Decreto-Lei n.º 74-B/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:74-B/2023
Data de Publicação:28/08/2023
Data de Entrada em Vigor:29/08/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 74-B/2023, 1.ª Série, 2023-08-28
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social
Elementos Afetados(17)
CPPT(1 elemento)
AlteradoArtigo 280.º
ETAF(14 elementos)
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 43.º-A
AlteradoArtigo 44.º-A
AditadoArtigo 61.º-A
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 74.º
AditadoArtigo 74.º-A
AlteradoArtigo 78.º
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 83.º