Decreto-Lei n.º 83/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:83/2020
Data de Publicação:06/10/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 83/2020, 1.ª Série, 2020-10-06
Altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu e executa o Regulamento (UE) 2015/340
Elementos Afetados(27)
Outros Elementos(27 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AlteradoArtigo 18.º
AditadoArtigo 18.º-A
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
RevogadoCapítulo IIIRevogado
RevogadoCapítulo VIIRevogado
OriginalCapítulo XI
OriginalCapítulo XII
RevogadoCapítulo XIIIRevogado
OriginalCapítulo XIV
RevogadoCapítulo XIXRevogado
OriginalCapítulo XX