Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.
A presente portaria:
Informação sobre «Identificação, caracterização e atividade social do empregador público»
Informação sobre «Mapa de pessoal»
Informação sobre «Quadro de pessoal»
Informação sobre «Fluxos de entradas e saídas de trabalhadores»
Informação sobre «Atividades de formação profissional dos trabalhadores»
Informação sobre «Atividades de segurança e saúde no trabalho»
Informação sobre «Acidentes de trabalho e doenças profissionais»
Informação sobre «Greves»
Informação sobre «Prestadores de serviços»
O conteúdo da informação a prestar no SIOE pode ser periodicamente revisto, de acordo com a evolução da legislação, normas de boas práticas e conhecimentos técnicos aplicáveis, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, mediante proposta da DGAEP.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 21 de março de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 20 de março de 2025. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 7 de abril de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 8 de abril de 2025. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 21 de março de 2025.
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