Portaria

Portaria n.º 120-A/2023

Cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, que institui o atual «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia»

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, que institui o atual «Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia».

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Beneficiam do presente apoio:
1. a)Os beneficiários abrangidos em 2022 pelas ajudas incluídas no Pedido Único (PU), relativamente aos seguintes setores:
  1. i)Culturas arvenses, hortícolas, vinha e outras culturas permanentes;
  2. ii)Bovinos de carne;
  3. iii)Bovinos de leite;
  4. iv)Ovinos ou caprinos;
2. b)Os beneficiários abrangidos pela Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho, respeitante ao regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, relativamente aos seguintes setores:
  1. i)Aves de capoeira;
  2. ii)Suínos.
2 -O apoio financeiro estabelecido no âmbito da presente portaria aplica-se no território continental.

Artigo 3.º

Dotação orçamental global

1 -A dotação orçamental global afeta aos apoios previstos na presente portaria é de 137 milhões de euros.
2 -A dotação referida no número anterior é repartida do seguinte modo:
1. a)Culturas arvenses, hortícolas, vinha e outras culturas permanentes - 68,8 milhões de euros;
2. b)Bovinos de carne - 24,3 milhões de euros;
3. c)Bovinos de leite - 17,9 milhões de euros;
4. d)Ovinos ou caprinos - 11,1 milhões de euros;
5. e)Aves de capoeira - 5,0 milhões de euros;
6. f)Suínos - 8,0 milhões de euros;
7. g)Reserva - 1,9 milhões de euros.
3 -Para efeito da alínea a) do número anterior, a dotação por culturas é repartida pelos seguintes subsetores:
1. a)Vinha de regadio - 2,1 milhões de euros;
2. b)Vinha de sequeiro - 3,5 milhões de euros;
3. c)Outras culturas permanentes de regadio - 20,9 milhões de euros;
4. d)Outras culturas permanentes de sequeiro - 7,0 milhões de euros;
5. e)Arvenses de regadio - 10,0 milhões de euros;
6. f)Arvenses de sequeiro - 17,0 milhões de euros;
7. g)Horticultura - 8,3 milhões de euros.

Artigo 4.º

Forma do apoio

Os apoios previstos na presente portaria assumem a forma de ajuda forfetária, não reembolsável.

Capítulo II - Apoio aos beneficiários abrangidos no âmbito do PU 2022

Secção I - Apoio às culturas arvenses, hortícolas, vinha e outras culturas permanentes

Artigo 5.º

Beneficiários

Beneficiam do apoio previsto na presente secção os agricultores detentores de explorações com áreas de, pelo menos, uma das culturas arvenses, hortícolas, vinha ou outras culturas permanentes com a categorização específica constante do anexo i da presente portaria, que desta faz parte integrante, e que tenham sido beneficiários no âmbito de uma candidatura ao PU 2022.

Artigo 6.º

Cálculo e limite do apoio

1 -O montante do apoio é calculado com base na área elegível no PU 2022 de culturas arvenses, hortícolas, vinha e outras culturas permanentes, no âmbito das ajudas ao abrigo do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), tendo em consideração um valor unitário por hectare, de acordo com a categorização específica constante do anexo i e com os valores de referência constantes do anexo ii, ambos da presente portaria e que desta fazem parte integrante.
2 -O montante máximo do apoio a conceder nos termos da presente secção é de 20 000 (euro) por beneficiário.

Secção II - Apoio aos bovinos de carne

Artigo 7.º

Beneficiários

Beneficiam do apoio previsto na presente secção os agricultores detentores de explorações com efetivo de bovinos de carne e que tenham sido beneficiários no âmbito de uma candidatura apresentada no ano de 2022 ao prémio por vaca aleitante com animais elegíveis no período de retenção de 2022.

Artigo 8.º

Cálculo e limite do apoio

1 -O montante do apoio é calculado com base nos animais elegíveis ao prémio por vaca aleitante, no período de retenção de 2022, de acordo com o valor de referência previsto no anexo ii da presente portaria, que desta faz parte integrante.
2 -O montante máximo do apoio a conceder nos termos da presente secção é de 20 000 (euro) por beneficiário.

Secção III - Apoio ao setor de produção de leite de vaca

Artigo 9.º

Beneficiários

Beneficiam do apoio previsto na presente secção os detentores de explorações com efetivo produtor de leite de vaca e que tenham sido beneficiários no âmbito de uma candidatura apresentada no ano de 2022 ao prémio à vaca leiteira com animais elegíveis no período de retenção de 2022.

Artigo 10.º

Cálculo e limite do apoio

1 -O montante do apoio é calculado com base nos animais elegíveis ao prémio à vaca leiteira no período de retenção de 2022, de acordo com o valor de referência previsto no anexo ii da presente portaria, que desta faz parte integrante.
2 -O montante máximo do apoio a conceder nos termos da presente secção é de 20 000 (euro) por beneficiário.

Secção IV - Apoio aos ovinos ou caprinos

Artigo 11.º

Beneficiários

Beneficiam do apoio previsto na presente secção os agricultores detentores de explorações com um efetivo de ovinos ou caprinos que tenham sido beneficiários no âmbito de uma candidatura apresentada no ano de 2022 ao prémio por ovelha e cabra com animais elegíveis no período de retenção de 2022.

Artigo 12.º

Cálculo e limite do apoio

1 -O montante do apoio é calculado com base nos animais elegíveis ao prémio por ovelha e cabra, no período de retenção de 2022, de acordo com o valor de referência previsto no anexo ii da presente portaria, que desta faz parte integrante.
2 -O montante máximo do apoio a conceder nos termos da presente secção é de 20 000 (euro) por beneficiário.

Capítulo III - Apoio aos beneficiários abrangidos pelos capítulos II e III da Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho

Secção I - Apoio ao setor das aves de capoeira

Artigo 13.º

Beneficiários

Beneficiam do apoio previsto na presente secção os detentores de candidatura aprovada ao abrigo da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continental através da Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho.

Artigo 14.º

Cálculo e limite dos montantes do apoio

1 -O valor de referência do apoio previsto na presente secção é de 15,10 (euro) por cabeça normal (CN), de acordo com a tabela de conversão constante do anexo iii da presente portaria, que desta faz parte integrante.
2 -O montante do apoio é calculado com base no total de animais pagos ao abrigo do capítulo ii da Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho.
3 -O montante máximo do apoio a conceder nos termos da presente secção é de 150 000 (euro) por beneficiário.

Secção II - Apoio ao setor da carne de suíno

Artigo 15.º

Beneficiários

Artigo 16.º

Cálculo e limite do apoio

1 -O apoio previsto na presente secção é calculado de acordo com o total de animais pagos ao abrigo do capítulo iii da Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho, cujos valores de referência são os seguintes:
1. a)Porca reprodutora - 15,40 (euro) por animal;
2. b)Porco de engorda - 6,60 (euro) por animal.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se:
1. a)«Porcas reprodutoras», porcas cobertas de primeira barriga, porcas cobertas de segunda ou mais barrigas e porcas em lactação ou a aguardar cobrição;
2. b)«Porcos de engorda», bácoros com peso vivo entre 20 e 50 kg, porcos com peso vivo entre 50 e 80 kg, porcos com peso vivo entre 80 e 110 kg e porcos com mais de 110 kg de peso vivo.
3 -O montante máximo do apoio a conceder nos termos da presente secção é de 150 000 (euro) por beneficiário.

Capítulo IV - Procedimento

Artigo 17.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas aos apoios previstos na presente portaria são submetidas eletronicamente, através de formulário próprio disponível na plataforma iDigital, no portal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), em www.ifap.pt.
2 -O período de submissão de candidaturas é divulgado no portal do IFAP, I. P.
3 -Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria estão sujeitos às inscrições obrigatórias e às regras de identificação definidas nos artigos 2.º e 3.º do anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro.
4 -O termo de aceitação efetiva-se com a submissão da candidatura.

Artigo 18.º

Pagamento

1 -Os pagamentos dos apoios aprovados são efetuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária.
2 -Os pagamentos dos apoios aprovados são divulgados pelo IFAP, I. P., através da área reservada do respetivo portal.

Artigo 19.º

Cumulação de apoios

1 -Os apoios previstos no capítulo ii podem ser cumulados entre si, desde que a soma dos valores apurados nas secções do referido capítulo não ultrapasse o valor de 20 000 (euro) por beneficiário, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
2 -Os apoios previstos no capítulo iii podem ser cumulados entre si, desde que a soma dos valores apurados nas secções do referido capítulo não ultrapasse o valor de 150 000 (euro) por beneficiário, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
3 -Nos casos em que a cumulação de apoios exceda o limite referido nos números anteriores do presente artigo, para os capítulos ii e iii respetivamente, é efetuada uma redução proporcional aos apoios apurados nas secções dos capítulos ii e iii respetivamente, até ao cumprimento dos limites estabelecidos para cada um dos capítulos a que diz respeito o apoio.
4 -Os apoios apurados para os capítulos ii e iii podem ser cumulados entre si.
5 -A soma dos valores apurados por empresa nos termos da presente portaria não pode ultrapassar o valor de 250 000 (euro).
6 -Caso o limite referido no número anterior seja excedido é efetuada uma redução proporcional aos apoios apurados.
7 -Para efeitos do n.º 5, a definição de empresa é a constante do artigo 3.º do anexo i do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, de 14 de dezembro.
8 -O auxílio a conceder no âmbito da presente portaria é cumulável com quaisquer auxílios de minimis enquadrados nos Regulamentos (UE) 1407/2013 e 1408/2013, ambos da Comissão, e ambos de 18 de dezembro, na sua redação atual, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no setor agrícola, e não podem exceder, por empresa, e para os mesmos custos elegíveis, o limite referido no n.º 5.
9 -O auxílio a conceder no âmbito da presente portaria é cumulável nos termos dos artigos 8.º dos Regulamentos (UE) 2022/2472, de 14 de dezembro, 651/2014, de 16 de junho, e 2022/2473, de 14 de dezembro, todos da Comissão, na sua redação atual, relativos à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e não podem exceder, por empresa, e para os mesmos custos elegíveis, o limite referido no n.º 5.

Artigo 20.º

Limite mínimo de elegibilidade

Os apoios previstos nos capítulos ii e iii apenas são devidos quando o somatório de cada capítulo, individualmente considerados, resultem num apoio de, pelo menos, 50 (euro).

Artigo 21.º

Gestão orçamental

Caso o valor global das candidaturas elegíveis ultrapasse a correspondente dotação orçamental prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, o montante individual do apoio a conceder é objeto de redução proporcional entre os respetivos candidatos do setor ou subsetor para o qual a dotação foi ultrapassada.

Artigo 22.º

Controlo

O IFAP, I. P., procede às ações de controlo que se afigurem necessárias ao correto pagamento dos apoios.

Artigo 23.º

Exclusões

1 -O incumprimento das regras estabelecidas na presente portaria constitui fundamento suscetível de determinação da devolução da totalidade dos apoios recebidos.
2 -A recuperação dos montantes indevidamente recebidos é efetuada nos termos do disposto na Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (2019/C 247/01), no Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao IFAP, I. P., no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado pela Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, e na demais legislação aplicável, aplicando-se ainda, subsidiariamente, o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, relativamente à recuperação dos apoios.
3 -São excluídos dos apoios previstos na presente portaria:
1. a)Os candidatos sobre as quais impenda um processo de recuperação de auxílios de Estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia;
2. b)As empresas candidatas sujeitas a sanções adotadas pela União Europeia ou pelos seus parceiros internacionais, nos termos previstos no parágrafo 58 da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, relativa ao Quadro temporário de crise e transição relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia.

Capítulo V - Disposição final

Artigo 24.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 10 de maio de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 11 de maio de 2023.

ANEXO I

Lista de agregação de culturas

(a que se referem o artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º)

Culturas arvenses

Algodão

Amendoim

Anafa

Arroz

Aveia

Azevém

Batata

Bromus

Cânhamo

Centeio

Cevada

Colza

Consociação de fixadoras de azoto

Consociações anuais e outras culturas forrageiras anuais

Ervilha

Ervilhaca

Fava

Feijão

Festuca

Girassol

Grão-de-bico

Inhame

Linho

Luzerna

Milho

Outras culturas temporárias

Outras leguminosas secas

Outras oleaginosas

Outros cereais

Panasco

Prados temporários

Serradela

Soja

Sorgo

Tabaco

Tremocilha

Tremoço

Trevo

Trigo espelta

Trigo

Triticale

Hortícolas

Abóboras e aboborinhas

Agrião

Alface

Alho

Alho-francês

Batata-doce

Beringela

Beterraba

Cebola

Cenoura

Chuchu

Couve

Curgete

Espinafre

Melancia

Melão

Meloa

Morango

Mostarda

Nabiça

Nabo

Outras hortícolas

Pepino

Pimento

Plantas aromáticas, medicinais e condimentares

Rabanete

Rábano

Rúcula

Rutabaga

Tomate

Vinha

Outras permanentes

Abacate

Alfarroba

Ameixa

Amêndoa

Amora

Ananás

Anona

Araçá

Avelã

Banana

Cana-de-açúcar

Carqueja

Castanha

Cereja

Chá

Damasco

Dióspiro

Espargos

Figo

Figo-da-índia

Framboesa

Ginja

Goiaba

Goji

Groselha

Kiwi

Laranja

Limão

Lúpulo

Maçã

Manga

Maracujá

Marmelo

Medronho

Mirtilo

Misto de culturas permanentes

Nêspera

Noz

Olival

Outras culturas permanentes

Outros citrinos

Outros frutos frescos

Outros frutos secos

Outros frutos subtropicais

Outros pequenos frutos

Papaia

Pera

Pêssego

Physalis

Pinhão

Pistácios

Pitaia

Pomares mistos de frutos frescos

Romã

Sabugueiro (baga)

Tângera

Tangerina

Vime

Viveiros

ANEXO II

Valores unitários de referência do apoio, cujo universo de beneficiários é definido no âmbito do PU

(a que se referem os n.os 1 dos artigos 6.º, 8.º, 10.º e 12.º)

(ver documento original)

ANEXO III

Tabela de conversão para cabeças normais

(a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º)

(ver documento original)

116459447

Portaria n.º 120-A/2023

Artigo 24.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 10 de maio de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 11 de maio de 2023.

ANEXO I

Lista de agregação de culturas

(a que se referem o artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º)

Culturas arvenses

Algodão

Amendoim

Anafa

Arroz

Aveia

Azevém

Batata

Bromus

Cânhamo

Centeio

Cevada

Colza

Consociação de fixadoras de azoto

Consociações anuais e outras culturas forrageiras anuais

Ervilha

Ervilhaca

Fava

Feijão

Festuca

Girassol

Grão-de-bico

Inhame

Linho

Luzerna

Milho

Outras culturas temporárias

Outras leguminosas secas

Outras oleaginosas

Outros cereais

Panasco

Prados temporários

Serradela

Soja

Sorgo

Tabaco

Tremocilha

Tremoço

Trevo

Trigo espelta

Trigo

Triticale

Hortícolas

Abóboras e aboborinhas

Agrião

Alface

Alho

Alho-francês

Batata-doce

Beringela

Beterraba

Cebola

Cenoura

Chuchu

Couve

Curgete

Espinafre

Melancia

Melão

Meloa

Morango

Mostarda

Nabiça

Nabo

Outras hortícolas

Pepino

Pimento

Plantas aromáticas, medicinais e condimentares

Rabanete

Rábano

Rúcula

Rutabaga

Tomate

Vinha

Outras permanentes

Abacate

Alfarroba

Ameixa

Amêndoa

Amora

Ananás

Anona

Araçá

Avelã

Banana

Cana-de-açúcar

Carqueja

Castanha

Cereja

Chá

Damasco

Dióspiro

Espargos

Figo

Figo-da-índia

Framboesa

Ginja

Goiaba

Goji

Groselha

Kiwi

Laranja

Limão

Lúpulo

Maçã

Manga

Maracujá

Marmelo

Medronho

Mirtilo

Misto de culturas permanentes

Nêspera

Noz

Olival

Outras culturas permanentes

Outros citrinos

Outros frutos frescos

Outros frutos secos

Outros frutos subtropicais

Outros pequenos frutos

Papaia

Pera

Pêssego

Physalis

Pinhão

Pistácios

Pitaia

Pomares mistos de frutos frescos

Romã

Sabugueiro (baga)

Tângera

Tangerina

Vime

Viveiros

ANEXO II

Valores unitários de referência do apoio, cujo universo de beneficiários é definido no âmbito do PU

(a que se referem os n.os 1 dos artigos 6.º, 8.º, 10.º e 12.º)

(ver documento original)

ANEXO III

Tabela de conversão para cabeças normais

(a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º)

(ver documento original)

116459447