Edital

Edital n.º 499/2021

Regulamento Municipal de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede de Escolas do Município de Ferreira do Alentejo

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a definição das normas de funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família na educação pré-escolar (AAAF) e da Componente de Apoio à Família no 1.º ciclo do ensino básico (CAF), doravante designadas por Componente de Apoio à Família, promovidas no Município de Ferreira do Alentejo, nomeadamente:

a)Refeição;
b)Prolongamento de Horário;
c)Atividades nas Interrupções Letivas.

Artigo 2.º

Competência

As competências previstas pelas Normas presentes são exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade de subdelegação no Vereador com o Pelouro da área da Educação.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -Os serviços de refeição, prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas destinam-se a todas as crianças/alunos que frequentam os Jardins de Infância e as Escolas Básicas do 1.º Ciclo da Rede de Escolas do Município de Ferreira do Alentejo.
2 -A frequência nos serviços da Componente de Apoio à Família é precedida de inscrição ou renovação. No caso das refeições, é devido um pagamento, apurado em função do posicionamento no escalão para efeitos de atribuição de abono de família.

Capítulo II - Inscrições e Documentação

Artigo 4.º

Inscrição

1 -A inscrição ocorre, preferencialmente, no ato de matrícula na componente letiva, definido pelo Ministério da Educação.
2 -As inscrições podem ser efetuadas na secretaria do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo, nos jardins-de-infância e nas escolas básicas.
3 -Os boletins de inscrição encontram-se disponíveis na secretaria da escola sede do Agrupamento de Escolas, nos jardins-de-infância e nas escolas básicas.
4 -Caso o encarregado de educação deseje que a criança usufrua dos serviços de refeição e de prolongamento de horário apenas em determinados dias da semana, pode fazê-lo, indicando-o, no ato da inscrição.
5 -No que se refere ao prolongamento de horário, o encarregado de educação deverá assinalar e indicar, no ato de inscrição, o(s) período(s) pretendido(s):
1. a)Período da manhã - a partir das 7 horas (caso seja comprovada a necessidade) até início das atividades letivas.
2. b)Período(s) da tarde - a partir do encerramento das atividades letivas até às 19 horas (caso seja comprovada a necessidade)
6 -A criança/aluno pode frequentar a CAF em qualquer altura do ano letivo, após a adequada formalização do pedido e comprovada necessidade do apoio.
7 -Se a criança/aluno deixar de frequentar a CAF, o encarregado de educação deverá comunicar esse facto, por escrito, com uma semana de antecedência à entidade dinamizadora.

Artigo 5.º

Documentação

1 -No ato da inscrição nos serviços da Componente de Apoio à Família, o encarregado de educação deve, cumulativamente:
1. a)Apresentar o boletim de inscrição devidamente preenchido;
2. b)Apresentar, ou submeter, os elementos de identificação (Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade; no caso de cidadãos estrangeiros, Passaporte ou documento que autorize a residência em território nacional) dos progenitores e da criança, bem como do encarregado de educação quando este não for um dos progenitores;
3. c)Fazer prova do posicionamento do seu educando nos escalões de atribuição de Abono de Família, mediante a entrega, ou submissão, de documento comprovativo (fotocópia e exibição do original para autenticação) emitido pelo serviço competente do Instituto da Segurança Social ou, quando se trate de educando filho de trabalhador da Administração Pública com Abono de Família atribuído pela Caixa Geral de Aposentações, pelo serviço processador dos vencimentos.
2 -O pedido de inscrição que não for instruído com os documentos ou elementos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do presente artigo não será aceite.
3 -No caso de desconformidades ou dúvidas decorrentes da análise da documentação apresentada, o encarregado de educação será convidado para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar os elementos de prova ou prestar os esclarecimentos dos factos necessários à decisão, sob pena de rejeição do pedido.

Artigo 6.º

Renovação da Inscrição

1 -Nos anos letivos subsequentes à primeira inscrição nos serviços da Componente de Apoio à Família, o encarregado de educação deve proceder à renovação da inscrição da criança/aluno nos locais atrás indicados através do preenchimento da "Ficha de Renovação de matrícula", distribuída pelo professor titular de turma ou educador titular de grupo no final do ano letivo anterior.
2 -Na sequência da renovação da inscrição referida no número anterior, deverá o encarregado de educação entregar, documento comprovativo do posicionamento nos escalões de atribuição de Abono de Família, para a definição da comparticipação familiar, na secretaria do Agrupamento de Escolas, sendo o mesmo válido até ao termo do respetivo ano civil.

Capítulo III - Funcionamento

Artigo 7.º

Refeição

1 -As refeições são fornecidas em quantidades suficientes e equilibradas nutricionalmente, respeitando as capitações devidas, ajustadas às necessidades calóricas diárias do grupo etário a que se destinam.
2 -A ementa semanal é afixada nos estabelecimentos de educação e ensino e disponibilizada também no site da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo (www.cm-ferreiradoalentejo.pt), no GIAE e ainda no site do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo (www.avefa.pt).
3 -O serviço de refeição é assegurado por pessoal afeto ao refeitório.
4 -Para além do prato do dia, podem existir refeições de dieta, sem prejuízo de, em casos especiais, como alergia ou intolerância alimentar, poderem ser fornecidas refeições individuais adequadas a cada caso, mediante a entrega de declaração prescrita pelo médico da especialidade, respeitante ao ano em causa, devendo a declaração conter referência, quando for o caso, aos alergénios alimentares, indicação do teste de rastreio e respetiva data de realização, além dos procedimentos a adotar em caso de exposição acidental. Nos casos aplicáveis, o encarregado de educação deve proceder à entrega do respetivo Kit de urgência.
5 -O fornecimento de refeição adaptada aos casos especiais mencionados no número anterior, está sujeito a avaliação pela entidade de saúde territorialmente competente.

Artigo 8.º

Prolongamento de Horário e Atividades nas Interrupções Letivas

1 -O prolongamento de horário e as atividades nas interrupções letivas decorrem nos estabelecimentos de educação e ensino, sem prejuízo da possibilidade de realização noutras instalações municipais ou locais de interesse.
2 -O prolongamento de horário e as atividades nas interrupções letivas têm um pendor lúdico, cultural e desportivo.
3 -Podem ser organizados grupos heterogéneos, nomeadamente quando o número de utentes de cada nível de educação ou ensino não for suficiente para justificar a constituição de uma resposta específica.
4 -Nos serviços de prolongamento de horário e de atividades nas interrupções letivas, o acompanhamento das crianças é assegurado por uma equipa técnica.
5 -Caso o encarregado de educação pretenda que a criança usufrua do serviço de prolongamento de horário do período da manhã, pontualmente, em determinado(s) dia(s) da semana, deverá comunicá-lo previamente no estabelecimento de educação e ensino, até 2 dias úteis antes do dia pretendido.
6 -Na educação pré-escolar, é da responsabilidade dos educadores titulares de grupo assegurar a supervisão pedagógica, o acompanhamento da execução das atividades a desenvolver no prolongamento de horário e a organização o processo de cada criança, compilando os documentos necessários para a análise da situação socioeconómica da família.
7 -No 1.º ciclo do ensino básico, a supervisão das atividades de prolongamento de horário é da responsabilidade dos Órgãos Competentes dos Agrupamentos de Escolas, devendo organizar o processo de cada criança e compilar os documentos necessários para a análise da situação socioeconómica da família.
8 -Os espaços onde decorrem as CAF, encerrarão para limpezas durante 5 dias úteis, em cada ano, para higienização, devendo as entidades que asseguram as mesmas comunicar por escrito à Câmara Municipal qual a data do período de interrupção.

Artigo 9.º

Horários e Períodos de Funcionamento

1 -O fornecimento de refeições, o prolongamento de horário e as atividades nas interrupções letivas decorrem, de segunda a sexta-feira, em calendário e horário a acordar, no início do ano letivo, com os Órgãos Competentes dos Agrupamentos de Escolas.
2 -O serviço de prolongamento de horário decorre:
1. 2.1 -No caso dos Jardins de Infância, em complementaridade com a componente letiva, no período da manhã entre as 7 e as 9 horas (em caso de comprovada necessidade) e no(s) período(s) da tarde, a partir das 15:30 horas, prolongando-se até às 19 horas.
2. 2.2 -No caso das Escolas Básicas do 1.º Ciclo, em complementaridade com a realização das atividades de enriquecimento curricular ou com a componente letiva, no período da manhã entre as 7 e as 9 horas (em caso de comprovada necessidade) e no período da tarde entre as 17:30 e as 19:00 horas.
3. 2.3 -Quer os horários do período da manhã quer os do período da tarde estão sujeitos à disponibilidade de recursos humanos.
3 -O serviço de prolongamento de horário na educação pré-escolar deverá ser frequentado apenas pelo período de tempo indispensável, atentas as necessidades da família, nomeadamente situações de frequência do serviço por crianças cujos pais se encontrem empregados com horários laborais incompatíveis com os horários escolares dos educandos ou ponderadas outras situações especiais do agregado familiar devidamente comprovadas.
4 -As atividades nas interrupções letivas decorrem entre as 7 e as 19 horas, durante os períodos do Natal, Carnaval, Páscoa e verão (meses de junho, julho, agosto e setembro).
5 -Na situação de ausência do educador titular de grupo ou do professor titular de turma no decurso do período letivo, a Componente de Apoio à Família não substituirá a componente letiva.
6 -Sempre que não funcione a componente letiva, só podem frequentar o serviço de prolongamento de horário, as crianças/os alunos inscritos no mesmo.
7 -Os serviços da Componente de Apoio à Família não são prestados nos dias de feriado nacional e municipal.
8 -Compete aos Agrupamentos de Escolas assegurar os procedimentos necessários, nos termos legais, de cobertura do Seguro Escolar no âmbito dos serviços de refeição e de prolongamento de horário.
9 -Compete à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo fazer um seguro obrigatório para as crianças inscritas nas atividades nas interrupções letivas e no final do ano.
10 -A Câmara Municipal, em conjunto com o Agrupamento de Escolas, reserva-se direito de limitar o número de inscrições na CAF, sempre que seja posta em causa a funcionalidade e a qualidade do serviço prestado.

Capítulo IV - Comparticipações Familiares

Artigo 10.º

Refeição

1 -O preço das refeições a fornecer às crianças nos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, e as demais regras sobre o respetivo pagamento, são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, publicado no Diário da República.
2 -As crianças inseridas em agregados familiares caracterizados por uma situação socioeconómica de carência, revelando necessidades de apoio alimentar, podem candidatar-se aos auxílios económicos enquadrados nas medidas de Ação Social Escolar onde se identificam 3 escalões: escalão A (crianças/alunos carenciados) não pagarão as refeições; escalão B (crianças/alunos carenciados) pagarão metade do preço; sem escalão, (crianças/alunos não carenciados) pagarão a totalidade do preço da refeição.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, deverão os encarregados de educação fazer prova do posicionamento do seu educando no escalão de atribuição de Abono de Família, conforme a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento.
4 -A entrega do documento com o posicionamento no escalão de atribuição de Abono de Família produz efeitos na comparticipação familiar do mês seguinte ao da entrega.
5 -A não apresentação do documento referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento não confere a aplicação dos auxílios económicos no âmbito da Ação Social Escolar.
6 -Podem ser adquiridas senhas individuais de refeição na secretaria do Agrupamento ou via GIAE, devendo ser apresentadas pelas crianças/alunos no refeitório, no dia marcado para o consumo, sob pena de perder a validade.

Artigo 11.º

Prolongamento de Horário

1 -As atividades de prolongamento de horário do período da manhã, bem como as do período da tarde, são gratuitas.
2 -Têm direito a beneficiar dos apoios no âmbito do serviço de prolongamento de horário, todas as crianças /alunos entre os 3 e os 10 anos de idade
3 -O horário das atividades de prolongamento de horário varia de acordo com a inscrição efetuada.
4 -O atraso na recolha da criança, após o decurso de 15 minutos sobre o término do horário definido para a componente letiva no período da tarde, implica o seu encaminhamento para o prolongamento de horário.

Artigo 12.º

Atividades nas Interrupções Letivas

1 -As atividades realizadas nas interrupções letivas (Natal, Carnaval, Páscoa e verão) são gratuitas.

Capítulo V - Cancelamento e Suspensão

Artigo 13.º

Comunicação

1 -O cancelamento dos serviços de refeição e prolongamento de horário deve ser comunicado, por escrito, com uma antecedência mínima de 2 dias úteis
2 -O cancelamento do serviço de atividades nas interrupções letivas deve ser comunicado, por escrito, com uma antecedência mínima de 2 dias úteis em relação ao dia de início das mesmas, quando se trate de circunstância previsível ou no dia do evento sempre que se trate de circunstância imprevisível, devidamente fundamentada.

Capítulo VI - Análise e Decisão

Artigo 14.º

Audiência de Interessados

A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo informará os encarregados de educação acerca da intenção de indeferimento dos pedidos, antes de ser proferida a decisão final, para que estes se possam pronunciar sobre o projeto de decisão nos termos previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Capítulo VII - Disposições Finais

Artigo 15.º

Verificação

1 -A verificação do cumprimento das presentes normas compete aos serviços da Divisão de Cultura em articulação com o Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo.
2 -Qualquer incumprimento deve ser, com a máxima celeridade, comunicado ao Presidente da Câmara Municipal ou, no caso de subdelegação, ao Vereador com o Pelouro da área da Educação.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento e a resolução de casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou, no caso de subdelegação, pelo Vereador com o Pelouro da área da Educação.

8 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.

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Artigo 9.º

Horários e Períodos de Funcionamento

1 -O fornecimento de refeições, o prolongamento de horário e as atividades nas interrupções letivas decorrem, de segunda a sexta-feira, em calendário e horário a acordar, no início do ano letivo, com os Órgãos Competentes dos Agrupamentos de Escolas.
2 -O serviço de prolongamento de horário decorre:
1. 2.1 -No caso dos Jardins de Infância, em complementaridade com a componente letiva, no período da manhã entre as 7 e as 9 horas (em caso de comprovada necessidade) e no(s) período(s) da tarde, a partir das 15:30 horas, prolongando-se até às 19 horas.
2. 2.2 -No caso das Escolas Básicas do 1.º Ciclo, em complementaridade com a realização das atividades de enriquecimento curricular ou com a componente letiva, no período da manhã entre as 7 e as 9 horas (em caso de comprovada necessidade) e no período da tarde entre as 17:30 e as 19:00 horas.
3. 2.3 -Quer os horários do período da manhã quer os do período da tarde estão sujeitos à disponibilidade de recursos humanos.
3 -O serviço de prolongamento de horário na educação pré-escolar deverá ser frequentado apenas pelo período de tempo indispensável, atentas as necessidades da família, nomeadamente situações de frequência do serviço por crianças cujos pais se encontrem empregados com horários laborais incompatíveis com os horários escolares dos educandos ou ponderadas outras situações especiais do agregado familiar devidamente comprovadas.
4 -As atividades nas interrupções letivas decorrem entre as 7 e as 19 horas, durante os períodos do Natal, Carnaval, Páscoa e verão (meses de junho, julho, agosto e setembro).
5 -Na situação de ausência do educador titular de grupo ou do professor titular de turma no decurso do período letivo, a Componente de Apoio à Família não substituirá a componente letiva.
6 -Sempre que não funcione a componente letiva, só podem frequentar o serviço de prolongamento de horário, as crianças/os alunos inscritos no mesmo.
7 -Os serviços da Componente de Apoio à Família não são prestados nos dias de feriado nacional e municipal.
8 -Compete aos Agrupamentos de Escolas assegurar os procedimentos necessários, nos termos legais, de cobertura do Seguro Escolar no âmbito dos serviços de refeição e de prolongamento de horário.
9 -Compete à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo fazer um seguro obrigatório para as crianças inscritas nas atividades nas interrupções letivas e no final do ano.
10 -A Câmara Municipal, em conjunto com o Agrupamento de Escolas, reserva-se direito de limitar o número de inscrições na CAF, sempre que seja posta em causa a funcionalidade e a qualidade do serviço prestado.