PortariaEm vigor

Portaria n.º 374/2019

Objeto

É aprovado o Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação», doravante designado por Programa, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Regime subsidiário

1 -Aplica-se subsidiariamente a legislação em vigor para o arrendamento urbano.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a interpretação e os casos omissos são resolvidos por deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR, mediante parecer fundamentado emitido pelo órgão com competência no âmbito da habitação.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Anexo - PROGRAMA «ARRENDAMENTO COM PROJETO DE REABILITAÇÃO»

Artigo 1.º

Objeto

O presente Programa tem como finalidade conceder aos beneficiários dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR) o acesso ao arrendamento de imóveis devolutos, integrantes do seu parque habitacional, associando-lhe a possibilidade de recurso a financiamento, em condições favoráveis, visando a sua reabilitação, através da partilha de responsabilidades entre os SSGNR e os arrendatários.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São elegíveis para integrar o Programa os imóveis que fazem parte do parque habitacional social dos SSGNR e que não reúnam as condições de habitabilidade exigidas para serem atribuídos, ao abrigo do RGACHS.

2 -No período de duração do contrato de arrendamento efetuado ao abrigo do Programa, os imóveis ficam afetos, de forma transitória, ao regime de arrendamento de direito privado, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do RGACHS.

3 -São destinatários do presente Programa os arrendatários das frações e os SSGNR, a quem compete a sua aplicação.

4 -São arrendatários, ao abrigo do presente Programa, todos os beneficiários titulares.

5 -Podem ainda ser arrendatários, nos termos do presente Programa, outras pessoas, singulares ou coletivas, públicas ou privadas, relativamente aos imóveis para os quais não existam beneficiários interessados.

Artigo 3.º

Definições

a)«Agregado familiar» o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação;

b)«Dependente» o elemento do agregado familiar que seja menor ou que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais;

c)«Deficiente» a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;

d)«Adequação da habitação» a observância do intervalo do número de pessoas a alojar, de acordo com a tipologia do imóvel, nos termos constantes do anexo ii;

e)«Operação de reabilitação» as ações e as obras autorizadas, necessárias para assegurar a reabilitação de uma fração, conferindo-lhe as adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva;

f)«Interessado» o beneficiário titular e a pessoa singular ou coletiva, de natureza pública ou privada, que seja candidata ao presente Programa;

g)«Custo total da operação de reabilitação» o valor total dos encargos a suportar pelo interessado com a promoção de uma operação de reabilitação, constituídos pelos capitais próprios aportados pelo interessado e pelo financiamento do Programa, incluindo, para além do preço da empreitada, das prestações de serviços e dos fornecimentos relacionados com a mesma, todas as despesas que se evidenciem resultar necessárias para efeito daquela operação;

h)«Valor de dedução à renda, para financiamento da operação de reabilitação» o montante mensal da amortização do capital financiado para a realização da operação de reabilitação, calculado através das regras definidas no Regulamento de Atribuição de Empréstimos dos SSGNR ou, no caso de serem utilizados capitais próprios, a contrapartida financeira, no valor igual ao que resultaria se o financiamento fosse assegurado pelos SSGNR, para o valor e prazo definidos no presente Programa.

Artigo 4.º

Regime de atribuição

1 -A atribuição do direito à habitação efetiva-se mediante a apreciação e classificação dos respetivos pedidos apresentados pelos beneficiários, nos termos do presente Regulamento.

2 -Os SSGNR publicitam a relação das habitações devolutas disponíveis para atribuição ao abrigo do presente Programa, com a respetiva identificação, tipologia, ordenamento da atribuição, valor da renda real, o montante máximo de dedução e o número mínimo de anos de contrato que permite o financiamento da operação de reabilitação.

3 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 do presente artigo as seguintes situações:

a)A atribuição de imóveis, quando não existam pedidos de atribuição de direito à habitação para essas frações;

b)A celebração de protocolos com entidades para rentabilizar o património, garantindo que as mesmas nunca paguem menos do que qualquer beneficiário de pleno direito pagaria pelo mesmo imóvel.

4 -As situações excecionadas no número anterior serão autorizadas mediante deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR, por proposta do órgão com competência no âmbito da habitação.

5 -A situação prevista na alínea b) do n.º 3 carece ainda de parecer do Conselho Consultivo, nos termos da alínea d) do artigo 13.º do Estatuto dos SSGNR.

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -São admitidos a concurso, por inscrição no âmbito do presente Regulamento, os beneficiários titulares nos termos a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto dos SSGNR e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Não lhes tenha sido atribuída, por inerência de funções, uma casa de função pelo Estado;

b)Não tenham um contrato de arrendamento em vigor, para uma habitação dos SSGNR, na data da assinatura do contrato;

c)Exerça ou tenha exercido funções, em regime de nomeação definitiva, na GNR;

d)Preencha os requisitos exigíveis para o deferimento da concessão do mútuo, nos termos definidos no Regulamento de Atribuição de Empréstimos dos SSGNR;

e)Tenha regularizado todas as obrigações contraídas enquanto beneficiário dos SSGNR;

f)O interessado deve apresentar as situações tributária e contributiva regularizadas, bem como não deter qualquer situação de incumprimento no mapa da central de responsabilidades de crédito do Banco de Portugal.

2 -Deixa de ser condição de acesso o previsto na alínea c) do n.º 1, sempre que não existam pedidos de atribuição para a fração em questão.

Artigo 6.º

Critérios de seleção

A análise dos pedidos de habitação é feita de acordo com o critério de seleção resultante da aplicação da matriz de pontuação constante no anexo i ao presente Regulamento, para determinação de classificação dos interessados.

Artigo 7.º

Formalização da inscrição

1 -A inscrição do interessado formaliza-se através do formulário disponibilizado no Portal do Beneficiário, pelos SSGNR, devidamente preenchido.

2 -Cada beneficiário pode concorrer a 10 habitações, dentro do mesmo concurso e distrito, ordenando-as pela sua preferência.

3 -Os documentos constantes no anexo iii ao presente Programa terão de ser remetidos, em suporte de papel, no prazo de 10 dias após a notificação para esse efeito, efetuada pelos SSGNR.

4 -A não entrega dos documentos referidos no número anterior no prazo ali previsto é motivo de exclusão da admissibilidade ao concurso.

5 -A entrega dos documentos a que se refere o n.º 3 é dispensada sempre que estes já constem do processo individual do interessado e ainda se encontrem válidos.

6 -Os SSGNR podem, a todo o tempo, solicitar aos interessados esclarecimentos complementares para a instrução ou atualização dos respetivos processos.

Artigo 8.º

Confirmação, atualização das declarações e presunções

1 -Os dados constantes do formulário de inscrição podem, a todo o tempo, ser confirmados pelos SSGNR junto de qualquer entidade pública ou privada.

2 -Os documentos mencionados no n.º 3 do artigo anterior não estão dispensados de apresentação quando sejam solicitados para verificação dos respetivos originais.

3 -Sempre que se verifiquem alterações supervenientes de residência, de composição do agregado familiar ou do local da prestação de serviço, quando aplicável, é obrigação do interessado informar os SSGNR dos dados atualizados no prazo de 10 dias úteis.

4 -A prestação de falsas declarações determina a exclusão automática da candidatura.

Artigo 9.º

Avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas que preencham todas as condições de admissibilidade são avaliadas de acordo com a matriz de classificação constante do anexo i ao presente Regulamento.

2 -Da aplicação da matriz resulta uma pontuação atribuída aos interessados, a qual é ordenada por ordem decrescente.

3 -Em caso de empate na classificação, o desempate será decidido pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

a)Número de pessoas com deficiência no agregado familiar;

b)Agregado familiar monoparental;

c)Agregado familiar com rendimento per capita menor;

d)Número de elementos menores no agregado familiar;

e)Número dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 65 anos;

f)Antiguidade, como beneficiário titular dos SSGNR.

Artigo 10.º

Listas provisórias e definitivas

1 -Os SSGNR mantêm atualizadas as listas de intenções de atribuição, tendo em conta os dados fornecidos pelo interessado no ato da inscrição.

2 -Sempre que existam frações disponíveis que, não podendo ser arrendadas ao abrigo do RGACHS, entrem nesta modalidade de arrendamento, os SSGNR deliberam a atribuição após compulsados os documentos comprovativos da situação do interessado, tendo em conta as pontuações obtidas, ordenadas nos termos referidos no artigo anterior e publicitam as listas provisórias de atribuição de casas.

3 -Os interessados podem, nos termos do disposto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, exercer, por escrito, o direito de audiência prévia quanto ao procedimento, no prazo de 10 dias úteis contado a partir da data de afixação da lista provisória no Portal do Beneficiário.

4 -As reclamações apresentadas são decididas por despacho do Vice-Presidente dos SSGNR, no prazo de 15 dias úteis, após o termo do prazo para a audiência dos interessados, seguindo-se a homologação da lista definitiva, a qual é publicada no Portal do Beneficiário.

5 -Em caso de exclusão ou de desistência, o interessado é substituído pelo que se lhe seguir na lista.

6 -O beneficiário titular será notificado da deliberação de atribuição de habitação.

Artigo 11.º

Contratos

1 -Nos termos do disposto no artigo 410.º e seguintes do Código Civil, será elaborado um contrato de promessa de arrendamento, sob condição resolutiva de realização das obras previstas no n.º 1 do artigo 17.º

2 -A condição resolutiva referida no ponto anterior apenas opera quando seja imputável ao arrendatário a causa para a não realização das obras.

3 -O contrato previsto no número anterior só se converte em definitivo após a apresentação, validação e conferência dos trabalhos constantes nas faturas discriminativas das obras executadas.

4 -A forma e os requisitos a que obedece a celebração do contrato regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1070.º do Código Civil.

5 -Do contrato terão ainda de constar, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei mencionado no número anterior, pelo menos, os seguintes elementos:

a)As especificações técnicas das obras que são da responsabilidade do arrendatário, ao abrigo deste Regulamento;

b)O prazo e o valor máximos para a concretização das mesmas;

c)O valor da dedução à renda, para financiamento da operação de reabilitação;

d)O valor real da renda, sem a dedução.

6 -O contrato é celebrado por prazo certo, com a duração máxima de 15 anos, a contar da data da respetiva assinatura, não podendo ser renovado.

7 -O prazo máximo do contrato de arrendamento, previsto no número anterior, é fixado pelos SSGNR tendo em conta a tipologia, localização e estado de conservação das habitações devolutas disponíveis para atribuição.

8 -Na data da celebração do contrato o interessado deve cumprir todas as condições de acesso.

9 -Caso se verifique o incumprimento das cláusulas contratuais, passa a vigorar o valor real da renda, sem a dedução.

10 -As alterações ao contrato são formalizadas por adenda ao mesmo.

Artigo 12.º

Financiamento

1 -Os SSGNR podem, nos termos do artigo 55.º do respetivo Estatuto, conceder empréstimos aos seus beneficiários titulares, para financiar o custo total da operação de reabilitação, os quais terão uma bonificação da taxa em 1 %, relativamente à que estiver definida para os empréstimos pessoais.

2 -O financiamento terá como limite máximo o montante de (euro) 24 900,00 (vinte e quatro mil e novecentos euros).

3 -As utilizações do financiamento são libertadas mediante fatura discriminativa dos trabalhos executados, tendo como limite o valor do mútuo contratado.

4 -Caso se verifique o incumprimento pelo arrendatário de obrigações previstas no contrato de arrendamento, o respetivo empréstimo fica sujeito, de imediato e sem consulta prévia, à taxa de juro normal que estiver definida para os empréstimos pessoais, aplicável ao capital em dívida à data do incumprimento, mantendo-se até à liquidação total do mútuo.

Artigo 13.º

Renda

1 -A utilização das habitações sociais dos SSGNR tem como contrapartida o pagamento de uma renda mensal.

2 -Para os beneficiários titulares, a renda inicial é a constante na relação das habitações devolutas disponíveis para atribuição, publicitada nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, tendo como limite máximo o valor do indexante dos apoios sociais e limite mínimo o montante de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros) ou o valor mensal da amortização do capital para financiamento da operação de reabilitação, se este montante for superior ao valor supra indicado.

3 -Sempre que o arrendatário não detenha a condição de beneficiário titular, o valor da renda será negociado, não podendo em caso algum ser inferior a metade do Indexante de Apoios Sociais.

4 -O interessado tem direito a um período de carência de prazo igual ao contratualmente definido para a execução da operação de reabilitação. O montante da renda inicial é devido no mês seguinte ao do termo do período de carência.

5 -Após a apresentação, validação e conferência dos trabalhos constantes nas faturas discriminativas das obras executadas no âmbito deste Programa, o montante devido no mês seguinte será o da renda inicial reduzida pelo valor de dedução à renda, para financiamento da operação de reabilitação.

6 -Quando o valor da renda não corresponda a uma quantia certa em euros, a mesma é, nos termos da lei, arredondada para a unidade de euro imediatamente superior.

7 -As rendas são atualizadas anualmente, pela aplicação do coeficiente de atualização dos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada.

8 -O pagamento da renda é feito por desconto no vencimento até ao dia 21 do mês a que respeita ou no dia útil anterior quando aquele seja dia não útil.

9 -Na impossibilidade de utilizar a metodologia prevista no número anterior, o arrendatário deve autorizar o débito em conta.

10 -Pode ser autorizada outra modalidade de pagamento, mediante requerimento do arrendatário, devidamente autorizado pelos SSGNR.

11 -No ato da assinatura do contrato de arrendamento, os SSGNR poderão exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado de uma renda, correspondente ao valor mensal da renda inicial, válida durante o período de vigência do contrato.

12 -Com o pagamento antecipado da renda, prevista no número anterior, o arrendatário ficará dispensado do pagamento da última renda devida, salvo se existir incumprimento, caso em que o valor da renda antecipada será acionado como garantia de pagamento do montante em falta.

13 -Ultrapassado o prazo previsto no n.º 8 para o pagamento, o valor da renda será acrescido de juros de mora à taxa legal.

Artigo 14.º

Transmissão por morte

1 -Por morte do arrendatário, o direito à habitação pode ser transmitido, desde que o transmissário seja beneficiário titular dos SSGNR.

2 -Para além do disposto no número anterior, o direito à transmissão só opera durante o prazo de vigência do contrato e enquanto subsistir o mesmo estado civil e, cumulativamente, existam filhos menores e o transmissário fique com a tutela dos mesmos.

3 -A manifestação de interesse na transmissão do direito à habitação deve ser efetivada pelo interessado aos SSGNR, no prazo de 30 dias após a data do óbito.

Artigo 15.º

Transmissão por divórcio

1 -Se o direito ao arrendamento for transmitido a favor do ex-cônjuge do arrendatário, por decisão judicial proferida em processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o valor da renda a vigorar, a partir do mês seguinte à data do trânsito em julgado da sentença, será o valor real da renda, sem a dedução constante no contrato a transmitir.

2 -Além do disposto no número anterior, o direito à transmissão só opera durante o prazo de vigência do contrato e enquanto subsistir o mesmo estado civil e, cumulativamente, existam filhos menores e o transmissário fique com a tutela dos mesmos.

3 -Perde de imediato o direito ao arrendamento o ex-cônjuge, do arrendatário, que possuir casa própria ou arrendada.

4 -A manifestação de interesse na transmissão do direito à habitação deve ser efetivada pelo interessado aos SSGNR, no prazo de 30 dias após a data do trânsito em julgado da sentença judicial.

Artigo 16.º

Deveres dos arrendatários

a)Pagar atempadamente a renda, nos termos do artigo 13.º;

b)Efetuar o pagamento das despesas ordinárias referentes às partes comuns que forem previstas no contrato, designadamente a limpeza de escadas, energia para iluminação e abastecimento de água, bem como o pagamento de todas os outros serviços de interesse comum;

c)Respeitar as regras de utilização aprovadas por despacho do Conselho de Direção dos SSGNR;

d)Conservar em bom estado as instalações de luz elétrica, água, gás, esgotos e todas as canalizações;

e)Proceder à instalação e ligação da água, gás e eletricidade, através dos operadores competentes, assumindo a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como dos consumos;

f)Não realizar, sem autorização prévia dos SSGNR, quaisquer obras ou instalações que, excedendo a mera reparação ou conservação, modifiquem as condições de utilização da habitação ou o fim a que a habitação se destina;

g)Comunicar aos SSGNR, por escrito, quaisquer deficiências detetadas ou arranjos que devam ser executados pelos mesmos;

h)O beneficiário titular deve, no prazo de 30 dias úteis, comunicar qualquer alteração na composição do agregado familiar, remetendo aos SSGNR documentação comprovativa;

i)Entregar aos SSGNR, sempre que lhes for solicitado, a fotocópia da declaração dos rendimentos relativa ao ano anterior;

j)Em caso de desocupação, restituir a casa devidamente limpa e em bom estado de conservação, com portas, armários, roupeiros, chaves, janelas, vidros, estores, paredes, canalizações e seus acessórios ou dispositivos de utilização, sem qualquer deterioração, salvo as inerentes ao seu uso normal;

k)Indemnizar os SSGNR nos montantes por eles despendidos para repor os fogos em estado de habitabilidade, sempre que aplicável;

l)Responsabilizar-se pelas perdas e danos que advierem da violação das disposições deste Regulamento, bem como pelos danos causados por pessoal que seja contratado ao seu serviço em qualquer circunstância;

m)Cumprir com os demais deveres legalmente consagrados, na qualidade de arrendatário ou morador.

Artigo 17.º

Obras

1 -São da responsabilidade do arrendatário, não carecendo da autorização prevista na alínea f) do artigo anterior, as obras constantes nas Especificações Técnicas previstas no anexo iv ao presente Programa.

2 -A realização de obras não autorizadas implica a assunção da responsabilidade civil, pelo arrendatário, sobre os danos que advierem dessas remodelações, bem como os custos necessários para a reposição do imóvel à sua situação inicial.

3 -O arrendatário não se pode opor à realização das obras de conservação ou reparação por parte dos SSGNR que se afigurem necessárias à habitabilidade do imóvel, designadamente ao nível das áreas comuns.

4 -Caso as obras a realizar pelos SSGNR decorram do uso incorreto do imóvel pelo arrendatário, incumbe-lhe indemnizar os serviços, nos termos gerais de Direito.

5 -Todas as benfeitorias realizadas pelos arrendatários consideram-se incorporadas no imóvel, não podendo os mesmos alegar direito de retenção, nem por elas pedir qualquer indemnização ou efetuar o seu levantamento.

6 -Não obstante o disposto no número anterior, nas situações em que se verifique a cessação do contrato por motivos não imputáveis ao arrendatário, designadamente a colocação por escolha ou imposição, a liquidação da dívida do mútuo financiado pelos SSGNR ou, no caso de serem utilizados capitais próprios, o pagamento de uma contrapartida financeira, no valor igual ao que resultaria se o financiamento fosse assegurado pelos SSGNR, poderá ser solicitada, quando da denúncia do contrato de arrendamento, se reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Após fiscalização da habitação, a mesma ainda reúna as condições de habitabilidade que foram contratualizadas em sede de especificações técnicas;

b)Seja autorizada mediante deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR, por proposta do órgão com competência no âmbito da habitação.

Artigo 18.º

Resolução do contrato

1 -Constituem fundamento bastante para a resolução do contrato de arrendamento as seguintes situações:

a)O não preenchimento das condições previstas no artigo 5.º;

b)A maioridade do beneficiário titular, por subscrição voluntária, previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto dos SSGNR;

c)O termo do prazo de duração previsto no contrato, o qual não poderá exceder os 15 anos;

d)A violação reiterada e grave das regras de utilização previstas na alínea c) do artigo 16.º;

e)A mora no pagamento das rendas por período igual ou superior três meses, exceto se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês;

f)Que após o prazo de seis meses e, daí, até ao final da vigência do contrato, o imóvel apresente as características decorrentes ao cumprimento das especificações técnicas previstas no n.º 1 do artigo anterior;

g)A mora no pagamento das rendas por período igual ou superior a três meses, exceto se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês;

h)O não uso da habitação pelo arrendatário por período superior a mais de um ano, salvo nos casos de força maior, de doença, de cumprimento de deveres militares ou profissionais do arrendatário, do cônjuge ou de quem viva com o arrendatário em união de facto;

j)Realizar obras na habitação que não lhe seja permitido fazer nos termos do presente Regulamento;

k)Permitir a permanência na habitação de pessoa que não pertença ao agregado familiar por período superior a um mês, salvo se os SSGNR o tiverem autorizado;

l)A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio.

2 -Sempre que o arrendatário não detenha a condição de beneficiário titular, não constituem fundamento bastante para a resolução do contrato de arrendamento o estipulado nas alíneas a), b), h) e k) do número anterior.

3 -A resolução do contrato e cessação da utilização da habitação é objeto de deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR, na sequência de proposta do órgão com competências no âmbito da habitação.

4 -A resolução do contrato com fundamento numa das causas previstas no n.º 1 do presente artigo opera por comunicação ao arrendatário, onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida, a menção expressa à obrigação de desocupação e à entrega da habitação, o prazo para esse efeito e as respetivas consequências da inobservância do mesmo.

5 -A desocupação e entrega da habitação pelo arrendatário torna-se exigível, nos termos da lei, decorridos 90 dias a contar da data da receção da notificação.

6 -O valor a pagar a título de indemnização, pela ocupação não titulada do bem imóvel, desde a data da resolução do contrato até à entrega efetiva do locado, é o valor real da renda, sem a dedução, acrescido de juros de mora à taxa legal.

Artigo 19.º

Despejo

1 -Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação, compete ao Conselho de Direção dos SSGNR ordenar o despejo.

2 -Sempre que se verifique a ocupação das habitações por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente, o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado na comunicação feita, para o efeito, competindo ao Conselho de Direção dos SSGNR ordenar o despejo, caso tal não aconteça.

Artigo 20.º

Regras de fiscalização

As regras que definem o exercício da atividade de fiscalização são aprovadas por deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR.

Artigo 21.º

Regime aplicável

1 -Aplica-se subsidiariamente, em tudo o que não for contrário ao presente Programa, a demais legislação em vigor para o regime de arrendamento urbano e para o regime jurídico da urbanização e edificação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos mediante deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR, mediante parecer fundamentado emitido pelo órgão com competência no âmbito da habitação.

Anexo I - (a que se referem o artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 9.º)

Anexo II - [a que se refere a alínea d) do artigo 3.º]

Anexo III - (a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º)

Anexo IV - (a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º)