LeiEm vigor

Lei n.º 25-A/2025

Objeto

1 -A presente lei procede à concretização do procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto no artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, repondo freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

2 -São objeto de desagregação as freguesias identificadas na presente lei, independentemente da utilização da designação «Freguesia» ou «União de Freguesias» na respetiva denominação.

Artigo 2.º

Extinção de freguesias

São extintas as freguesias identificadas na coluna B do anexo da presente lei, da qual faz parte integrante, cuja desagregação conduz à reposição das freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sem prejuízo do regime previsto no artigo 12.º

Artigo 3.º

Reposição de freguesias

São repostas as freguesias identificadas na coluna C do anexo da presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Circunscrição territorial das freguesias repostas

A circunscrição territorial das freguesias repostas é a que existia antes da agregação de freguesias realizada ao abrigo da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, revogada pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, sem prejuízo de correções de limites territoriais entretanto ocorridas.

Artigo 5.º

Concretização da extinção de freguesia

1 -É constituída uma comissão de extinção de freguesia para tomar as ações necessárias à extinção de freguesias prevista no artigo 2.º, através da atualização dos mapas de pessoal, bens, direitos e obrigações a atribuir a cada freguesia a repor.

2 -A comissão de extinção de freguesia é constituída e toma posse no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, e funciona até à conclusão da última instalação dos órgãos eleitos nas eleições autárquicas de 2025.

3 -A comissão de extinção de freguesia é composta por um número ímpar de elementos e integra:

a)O presidente de junta de freguesia a extinguir, que preside;

b)Um representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores com representação na assembleia de freguesia, por estes indicados;

c)Quatro a cinco cidadãos eleitores recenseados na área da freguesia, eleitos por maioria simples pela assembleia de freguesia.

4 -Na composição da comissão de extinção de freguesia tem de ser assegurada a presença de pelo menos um cidadão eleitor recenseado no território de cada uma das freguesias a repor.

5 -Compete à comissão de extinção de freguesia:

6 -Para efeitos do disposto no número anterior, o inventário atualizado é aprovado até 31 de maio de 2025.

7 -A aprovação dos mapas finais referidos na alínea a) do n.º 5 tem obrigatoriamente por base os mapas aprovados pelos órgãos de freguesia aquando da aprovação da proposta de desagregação, que devem ser atualizados de acordo com a evolução da situação jurídica e patrimonial registada, nos termos dos artigos seguintes.

8 -Sempre que se verifique a inexistência destes mapas, a comissão de extinção de freguesia elabora-os nos termos do artigo 7.º

Artigo 6.º

Transmissão de património, direitos, deveres e trabalhadores

1 -As freguesias repostas pela presente lei integram o património mobiliário e imobiliário, ativos e passivos, legais e contabilísticos, e assumem todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais, decorrentes da desagregação de freguesias.

2 -Para as freguesias repostas são transferidos os trabalhadores identificados pela comissão de extinção, com base nos mapas aprovados pelos órgãos da freguesia, aquando da aprovação da proposta de desagregação, competindo à freguesia reposta assegurar as respetivas remunerações e encargos sociais a partir do momento da sua transferência.

3 -A transferência de pessoal, identificado nos termos do número anterior, implica a manutenção da plenitude dos seus direitos adquiridos.

Artigo 7.º

Critérios de partilha de bens, direitos e obrigações

a)Repartição proporcional, em função do número de eleitores e da área das respetivas freguesias;

b)Localização geográfica dos bens a repartir;

c)Local de trabalho dos funcionários ou local de prestação de serviços contratados;

d)Alocação à freguesia reposta dos bens, direitos e obrigações que se encontravam na esfera da freguesia extinta, através da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro;

e)Outros critérios que a comissão de extinção de freguesia, fundamentadamente, entenda considerar.

Artigo 8.º

Mapas finais

1 -Até 15 de junho de 2025, a comissão de extinção de freguesia aprova os mapas finais de transferência de bens móveis e imóveis, de universalidades, direitos e obrigações e de trabalhadores para cada freguesia a repor.

2 -Os mapas finais referidos no número anterior são ratificados pela assembleia de freguesia até 30 de junho de 2025.

3 -Os mapas aprovados nos termos da presente lei constituem título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os efeitos matriciais e registais, e são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, sob a forma de mapas.

Artigo 8.º-A

Transferência de fundos

1 -Compete à Direção-Geral das Autarquias Locais antecipar a transferência das verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias e Excedente previstas no mapa 13 da Lei do Orçamento do Estado para 2025 para as freguesias a extinguir.

2 -A transferência a que se refere o número anterior abrange o pagamento da remuneração dos trabalhadores das juntas de freguesia a extinguir, sendo antecipado, aquando do pagamento relativo ao mês de outubro de 2025, os referentes aos meses de novembro e dezembro do mesmo ano.

Artigo 9.º

Comissão instaladora

1 -É constituída uma comissão instaladora por cada freguesia a repor para tomar as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos das freguesias a repor nos termos do artigo 3.º

2 -A comissão instaladora é constituída até 31 de maio de 2025 e toma posse até 1 de julho de 2025.

3 -A comissão instaladora é composta por um número ímpar de elementos e integra:

a)O presidente da junta de freguesia a extinguir, que preside;

b)Um representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores com representação na assembleia de freguesia, por estes indicados;

c)Quatro a cinco cidadãos eleitores, recenseados na área da freguesia a repor, eleitos por maioria simples na assembleia de freguesia da freguesia a extinguir.

4 -Compete à comissão instaladora:

Artigo 10.º

Instalação das comissões

Todos os procedimentos necessários para a constituição da comissão de extinção e da comissão instaladora, incluindo a tomada de posse, são competência da mesa da assembleia de freguesia em funções ou da daquela com maior número de eleitores, nos casos previstos no artigo 12.º

Artigo 11.º

Competências dos órgãos de freguesia a extinguir

1 -Com exceção das competências atribuídas pela presente lei à comissão de extinção e à comissão instaladora, os órgãos de freguesia a extinguir mantêm as suas competências legais até à tomada de posse dos novos órgãos autárquicos.

2 -Os atos praticados pelos órgãos de freguesia, após a aprovação dos mapas finais referidos no artigo 8.º e que impliquem alterações aos mesmos, são comunicados à comissão de extinção de freguesia, que deve identificar a qual das freguesias a repor devem ser imputados.

Artigo 11.º-A

Competências dos órgãos de freguesia a repor

1 -Os titulares dos órgãos das novas freguesias devem, após a instalação dos respetivos órgãos, aprovar novos instrumentos de gestão previsional de acordo com os princípios e regras orçamentais consagrados no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, na Lei de Enquadramento Orçamental, no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), no Sistema de Normalização Contabilística para administrações públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, e tendo em conta o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, devendo o novo orçamento prever a rubrica própria para arrecadação da verba a transferir do orçamento da freguesia extinta.

2 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de, até à aprovação desses instrumentos de gestão previsional, os órgãos das novas freguesias realizarem despesas para as quais exista saldo de dotação proveniente do orçamento da freguesia extinta na respetiva proporção considerando os critérios da repartição dos ativos e passivos definidos no artigo 6.º

3 -Os titulares dos órgãos legalmente competentes das freguesias resultantes de desagregação devem apresentar, em 2026, uma conta de gerência relativa ao período compreendido entre a data da reposição da freguesia e 31 de dezembro de 2025, nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, e das instruções e resoluções aprovadas pelo Tribunal de Contas.

Artigo 12.º

Reposição de freguesias sem extinção

1 -A reposição de freguesias que foram agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, sem criação de nova freguesia, expressamente identificadas na coluna B do anexo, exige apenas a constituição de uma comissão instaladora, com as adaptações constantes dos números seguintes.

2 -A comissão instaladora é constituída em reunião conjunta das assembleias de freguesia respetivas, presidida pelo presidente da assembleia da freguesia com maior número de eleitores, é composta por um número ímpar de elementos e integra:

a)Os presidentes de junta de freguesia a partir da qual se vai concretizar a reposição, presidindo o da que tem maior número de eleitores;

b)Um representante de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores com representação nas assembleias de freguesia, por estes indicados;

c)Quatro a cinco cidadãos eleitores recenseados na área da freguesia a repor, eleitos por maioria simples pela reunião conjunta das assembleias de freguesia.

3 -São competências da comissão instaladora as previstas nos artigos 5.º e 9.º, a desenvolver nos prazos estabelecidos na presente lei.

Artigo 13.º

Instalação dos órgãos das freguesias desagregadas

A instalação dos órgãos das freguesias resultante das eleições autárquicas de 2025 obedece aos atos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.

Artigo 14.º

Produção de efeitos

1 -A reposição das freguesias prevista no artigo 3.º produz efeitos no momento da instalação dos seus novos órgãos eleitos nas eleições autárquicas de 2025.

2 -A extinção de freguesias prevista no artigo 2.º produz efeitos no momento da conclusão da última instalação dos órgãos eleitos para as freguesias que lhe sucedem.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - (a que se referem os artigos 2.º e 3.º)

A Município B Freguesias existentes C Freguesias a restaurar Águeda União de Freguesias de Águeda e Borralha Freguesia de Águeda Freguesia de Borralha Águeda União de Freguesias de Barrô e Aguada de Baixo Freguesia de Barrô Freguesia de Aguada de Baixo Águeda União de Freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão Freguesia de Belazaima do Chão Freguesia de Castanheira do Vouga Freguesia de Agadão Alcácer do Sal União das Freguesias de Alcácer do Sal e Santa Susana Freguesia de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo) Freguesia de Alcácer do Sal (Santiago) Freguesia de Santa Susana Aljustrel União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos Freguesia de Aljustrel Freguesia de Rio de Moinhos Almodôvar União de Freguesias de Almodôvar e Graça dos Padrões Freguesia de Almodôvar Freguesia de Senhora da Graça dos Padrões Almodôvar União de Freguesias de Santa-Clara-a-Nova e Gomes Aires Freguesia de Santa-Clara-a-Nova Freguesia de Gomes Aires Arraiolos União de Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro Freguesia de Gafanhoeira (São Pedro) Freguesia de Sabugueiro Barcelos União de Freguesias de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália) Freguesia de Silveiros Freguesia de Rio Covo (Santa Eulália) Barcelos União de Freguesias de Barcelos, Vila Boa, Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) Freguesia de Barcelos Freguesia de Vila Boa Freguesia de Vila Frescainha (São Martinho) Freguesia de Vila Frescainha (São Pedro) Belmonte União de Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre Freguesia de Belmonte Freguesia de Colmeal da Torre Cabeceiras de Basto União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela Freguesia de Refojos de Basto Freguesia de Outeiro Freguesia de Painzela Cantanhede União de Freguesias de Cantanhede e Pocariça Freguesia de Cantanhede Freguesia de Pocariça Castelo Branco União de Freguesias de Escalos de Baixo e Mata Freguesia de Escalos de Baixo Freguesia de Mata Castelo Branco União de Freguesias de Escalos de Cima e Lousa Freguesia de Escalos de Cima Freguesia de Lousa Castelo Branco União de Freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo Freguesia de Ninho do Açor Freguesia de Sobral do Campo Castelo de Paiva União de Freguesias de Sobrado e Bairros Freguesia de Sobrado Freguesia de Bairros Castelo de Paiva União de Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso Freguesia de Raiva Freguesia de Pedorido Freguesia de Paraíso Coruche União das Freguesias de Coruche, Fajarda e Erra Freguesia de Coruche Freguesia de Fajarda Freguesia de Erra Covilhã União de Freguesias de Cantar-Galo e Vila do Carvalho Freguesia de Cantar-Galo Freguesia de Vila do Carvalho Covilhã União de Freguesias de Barco e Coutada Freguesia de Barco Freguesia de Coutada Covilhã União de Freguesias de Peso e Vales do Rio Freguesia de Peso Freguesia de Vales do Rio Covilhã União de Freguesias de Casegas e Ourondo Freguesia de Casegas Freguesia de Ourondo Elvas União das Freguesias de Terrugem e Vila Boim Freguesia de Terrugem Freguesia de Vila Boim Espinho União de Freguesias de Anta e Guetim Freguesia de Anta Freguesia de Guetim Esposende União de Freguesias de Apúlia e Fão Freguesia de Apúlia Freguesia de Fão Esposende União de Freguesias de Belinho e Mar Freguesia de Belinho Freguesia de Mar Esposende União de Freguesias de Esposende, Marinhas e Gandra Freguesia de Esposende Freguesia de Marinhas Freguesia de Gandra Esposende União de Freguesias de Palmeira de Faro e Curvos Freguesia de Palmeira de Faro Freguesia de Curvos Estarreja União de Freguesias de Beduído e Veiros Freguesia de Beduído Freguesia de Veiros Faro União das Freguesias de Conceição e Estoi Freguesia de Conceição Freguesia de Estoi Ferreira do Alentejo União de Freguesias de Alfundão e Peroguarda Freguesia de Alfundão Freguesia de Peroguarda Ferreira do Alentejo União de Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros Freguesia de Ferreira do Alentejo Freguesia de Canhestros Figueira da Foz Freguesia de Alhadas (ao abrigo do artigo 12.º) Freguesia de Alhadas Freguesia de Brenha Figueira da Foz Freguesia de Ferreira-a-Nova Freguesia de Ferreira-a-Nova Freguesia de Santana Figueira da Foz Freguesias de Buarcos e São Julião Freguesia de Buarcos Freguesia de São Julião da Figueira da Foz Guimarães União de Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite Freguesia de Prazins Santo Tirso Freguesia de Corvite Guimarães União das Freguesias de Tabuadelo e São Faustino Freguesia de Tabuadelo Freguesia de São Faustino Guimarães União das Freguesias de Airão Santa Maria, Airão São João e Vermil Freguesia de Airão (Santa Maria) Freguesia de Airão São João Freguesia de Vermil Guimarães União das Freguesias de Conde e Gandarela Freguesia de Conde Freguesia de Gandarela Guimarães União das Freguesias de Sande Vila Nova e Sande São Clemente Freguesia de Sande (Vila Nova) Freguesia de Sande (São Clemente) Guimarães União das Freguesias de Serzedo e Calvos Freguesia de Serzedo Freguesia de Calvos Lagos União de Freguesias de Bensafrim e Barão de São João Freguesia de Bensafrim Freguesia de Barão de São João Leiria União das Freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa Freguesia de Souto da Carpalhosa Freguesia de Ortigosa Leiria União das Freguesias de Monte Redondo e Carreira Freguesia de Monte Redondo Freguesia de Carreira Loulé União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim Freguesia de Querença Freguesia de Tôr Freguesia de Benafim Lourinhã União das Freguesias de Lourinhã e Atalaia Freguesia de Lourinhã Freguesia de Atalaia Lousã União de Freguesias de Lousã e Vilarinho Freguesia de Lousã Freguesia de Vilarinho Lousada União de Freguesias de Lustosa e Barrosas (Santo Estêvão) Freguesia de Lustosa Freguesia de Barrosas (Santo Estêvão) Marco de Canaveses Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo Freguesia de Penha Longa Freguesia de Paços de Gaiolo Matosinhos União das Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora Freguesia de São Mamede de Infesta Freguesia da Senhora da Hora Matosinhos União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira Freguesia de Matosinhos Freguesia de Leça da Palmeira Matosinhos União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo Freguesia de Perafita Freguesia de Lavra Freguesia de Santa Cruz do Bispo Matosinhos União das Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões Freguesia de Custóias Freguesia de Leça do Balio Freguesia de Guifões Mealhada União de Freguesias de Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes Freguesia de Mealhada Freguesia de Ventosa do Bairro Freguesia de Antes Montemor-o-Novo União de Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre Freguesia de Cortiçadas de Lavre Freguesia de Lavre Montemor-o-Novo União de Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras Freguesia de Nossa Senhora da Vila Freguesia de Nossa Senhora do Bispo Freguesia de Silveiras Moura União de Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração Freguesia de Safara Freguesia de Santo Aleixo da Restauração Odemira Freguesia de Colos (ao abrigo do artigo 12.º) Freguesia de Bicos Freguesia de Colos Freguesia de Vale de Santiago (ao abrigo do artigo 12.º) Freguesia de Vale de Santiago Olhão União das Freguesias de Moncarapacho e Fuseta Freguesia de Moncarapacho Freguesia de Fuseta Oliveira de Azeméis União das Freguesias de Nogueira do Cravo e Pindelo Freguesia de Nogueira do Cravo Freguesia de Pindelo Oliveira do Hospital União das Freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira Freguesia de Ervedal Freguesia de Vila Franca da Beira Ourém União das Freguesias de Matas e Cercal Freguesia de Matas Freguesia de Cercal Ourém União das Freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos Freguesia de Rio de Couros Freguesia de Casal dos Bernardos Ourém União das Freguesias de Gondemaria e Olival Freguesia de Gondemaria Freguesia de Olival Ourique União de Freguesias de Garvão e Santa Luzia Freguesia de Garvão Freguesia de Santa Luzia Ovar União de Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã Freguesia de Ovar Freguesia de São João Freguesia de Arada Freguesia de São Vicente de Pereira Jusã Paços de Ferreira União das Freguesias de Sanfins, Lamoso e Codessos Freguesia de Sanfins de Ferreira Freguesia de Lamoso Freguesia de Codessos Paços de Ferreira Freguesia de Frazão Arreigada Freguesia de Frazão Freguesia de Arreigada Paços de Ferreira Freguesia de Paços de Ferreira Freguesia de Paços de Ferreira Freguesia de Modelos Peso da Régua União das Freguesias de Poiares e Canelas Freguesia de Poiares Freguesia de Canelas Pombal União das Freguesias de Santiago e São Simão de Litém e Albergaria dos Doze Freguesia de Santiago de Litém Freguesia de São Simão de Litém Freguesia de Albergaria dos Doze Pombal União das Freguesias de Guia, Ilha e Mata Mourisca Freguesia de Guia Freguesia de Ilha Freguesia de Mata Mourisca Ponte de Lima Associação de Freguesias do Vale do Neiva Freguesia de Gaifar Freguesia de Sandiães Freguesia de Vilar das Almas Ponte de Sor União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor Freguesia de Ponte de Sor Freguesia de Tramaga Freguesia de Vale de Açor Portel União de Freguesias de Amieira e Alqueva Freguesia de Amieira Freguesia de Alqueva Portel União de Freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro Freguesia de Oriola Póvoa de Varzim União das Freguesias de Aguçadoura e Navais Freguesia de Aguçadoura Freguesia de Navais Póvoa de Varzim União das Freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai Freguesia de Póvoa de Varzim Freguesia de Beiriz Freguesia de Argivai Póvoa de Varzim União das Freguesias de Aver-o-Mar, Amorim e Terroso Freguesia de Aver-o-Mar Freguesia de Amorim Freguesia de Terroso Salvaterra de Magos União das Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra Freguesia de Salvaterra de Magos Freguesia de Foros de Salvaterra Salvaterra de Magos União das Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho Freguesia de Glória do Ribatejo Freguesia de Granho Santa Maria da Feira União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô Freguesia de São Miguel de Souto Freguesia de Mosteirô Santa Maria da Feira União das Freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande Freguesia de Lobão Freguesia de Gião Freguesia de Louredo Freguesia de Guisande Santa Maria da Feira União de Freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros Freguesia de Caldas de São Jorge Freguesia de Pigeiros Santa Maria da Feira União das Freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior Freguesia de Canedo Freguesia de Vale Freguesia de Vila Maior Santa Marta de Penaguião União das Freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane Freguesia de Lobrigos (São Miguel) Freguesia de Lobrigos (São João Baptista) Freguesia de Sanhoane Santarém União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira Freguesia de Lobrigos (São Miguel) Freguesia de Vale de Figueira Santiago do Cacém União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água Freguesia de São Domingos Freguesia de Vale de Água Seia União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros Freguesia de Seia Freguesia de São Romão Freguesia de Lapa dos Dinheiros Seia União das Freguesias de Santa Marinha e São Martinho Freguesia de Santa Marinha Freguesia de São Martinho Seixal União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires Freguesia de Seixal Freguesia de Arrentela Freguesia de Paio Pires Serpa União de Freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo Freguesia de Vila Nova de São Bento Freguesia de Vale de Vargo Sever do Vouga União de Freguesias de Silva Escura e Dornelas Freguesia de Silva Escura Freguesia de Dornelas Sever do Vouga União de Freguesias de Cedrim e Paradela Freguesia de Cedrim Freguesia Paradela Silves União de Freguesias de Alcantarilha e Pêra Freguesia de Alcantarilha Freguesia de Pêra Silves União das Freguesias de Algoz e Tunes Freguesia de Algoz Freguesia de Tunes Sintra União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar Freguesia de Almargem do Bispo Freguesia de Pêro Pinheiro Freguesia de Montelavar Sintra União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem Freguesia de São João das Lampas Freguesia de Terrugem Sintra União de Freguesias de Queluz e Belas Freguesia de Queluz Freguesia de Belas Tarouca União das Freguesias de Gouviães e Ucanha Freguesia de Gouviães Freguesia de Ucanha Tarouca União das Freguesias de Tarouca e Dálvares Freguesia de Tarouca Freguesia de Dálvares Tavira União das Freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira Freguesia de Conceição Freguesia de Cabanas de Tavira Tavira União das Freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão Freguesia de Luz de Tavira Freguesia de Santo Estêvão Tomar União das Freguesias de Serra e Junceira Freguesia de Serra Freguesia de Junceira Tondela União das Freguesias de Vilar de Besteiros e Mosteiro de Fráguas Freguesia de Vilar de Besteiros Freguesia de Mosteiro de Fráguas Tondela União das Freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo Freguesia de Barreiro de Besteiros Freguesia de Tourigo Tondela União das Freguesias de São Miguel do Outeiro e Sabugosa Freguesia de São Miguel do Outeiro Freguesia de Sabugosa Torres Vedras União de Freguesias de Dois Portos e Runa Freguesia de Dois Portos Freguesia de Runa Torres Vedras União de Freguesias de A dos Cunhados e Maceira Freguesia de A dos Cunhados Freguesia de Maceira Trofa União das Freguesias de Alvarelhos e Guidões Freguesia de Alvarelhos Freguesia de Guidões Vagos União de Freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina Freguesia de Ponte de Vagos Freguesia de Santa Catarina Vagos União de Freguesias de Vagos e Santo António Freguesia de Vagos Freguesia de Santo António Vagos União de Freguesias de Fonte de Angeão e Covão do Lobo Freguesia de Fonte de Angeão Freguesia de Covão do Lobo Valongo União das Freguesias de Campo e Sobrado Freguesia de Campo Freguesia de Sobrado Viana do Castelo União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro Freguesia de Barroselas Freguesia de Carvoeiro Viana do Castelo União das Freguesias de Mazarefes e Vila Fria Freguesia de Mazarefes Freguesia de Vila Fria Viana do Castelo União das Freguesias de Cardielos e Serreleis Freguesia de Cardielos Freguesia de Serreleis Vila do Conde União de Freguesias de Rio Mau e Arcos Freguesia de Rio Mau Freguesia de Arcos Vila do Conde União de Freguesias de Retorta e Tougues Freguesia de Retorta Freguesia de Tougues Vila do Conde União de Freguesias de Malta e Canidelo Freguesia de Malta Freguesia de Canidelo Vila do Conde União de Freguesias de Fornelo e Vairão Freguesia de Fornelo Freguesia de Vairão Vila Nova de Famalicão União de Freguesias de Ruivães e Novais Freguesia de Ruivães Freguesia de Novais Vila Nova de Famalicão União de Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz Freguesia de Gondifelos Freguesia de Cavalões Freguesia de Outiz Vila Nova de Famalicão União de Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos Freguesia de Esmeriz Freguesia de Cabeçudos Vila Nova de Famalicão União de Freguesias de Avidos e Lagoa Freguesia de Avidos Freguesia de Lagoa Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Serzedo e Perosinho Freguesia de Serzedo Freguesia de Perosinho Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Gulpilhares e Valadares Freguesia de Gulpilhares Freguesia de Valadares Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada Freguesia de Santa Marinha Freguesia de São Pedro da Afurada Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso Freguesia de Mafamude Freguesia de Vilar do Paraíso Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo Freguesia de Pedroso Freguesia de Seixezelo Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma Freguesia de Sandim Freguesia de Olival Freguesia de Lever Freguesia de Crestuma Vila Nova de Gaia União das Freguesias de Grijó e Sermonde Freguesia de Grijó Freguesia de Sermonde Vizela União de Freguesias de Tagilde e Vizela (São Paio) Freguesia de Tagilde Freguesia de Vizela (São Paio) 118813322

Anexo - (a que se referem os artigos 2.º e 3.º)