Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Segurança Social, I. P.
O presente Regulamento é aplicável à documentação produzida e recebida no domínio das atribuições e competências do Instituto da Segurança Social, I. P., adiante designado por ISS, I. P., que compreende, nos termos dos respectivos estatutos, os serviços centrais (SC), os serviços de âmbito nacional (Centro Nacional de Pensões e Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais) e os serviços territorialmente desconcentrados (centros distritais).
Para efeito do presente Regulamento, entende-se por:
«Regulamento de Conservação Arquivística» o conjunto de normas reguladoras da gestão documental de um organismo ou serviço, determinado, mediante avaliação, as fases do ciclo de vida dos documentos;
«Documento de arquivo» o documento produzido a fim de provar e ou informar um procedimento administrativo, independentemente da sua data, forma e suporte material;
«Série documental» a unidade arquivística constituída por um conjunto de documentos simples ou compostos a que, originariamente, foi dada uma ordenação sequencial, de acordo com um sistema de recuperação da informação;
«Tabela de selecção» o instrumento que fixa os prazos e condições da conservação permanente e ou eliminação dos documentos de um arquivo;
«Fase activa» o arquivo constituído por documentos correspondentes a procedimentos administrativos ou judiciais ainda não concluídos;
«Fase semiactiva» o arquivo constituído por documentos correspondentes a procedimentos administrativos ou judiciais já concluídos, mas ainda susceptíveis de reabertura;
«Arquivo corrente» a área responsável pela custódia, conservação e comunicação dos documentos de arquivo de consulta frequente pela administração produtora;
«Arquivo intermédio» a entidade ou área responsável pela custódia, conservação e comunicação dos documentos de arquivo de consulta esporádica pela administração produtora;
«Arquivo definitivo ou histórico» a entidade ou área responsável pela custódia, conservação e comunicação dos documentos de arquivo de conservação permanente;
«Arquivos locais» os arquivos geridos pelas áreas funcionais com responsabilidade ao nível de arquivo corrente;
«Arquivos centrais» os arquivos funcionalmente dependentes da estrutura central do ISS, I. P., com responsabilidade ao nível de arquivo intermédio e histórico.
Sistema de arquivos do ISS, I. P.,
O acesso e comunicabilidade dos arquivos do ISS, I. P., atende a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral.
Compete à DGARQ a inspecção técnica sobre a execução do disposto na presente portaria.
São revogadas as Portarias n.os 235/2004, de 3 de Março, e 95/2006, de 30 de Janeiro.
ANEXO I
Tabela de selecção - Instituto da Segurança Social, I. P.
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ANEXO II
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ANEXO III
(ver documento original)