PortariaEm vigor

Portaria n.º 183/2015

Objeto

1 -A presente portaria estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros, doravante designada por INOV Contacto.

2 -O INOV Contacto tem por objeto um estágio de caráter profissionalizante, traduzido numa experiência prática em contexto de trabalho com o objetivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Contribuir para a competitividade das empresas portuguesas, dotando jovens quadros de uma formação complementar em mercados internacionais, através do aprofundamento e aquisição de conhecimentos, qualificações e competências internacionais ajustadas aos desafios atuais e futuros, oferecendo-lhes uma experiência imersiva e em ambiente laboral que os motive a desenvolver e a implementar soluções inovadoras adequadas às exigências do mercado de trabalho global e de sociedades progressivamente mais multiculturais, inclusivas e digitais;

b)Contribuir para uma maior integração e inclusão nos novos modelos de emprego qualificado e internacional;

c)Criar ferramentas e estabelecer parcerias inovadoras que potenciem sinergias entre a qualificação, novas competências e sustentabilidade do emprego com dimensão internacional, assim também contribuindo para aumentar a competitividade da economia portuguesa;

d)Desenvolver e consolidar uma comunidade de profissionais com fortes competências internacionais, através da NetworkContacto, rede de talento focada na geração de oportunidades para a economia portuguesa.

Artigo 3.º

Destinatários

a)Permaneçam legalmente no território de Portugal;

b)Tenham idade até 29 anos, inclusive, à data da apresentação da candidatura ao INOV Contacto;

c)Possuam uma qualificação superior, comprovada pelo respetivo certificado;

d)Sejam fluentes em português, em inglês e preferencialmente noutro idioma;

e)Tenham domínio de informática na ótica do utilizador;

f)Tenham disponibilidade para viver no estrangeiro e capacidade para, com total autonomia, garantir o normal cumprimento das obrigações decorrentes da presente portaria;

g)Sejam considerados jovens NEET, ou seja, jovens que não trabalham, não estudam e não se encontram em formação;

h)Tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a Segurança Social.

Artigo 4.º

Entidades de acolhimento

a)Empresas portuguesas com estruturas próprias em mercados externos e com processos de internacionalização em curso ou em preparação;

b)Empresas multinacionais com importante implementação em Portugal e com elevado índice estratégico para a economia do país ou implementadas em mercados de elevado potencial para Portugal;

c)Organizações internacionais vocacionadas para a intervenção na área da internacionalização.

d)Outras entidades públicas ou privadas, cuja missão principal seja a promoção da internacionalização de empresas portuguesas e da sua atividade exportadora, que constituam uma referência a nível nacional e que representem um forte contributo para a inserção internacional das empresas portuguesas, designadamente, os serviços periféricos externos do MNE, os serviços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e as equipas externas do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

e)Outras organizações cuja missão seja relevante para a promoção de uma sociedade global mais inclusiva, tolerante e equilibrada, com relevo na economia social internacional.

Artigo 5.º

Processo de candidatura e seleção

1 -O período de apresentação de candidaturas ao INOV Contacto será fixado anualmente, mediante deliberação da comissão executiva da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., doravante designada por AICEP, E. P. E.

2 -O processo de admissão ao INOV Contacto é conduzido pela AICEP, E. P. E., e comporta as seguintes fases:

a)Formalização da candidatura ao estágio pelos jovens, e da inscrição para acolhimento pelas entidades interessadas, através do preenchimento, online, das respetivas fichas disponibilizadas na página da internet www.inovcontacto.pt, confirmadas com a receção do número identificativo de inscrição;

b)Pré-seleção dos candidatos ao estágio, com base na comprovada apetência e motivação para o desenvolvimento de uma carreira profissional no estrangeiro, bem como no curriculum vitae apresentado, considerando, designadamente, as áreas de formação, médias finais, estudos complementares, conhecimentos linguísticos e informáticos, experiência profissional e experiências internacionais;

c)Seleção das entidades de acolhimento, com base nos formulários de inscrição apresentados pelas mesmas, considerando o programa de estágio proposto, integração nos mercados externos, nível de inovação da empresa, setor de atividade e perspetiva de integração dos jovens;

d)Recrutamento e seleção dos candidatos ao estágio, efetuado pela AICEP, E. P. E. em conjunto com as entidades de acolhimento dos estágios previamente selecionadas;

e)Conjugação do perfil dos candidatos selecionados com as qualificações pretendidas pelas entidades de acolhimento inscritas na medida.

Artigo 6.º

Estrutura e duração do estágio

1 -O estágio INOV Contacto, que decorre em Portugal e no estrangeiro, é constituído pelas seguintes fases sequenciais, de frequência obrigatória:

a)Curso intensivo de práticas internacionais, em data a fixar pela AICEP, E. P. E.;

b)Período de formação em contexto real de trabalho, cuja realização e exata duração será definida mediante o interesse e disponibilidade das entidades de acolhimento em Portugal.

2 -ª fase - estágio na entidade de acolhimento, que consiste em formação em contexto real de trabalho, no estrangeiro, em regime presencial, podendo, em casos justificados, ser adotado o regime híbrido, nos termos definidos pela entidade de acolhimento.

3 -O estágio tem uma duração global máxima de 12 meses.

4 -Durante o estágio, os estagiários têm direito a cinco dias úteis, consecutivos ou interpolados, de descanso, que serão calendarizados por acordo escrito entre a AICEP, E. P. E., o estagiário e a entidade de acolhimento.

5 -A data do início e do fim do estágio é fixada pela AICEP, E. P. E.

6 -Nos casos em que a entidade de acolhimento seja uma multinacional sem estrutura física em Portugal, o estágio no estrangeiro poderá ter início logo após o termo do curso de práticas internacionais, referido na alínea a) do n.º 1.

7 -A AICEP, E. P. E., não assume quaisquer responsabilidades por atrasos, dificuldades ou impossibilidade de realização do estágio, por motivos que não lhe sejam imputáveis, designada, mas não exclusivamente, os relativos à emissão de vistos ou outras formalidades de entrada ou permanência no país de destino, reservando-se o direito de proceder à anulação do estágio, caso se verifique a impossibilidade definitiva da sua realização ou continuação.

8 -A seleção e indicação do local de realização do estágio, em Portugal e no estrangeiro, é da inteira responsabilidade da AICEP, E. P. E., sendo comunicada ao estagiário no final do curso de práticas internacionais.

Artigo 7.º

Programa do estágio

1 -O programa global do estágio é definido pela AICEP, E. P. E., tendo em consideração os programas de estágio previamente propostos pelas entidades de acolhimento inscritas no INOV Contacto, refletindo os respetivos projetos de internacionalização e intenções de exportação e investimento nos mercados externos.

2 -Entre a AICEP, E. P. E., e o estagiário é celebrado um acordo nos termos do qual este se obriga a cumprir o programa de estágio em Portugal e no estrangeiro tal como definido.

3 -O conteúdo do acordo referido no número anterior consta do regulamento interno.

4 -Qualquer alteração ao programa de estágio deve ser comunicada pelo estagiário à AICEP, E. P. E.

5 -Entre a AICEP, E. P. E., e as entidades de acolhimento do estágio é celebrado um protocolo, que define a relação entre a entidade de acolhimento e o estagiário, tendo em vista a execução e acompanhamento do respetivo programa de estágio e cujo conteúdo consta do regulamento interno.

Artigo 8.º

Despesas elegíveis

1 -No âmbito do INOV Contacto são suportadas as seguintes despesas por estagiário:

a)Durante a 1.ª fase, desde o primeiro dia do curso intensivo de práticas internacionais:

b)Durante a 2.ª fase, para além das despesas previstas na alínea anterior, são também elegíveis, desde o dia da partida para o estrangeiro até ao último dia efetivo do estágio no país de destino, as seguintes:

2 -São ainda suportadas as despesas relacionadas com:

c)A divulgação do INOV Contacto;

d)O recrutamento e seleção dos estagiários;

e)O programa de mentoria;

f)A dinamização da rede NetworkContacto;

g)A aplicação de Inteligência Artificial (IA) ao modelo de matching e de avaliação do estágio;

h)O estudo e prospeção das competências necessárias à economia e sociedade portuguesa do futuro;

Artigo 9.º

Propriedade dos estudos e trabalhos

1 -O programa de estágio pode compreender a realização de trabalhos técnicos, de investigação, temáticos ou geográficos, de cariz económico ou empresarial.

2 -Os estudos e trabalhos realizados pelos estagiários no âmbito do INOV Contacto são propriedade originária da AICEP, E. P. E., que se reserva o direito de os alterar, publicar, total ou parcialmente, e de os disponibilizar aos agentes económicos intervenientes no processo de internacionalização da economia portuguesa.

Artigo 10.º

Gestão e coordenação do INOV Contacto

1 -A gestão e coordenação do INOV Contacto competem à AICEP, E. P. E., que se articula, caso seja necessário, com outras entidades.

2 -A gestão e coordenação do INOV Contacto, na AICEP, E. P. E., é assegurada por:

a)Conselho de Administração da AICEP, E. P. E., que assume a direção da medida;

b)Serviço da AICEP, E. P. E. responsável pela execução da medida;

c)Coordenadores de estágio nomeados pelas entidades de acolhimento.

3 -Compete à gestão e coordenação do INOV Contacto:

d)Analisar e classificar o relatório final.

Artigo 11.º

Avaliação

O desempenho dos estagiários e das entidades de acolhimento são objeto de avaliação intercalar e final do INOV Contacto.

Artigo 12.º

Relatório final

1 -O estágio dá-se por concluído com a entrega do relatório final de estágio, que deve ser entregue pelo estagiário, impreterivelmente, até ao termo da 2.ª fase do estágio.

2 -A não entrega do relatório final de estágio dentro do prazo estipulado e sem motivo justificado implica a não atribuição do certificado de frequência e a devolução do valor integral recebido a título de bolsa de formação.

Artigo 13.º

Classificação final do estágio

1 -A classificação final do estágio é decidida pela direção da medida com base nos pareceres:

a)Do serviço da AICEP, E. P. E., responsável pela execução da medida;

b)Do coordenador de estágio na entidade de acolhimento do estágio.

2 -A AICEP, E. P. E., emite um certificado de participação e aproveitamento do estágio, no qual consta a respetiva classificação final.

3 -O estagiário pode apresentar recurso devidamente fundamentado da classificação final do estágio, junto da direção do INOV Contacto.

Artigo 14.º

Execução

1 -A AICEP, E. P. E., é responsável pela promoção, gestão e execução da medida, no âmbito das suas atribuições.

2 -O regulamento interno da medida é elaborado pela AICEP, E. P. E., para cada edição do programa, devendo ser publicitado na página da internet referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º da presente portaria.

Artigo 15.º

Financiamento europeu

O INOV Contacto é passível de financiamento europeu, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito europeu e nacional.

Artigo 16.º

Norma transitória

Aos estágios INOV Contacto aprovados até à entrada em vigor da presente portaria aplica-se o disposto na Portaria n.º 1103/2008, de 2 de outubro, alterada pela Portaria n.º 110-A/2011, de 16 de março.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de junho de 2015.