PortariaEm vigor

Portaria n.º 11/2009

Objecto

O presente regulamento tipifica e enquadra as Organizações do Sector da Caça (OSC) para efeitos de financiamento das actividades que sejam objecto de protocolo de gestão e de enquadramento das actividades que sejam objecto de credenciação, define a criação e funcionamento da Comissão Científica e Técnica da Caça e determina o exercício da função de homologação de troféus.

Artigo 2.º

Tipificação das OSC

a)OSC de 1.º nível;

b)OSC de 2.º nível;

c)OSC de 3.º nível.

Artigo 3.º

Características das OSC de 1.º nível

1 -São OSC de 1.º nível as que reúnam as seguintes características:

a)Sejam confederações ou federações de âmbito nacional;

b)Sejam associações de zonas de caça turística de âmbito nacional.

2 -São consideradas confederações ou federações de âmbito nacional as OSC que, podendo representar as três tipologias de zonas de caça, representam maioritariamente zonas de caça associativas e cumpram cumulativamente os seguintes critérios:

c)Representem mais de 50 000 caçadores;

d)Tenham sido constituídas e desenvolvido trabalho continuado, há mais de 10 anos.

3 -São consideradas associações de âmbito nacional as OSC que, podendo representar as três tipologias de zonas de caça, representam maioritariamente zonas de caça turística e cumpram cumulativamente os seguintes critérios:

Artigo 4.º

Características das OSC de 2.º e 3.º níveis

1 -São OSC de 2.º nível as que, não preenchendo as condições definidas no artigo 3.º, reúnam cumulativamente as seguintes características:

a)Sejam confederações ou federações que representem entidades gestoras de zonas de caça associativa ou municipal;

b)Tenham estruturas associativas com sede social localizada em mais de 25 % dos distritos do continente português;

c)Representem mais de 200 associações;

d)Representem mais de 12 000 caçadores.

2 -São OSC de 2.º nível as associações de zonas de caça turística que representem mais de 50 000 ha.

3 -São OSC de 2.º nível as associações de caçadores que, existindo e funcionando ininterruptamente há mais de 10 anos, tenham recebido competências delegadas pelo Estado há mais de 5 anos.

4 -São ainda OSC de 3.º nível todas as federações e associações que não se enquadrem no artigo anterior e nos n.os 1 e 2 do presente artigo e as organizações de caçadores de modalidades específicas.

Artigo 5.º

Registo

1 -No âmbito da aplicação da presente portaria e para efeitos de reconhecimento das OSC é criado um Registo das Organizações do Sector da Caça, junto da Autoridade Florestal Nacional (AFN).

2 -O registo das OSC de 1.º e 2.º níveis é válido por um período de cinco anos, devendo as OSC entregar anualmente acta da assembleia geral que confirme a manutenção das condições que levaram ao seu reconhecimento no âmbito da aplicação da presente portaria.

3 -As condições de inscrição e de reinscrição são previstas em despacho do presidente da AFN, publicitado no sítio da Internet daquela autoridade.

4 -A mesma entidade não pode registar-se em mais do que um dos níveis.

Artigo 6.º

Credenciação, protocolos de gestão e apoios financeiros

1 -A AFN, pode, nos termos do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, credenciar as OSC de 1.º nível para a prossecução das atribuições previstas na alínea j) do n.º 4 do mesmo artigo, definindo através de contrato, os critérios do exercício, os preços a praticar e as formas de controlo.

2 -A AFN, pode, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, concretizar protocolos de gestão com OSC de 1.º nível, definindo, no mesmo protocolo, as respectivas comparticipações financeiras.

3 -A AFN pode, no cumprimento do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, celebrar protocolos com as OSC de 1.º nível, para o desenvolvimento de programas e projectos que visem cumprir as missões próprias da mesma AFN, no âmbito da avaliação socioeconómica da caça, da monitorização da dinâmica das populações cinegéticas e no âmbito da divulgação de boas práticas de gestão.

4 -As transferências a afectar pela AFN e referentes ao cumprimento dos instrumentos previstos no n.º 3 do presente artigo não podem exceder, em cada ano, 30 % do total de receitas provenientes das taxas de emissão das licenças anuais de caçador através do sistema Multibanco cobradas no ano anterior.

5 -A Autoridade Florestal Nacional pode ainda, através de protocolo, acordar com as OSC de 2.º nível a realização de acções que visem a valorização do sector, bem como os apoios a conceder, desde que as mesmas não tenham sido beneficiárias em protocolos específicos e financiamentos por ligação ou filiação a uma OSC de 1.º nível ou outorgante de protocolo com a AFN.

6 -As áreas de intervenção específicas e os montantes referentes ao cumprimento dos protocolos previstos no número anterior são os previstos em cada protocolo.

Artigo 7.º

Prestação de contas

1 -Para efeitos da presente portaria as OSC de 1.º e 2.º níveis estão sujeitas obrigatoriamente a verificação oficial de contas.

2 -As entidades credenciadas e subscritoras de protocolos obrigam-se à apresentação do seu relatório de contas, aprovado pela respectiva assembleia geral, até ao mês de Junho de cada ano.

Artigo 8.º

Comissão Científica e Técnica da Caça

1 -É criada a Comissão Científica e Técnica da Caça, adiante designada por CCTC.

2 -A CCTC tem como objectivo primordial o acompanhamento dos processos de credenciação e dos protocolos previstos no artigo 6.º e a sua adequação à realidade da caça, bem como propor medidas de intervenção.

3 -A CCTC tem ainda como função o estudo de orientações técnicas e de comportamentos cinegéticos a observar por entidades gestoras de zonas de caça e pelos caçadores.

4 -A CCTC deve promover a análise comparada de modelos praticados em diferentes países.

Artigo 9.º

Funcionamento da CCTC

1 -O mandato da CCTC tem a duração de cinco anos.

2 -A CCTC é presidida, rotativamente e por períodos de 18 meses, por cada uma das OSC de 1.º nível.

3 -Integram a CCTC:

a)O director de Unidade de Produtos e Recursos Silvestres da Autoridade Florestal Nacional ou elemento por ele designado;

b)Um representante de cada OSC de 1.º nível;

c)Três representantes das OSC de 2.º e 3.º níveis, escolhidos pelo universo destas em reunião realizada para o efeito.

4 -Integram ainda a CCTC até 10 personalidades, de reconhecido mérito, escolhidas pelo colégio referido no número anterior.

5 -A CCTC pode funcionar por secções temáticas.

6 -A CCTC pode funcionar junto da entidade onde funcionar o secretariado da CNHT.

Artigo 10.º

Comissão Nacional de Homologação de Troféus

1 -A Comissão Nacional de Homologação de Troféus, adiante designada por CNHT, é a entidade técnica reconhecida, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para a homologação dos troféus de caça.

2 -A CNHT, recorrendo às normas que emanam da Conselho Internacional da Caça e da Conservação da Fauna - CIC, procede à avaliação, classificação e homologação, de troféus.

3 -A CNHT deve facultar à AFN a informação necessária à manutenção e actualização do «c

Artigo 11.º

ional de troféus de caça maior».

1 -A CNHT é presidida por um elemento de reconhecida capacidade técnica e científica escolhido pelo plenário do CNHT, por proposta do presidente do Clube Português de Monteiros.

2 -Integram a CNHT:

a)Representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);

b)O presidente do Clube Português de Monteiros, ou seu substituto;

c)Um representante, de reconhecida competência técnica e científica, indicado por cada OSC de 1.º nível;

d)Dois representantes, de reconhecida competência técnica e científica, indicados pelas OSC de 2.º e 3.º níveis e escolhidos pelo universo destas em reunião realizada para o efeito;

e)Um representante, de reconhecida competência técnica e científica, indicado pelos clubes de caça maior, de âmbito regional, existentes no território continental português, ou seus substitutos.

3 -Integram ainda a CNHT até 10 personalidades, de reconhecido mérito científico e técnico, designadas pelo membro do Governo responsável pelo Sector da Caça pelo período de 3 anos, renovável.

4 -Compete à CNHT a aprovação do respectivo regulamento interno.

5 -A CNHT prepara anualmente um relatório sobre a atividade da Comissão no ano civil anterior, contendo uma tabela da qual conste, nomeadamente, o nome do proprietário do troféu, a data de abate, a zona de caça onde foi abatido o exemplar do troféu e a respetiva pontuação.

6 -O relatório referido no número anterior deve ser entregue ao ICNF até ao dia 31 de março do ano seguinte ao que se refere.

7 -A CNHT dispõe de um secretário técnico nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela tutela do Sector da Caça.

8 -A primeira reunião da CNHT, que deverá eleger o novo Presidente, deverá ocorrer até 30 dias úteis após a publicação da presente portaria, devendo ser convocada pelo Presidente em exercício à data daquela publicação.

9 -As entidades referentes no n.º 2 devem indicar os respetivos representantes ao Presidente do Clube Português de Monteiros até 20 dias úteis após a publicação da presente portaria.

10 -A participação dos membros da CNHT nas suas reuniões não lhes confere o direito a qualquer tipo de remuneração.

Artigo 12.º

Financiamento da CNHT e do CCTC

1 -A CNHT funcionará sob a responsabilidade do Clube Português de Monteiros.

2 -A AFN e o Clube Português de Monteiros devem promover a subscrição de um protocolo destinado à garantia de funcionamento da CNHT.

3 -As transferências referentes ao cumprimento do instrumento previsto no número anterior do presente artigo não podem exceder, em cada ano, 0,15 % do total de receitas provenientes das taxas de emissão das licenças anuais de caçador através do sistema Multibanco.

Artigo 13.º

Norma transitória

Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no que se refere apenas ao ano de 2009, as transferências não podem exceder 30 % da totalidade das receitas provenientes das taxas de emissão das licenças anuais.