PortariaEm vigor

Portaria n.º 1071/2000

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime de apoio à modernização das embarcações de pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2792/99, do Conselho, de 17 de Dezembro, e do previsto no Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, que cria o MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.

Artigo 2.º

Âmbito e objectivos

a)Racionalização das operações de pesca, mediante a utilização de novas tecnologias e métodos de pesca mais selectivos, de modo a evitar capturas acessórias indesejáveis;

b)Melhoria da qualidade dos produtos pescados e conservados a bordo, através da utilização de melhores técnicas de pesca e de conservação das capturas e aplicação das disposições sanitárias, legislativas e regulamentares; e

c)Melhoria das condições de trabalho e de segurança.

Artigo 3.º

Promotores

Podem apresentar candidaturas os proprietários ou locatários de embarcações legalmente registadas na frota de pesca do continente.

Artigo 4.º

Condições gerais de acesso

a)Possuir capacidade técnica e de gestão que garanta a adequada execução do projecto;

b)Demonstrar uma situação financeira equilibrada que garanta a concretização do projecto, nos termos do anexo I;

c)Ter a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de quaisquer apoios públicos;

d)Dispor de contabilidade actualizada, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 5.º

Condições especiais de acesso

a)Estar a embarcação objecto da modernização ou reconversão devidamente licenciada e ter exercido a actividade de pesca nos últimos dois anos;

b)Ter a embarcação objecto da modernização ou reconversão idade inferior a 30 anos, salvo se a modernização ou reconversão respeitar à melhoria das condições de trabalho e segurança;

c)A execução do projecto não ter sido iniciada antes da apresentação da candidatura, à excepção dos estudos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º, desde que realizados até seis meses antes da apresentação da candidatura.

Artigo 6.º

Projectos não enquadráveis

1 -Não são enquadráveis no presente regime de apoio os projectos:

a)Cujo valor global do investimento seja inferior a 1500 euros para embarcações até 12 m de comprimento fora a fora ou 10000 euros para as restantes;

b)Cujo valor do investimento seja superior a 50% do custo elegível de uma embarcação idêntica e nova;

c)Que respeitem a embarcação construída há menos de cinco anos com ajudas públicas.

2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, sempre que um promotor apresente nova(s) candidatura(s) ao presente regime, será tido em conta o montante das despesas elegíveis relativas a cada candidatura apoiada nos últimos cinco anos.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

1 -Para efeitos de concessão dos apoios previstos neste regime, consideram-se elegíveis as despesas relativas a:

a)Casco, superstruturas e arranjos internos;

b)Sistema propulsor;

c)Sistemas hidráulicos;

d)Equipamentos de processamento e conservação do pescado;

e)Sistema eléctrico;

f)Equipamentos electrónicos;

g)Sistemas auxiliares;

h)Equipamentos de segurança.

2 -São ainda elegíveis:

3 -O montante máximo de despesas elegíveis não pode exceder os montantes fixados nos quadros n.os 1 e 2 do anexo II.

Artigo 8.º

Despesas não elegíveis

a)Trabalhos de manutenção corrente, nomeadamente pintura, manutenção periódica de equipamentos ou reparações, quando efectuadas separadamente de qualquer modernização ou reconversão;

b)Aquisição de equipamentos considerados dispensáveis para a actividade da embarcação;

c)Aquisição de equipamento em segunda mão;

d)Bens cuja amortização, permitida pela legislação fiscal, é igual ou inferior a um ano;

e)Aquisição ou substituição de artes de pesca;

f)Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo beneficiário;

g)Investimentos não comprovados documentalmente;

h)Despesas de pré-financiamento e de constituição do processo de empréstimo, bem como despesas de constituição de fundos de maneio.

Artigo 9.º

Critérios de selecção

1 -Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as candidaturas são seleccionadas e ordenadas em função do valor da avaliação final (AF), resultante da aplicação da seguinte fórmula: AF = 0,3 AE + 0,3 AT + 0,4 AS

2 -O cálculo de AF é definido no anexo III e resulta da ponderação das seguintes valências: AE - apreciação económica e financeira; AT - apreciação técnica; AS - avaliação sectorial.

3 -São excluídas as candidaturas que não obtenham, no mínimo, 50 pontos na AF.

4 -A apreciação económica e financeira não é exigível no caso de candidaturas cujo investimento seja inferior a 50000 euros ou respeitem exclusivamente a equipamentos de segurança, casos em que a AF será a resultante da seguinte fórmula: AF = 0,4 AT + 0,6 AS

5 -As candidaturas seleccionadas nos termos dos números anteriores serão ordenadas em dois grupos, tendo em vista a dotação financeira respectiva:

a)Projectos localizados na região de Lisboa e Vale do Tejo;

b)Projectos localizados nas restantes regiões do continente.

Artigo 10.º

Natureza e montante dos apoios

1 -Os apoios à modernização de embarcações de pesca revestem a forma de subsídio a fundo perdido e subsídio reembolsável.

2 -O subsídio a fundo perdido é de 40% do montante das despesas elegíveis, comparticipando o Estado Português com 5% e o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) com 35%.

3 -Nas candidaturas apresentadas por pequenas e médias empresas (PME), como tal caracterizadas no anexo IV, o montante da comparticipação do IFOP poderá ser majorado em 10% do investimento elegível, sob a forma de subsídio reembolsável.

4 -O subsídio reembolsável assume a forma de empréstimo à taxa 0, amortizável no prazo máximo de seis anos, sendo de três anos o período de carência e de três anos o período de reembolso, para os projectos de investimento de montante superior a (euro) 50000. Para os projectos de investimento de montante igual ou inferior a (euro) 50000, o prazo é de quatro anos, sendo de dois anos o período de carência e de dois anos o período de reembolso.

5 -Excecionalmente, os subsídios reembolsáveis, para os projetos de investimento de montante superior a (euro) 50.000 e de montante igual ou inferior a (euro) 50.000, podem ser amortizados no prazo máximo de oito e de seis anos, respetivamente, mediante a apresentação, pelo beneficiário, de requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

6 -O IFAP, I. P., define e publica, previamente, no seu sítio da internet, os critérios e as condições de revisão da amortização dos subsídios, e aprova os novos planos de reembolso.

7 -O prazo de quatro, seis e oito anos, previsto nos n.os 4 e 5, é contado a partir da data do pagamento do subsídio.

Artigo 11.º

Candidaturas

1 -As candidaturas ao presente regime são apresentadas na sede ou delegações regionais da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) ou nos serviços regionais do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

2 -Os processos de candidatura são apresentados em triplicado, mediante o preenchimento de formulários próprios, devendo ser obrigatoriamente acompanhados dos documentos referidos nos anexos a esses formulários.

3 -Após a recepção das candidaturas, podem ser solicitados pela DGPA ou pelo IFADAP quaisquer esclarecimentos ou documentos que se entendam necessários, devendo o promotor responder no prazo máximo de 15 dias, se outro não for fixado.

4 -A ausência de resposta do promotor equivale a desistência da candidatura a que se refere, excepto se o interessado demonstrar no prazo previsto no número anterior que aquela não lhe é imputável.

Artigo 12.º

Apreciação e decisão

1 -A apreciação técnica e a avaliação sectorial dos projectos candidatos compete à DGPA.

2 -A apreciação económica e financeira compete ao IFADAP.

3 -A decisão final sobre as candidaturas é objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação ou subdelegação dessa competência, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

4 -As candidaturas são decididas no prazo máximo de 120 dias a contar da respectiva apresentação, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo interrompido sempre que sejam solicitados esclarecimentos, informações ou documentos.

Artigo 13.º

Atribuição dos apoios

1 -A concessão dos apoios previstos neste regime é formalizada por contrato a celebrar entre o promotor e o IFADAP, no prazo de 30 dias após recepção da comunicação da concessão do apoio.

2 -A não celebração do contrato, no prazo referido no número anterior, determina a perda do direito ao apoio, salvo se o promotor comprovar que aquela não lhe é imputável nos 15 dias subsequentes.

3 -O pagamento do apoio é feito pelo IFADAP após verificação de que o promotor tem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social.

4 -Os pagamentos são efectuados após apresentação pelo promotor dos documentos comprovativos do pagamento das despesas, em conformidade com formulários próprios.

5 -A primeira prestação dos apoios só será paga após realização de 25% do investimento total.

6 -O apoio será pago proporcionalmente à realização do investimento total e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20% desse apoio.

7 -O subsídio reembolsável será libertado após o pagamento do subsídio a fundo perdido.

8 -Poderão contratualmente ser estabelecidos mecanismos de adiantamento do apoio, mediante a constituição de garantias a favor do IFADAP.

Artigo 14.º

Correcções financeiras

1 -Sempre que tenham sido concedidas ajudas à modernização há menos de cinco anos, o montante máximo de despesas elegíveis será diminuído pro rata temporis, estipulando-se como referência a data final dos trabalhos e de entrada da nova candidatura.

2 -Uma ajuda à modernização de uma embarcação concedida ao abrigo do presente regime será reembolsada pro rata temporis quando a embarcação em causa for suprimida do registo da frota de pesca da Comunidade antes de decorridos cinco anos a contar da data final dos trabalhos de modernização.

Artigo 15.º

Obrigações dos promotores

a)Iniciar a execução dos projectos no prazo máximo de 180 dias a contar da data da outorga do contrato referido no artigo 13.º e completar essa execução no prazo máximo de um ano a contar da mesma data;

b)Constituir garantias nas condições que vierem a ser definidas na decisão de aprovação dos projectos;

c)Publicitar, no local da realização do projecto, os apoios públicos ao investimento a partir da data da outorga do contrato referido no artigo 13.º;

d)Aplicar integralmente os apoios na realização do projecto de investimento, com vista à execução dos objectivos da atribuição dos apoios;

e)Assegurar as demais componentes do financiamento, cumprindo, pontualmente, as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre por forma a não perturbar a cabal realização dos objectivos dos apoios;

f)Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os constantes do projecto, não alterando nem modificando o mesmo sem prévia autorização do gestor;

g)Constituir, até à data da conclusão material do projecto, e manter válido, pelo prazo de cinco anos, um seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca no montante do valor da embarcação;

h)Fornecer todos os elementos que sejam solicitados pela DGPA, pelo IFADAP ou por entidade por estes mandatada para fiscalização, acompanhamento e avaliação do resultado dos projectos;

i)Não alienar a embarcação, durante um período de cinco anos a contar da data da conclusão dos trabalhos, sem autorização prévia do gestor e zelar pela manutenção dos objectivos dos projectos;

j)Apresentar ao IFADAP, no prazo de um ano a contar da conclusão material do investimento, um relatório devidamente fundamentado sobre a execução material e financeira do projecto e respectivos resultados;

l)Nos investimentos com apoios reembolsáveis, enviar ao IFADAP, até 30 de Junho de cada ano, e enquanto não for efectuado o reembolso integral do apoio atribuído, cópia dos modelos fiscais e seus anexos, entregues nas repartições de finanças, relativos ao ano precedente;

m)Contabilizar os apoios recebidos nos termos da legislação aplicável.

Artigo 16.º

Alteração do projecto

1 -Podem ser propostas alterações aos projectos aprovados, desde que se trate de alterações técnicas que não modifiquem a concepção estrutural e económica do projecto inicial.

2 -A proposta de alterações deverá identificar de forma rigorosa as rubricas que se pretendem alterar, através de peças escritas e desenhadas, e ser acompanhada dos respectivos orçamentos discriminados.

3 -As alterações previstas no n.º 1 carecem de aprovação prévia do gestor.

Artigo 17.º

Disposição transitória

No caso das candidaturas a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, considera-se, para efeito do disposto no artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 14.º, a data de apresentação da candidatura aos programas PROPESCA 94/99 ou Iniciativa Comunitária Pesca, desde que reformuladas no prazo previsto naquela disposição.

Anexo I - (a que se refere o artigo 4.º)

Anexo II - (a que se refere o artigo 7.º)

Anexo III - (a que se refere o artigo 9.º)

Anexo IV - (a que se refere o artigo 10.º)