Decreto-Lei n.º 111-D/2017 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:111-D/2017

Data de Publicação:31/08/2017

Referência DR:Decreto-Lei n.º 111-D/2017, 1.ª Série, 2017-08-31

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva n.º 2014/68/UE

Elementos Afetados(1)

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