Edital

Edital n.º 895/2025

Abertura do período de discussão pública do Regulamento do Projeto «Sons do Bairro».

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O Regulamento do Projeto “Sons do Bairro” é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º a 101.º, 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com as alíneas d, e) e f), do n.º 2, do artigo 23.º e alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento define as regras de funcionamento e os critérios de acesso ao Projeto “Sons do Bairro”.
2 -A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão é a entidade competente pela gestão e administração do Projeto “Sons do Bairro”, doravante designado “Sons do Bairro”.

Artigo 3.º

Coordenação Técnica

1 -A Coordenação Técnica é da responsabilidade dos técnicos municipais afetos ao serviço da Divisão de Habitação - Serviço de Gestão e Acompanhamento das Urbanizações Municipais ou, em caso de alteração, à unidade orgânica que tenha essa incumbência.
2 -A Coordenação Técnica tem como competências:
1. a)Planear, organizar e operacionalizar todas as atividades desenvolvidas pelo “Sons do Bairro”;
2. b)Realizar a coordenação técnica, a supervisão pedagógica e a avaliação de todos os técnicos e mentores afetos ao projeto;
3. c)Operacionalizar o processo de inscrição dos participantes e utilizadores inscritos;
4. d)Assegurar a realização de avaliações periódicas aos participantes inscritos, que assim o pretendam;
5. e)Assegurar a monitorização de todos os participantes e utilizadores inscritos;
6. f)Coordenar a execução e a operacionalização das sessões semanais;
7. g)Promover parcerias de forma a desenvolver o “Sons do Bairro”;
8. h)Assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 4.º

Parcerias

1 -O “Sons do Bairro” poderá servir de apoio a outros programas do Município.
2 -O Sons do Bairro poderá estabelecer parceria com:
1. a)Escolas de música;
2. b)Associações, instituições e juntas de freguesia do Concelho de Vila Nova de Famalicão;
3. c)Agrupamentos de escolas;
4. d)Parceiros locais (lojas de música, outros);
5. e)Profissionais da área musical com resultados nacionais e/ou internacionais relevantes que servirão de referência aos participantes do Sons do Bairro e que farão ações de sensibilização e demonstração.
3 -Os parceiros do “Sons do Bairro” têm as seguintes responsabilidades:
1. a)Divulgar e promover o projeto;
2. b)Angariar participantes para o projeto;
3. c)Promover as atividades que pretendem realizar junto da sua comunidade e na área envolvente.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -O Sons do Bairro é dirigido a toda a população.
2 -Os intervenientes enquadram-se nas seguintes categorias:
1. a)Utilizadores - São todos aqueles que por sua livre vontade utilizam pontualmente os espaços do projeto (estúdios/sala de formação) em Vila Nova de Famalicão, para a aprendizagem musical;
2. b)Participantes - São todos aqueles que se encontram inscritos no “Sons do Bairro” e participam regularmente nas sessões.
3 -Os participantes e ou utilizadores com idade inferior a 18 anos terão de indicar um responsável por si, com idade igual ou superior a 18 anos.

Artigo 6.º

Objetivos

Os principais objetivos do “Sons do Bairro” são:

a)Oferecer um ambiente inclusivo e enriquecedor para o desenvolvimento musical e pessoal dos participantes;
b)Desenvolver de competências musicais: através de aulas práticas e teóricas, bem como acesso a mentores experientes, para capacitar os participantes em vários aspetos da música;
c)Fomento da criatividade: incentivar os participantes a explorar sua criatividade, criando músicas originais e experimentando diferentes estilos musicais;
d)Promoção de colaboração: enfatizar a importância do trabalho em equipe e da colaboração entre diferentes talentos, promovendo a comunicação e apreciação mútua;
e)Inclusão de fora para dentro: procurar talentos além das fronteiras locais para enriquecer a identidade musical e promover a diversidade cultural;
f)Empoderamento: não apenas fornecer oportunidades musicais, mas, também, capacitar os participantes a moldar o seu próprio futuro, fornecendo exposição, experiência na indústria musical e orientação profissional;
g)Interconexão artística: estabelecer um estúdio que vai além da produção musical, criando uma comunidade de artistas com interação constante e colaboração entre artistas emergentes e mentores experientes;
h)Disponibilizar apoio técnico especializado;
i)Desenvolvimento cultural e artístico: contribuir para o desenvolvimento cultural e artístico dos participantes, preservando a identidade cultural local e promovendo a compreensão intercultural;
j)Empoderamento individual e comunitário: capacitar os participantes a se expressarem através da música, aumentando a autoestima e a confiança, e, por sua vez, fortalecendo a comunidade;
k)Inclusão e diversidade: promover a inclusão de talentos de diferentes origens, enriquecendo a comunidade com diversas perspetivas culturais e promovendo a aceitação;
l)Crescimento pessoal e valores humanos: além do desenvolvimento musical, cultivar valores humanos essenciais, como empatia, colaboração e respeito, contribuindo para uma comunidade mais coesa e compassiva;
m)Legado duradouro: transformar não apenas talentos musicais, mas também vidas, deixando um legado de união, crescimento e vitalidade cultural duradouro.

Artigo 7.º

Locais de implementação

1 -O “Sons do Bairro” é implementado em estúdios de música destinados, essencialmente, aos participantes e utilizadores do projeto.
2 -Na utilização dos bens e equipamentos disponibilizados nos estúdios de música devem ser observadas as seguintes regras:
1. a)Todos os materiais devem ser utilizados de forma cuidadosa e responsável;
2. b)Qualquer dano ou perda de material deve ser comunicado imediatamente aos responsáveis pelo projeto.
3 -Na utilização dos espaços, onde estão instalados os estúdios de música, devem ser observadas as seguintes regras:
1. a)Os utilizadores dos espaços são integralmente responsáveis pelos danos causados nos mesmos durante o período em que decorrer a utilização;
2. b)Caso o utilizador seja menor de idade a responsabilidade referida no número anterior é do adulto responsável;
3. c)A Câmara Municipal não se responsabiliza por qualquer objeto perdido no interior dos espaços, pelos acidentes consequentes das atividades desenvolvidas pelos utilizadores, ou por quaisquer prejuízos delas resultantes para os praticantes e terceiros.
4 -O Município compromete-se a manter as suas instalações com equipamentos adequados e profissionais credenciados, mantendo boas condições ambientais, apropriadas à prática de música.

Artigo 8.º

Horários

1 -Os estúdios de música funcionam no horário de funcionamento estabelecido pela Câmara Municipal, divulgado por meio de informação escrita, digital, afixada em local visível, o qual pode ser alterado de acordo com as atividades a desenvolver.
2 -Os ateliers de música de intervenção funcionam por marcação da coordenação técnica.
3 -Em caso de encerramento não haverá qualquer tipo de compensação para os participantes e utilizadores.

Capítulo II - SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

Artigo 9.º

Estúdios

O “Sons do Bairro” funciona nos estúdios de música localizados em diversos espaços disponibilizados pela Câmara Municipal para o efeito, divulgados por meio de informação escrita, digital, afixada em local visível, os quais podem ser alterados de acordo com as atividades a desenvolver.

Artigo 10.º

Orientação e Apoio Técnico Especializado

1 -Os participantes dispõem da orientação e monitorização dos técnicos municipais com formação específica na área da música.
2 -Os participantes dispõem, ainda, da orientação e acompanhamento dos técnicos, acima referidos, no âmbito das sessões nos estúdios.

Capítulo III - FUNCIONAMENTO

Artigo 11.º

Inscrição

A participação no “Sons do Bairro” implica o preenchimento de uma ficha de inscrição, disponibilizada para o efeito, a qual deve ser entregue no local e endereço eletrónico definidos pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Avaliação

1 -É recomendável que todos os participantes realizem uma avaliação inicial, feita pelos técnicos/mentores do “Sons do Bairro” para determinar com maior precisão as características e competências pessoais e musicais, como por exemplo, estilos de música que gosta, instrumentos musicais que toca.
2 -O participante deverá informar os técnicos sobre eventuais condicionantes.

Artigo 13.º

Deveres dos participantes e utilizadores

1 -São deveres dos participantes e utilizadores:
1. a)Manter o asseio, a disciplina e a ordem nos espaços;
2. b)Conservar os espaços em condições idênticas às que existiam aquando do início da utilização;
3. c)Não danificar os materiais, móveis e equipamentos que utilizem;
4. d)Praticar apenas as atividades para as quais está habilitado;
5. e)Respeitar e acatar as indicações transmitidas pelos técnicos ou trabalhadores dos espaços que se encontrem a utilizar, nomeadamente no que se refere à forma correta de utilizar os equipamentos e serviços;
6. f)Fazer bom uso das instalações e dos equipamentos;
7. g)Não perturbar o silêncio e as condições de tranquilidade nas salas existentes nos espaços em utilização;
8. h)Indemnizar o Município por todos os danos e prejuízos, da sua responsabilidade, eventualmente causados nas instalações e/ou equipamentos que lhe forem disponibilizados pelo projeto;
9. i)Abster-se de apresentar comportamentos perturbadores do normal funcionamento dos espaços ou que perturbem outros utilizadores e trabalhadores;
10. j)Cumprir o presente regulamento, bem como a legislação em vigor;
2 -Todos, incluindo técnicos ou trabalhadores, devem manter um comportamento respeitoso e colaborativo.
3 -É proibido qualquer tipo de discriminação, assédio ou comportamento abusivo.
4 -É proibido o consumo de qualquer tipo de alimento, bebida ou estupefacientes.
5 -A resolução de conflitos deve ser feita de forma pacífica, com mediação dos responsáveis pelo projeto, se necessário.
6 -Os participantes e utilizadores devem seguir as orientações dos mentores e respeitar a sua autoridade e experiência.
7 -Os participantes, utilizadores e técnicos devem cooperar entre si e fomentar um espírito de equipa.
8 -É expressamente proibido qualquer tipo de bullying ou comportamento que prejudique a convivência no estúdio.

Artigo 14.º

Direitos dos participantes e utilizadores

São direitos dos participantes e utilizadores:

a)Circular livremente em todos os espaços e utilizar todos os serviços e recursos de livre acesso postos à disposição;
b)Ser tratado com cortesia, atenção, isenção e igualdade;
c)Participar nas atividades desenvolvidas nos espaços;
d)Os técnicos devem orientar e apoiar os participantes e utilizadores de forma construtiva e respeitosa;
e)Apresentar críticas, sugestões, reclamações e propostas fundamentadas.

Artigo 15.º

Produção Musical e Direitos Autorais

Para efeitos do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação aplicável à proteção da propriedade intelectual:

a)Todo o trabalho de composição, produção instrumental e outros produtos finais criados no âmbito do projeto são propriedade conjunta dos participantes e do projeto “Sons do Bairro”;
b)Nenhuma criação musical pode ser utilizada fora do âmbito do projeto sem autorização prévia por escrito dos responsáveis pelo projeto e dos mentores envolvidos;
c)Os direitos autorais de todas as criações realizadas no estúdio pertencem ao projeto “Sons do Bairro”, ao município de Vila Nova de Famalicão, aos mentores do projeto e aos participantes coautores das obras;
d)Os participantes não podem ceder ou vender qualquer criação realizada no âmbito do projeto a editoras ou outras entidades sem o consentimento formal dos responsáveis pelo projeto;
e)Qualquer utilização pública das criações (performances, gravações, distribuição) deve ser aprovada pelos responsáveis pelo projeto;
f)Em caso de sucesso comercial de qualquer criação, a repartição dos lucros será definida em acordo com as partes envolvidas, respeitando os direitos autorais estabelecidos.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Incumprimento de normas

Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal o incumprimento das normas previstas no presente Regulamento, quando a gravidade da infração e a culpa o justifique, pode implicar a exclusão do participante dos estúdios de música e do “Sons do Bairro”.

Artigo 17.º

Responsabilidade

1 -Os utilizadores dos bens e equipamentos municipais são responsáveis por eventuais danos causados nos mesmos, sendo-lhe imputadas as despesas com a sua reparação ou reposição, quando aqueles tenham sido danificados.
2 -Se houver lugar à cedência de equipamentos municipais, a responsabilidade por quaisquer danos, furto ou desaparecimento de qualquer bem ou equipamento deixado nos espaços que lhes tenham sido cedidos para a realização do evento é do cessionário, sendo-lhe imputadas as despesas com a sua reparação ou reposição, quando os mesmos tenham sido danificados, furtados ou desaparecidos.
3 -Não podem ser imputadas responsabilidades ou exigidas quaisquer indemnizações ao Município no caso de furto ou estragos ocorridos no interior das instalações utilizadas pelos participantes e utilizadores do “Sons do Bairro”, quer em objetos ou valores pessoais.
4 -O Município não responde civil e penalmente por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelos participantes e utilizadores, salvo nos estritos termos da Lei.

Artigo 18.º

Delegação de competências

No âmbito do presente Regulamento todas as competências previstas e atribuídas à Câmara Municipal podem ser delegadas, com possibilidade de subdelegação, no seu Presidente.

Artigo 19.º

Revisão

O presente Regulamento será revisto sempre que tal se revele pertinente para um correto e eficiente funcionamento do “Sons do Bairro”, com aviso prévio de 30 dias aos participantes e utilizadores.

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão apreciadas e esclarecidas pela Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 6.º

Objetivos

Os principais objetivos do “Sons do Bairro” são:

a)Oferecer um ambiente inclusivo e enriquecedor para o desenvolvimento musical e pessoal dos participantes;
b)Desenvolver de competências musicais: através de aulas práticas e teóricas, bem como acesso a mentores experientes, para capacitar os participantes em vários aspetos da música;
c)Fomento da criatividade: incentivar os participantes a explorar sua criatividade, criando músicas originais e experimentando diferentes estilos musicais;
d)Promoção de colaboração: enfatizar a importância do trabalho em equipe e da colaboração entre diferentes talentos, promovendo a comunicação e apreciação mútua;
e)Inclusão de fora para dentro: procurar talentos além das fronteiras locais para enriquecer a identidade musical e promover a diversidade cultural;
f)Empoderamento: não apenas fornecer oportunidades musicais, mas, também, capacitar os participantes a moldar o seu próprio futuro, fornecendo exposição, experiência na indústria musical e orientação profissional;
g)Interconexão artística: estabelecer um estúdio que vai além da produção musical, criando uma comunidade de artistas com interação constante e colaboração entre artistas emergentes e mentores experientes;
h)Disponibilizar apoio técnico especializado;
i)Desenvolvimento cultural e artístico: contribuir para o desenvolvimento cultural e artístico dos participantes, preservando a identidade cultural local e promovendo a compreensão intercultural;
j)Empoderamento individual e comunitário: capacitar os participantes a se expressarem através da música, aumentando a autoestima e a confiança, e, por sua vez, fortalecendo a comunidade;
k)Inclusão e diversidade: promover a inclusão de talentos de diferentes origens, enriquecendo a comunidade com diversas perspetivas culturais e promovendo a aceitação;
l)Crescimento pessoal e valores humanos: além do desenvolvimento musical, cultivar valores humanos essenciais, como empatia, colaboração e respeito, contribuindo para uma comunidade mais coesa e compassiva;
m)Legado duradouro: transformar não apenas talentos musicais, mas também vidas, deixando um legado de união, crescimento e vitalidade cultural duradouro.