Edital

Edital n.º 534/2020

Versão final do Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização do Centro de Negócios

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O presente Regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com os artigos 25.º/1.º alínea g) e 33.º/1.º al. k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e com os artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Incidência objetiva e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define de forma geral e abstrata, os procedimentos de adesão e o funcionamento do Centro de Negócios.
2 -O Centro de Negócios destina-se a apoiar investidores portugueses e internacionais, que demonstrem interesse em estabelecer-se no Município de Esposende, durante todo o processo de implementação da empresa.

Artigo 3.º

Objetivos

São objetivos do Centro de Negócios:

1 -Apoiar a criação e desenvolvimento de empresas de elevado valor acrescentado para o Município de Esposende.
2 -Estimular o aparecimento de iniciativas empreendedoras, contribuindo para o desenvolvimento de um ambiente adequado ao seu êxito.
3 -Incentivar empresas já constituídas ao desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços inovadores.
4 -Atrair investimento nacional e internacional para o Município de Esposende.
5 -Reduzir a mortalidade das empresas no período em que se encontram mais frágeis.
6 -Continuar a prestar auxílio às empresas graduadas dos programas de incubação e investidores já instalados no Município, com o propósito de assegurar o seu desenvolvimento e expansão.
7 -Promover a interação entre o meio empresarial local e instituições de ensino/investigação, com o propósito de contribuir para a criação de sinergias e consequente dinamismo do Município.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

a)"Ideia de Negócio": projeto empresarial com potencial económico, cujos promotores pretendem obter auxílio para a concretização numa empresa;
b)"Pré-Incubação": etapa do processo de incubação que pretende assistir os promotores com uma ideia de negócio, através do desenvolvimento de um plano de negócios e criação da empresa;
c)"Incubação": apoio prestado a empresas com menos de 24 meses que pretendem desenvolver o seu plano de negócios, através da disponibilização de serviços e espaços adequados às suas necessidades;
d)"Desenvolvimento": apoio concedido a empresas com mais de 24 meses e spin-offs de empresas maduras, com os propósitos centrais de assegurar a sua sobrevivência e crescimento após saída do espaço de incubação, e futura instalação no Município de Esposende;
e)"Incubação Virtual": assistência prestada a empresas que não requerem o investimento em infraestruturas;
f)"Coworking": espaço físico partilhado por várias pessoas, equipado com as infraestruturas de apoio necessárias;
g)"Gabinete de Empresas": modalidade que permite aos promotores beneficiarem de um gabinete próprio para instalação do seu negócio;

Capítulo II - Processo de Adesão ao Centro de Negócios

Artigo 5.º

Destinatários - Incubação

1 -O Centro de Negócios tem como objetivo apoiar pessoas singulares e/ou coletivas ao longo do processo de desenvolvimento das suas ideias de negócio.
2 -Podem candidatar-se aos programas e espaços:
1. a)Promotores com uma ideia de negócio, interessados na sua materialização numa empresa;
2. b)Empresas com menos de 24 meses que pretendam desenvolver o seu modelo de negócio e aumentar a sua competitividade;
3. c)Empresas com mais de 24 meses que pretendam ganhar escalabilidade;
4. d)Spin-offs de empresas maduras.
3 -O Centro de Negócios possui um caráter multissetorial, podendo admitir qualquer projeto ou empresa que se enquadre na lista previamente mencionada. Assumem-se como áreas de desenvolvimento de interesse no Município de Esposende:
1. a)Tecnologias de informação, comunicações e eletrónica (TICE);
2. b)Economia do mar;
3. c)Turismo;
4. d)Indústria (com particular ênfase na criativa);
5. e)Agricultura.

Artigo 6.º

Candidatura

O processo de candidatura ao Centro de Negócios deve passar pelas seguintes fases:

1 -A candidatura é formalizada através do preenchimento e submissão na plataforma online de um formulário, que tem como propósito a recolha de informação sobre os promotores e respetivos projetos. As candidaturas encontram-se abertas durante todo o ano;
2 -Após receção do formulário pela equipa do Centro de Negócios, o mesmo é analisado e, caso se considere que existe potencial, é marcada uma entrevista com os promotores com o objetivo de caracterizar o projeto e perceber qual a modalidade mais adequada às suas necessidades. Os promotores são informados relativamente à marcação de entrevista num período que não deve exceder os 10 dias úteis;
3 -O Centro de Negócios avalia o projeto, tomando em consideração os critérios de seleção referidos no artigo 7.º;
4 -A candidatura é classificada de "Aprovada" ou "Recusada", sendo os promotores informados da decisão no prazo máximo de 20 dias úteis;
5 -O promotor com uma decisão favorável dispõe de 10 dias úteis após receção da comunicação para entrega dos documentos necessários à elaboração do Contrato de Prestação de Serviços;
6 -Caso não exista disponibilidade de espaço, os projetos podem ficar em bolsa, sendo-lhes atribuído um lugar, quando livre, respeitando a ordem de candidatura;

Artigo 7.º

Critérios de Seleção

1 -As candidaturas apresentadas são analisadas tendo por base a modalidade a que os promotores se candidatam e os seguintes critérios de avaliação:
1. a)Enquadramento da ideia de negócio nos objetivos do Centro de Negócios;
2. b)Impacto ambiental do projeto;
3. c)Projeto inovador;
4. d)Projeto escalável;
5. e)Contribuição para a competitividade e inovação da economia local;
6. f)Competências dos promotores;
7. g)Viabilidade económica, financeira e técnica do projeto;
8. h)Capacidade da equipa promotora em implementar o projeto;
9. i)Número de postos de trabalho a criar;
10. j)Potencial de crescimento e internacionalização.
2 -A metodologia utilizada para classificação das candidaturas aplica uma pontuação máxima de 10 valores a cada um dos critérios enumerados, para obtenção de uma pontuação final de candidatura.
3 -Os projetos com pontuação mais elevada obtêm um caráter prioritário para início de incubação no Centro de Negócios.
4 -O Júri para avaliação dos processos de candidatura será nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Aceitação da Candidatura

Após aprovação e confirmação da candidatura, dá-se lugar à celebração do Contrato de Prestação de Serviços entre os promotores e a Câmara Municipal de Esposende.

Capítulo III - Etapas de Incubação

Artigo 9.º

Etapas

1 -O programa de incubação do Centro de Negócios contempla o apoio aos promotores e empresas que se encontrem nas seguintes etapas:
1. a)Pré-Incubação "Ready";
2. b)Incubação "Set";
3. c)Desenvolvimento "Go".

Artigo 10.º

Pré-Incubação

1 -O objetivo da Pré-Incubação é assegurar que o projeto entra na fase de Incubação com um plano de negócios suficientemente desenvolvido que permita o seu lançamento no mercado.
2 -Durante este período, o promotor pode utilizar pontualmente um espaço em ambiente de cowork para desenvolvimento do seu projeto, mediante disponibilidade.
3 -Durante este período, o promotor pode reservar a sala de reuniões, sala polivalente e sala de videoconferência, mediante disponibilidade.
4 -Durante este período, o promotor pode aceder à bolsa de parceiros especializados do Centro de Negócios.
5 -A lista completa de serviços disponíveis nesta etapa encontra-se enumerada no Anexo I.
6 -A Pré-Incubação tem uma duração máxima de 12 meses, sendo que após o seu término o promotor dispõe de 60 dias para constituir uma empresa, caso tenha intenção em ingressar na etapa seguinte, a Incubação.

Artigo 11.º

Incubação

1 -A etapa de Incubação destina-se a:
1. a)Empresas que completem, com sucesso, a etapa de Pré-Incubação;
2. b)Empresas já constituídas, com menos de 24 meses.
2 -A Incubação tem uma duração máxima de 24 meses.
3 -O período de duração do contrato de Incubação poderá ser reduzido se:
1. a)A empresa se instalar em sede própria;
2. b)Celebrar um novo contrato correspondente a uma nova etapa de incubação;
3. c)O projeto se revelar como inviável;
4. d)Verificar incumprimento do contrato por uma das partes contraentes.
4 -O período de duração poderá ser superior em situações devidamente justificadas e por acordo entre ambas as partes. Fica a cargo da equipa de gestão do Centro de Negócios avaliar cada situação e definir a extensão de tempo a conceder.

Artigo 12.º

Desenvolvimento

1 -A etapa de Desenvolvimento destina-se a:
1. a)Empresas que completem, com sucesso, a etapa de Incubação;
2. b)Empresas com mais de 24 meses que pretendam ter a sua sede no Município de Esposende;
3. c)Spin-offs de empresas maduras.
2 -O Desenvolvimento tem uma duração máxima de 24 meses.
3 -O período de duração do contrato de Desenvolvimento poderá ser reduzido se:
1. a)Até ao termo daquele período e antes do seu término, a empresa se instalar em sede própria;
2. b)O projeto de revelar inviável;
3. c)Verificar incumprimento do contrato por uma das partes contraentes.
4 -O período de duração poderá ser superior em situações devidamente justificadas e por acordo entre ambas as partes, ficando a cargo da equipa de gestão do Centro de Negócios avaliar cada situação e definir a extensão de tempo a conceder.

Capítulo IV - Modalidades de Incubação

Artigo 13.º

Disponibilização de espaços

O Centro de Negócios disponibiliza aos promotores as seguintes modalidades de incubação, adequadas às necessidades de cada projeto e com diferentes custos mensais:

a)Incubação Virtual;
b)Coworking;
c)Gabinete de Empresas.

Capítulo V - Serviços

Artigo 14.º

Serviços em geral

1 -O Centro de Negócios disponibiliza aos promotores e investidores o acesso a um conjunto de apoios e serviços.
2 -Os serviços disponibilizados aos promotores/empresas variam consoante a etapa e modalidade de incubação em que se encontram, tal como descrito no Anexo I.

Artigo 15.º

Serviços aos Promotores

Os serviços transversais compreendem:

a)Acesso aos espaços comuns;
b)Sede fiscal e comercial;
c)Receção de correspondência;
d)Disponibilização de espaço de trabalho;
e)Internet, água e eletricidade;
f)Serviço de limpeza;
g)Serviço de manutenção e gestão técnica de equipamentos;
h)Disponibilização de salas polivalentes, de videoconferência e de reunião;
i)Serviços de impressão;
j)Divulgação de informação empresarial de interesse;
k)Acesso, em condições vantajosas, à bolsa de parceiros especializados em diferentes áreas;
l)Acesso à Bolsa de Emprego;
m)Acesso a eventos.

Artigo 16.º

Serviços aos Investidores

Os serviços concedidos a investidores no Município de Esposende são o acesso a:

a)Bolsa de Imóveis;
b)Bolsa de Emprego;
c)Bolsa de oportunidades de investimento;
d)Bolsa de oportunidades de expansão;
e)Informação sobre incentivos municipais, nacionais e europeus ao investimento;
f)Acompanhamento nos processos de licenciamento Municipais;
g)Eventos de networking;
h)Programa "Nova Casa".

Capítulo VI - Instalações

Artigo 17.º

Instalações

O Centro de Negócios prevê a disponibilização dos seguintes espaços:

a)Gabinetes para promotores ou serviços;
b)Espaço de coworking;
c)Sala polivalente/Área de showroom;
d)Sala de reuniões;
e)Sala de videoconferência;
f)Espaço de copa/convívio;
g)Gabinete afeto à gestão do centro de negócios.

Artigo 18.º

Normas Gerais de Utilização dos Espaços

1 -O horário de funcionamento será estabelecido, de acordo com o estipulado, nas normas específicas.
2 -Os serviços aos promotores enumerados no Capítulo V, que sejam prestados por um elemento da equipa do centro, apenas se encontram disponíveis durante o horário de expediente, entre as 09:00 e as 18:00, de segunda a sexta-feira.
3 -O acesso ao Centro de Negócios, fora do horário normal de funcionamento, é apenas permitido aos colaboradores das empresas incubadas, na posse de chaves que garantam o acesso.
4 -Aos candidatos selecionados durante o processo de candidatura, que optem por uma incubação física, será atribuído o uso de um espaço consoante acordado durante assinatura do Contrato de Prestação de Serviços.
5 -O espaço disponibilizado a cada empresa tem como propósito exclusivo a instalação para realização da sua atividade, sendo o direito de utilização do mesmo intransmissível.
6 -Os promotores estão responsáveis por manter o seu espaço e as áreas comuns em bom estado de conservação.
7 -Obras de adaptação e melhoria dos espaços podem ser realizadas pelos utilizadores mediante autorização da equipa de gestão do Centro de Negócios. Para obtenção de permissão a mesma deve ser pedida com a devida antecedência.
8 -Caso se verifique que uma empresa incubada abandonou o espaço que lhe foi atribuído por mais de 30 dias, sem aviso prévio, perde o direito ao uso desse espaço, sem direito a indemnização.
9 -A colocação de publicidade dentro do edifício do Centro de Negócios deve ser previamente requisitada e autorizada.

Artigo 19.º

Utilização dos Gabinetes de Empresas

1 -Aos utilizadores dos gabinetes de empresas é facultado um gabinete próprio equipado com secretárias, cadeiras, blocos de gavetas, um armário, eletricidade e internet.
2 -O custo resultante do consumo de energia elétrica do gabinete é suportado pelo promotor/incubado.
3 -O uso dos gabinetes de empresas tem um caráter mensal e está associado às etapas de Incubação e de Desenvolvimento.
4 -O contrato de utilização tem uma duração correspondente à etapa na qual o promotor se encontra.
5 -Os valores a cobrar encontram-se discriminados no Anexo II.

Artigo 20.º

Utilização do Espaço de Coworking

1 -Aos utilizadores do espaço de coworking é facultado um espaço de trabalho equipado com: uma secretária, uma cadeira, um cacifo, eletricidade e internet.
2 -A utilização do cowork pode ser diária, semanal ou mensal.
3 -O uso do espaço de coworking, em caráter mensal, está associado às etapas de Incubação e de Desenvolvimento.
4 -O contrato de utilização tem uma duração correspondente à etapa na qual o promotor se encontra.
5 -Os valores a cobrar encontram-se discriminados no Anexo II.
6 -A utilização de curta duração do coworking (diária e/ou semanal) destina-se, em caráter prioritário, aos promotores em Pré-Incubação ou para os que não apresentam necessidade de manutenção a longo prazo de um espaço físico (Incubação Virtual).
7 -A inscrição para utilização temporária deve ser feita recorrendo ao formulário próprio e deve ser agendada com pelo menos 24 horas de antecedência.
8 -Mediante disponibilidade, entidades terceiras podem igualmente recorrer à utilização de curta duração do espaço coworking.
9 -A inscrição para esta utilização temporária deve ser feita recorrendo a formulário para o efeito e deve ser agendada com pelo menos 24 horas de antecedência.
10 -Os valores a cobrar encontram-se discriminados no Anexo II.

Artigo 21.º

Utilização dos Espaços Comuns

1 -Os espaços comuns destinam-se, sobretudo, a ser utilizados por:
1. a)Promotores e empresas em incubação;
2. b)Iniciativas promovidas pelo Centro de Negócios para dinamização local.
2 -A utilização da sala de videoconferência será gratuita, mediante disponibilidade, para todos os promotores e entidades incubadas, independentemente da modalidade escolhida.
3 -A utilização da sala polivalente será gratuita, mediante disponibilidade, para todos os promotores e empresas incubadas, independentemente da modalidade escolhida.
4 -A utilização da sala de reuniões será gratuita, mediante disponibilidade, para todos os promotores e empresas incubadas, independentemente da modalidade escolhida.
5 -Entidades terceiras podem utilizar a sala de reuniões e polivalente, devendo para isso preencher e submeter o formulário para o efeito, com uma antecedência de pelo menos 10 dias úteis.
6 -Os valores a cobrar encontram-se discriminados no Anexo II.

Capítulo VII - Custos de Incubação

Artigo 22.º

Custos

1 -Todos os promotores/empresas a beneficiarem das modalidades de incubação do Centro de Negócios ficam sujeitos à tabela de preços respetiva discriminada no Anexo II.
2 -O pagamento das mensalidades deve ser efetuado até ao dia 8 do mês em curso. Em caso de mora serão devidos juros à taxa legal em vigor.
3 -O pagamento da utilização de curta duração do coworking é efetuada da seguinte forma:
1. a)o uso diário será pago aquando da ocupação do espaço pelo utilizador;
2. b)o uso semanal será pago no primeiro dia de cada semana de ocupação.
4 -O pagamento relativo a serviços de cópias é efetuado da seguinte forma:
1. a)utilizadores mensais devem pagar o serviço até ao dia 8 do mês seguinte;
2. b)utilizadores diários e semanais do espaço de coworking devem pagar o serviço no ato da sua ocorrência.
5 -Os preços previstos no anexo II poderão ser atualizados, anualmente ou quando causas de força maior o exijam, por deliberação da Câmara Municipal, sem necessidade de nova publicitação exceto a publicação de edital e no sítio institucional da Câmara Municipal de Esposende.
6 -Em caso de atualização dos preços, a equipa de gestão do Centro de Negócios deve informar os promotores com antecedência de pelo menos 30 dias.

Artigo 23.º

Incentivos

1 -O Centro de Negócios, com o propósito de apoiar as empresas nos primeiros anos de atividade, poderão conceder os incentivos descritos no Anexo II.
2 -O Centro de Negócios reserva-se, ainda, o direito de aplicar uma política de incentivos, com o objetivo de contribuir para a dinamização do Município de Esposende. Os critérios considerados para atribuição são:
1. a)Criação de 3 ou mais postos de trabalho;
2. b)Caráter inovador do projeto;
3. c)Ligação ao ensino superior.
3 -Os incentivos aplicados a projetos dinamizadores são definidos pela equipa de gestão do Centro de Negócios, após avaliação do projeto.

Capítulo VIII - Eventos

Artigo 24.º

1 -O Centro de Negócios disponibiliza, para a realização de eventos, as salas polivalentes mencionadas no Capítulo VI.
2 -As condições de utilização destes espaços encontram-se descritas no Capítulo VI.
3 -Assumem um caráter prioritário, eventos dinamizadores do Município de Esposende, com particular destaque para eventos promotores das empresas incubadas.
4 -Promotores/empresas instalados no Centro de Negócios têm prioridade na reserva das salas para eventos, em relação a entidades terceiras.
5 -Os meios de divulgação dos eventos que incluam o logótipo do Centro de Negócios devem ser previamente aprovados pela equipa do Centro de Negócios.
6 -O Centro de Negócios reserva-se o direito de não autorização de eventos em situações de incompatibilidade de utilização ou sempre que o considere desadequado para o espaço em questão.
7 -Após realização dos eventos, a entidade organizadora compromete-se a deixar as instalações em iguais condições de limpeza e conservação ao que se encontravam, antes da sua utilização.

Capítulo IX - Confidencialidade

Artigo 25.º

A equipa do Centro de Negócios compromete-se a garantir a confidencialidade dos seus promotores/empresas, comprometendo-se a:

a)Conservar e proteger informação confidencial que lhe tenha sido disponibilizada pelos promotores;
b)Não reproduzir de nenhuma maneira, em caráter parcial ou integral a informação confidencial.

Capítulo X - Obrigações e Responsabilidades

Artigo 26.º

Com a celebração dos contratos, os promotores/empresas comprometem-se a:

a)Respeitar todas as indicações mencionadas no presente Regulamento e no Contrato de Prestação de Serviços assinado com o Centro de Negócios;
b)Pagar mensalmente as contrapartidas financeiras acordadas aquando assinatura do Contrato de Prestação de Serviços;
c)Facultar à equipa do Centro de Negócios acesso aos seus espaços e equipamentos, com o objetivo de comprovar o seu estado de conservação e efetuar os trabalhos de reparação e limpeza necessários;
d)Disponibilizar informação relativa à sua atividade empresarial como volume de negócios e número de colaboradores.

Capítulo XI - Saída do Centro de Negócios

Artigo 27.º

1 -As empresas/promotores deverão sair do Centro de Negócios quando se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Fim do prazo de incubação definido;
2. b)Infração de qualquer cláusula contida no presente Regulamento e/ou no Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre os mesmos e o Centro de Negócios;
3. c)Incumprimento no pagamento devido ao Centro de Negócios;
4. d)Insolvência da empresa;
5. e)Iniciativa da empresa devidamente justificada;
6. f)Alterações significativas aos objetivos iniciais que deram origem à candidatura ao Centro de Negócios;
7. g)Cessação temporária da atividade da empresa.
2 -Situações nas quais a saída seja proposta pelo Centro de Negócios, a equipa de gestão tem que comunicar a situação aos promotores com uma antecedência mínima de 30 dias.
3 -Situações de saída por iniciativa própria dos promotores devem ser comunicadas formalmente ao Centro de Negócios com uma antecedência mínima de 30 dias.
4 -Antes da sua saída, os promotores devem retirar todos os seus materiais do espaço, deixando-o livre e limpo.

Capítulo XII - Disposições finais

Artigo 28.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões do presente Regulamento serão integradas por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Serviços de Incubação

(ver documento original)

ANEXO II

Tabelas de Preços

Modalidades de Incubação

(ver documento original)

Aluguer dos Espaços Comuns

(ver documento original)

Serviço de Impressão

(ver documento original)

Aos valores mencionados nas Tabelas de Preços acresce IVA à taxa legal em vigor.

Incentivos Aplicados às Etapas de Incubação e Desenvolvimento de Projetos

(ver documento original)

313087198

Artigo 18.º

Normas Gerais de Utilização dos Espaços

1 -O horário de funcionamento será estabelecido, de acordo com o estipulado, nas normas específicas.
2 -Os serviços aos promotores enumerados no Capítulo V, que sejam prestados por um elemento da equipa do centro, apenas se encontram disponíveis durante o horário de expediente, entre as 09:00 e as 18:00, de segunda a sexta-feira.
3 -O acesso ao Centro de Negócios, fora do horário normal de funcionamento, é apenas permitido aos colaboradores das empresas incubadas, na posse de chaves que garantam o acesso.
4 -Aos candidatos selecionados durante o processo de candidatura, que optem por uma incubação física, será atribuído o uso de um espaço consoante acordado durante assinatura do Contrato de Prestação de Serviços.
5 -O espaço disponibilizado a cada empresa tem como propósito exclusivo a instalação para realização da sua atividade, sendo o direito de utilização do mesmo intransmissível.
6 -Os promotores estão responsáveis por manter o seu espaço e as áreas comuns em bom estado de conservação.
7 -Obras de adaptação e melhoria dos espaços podem ser realizadas pelos utilizadores mediante autorização da equipa de gestão do Centro de Negócios. Para obtenção de permissão a mesma deve ser pedida com a devida antecedência.
8 -Caso se verifique que uma empresa incubada abandonou o espaço que lhe foi atribuído por mais de 30 dias, sem aviso prévio, perde o direito ao uso desse espaço, sem direito a indemnização.
9 -A colocação de publicidade dentro do edifício do Centro de Negócios deve ser previamente requisitada e autorizada.