Edital

Edital n.º 139/2025

Aprovação do Regulamento do Programa «Tempo de Férias» do Município de Torres Vedras.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Legislação habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no previsto na alínea f), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define os objetivos e o funcionamento do programa “Tempo de Férias” organizado pelo Município de Torres Vedras.

Capítulo II - OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA “TEMPO DE FÉRIAS”

Artigo 3.º

Entidade promotora

O “Tempo de Férias” é um programa da iniciativa e responsabilidade do Município de Torres Vedras que assume a sua organização e coordenação.

Artigo 4.º

Destinatários

O programa “Tempo de Férias” tem como destinatários crianças e jovens do 1.º, 2.º e 3.º ciclos (3.º ciclo apenas na edição de verão) do ensino básico, inscritos nas escolas do concelho ou residentes no concelho.

Artigo 5.º

Objetivos

1 -São objetivos do “Tempo de Férias” do Município de Torres Vedras:
1. a)Promover a ocupação nas pausas letivas;
2. b)Proporcionar um programa de atividades de caráter educativo, cultural, desportivo e recreativo, adaptado às idades;
3. c)Estimular e desenvolver hábitos de vida saudáveis, a prática desportiva e interesse cultural;
4. d)Criar condições para acolher crianças em contexto de educação inclusiva, com necessidades especiais, promovendo o ajuste das atividades sempre que necessário.

Artigo 6.º

Local de funcionamento

1 -O “Tempo de Férias” tem como espaço físico base, o Pavilhão Desportivo da Escola Básica de S. Gonçalo, em Torres Vedras ou em outra instalação municipal melhor identificada.
2 -As atividades realizam-se no espaço físico base, bem como em outros locais adequados para o efeito, devidamente indicados no programa de atividades entregue aos encarregados de educação.

Artigo 7.º

Horários e funcionamento

1 -O “Tempo de Férias” funciona nas pausas letivas, em datas a estabelecer pelo Município de Torres Vedras.
2 -O horário de funcionamento e a possível extensão de horário, é definido pelo Município a cada edição do programa, e publicitado com antecedência, através dos diversos meios de comunicação institucionais do Município.
3 -Os inscritos no “Tempo de Férias” terão acesso a todas as atividades incluídas no programa, bem como terão direito ao almoço, seguro e transporte do espaço físico base para as atividades e respetivo regresso.
4 -O almoço das crianças e jovens é fornecido pela Câmara Municipal, em regra, nos refeitórios escolares.

Artigo 8.º

Inscrições e lotação

1 -O período de inscrições e data das edições do programa “Tempo de Férias” é determinado pelo Município de Torres Vedras em cada edição.
2 -O pedido de inscrição dos participantes é efetuado na página da internet do Município de Torres Vedras, no separador de Educação.
3 -As inscrições estão sujeitas a um limite de vagas semanais (definidas pelo Município em cada edição do Tempo de Férias), aceites por ordem de receção, desde que devidamente instruídas.
4 -O ato de inscrição e respetivo pagamento pressupõe o conhecimento e aceitação do regulamento do “Tempo de Férias”, ficando o participante habilitado a integrar as atividades.
5 -Não é permitida a participação no “Tempo de Férias” sem a respetiva inscrição e pagamento.

Artigo 9.º

Proteção de Dados

1 -Os dados pessoais solicitados serão objeto de tratamento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD (Regulamento2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção das pessoas singulares.
2 -Para efeitos de inscrição e de acordo com o Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março, serão solicitados aos titulares singulares ou aos titulares das responsabilidades parentais os seguintes dados pessoais:
Nome;
Número do Cartão de Cidadão;
Número de Contribuinte;
Número de Utente do Serviço Nacional de Saúde e Segurança Social;
Data de Nascimento;
Morada;
Cuidados especiais de saúde (alimentação, alergias e medicação);
Endereço eletrónico;
Contacto telefónico.
3 -Os dados pessoais, em caso de acidente, serão transmitidos à companhia seguradora, subcontratante do Município de Torres Vedras, para efeitos de inclusão na devida apólice de seguro.
4 -Os titulares singulares têm direito ao acesso, retificação, oposição e apagamento dos dados fornecidos, bem como apresentar reclamação a uma entidade de controlo.
5 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida para o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Torres Vedras.

Artigo 10.º

Pagamento

1 -A participação no programa “Tempo de Férias” implica o pagamento do valor semanal definido pelo Município de Torres Vedras.
2 -Em caso de doença, devidamente justificada por atestado médico, que impossibilite a frequência da semana inteira, será efetuado o reembolso de 50 % do valor pago no ato da inscrição.
3 -Em caso de necessidade de extensão de horário (manhã e/ou tarde), acresce pagamento do(s) mesmo(s).

Artigo 11.º

Desistências

A desistência comunicada após o término das inscrições ou a não comparência nas atividades, não confere direito a qualquer reembolso.

Artigo 12.º

Direitos da entidade promotora

1 -São direitos da entidade promotora:
1. a)Alterar o programa ou cancelar o mesmo, caso não se encontrem reunidas as condições necessárias à sua concretização, tendo em conta a segurança e interesse dos inscritos; e
2. b)Aplicar as medidas disciplinares previstas no artigo 18.º do presente regulamento.

Artigo 13.º

Deveres da entidade promotora

1 -Constituem deveres da Entidade Promotora:
1. a)Definir as datas e horários de realização de cada edição do “Tempo de Férias”;
2. b)Determinar as atividades a constar no programa do “Tempo de Férias”;
3. c)Disponibilizar o presente regulamento, no ato da inscrição;
4. d)Cumprir e fazer cumprir por todos os participantes, o presente regulamento;
5. e)Proceder à receção das inscrições, verificando a correta instrução do procedimento, rececionando os formulários de inscrição, os documentos e informações considerados como obrigatórios e o respetivo pagamento cumprindo e fazendo cumprir o RGPD;
6. f)Elaborar o programa e acompanhar a execução do mesmo;
7. g)Assegurar seguro de acidentes pessoais a todos os participantes, para o período em que decorrem as atividades;
8. h)Garantir o acompanhamento permanente das crianças e jovens através dos monitores destinados/as a cada grupo, durante o período em que os participantes se encontram no “Tempo de Férias”;
9. i)Zelar pela segurança dos participantes durante o período que frequentem o programa;
10. j)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;
11. k)Zelar pela conservação e boa utilização das instalações e equipamentos utilizados;
12. l)Garantir o acompanhamento dos participantes, em caso de doença ou acidente, até à chegada dos encarregados/as de educação;
13. m)Garantir o almoço a todos os participantes;
14. n)Fornecer transporte no âmbito das atividades desenvolvidas;
15. o)Dar conhecimento da existência do Livro de Reclamações aos encarregados/as de educação dos participantes.

Artigo 14.º

Organização

1 -A organização do programa “Tempo de Férias” compreende pessoal técnico, habilitado para o exercício das funções a desempenhar, sendo constituído no mínimo por:
1. a)Um ou mais coordenadores, responsáveis pelo funcionamento das atividades;
2. b)Um monitor para cada seis participantes dos 6 aos 9 anos;
3. c)Um monitor para cada 10 participantes dos 10 aos 15 anos.

Artigo 15.º

O Coordenador

1 -O coordenador é o responsável pelo funcionamento do programa “Tempo de Férias”, tendo a seu cargo a superintendência técnica, pedagógica e administrativa das atividades.
2 -São deveres do coordenado, designadamente:
1. a)Elaborar o cronograma das atividades do programa “Tempo de férias” e acompanhar a sua execução;
2. b)Coordenar a ação do corpo técnico;
3. c)Assegurar a realização do programa “Tempo de Férias” no estrito cumprimento da legislação aplicável, do presente regulamento e conforme o projeto pedagógico e de animação;
4. d)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações; e
5. e)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança.

Artigo 16.º

Os monitores

1 -Os monitores são responsáveis por fazer o acompanhamento dos participantes em todas as atividades do programa “Tempo de Férias”, de acordo com o previsto no plano de atividades.
2 -Constituem, entre outros, os seguintes deveres dos monitores:
1. a)Coadjuvar o coordenador na organização das atividades do programa “Tempo de Férias” e executar as suas instruções;
2. b)Acompanhar os participantes durante as atividades, prestando-lhes todo o apoio e auxílio de que necessitem;
3. c)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança;
4. d)Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pela manutenção dessas condições.

Artigo 17.º

Direitos e deveres dos participantes e/ou representantes legais

1 -No ato de inscrição dos participantes deve ser facultada, por escrito, informação detalhada acerca da organização do programa “Tempo de Férias”.
2 -A documentação referida no número anterior deve conter, designadamente:
1. a)A identificação da entidade organizadora e meios de contacto;
2. b)O projeto pedagógico e de animação;
3. c)O regulamento;
4. d)O cronograma das atividades;
5. e)A identificação da apólice do seguro;
6. f)Os locais a utilizar na realização do programa;
7. g)O número de registo da entidade, se aplicável.
3 -Sempre que se verifiquem necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar devem os participantes, ou os seus representantes legais, no momento da inscrição, informar por escrito a entidade organizadora.
4 -Todos os participantes devem cumprir o disposto no presente regulamento, bem como as instruções que lhes sejam dadas pelo pessoal técnico.

Artigo 18.º

Medidas disciplinares

1 -O incumprimento do disposto no presente regulamento e a prática de atos contrários às ordens legítimas dos monitores do “Tempo de Férias”, dará origem à aplicação de medidas disciplinares, aplicadas conforme a gravidade da situação em concreto.
2 -As medidas a aplicar, são as seguintes:
1. a)Repreensão verbal;
2. b)Inibição temporária da realização de determinada (s) atividade (s);
3. c)Cessação do direito a frequentar o Programa “Tempo de Férias”.
3 -A aplicação das sanções supra indicadas é da responsabilidade do coordenador técnico do programa “Tempo de férias” ou, na sua ausência, dos monitores responsáveis em serviço.
4 -A sanção disposta na alínea c) só pode ser aplicada pelo coordenador técnico em articulação com o Departamento de Educação e Atividade Física da Câmara Municipal de Torres Vedras.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Extravios

A Entidade Promotora não se responsabiliza por quaisquer extravios de bens de propriedade dos participantes.

Artigo 20.º

Casos Omissos

1 -Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente Regulamento, são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, com as necessárias adaptações.
2 -As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Torres Vedras.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil a seguir à sua publicação no Diário da República.

318589448

Artigo 9.º

Proteção de Dados

1 -Os dados pessoais solicitados serão objeto de tratamento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD (Regulamento2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção das pessoas singulares.
2 -Para efeitos de inscrição e de acordo com o Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março, serão solicitados aos titulares singulares ou aos titulares das responsabilidades parentais os seguintes dados pessoais:
Nome;
Número do Cartão de Cidadão;
Número de Contribuinte;
Número de Utente do Serviço Nacional de Saúde e Segurança Social;
Data de Nascimento;
Morada;
Cuidados especiais de saúde (alimentação, alergias e medicação);
Endereço eletrónico;
Contacto telefónico.
3 -Os dados pessoais, em caso de acidente, serão transmitidos à companhia seguradora, subcontratante do Município de Torres Vedras, para efeitos de inclusão na devida apólice de seguro.
4 -Os titulares singulares têm direito ao acesso, retificação, oposição e apagamento dos dados fornecidos, bem como apresentar reclamação a uma entidade de controlo.
5 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida para o Encarregado de Proteção de Dados do Município de Torres Vedras.