Aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Vigilância de Dispositivos Médicos
O Sistema abrange os dispositivos médicos activos não implantáveis e os dispositivos médicos não activos, abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 30/2003, de 14 de Fevereiro, bem como os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, disciplinados pelo Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 311/2002, de 20 de Dezembro.
Tendo em consideração a evolução decorrente da harmonização global de definições e terminologias e da evolução tecnológica no domínio da vigilância de dispositivos médicos, para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
O Sistema tem como objectivos:
O Sistema é constituído por uma estrutura que integra:
O departamento responsável pela vigilância de dispositivos médicos no INFARMED é, no âmbito da organização do Sistema, o serviço coordenador, dispondo das seguintes competências:
Os profissionais de saúde, pertencentes ou não ao Serviço Nacional de Saúde, outros utilizadores profissionais de dispositivos médicos ou outros interessados na segurança dos dispositivos médicos devem notificar ao departamento responsável pela vigilância de dispositivos médicos no INFARMED, logo que possível, os acontecimentos adversos previstos no n.º 3 do artigo 5.º de que tenham conhecimento, sem prejuízo da possibilidade de também os comunicarem aos fabricantes, aos seus mandatários ou a outros responsáveis pela colocação no mercado.
O departamento responsável pela vigilância de dispositivos médicos no INFARMED pode, em caso de necessidade, consultar o organismo notificado responsável pela aposição da marcação CE de um dispositivo médico, na sequência de um incidente ou quase incidente que envolva esse mesmo dispositivo.
A elaboração de pareceres sobre questões relacionadas com a vigilância de dispositivos médicos será, quando necessário, solicitada a peritos de reconhecida idoneidade e competência técnico-científica, nomeadamente através das comissões técnicas especializadas do INFARMED.