Lei n.º 143/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:143/2015
Data de Publicação:08/09/2015
Data de Entrada em Vigor:07/12/2015
Referência DR:Lei n.º 143/2015, 1.ª Série, 2015-09-08
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Elementos Afetados(18)
CC(16 elementos)
AlteradoArtigo 1973.º
AlteradoArtigo 1975.º
AlteradoArtigo 1976.º
AlteradoArtigo 1978.º
AlteradoArtigo 1978.º-A
AlteradoArtigo 1981.º
AlteradoArtigo 1982.º
AlteradoArtigo 1983.º
AlteradoArtigo 1986.º
AlteradoArtigo 1987.º
AlteradoArtigo 1988.º
AlteradoArtigo 1989.º
AlteradoArtigo 1990.º
AditadoArtigo 1990.º-A
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado