Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER
É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.
O Regulamento referido no artigo 1.º contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 10 de Abril de 2008.
ANEXO
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO N.º 1.1.1, «MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS EMPRESAS»
Os apoios previstos no âmbito do presente Regulamento prosseguem os seguintes objectivos:
O presente Regulamento tem aplicação em todo o território do continente, sendo as regiões definidas nos avisos de abertura dos concursos para apresentação dos pedidos de apoio.
1 - Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, e para além das definições constantes do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, entende-se por:
a) «Ano cruzeiro» o ano a partir do qual se consideram estabilizados os proveitos e custos de exploração;
b) «Candidatura individual» o pedido de apoio apresentado por uma pessoa singular cujo projecto de investimento incide na componente um, ou por uma pessoa colectiva, cujo projecto de investimento incide na componente um, na componente dois ou em ambas as componentes;
c) «Candidatura conjunta» o pedido de apoio apresentado por duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, contratualizado entre as partes e cujos projectos de investimento estão relacionados entre si e incidem na componente um;
d) «Candidatura de fileira» o pedido de apoio apresentado por duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, contratualizado entre as partes e cujos projectos de investimento estão relacionados entre si e incidem na componente um e na componente dois;
e) «Capacidade profissional adequada» estar habilitado com curso superior, médio ou técnico-profissional nos domínios da agricultura, silvicultura ou pecuária, ou curso equivalente reconhecido pelo MADRP, ou ter trabalhado, por um período não inferior a três anos, na agricultura, silvicultura ou pecuária como empresário agrícola, assalariado ou em regime de mão-de-obra familiar, ou, no caso de pessoas colectivas, demonstrarem que integram, no seu quadro, pessoal com as competências que respondem a um dos requisitos atrás expressos;
f) «Data de instalação do jovem agricultor» dia em que o jovem se instala, sendo obrigatório que o mesmo ocorra até à data da assinatura do contrato relativo ao prémio à instalação;
g) «Exploração agrícola» o conjunto de unidades de produção submetidas a uma gestão única;
h) «Fileira» conjunto de actividades associadas à produção de um determinado bem, desde a produção agrícola à sua transformação e ou comercialização;
i) «Fileiras estratégicas» as fileiras das frutas, flores e hortícolas, azeite, vinho, bem como as fileiras dos produtos produzidos com Indicação Geográfica Protegida (IGP), Denominação de Origem Protegida (DOP) ou Especialidade Tradicional Garantida (ETG), ou em Modo de Produção Biológico, de acordo com o normativo comunitário e nacional, quando as vendas destes produtos forem predominantes no projecto de investimento;
j) «Início da operação» dia a partir do qual começa a execução do investimento, sendo, em termos contabilísticos, definido pela data da factura mais antiga relativa a despesas elegíveis;
l) «Investimentos de consolidação» as intervenções associadas à instalação de plantações plurianuais, concretizadas no período máximo de cinco anos a contar da data de início da operação, que visem completar adequadamente a instalação;
m) «Investimentos em sistemas de rega agrupados» os investimentos para rega previstos em candidaturas conjuntas cujos projectos de investimento se refiram a explorações contíguas;
n) «Investimentos específicos» os investimentos materiais de uso exclusivo por uma actividade agrícola e os investimentos em sistemas de rega agrupados quando relativos a fileiras estratégicas;
o) «Jovem agricultor» o agricultor que, à data de apresentação do pedido de apoio, tem mais de 18 e menos de 40 anos de idade;
p) «Jovem agricultor em regime de 1.ª instalação» o jovem agricultor a quem foi concedido um prémio à primeira instalação no âmbito da acção n.º 1.1.3, «Instalação de jovens agricultores», do PRODER;
q) «Pastagem biodiversa» a pastagem permanente com elevada diversidade florística, constituída homogeneamente por pelo menos 30 % de leguminosas e seis espécies ou variedades distintas de plantas, na Primavera;
r) «PME» a micro, pequena ou média empresa na acepção da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de Maio, relativa à definição de micro, pequena e média empresa;
s) «Produtos agrícolas» os produtos abrangidos pelo anexo i do Tratado de Amsterdão, com excepção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999;
t) «Regiões de convergência» as regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve a título transitório e específico, de acordo com a classificação NUTS II do EUROSTAT e nos termos da Decisão n.º 2006/595/CE, da Comissão, de 4 de Agosto;
u) «Termo da operação» o ano da conclusão da operação, determinado no contrato de financiamento;
v) «Titular de uma exploração agrícola» o gestor do aparelho produtivo e detentor a qualquer título do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas;
x) «Unidade de produção» o conjunto de parcelas agrícolas, agro-florestais ou florestais, contínuas ou não, que constituem uma unidade técnico-económica caracterizada pela utilização em comum da mão-de-obra e dos meios de produção, submetida a uma gestão única, independentemente do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização.
y) «Zonas desfavorecidas» as definidas na Portaria n.º 377/88, de 11 de Junho, na acepção da Directiva n.º 75/268/CEE, do Conselho, de 28 de Abril.
Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento as pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividade agrícola ou que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas, desde que sejam PME ou tenham menos de 750 empregados ou um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros.
As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo ii ao presente Regulamento.
Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental transitam automaticamente:
Os pagamentos dos apoios são efectuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta referida na alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º, nos termos das cláusulas contratuais, no prazo máximo de 10 dias úteis após a emissão da autorização de despesa.
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro.
Não são abrangidos pelos apoios previstos no presente Regulamento os seguintes investimentos na componente dois:
Quando os investimentos estão localizados em zona desfavorecida e zona não desfavorecida, considera-se, para efeitos de determinação do valor dos apoios, que o nível de apoio seja definido por rubrica de investimento, conforme localização do mesmo.
As despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 2007 são consideradas elegíveis quando sejam satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:
ANEXO I
Sectores abrangidos pela componente dois
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 artigo 7.º]
Sectores industriais enquadrados no PRODER
(CAE constantes do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro)
(ver documento original)
ANEXO II
Despesas elegíveis e não elegíveis
(a que se refere o artigo 8.º)
Despesas elegíveis componente um e componente dois
Formação profissional:
Custos com acções de formação profissional específicas dos activos que desenvolvam a sua actividade no âmbito do projecto, nomeadamente os custos associados a inscrição, matrícula e propina em acções de formação não financiadas por outras medidas do PRODER ou financiadas pelo FSE.
Limites às elegibilidades:
Os indicadores de custo unitário, por hora e por formando, em matéria de formação de iniciativa individual e de participações individuais, são definidos no Regulamento Específico da acção 4.2.1 Formação Especializada e publicitados no site do PRODER.
Despesas elegíveis componente um - Produção
(ver documento original)
Despesas não elegíveis componente um - Produção
(ver documento original)
Despesas elegíveis componente dois - Transformação e comercialização
(ver documento original)
Despesas não elegíveis componente dois - Transformação e comercialização
(ver documento original)
ANEXO III
Critérios de elegibilidade adicionais para os projectos de impacte relevante
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º]
Os projectos de impacte relevante devem cumprir, adicionalmente, os critérios de elegibilidade adiante descritos:
(1) A fonte é a Central de Balanços do Banco de Portugal e o índice é calculado a duas casas decimais.
ANEXO IV
Níveis máximos de apoio
(a que se refere o artigo 11.º)
Componente 1
(ver documento original)
Componente 2
(ver documento original)
ANEXO V
Limites máximos de apoio
(a que se refere o artigo 11.º)
(ver documento original)
ANEXO VI
Cálculo da valia global da operação
(a que se refere o artigo 12.º)
VGO = 0,20 VTE + 0,50 VE + 0,30 VB
na qual:
VGO = 0,15 VTE + 0,45 VE +0,30 VB + 0,10 R