As reuniões ordinárias são convocadas com antecedência mínima de 10 dias.
2 -As reuniões extraordinárias são convocadas com antecedência mínima de 2 dias úteis.
3 -Da convocatória devem constar a data, hora, local e ordem de trabalhos da reunião.

Artigo 10.º

Ordem de Trabalhos

1 -A ordem de trabalhos é fixada pelo Presidente.
2 -O CMS-VNF delibera apenas sobre matérias constantes da ordem de trabalhos, salvo situações de reconhecida urgência, nos termos legais.

Artigo 11.º

Quórum

1 -O CMS-VNF só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos membros com direito a voto.
2 -No caso de não haver quórum, decorridos 15 minutos da hora marcada para a reunião, a mesma poderá realizar-se, com as entidades que se fazem representar, desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.

Artigo 12.º

Deliberações e votação

1 -Cada membro tem direito a um voto.
2 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos expressos.
3 -As votações realizam-se, regra geral, por braço no ar, podendo ser adotado escrutínio secreto nos casos legalmente previstos.

Artigo 13.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada ata, contendo o resumo das matérias apreciadas e das deliberações tomadas.
2 -A ata é aprovada na reunião seguinte.

Artigo 14.º

Mandato

1 -O mandato dos membros do CMS-VNF corresponde ao mandato dos órgãos autárquicos.
2 -O mandato cessa nos casos legalmente previstos.

Artigo 15.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e omissões na interpretação do presente Regimento são resolvidas por deliberação do CMS-VNF, com observância da legislação aplicável.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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