PortariaRevogado

Portaria n.º 1082-A/2001

Cria uma rede nacional de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências (centros RVCC)

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece o processo de acreditação das entidades promotoras de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências, adiante designados abreviadamente por centros RVCC.
2 -Podem candidatar-se à acreditação como entidades promotoras de centros RVCC, nos termos do presente Regulamento, entidades com o estatuto jurídico de pessoa colectiva de direito público ou de direito privado, pertencentes aos sectores público, privado ou cooperativo.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -A acreditação constitui o reconhecimento da capacidade efectiva ou do potencial demonstrado pela entidade, fundamentado na avaliação da sua vocação, funções, estrutura, competências e recursos, para acolher, implementar e gerir adequadamente o processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.
2 -O processo de acreditação das entidades promotoras de centros RVCC tem como referenciais:
1. a)O despacho conjunto n.º 262/2001, de 22 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69;
2. b)A carta de qualidade dos centros RVCC;
3. c)O roteiro estruturante dos centros RVCC da ANEFA.

Artigo 3.º

Período de validade

A acreditação tem um período de validade de três anos, contados a partir da data da notificação da decisão de acreditação, renovável por iguais períodos.

Capítulo II - Candidatura

Artigo 4.º

Requisitos

1 -As entidades candidatas a promotoras de centros RVCC devem reunir os requisitos definidos nos números seguintes.
2 -A entidade deve:
1. a)Estar regularmente constituída e devidamente registada;
2. b)Ter a situação regularizada em matéria de impostos, de contribuições para a segurança social e de restituições no âmbito dos financiamentos do FSE;
3. c)Não ter sido condenada por violação da legislação sobre trabalho de menores, discriminação no trabalho e no emprego e defesa do ambiente;
4. d)Tratar-se de entidade idónea, reconhecida e prestigiada na comunidade em que se encontra inserida;
5. e)Prosseguir actividades e objectivos, nomeadamente nas áreas da formação, da educação, do emprego, da investigação, do desenvolvimento ou da solidariedade social, convergentes, afins ou compatíveis com a missão dos centros RVCC;
6. f)Oferecer garantias de sustentabilidade e estabilidade a prazo, bem como recursos para implementar e gerir o Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, nomeadamente ao nível das estruturas de direcção e coordenação, equipa técnica, infra-estrutura organizativa e tecnológica e instalações;
7. g)Possuir uma adequada estratégia de prevenção e gestão de riscos, por forma a garantir a segurança física dos clientes e colaboradores;
8. h)Possuir localização e acessibilidade adequadas, por forma a garantir-se, no conjunto dos centros RVCC acreditados, a proximidade dos públicos alvo, designadamente cidadãos com necessidades específicas, e uma cobertura territorial nacional equilibrada;
9. i)Estar integrada em redes e parcerias de âmbito local, regional, nacional e ou transnacional;
10. j)Tratar-se de entidade formadora acreditada pelo Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR) ou instância competente, nos termos da legislação em vigor, e não o sendo demonstrar capacidade quer para contratar a realização da formação inerente às funções do centro RVCC a entidades formadoras acreditadas quer para orientar e encaminhar os formandos para a oferta formativa adequada.
3 -A entidade deve possuir uma equipa técnica que possua conhecimentos sobre:
1. a)O sistema de educação-formação;
2. b)O sistema de certificação escolar e profissional;
3. c)O sistema empresarial;
4. d)Os processos e metodologias de acolhimento, aconselhamento, balanço de competências e orientação, no quadro do desenvolvimento de percursos de educação-formação;
5. e)Os processos formativos, nomeadamente ao nível do diagnóstico de necessidades de formação, planeamento, concepção e desenvolvimento de acções e avaliação de resultados;
6. f)Os processos de aprendizagem dos adultos, nomeadamente das metodologias activas adequadas aos públicos com baixas qualificações escolar e profissional.
4 -A equipa técnica deve ainda possuir capacidade de:
1. a)Autodiagnóstico das necessidades de competências e disponibilidade para participar em acções de formação;
2. b)Comunicação e relação interpessoal em contexto de aprendizagem;
3. c)Identificação, incorporação e transferência de boas práticas, assim como de práticas inovadoras, nas suas áreas de intervenção;
4. d)Diálogo e negociação adequada às especificidades das comunidades, contextos sociais e públicos alvo envolvidos;
5. e)Envolvimento e dinamização dos públicos alvo, dos potenciais parceiros e da comunidade onde o centro RVCC está inserido.

Artigo 5.º

Apresentação

A candidatura a acreditação formaliza-se mediante a apresentação à ANEFA de um processo, a elaborar nos termos do guião de candidatura a acreditação, elaborado pela ANEFA, no qual a entidade faz prova dos requisitos necessários à acreditação como entidade promotora de um centro RVCC.

Artigo 6.º

Prazos

1 -As datas de início e de termo dos períodos de recepção de candidaturas a acreditação são estabelecidas pela ANEFA e publicadas em, pelo menos, dois jornais diários de maior tiragem.
2 -O intervalo de tempo compreendido entre a data de início e a data de termo de cada período de recepção de candidaturas a acreditação não pode ser inferior a um mês.
3 -Sempre que o planeamento e o desenvolvimento do projecto o permitam, a ANEFA deve publicitar, com a antecedência mínima de três meses, através dos meios de comunicação social adequados, as datas de início e de termo dos períodos de recepção de candidaturas, com excepção do ano de 2001, em que os prazos serão estabelecidos de forma a não comprometer os objectivos e as metas de instalação dos novos centros RVCC.

Capítulo III - Apreciação, decisão e publicitação

Artigo 7.º

Apreciação

1 -A apreciação das candidaturas a acreditação é efectuada por uma comissão constituída para o efeito no âmbito da ANEFA, da qual poderão fazer parte, a título pessoal, individualidades de reconhecida competência e idoneidade que exerçam ou tenham exercido funções ou investigação nas áreas da educação, da formação, da certificação ou do emprego.
2 -A comissão referida no número anterior pode determinar a exclusão liminar das candidaturas que não satisfaçam os critérios de organização e de demonstração dos requisitos estabelecidos no guião de apreciação das candidaturas a acreditação.
3 -Na apreciação das candidaturas a acreditação são considerados os requisitos estabelecidos nos artigos 4.º e 11.º do presente Regulamento, de acordo com a metodologia de análise e critérios de avaliação estabelecidos no guião de apreciação das candidaturas a acreditação.
4 -A apreciação das candidaturas a acreditação pode incluir a solicitação de informações adicionais às entidades, visitas aos locais de trabalho e auscultação de parceiros, clientes e ou destinatários.
5 -A comissão de apreciação poderá condicionar a emissão dos pareceres técnicos de acreditação à demonstração prévia de determinados requisitos ou condições pelas entidades candidatas.
6 -O incumprimento injustificado pelas entidades candidatas das diligências ou prazos que lhes venham a ser solicitados, no âmbito do disposto nos números anteriores, determina o arquivamento das respectivas candidaturas.
7 -Os pareceres de acreditação revestem duas formas de ordenação das entidades candidatas: lista ordenada das candidaturas, tendo em conta a classificação obtida e lista ordenada das candidaturas por cada NUT III, tendo em conta a classificação obtida, bem como a sua localização territorial.

Artigo 8.º

Decisão

1 -A decisão de acreditação das entidades promotoras de um centro RVCC é da competência da direcção da ANEFA sobre parecer da comissão referida no n.º 1 do artigo 7.º, ouvido o conselho consultivo.
2 -As decisões de acreditação são comunicadas pela ANEFA, às entidades candidatas, em carta registada com aviso de recepção, nos 15 dias subsequentes à data da decisão, podendo estas apresentar reclamação por escrito no prazo máximo de 15 dias a contar da data de recepção da notificação.
3 -Findo o prazo referido no número anterior, a ANEFA emite decisão final relativa aos resultados do processo de acreditação.

Artigo 9.º

Publicitação

A lista das entidades acreditadas é publicitada:

a)No Diário da República;
b)Em, pelo menos, dois jornais diários de maior tiragem;
c)Na página electrónica da ANEFA;
d)Por outros meios considerados adequados e convenientes.

Capítulo IV - Criação dos centros RVCC

Artigo 10.º

Criação dos centros RVCC

Só podem ser criados centros RVCC por despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Trabalho e Solidariedade, sob proposta da ANEFA e mediante a apresentação de lista de entidades por ela previamente acreditadas.

Artigo 11.º

Critérios de selecção dos centros RVCC

A selecção dos centros RVCC será efectuada de acordo com os seguintes critérios:

a)Capacidade própria instalada para desenvolver as actividades inerentes a um centro RVCC, designadamente recursos físicos, tecnológicos, humanos e financeiros;
b)Existência de públicos próprios com baixos níveis de escolaridade já abrangidos por outras actividades desenvolvidas pela entidade;
c)Experiência comprovada na área da certificação de competências adquiridas em situações de trabalho e de vida;
d)Experiência comprovada na utilização da metodologia de balanço de competências;
e)Capacidade de certificação no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional ou com competência própria de certificação;
f)Parcerias territoriais consolidadas, designadamente para privilegiar os públicos considerados prioritários e desenvolver estratégias de itinerância que abranjam o seu território de intervenção;
g)Implantação nacional da instituição com capacidade de intervenção territorial.

Artigo 12.º

Rede de centros RVCC

1 -A rede, a financiar nos termos do regulamento aprovado pelo despacho conjunto n.º 262/2001, de 22 de Março, será constituída por 84 centros até 2006, criados a um ritmo de 14 por ano.
2 -No que respeita à sua distribuição territorial, deverá ser assegurado, no mínimo, um centro RVCC em cada NUT III até 2002, promovidos por entidades públicas e privadas.

Artigo 13.º

Financiamento

Os custos de instalação e funcionamento da valência centro RVCC poderão ser apoiados financeiramente no âmbito e nos termos da acção n.º 4.1, «Reconhecimento, validação e certificação de conhecimentos e competências adquiridos ao longo da vida», da medida n.º 4, «Educação e formação ao longo da vida», do PRODEP III, aprovado pelo despacho conjunto n.º 262/2001, de 22 de Março.

Capítulo V - Acompanhamento e monitorização dos centros RVCC

Artigo 14.º

Acompanhamento e monitorização dos centros RVCC

1 -Consequentemente à decisão de criação dos centros, segue-se um processo de acompanhamento das entidades, tendo como objectivo monitorar o desempenho e os resultados quantificados da actividade dos centros RVCC e avaliar a sua adequação aos valores e princípios identificados na carta de qualidade dos centros RVCC.
2 -O acompanhamento e a avaliação do desempenho e dos resultados dos centros RVCC compete à ANEFA, através dos critérios que vierem a ser estabelecidos no Sistema de Acompanhamento e Monitorização dos Centros RVCC, sem prejuízo das acções de acompanhamento e controlo realizadas no âmbito da Intervenção Operacional de Educação (PRODEP III).
3 -Para efeitos do acompanhamento e avaliação levados a cabo pela ANEFA poderão ser celebrados protocolos de colaboração ou estabelecidas parcerias com organismos da Administração Pública e entidades de reconhecida idoneidade e competência técnica e pedagógica.

Capítulo VI - Renovação e suspensão da acreditação

Artigo 15.º

Renovação

1 -A renovação da acreditação deverá ser solicitada em candidatura apresentada à ANEFA, com a antecedência mínima de seis meses relativamente ao termo da anterior acreditação, acompanhada de informação sobre as alterações eventualmente ocorridas ao nível do estatuto, vocação, actividade, estrutura, competências e recursos da entidade, nos termos do guião de candidatura a acreditação.
2 -Na apreciação da candidatura a renovação da acreditação serão consideradas:
1. a)A avaliação, no âmbito do Sistema de Acompanhamento e Monitorização dos Centros RVCC, do desempenho e dos resultados qualitativos e quantitativos da actividade do centro RVCC durante o período de acreditação, nomeadamente a sua adequação aos valores e princípios identificados na carta de qualidade dos centros RVCC;
2. b)As informações resultantes de acções de acompanhamento e controlo no quadro da Intervenção Operacional da Educação (PRODEP III);
3. c)As alterações verificadas ao nível da estrutura, das competências e dos recursos da entidade.
3 -As decisões sobre a renovação da acreditação e correspondente publicitação obedecem ao disposto, respectivamente, nos artigos 8.º e 9.º do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Suspensão

1 -A acreditação pode ser suspensa em resultado da avaliação efectuada no âmbito do Sistema de Acompanhamento e Monitorização dos Centros RVCC ou de acções de acompanhamento e controlo realizadas no quadro da Intervenção Operacional da Educação.
2 -As decisões sobre a suspensão da acreditação e correspondente publicitação obedecem ao disposto, respectivamente, nos artigos 8.º e 9.º do presente Regulamento.
3 -A decisão de suspensão da acreditação, assim como os motivos que a fundamentam, são notificados à entidade candidata, em carta registada com aviso de recepção, nos sete dias subsequentes à data da decisão.
ANEXO II
(ver modelo no documento original)
ANEXO III
(ver modelo no documento original)
ANEXO IV
(ver modelo no documento original)

Artigo 4.º

Requisitos

1 -As entidades candidatas a promotoras de centros RVCC devem reunir os requisitos definidos nos números seguintes.
2 -A entidade deve:
1. a)Estar regularmente constituída e devidamente registada;
2. b)Ter a situação regularizada em matéria de impostos, de contribuições para a segurança social e de restituições no âmbito dos financiamentos do FSE;
3. c)Não ter sido condenada por violação da legislação sobre trabalho de menores, discriminação no trabalho e no emprego e defesa do ambiente;
4. d)Tratar-se de entidade idónea, reconhecida e prestigiada na comunidade em que se encontra inserida;
5. e)Prosseguir actividades e objectivos, nomeadamente nas áreas da formação, da educação, do emprego, da investigação, do desenvolvimento ou da solidariedade social, convergentes, afins ou compatíveis com a missão dos centros RVCC;
6. f)Oferecer garantias de sustentabilidade e estabilidade a prazo, bem como recursos para implementar e gerir o Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, nomeadamente ao nível das estruturas de direcção e coordenação, equipa técnica, infra-estrutura organizativa e tecnológica e instalações;
7. g)Possuir uma adequada estratégia de prevenção e gestão de riscos, por forma a garantir a segurança física dos clientes e colaboradores;
8. h)Possuir localização e acessibilidade adequadas, por forma a garantir-se, no conjunto dos centros RVCC acreditados, a proximidade dos públicos alvo, designadamente cidadãos com necessidades específicas, e uma cobertura territorial nacional equilibrada;
9. i)Estar integrada em redes e parcerias de âmbito local, regional, nacional e ou transnacional;
10. j)Tratar-se de entidade formadora acreditada pelo Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR) ou instância competente, nos termos da legislação em vigor, e não o sendo demonstrar capacidade quer para contratar a realização da formação inerente às funções do centro RVCC a entidades formadoras acreditadas quer para orientar e encaminhar os formandos para a oferta formativa adequada.
3 -A entidade deve possuir uma equipa técnica que possua conhecimentos sobre:
1. a)O sistema de educação-formação;
2. b)O sistema de certificação escolar e profissional;
3. c)O sistema empresarial;
4. d)Os processos e metodologias de acolhimento, aconselhamento, balanço de competências e orientação, no quadro do desenvolvimento de percursos de educação-formação;
5. e)Os processos formativos, nomeadamente ao nível do diagnóstico de necessidades de formação, planeamento, concepção e desenvolvimento de acções e avaliação de resultados;
6. f)Os processos de aprendizagem dos adultos, nomeadamente das metodologias activas adequadas aos públicos com baixas qualificações escolar e profissional.
4 -A equipa técnica deve ainda possuir capacidade de:
1. a)Autodiagnóstico das necessidades de competências e disponibilidade para participar em acções de formação;
2. b)Comunicação e relação interpessoal em contexto de aprendizagem;
3. c)Identificação, incorporação e transferência de boas práticas, assim como de práticas inovadoras, nas suas áreas de intervenção;
4. d)Diálogo e negociação adequada às especificidades das comunidades, contextos sociais e públicos alvo envolvidos;
5. e)Envolvimento e dinamização dos públicos alvo, dos potenciais parceiros e da comunidade onde o centro RVCC está inserido.