Lei n.º 7/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:7/2012
Data de Publicação:13/02/2012
Data de Entrada em Vigor:29/03/2012
Referência DR:Lei n.º 7/2012, 1.ª Série, 2012-02-13
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
Elementos Afetados(22)
RCP(22 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoTABELA I
AlteradoTABELA III
AlteradoTABELA IV