Portaria

Portaria n.º 360/2019

Procede à criação e regulamentação no Instituto das Artes e da Imagem de cursos com planos próprios, definindo as regras e os procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria procede à criação e regulamentação no Instituto das Artes e da Imagem, adiante designado estabelecimento de ensino, dos seguintes cursos com planos próprios:
1. a)Curso com Plano Próprio de Conservação e Restauro do Património, na área das Artes Visuais;
2. b)Curso com Plano Próprio de Desenho de Arquitetura, na área das Artes Visuais;
3. c)Curso com Plano Próprio de Imagem Interativa, na área dos Audiovisuais.
2 -Os cursos com planos próprios constantes do número anterior têm como referência a matriz curricular-base dos cursos artísticos especializados de Artes Visuais e de Audiovisuais, e o conjunto de conhecimentos, aptidões e competências artísticas específico de cada curso.
3 -A presente portaria define ainda as regras e os procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dos cursos previstos no n.º 1, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, tendo em vista alcançar as competências profissionais associadas a cada curso conferente do nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e correspondente nível do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), bem como as áreas de competências constantes do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A presente portaria aplica-se ao estabelecimento de ensino a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, entende-se por:

a)«Articulação curricular», a interligação, realizada a diferentes níveis e modos de interação, de saberes oriundos das componentes de formação e disciplinas, numa perspetiva de articulação horizontal e ou vertical, tendo por objetivo a construção progressiva de conhecimento global;
b)«Autopropostos», os candidatos à realização de provas de equivalência à frequência e ou exames finais nacionais, admitidos sem Classificação Final (CIF), que pretendam obter aprovação ou melhoria de classificações;
c)«Contrato de formação», o instrumento que estabelece a organização e regras inerentes à frequência do curso, assinado no início do ciclo de formação pelo órgão competente do estabelecimento de ensino e pelo aluno e, ainda, pelos pais ou encarregados de educação, caso o aluno seja menor de idade;
d)«Entidades de acolhimento», entidades externas ao estabelecimento de ensino, designadamente empresas ou outras organizações, responsáveis por assegurar aos alunos a formação em contexto de trabalho, de acordo com o plano de trabalho individual previamente definido;
e)«Equipas educativas», o grupo de docentes que lecionam às mesmas turmas as diversas disciplinas, trabalhando em conjunto nas diferentes fases do processo de ensino e aprendizagem, bem como de avaliação, com vista à adoção de estratégias que permitam rentabilizar tempos, instrumentos e agilizar procedimentos;
f)«Opções curriculares», as diferentes possibilidades de organização e gestão, à disposição do estabelecimento de ensino, a implementar de acordo com as prioridades por ele definidas, no contexto da sua comunidade educativa, decorrentes da apropriação do currículo e do exercício da sua autonomia, que permitem a consecução das áreas de competências do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;
g)«Trabalho interdisciplinar», a interseção curricular, estabelecendo articulação entre aprendizagens de várias componentes de formação e disciplinas, abordadas de forma integrada, privilegiando uma visão globalizante dos saberes.

Artigo 4.º

Processo individual do aluno

1 -O percurso escolar do aluno deve ser documentado de forma sistemática no processo individual a que se refere o artigo 11.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
2 -O processo individual é atualizado ao longo do ensino secundário, de modo a proporcionar uma visão global do percurso do aluno, facilitando o seu acompanhamento e permitindo uma intervenção adequada.
3 -A atualização do processo previsto no número anterior é da responsabilidade do diretor de turma.
4 -O processo individual do aluno acompanha-o sempre que este mude de estabelecimento de ensino, sendo o estabelecimento de ensino de origem o responsável pela sua disponibilização ao estabelecimento de ensino de destino.
5 -Do processo individual do aluno, que contém os seus dados de identificação, devem constar todos os elementos que assinalem o seu percurso e a sua evolução, designadamente:
1. a)Contrato de formação;
2. b)Fichas de registo de avaliação, resultantes da avaliação interna incluindo a classificação final das disciplinas, e da componente de formação em contexto de trabalho, assim como a identificação da entidade de acolhimento em que esta decorreu;
3. c)No âmbito da avaliação externa, a identificação do projeto da Prova de Aptidão Artística (PAA) e respetiva classificação final;
4. d)Relatórios médicos e ou de avaliação psicológica, quando existam;
5. e)Relatório técnico-pedagógico, programa educativo individual e identificação das áreas curriculares específicas, quando aplicável;
6. f)Registo da participação em representação dos pares em órgãos do estabelecimento de ensino e em atividades ou projetos, designadamente, culturais, artísticos, desportivos, científicos e no âmbito do suporte básico de vida e de Cidadania e Desenvolvimento, entre outros de relevante interesse social, desenvolvidos no estabelecimento de ensino;
7. g)Outros que o estabelecimento de ensino considere adequados.
6 -O disposto nos números anteriores está sujeito aos limites constitucionais e legais, designadamente ao previsto na legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamento desses dados e ao sigilo profissional.

Capítulo II - Currículo dos cursos com planos próprios

Secção I - Conceção e operacionalização do currículo

Artigo 5.º

Objetivos

Os cursos com planos próprios criados e regulados pela presente portaria são ofertas de dupla certificação que visam dar resposta às expectativas de um público escolar específico, proporcionando aos alunos uma cultura visual e estética que lhes permita desenvolver capacidades de expressão, de comunicação, e, ainda, competências técnicas e artísticas, inerentes à área de cada curso, com vista ao prosseguimento de estudos e ou à inserção no mercado de trabalho, procurando, através dos conhecimentos, capacidades e atitudes, desenvolvidos nas áreas das Artes Visuais e dos Audiovisuais, alcançar as competências profissionais associadas a cada curso, bem como as áreas de competência constantes do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Artigo 6.º

Matrizes curriculares-base

1 -As matrizes curriculares-base dos cursos com planos próprios referidos no n.º 1 do artigo 1.º constam dos anexos i a iii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
2 -As matrizes curriculares referidas no número anterior integram as seguintes componentes de formação:
1. a)A componente de formação geral, que visa contribuir para a construção da identidade pessoal, social e cultural dos alunos;
2. b)A componente de formação científica, que visa proporcionar formação científica consistente no domínio do respetivo curso;
3. c)A componente de formação técnica artística, que visa a aquisição e desenvolvimento de um conjunto de aprendizagens, conhecimentos, aptidões e competências técnicas e artísticas associadas a cada curso;
4. d)A formação em contexto de trabalho (FCT), que integra um conjunto de atividades profissionais que visa a aquisição e o desenvolvimento de competências técnicas, artísticas, relacionais e organizacionais relevantes para a qualificação profissional a adquirir.
3 -As matrizes curriculares-base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa, como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, cujo tempo acresce ao total das matrizes.
4 -As disciplinas comuns aos cursos artísticos especializados de Artes Visuais e de Audiovisuais seguem os documentos curriculares a elas referentes.
5 -Os programas das restantes disciplinas são elaborados pelo estabelecimento de ensino e por este remetidos à Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.) para apreciação pedagógica e submissão da proposta à homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e formação profissional.
6 -As propostas referidas no número anterior observam os princípios gerais orientadores definidos pela ANQEP, I. P. para a elaboração dos programas.
7 -Os documentos curriculares da disciplina de oferta de escola são aprovados pelo conselho pedagógico.

Artigo 7.º

Gestão da carga horária inscrita nas matrizes curriculares-base

1 -No desenvolvimento da autonomia e flexibilidade curricular conferida ao estabelecimento de ensino, e considerando, entre outras, as prioridades e opções curriculares previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, o estabelecimento de ensino organiza as suas matrizes curriculares na unidade de tempo que considere mais adequada.
2 -Com o objetivo de encontrar respostas pedagogicamente adequadas ao contexto da turma ou grupo de alunos o estabelecimento de ensino pode gerir, em cada componente, geral e científica num intervalo entre 0 e 25 %, o resultado da soma das cargas horárias das disciplinas procedendo à redistribuição desse resultado entre as disciplinas da respetiva componente.
3 -Com vista à promoção de melhores aprendizagens, a operacionalização da faculdade conferida no número anterior pode variar ao longo do ano letivo, adotando uma organização diversa da anual.
4 -A operacionalização do previsto nos n.os 2 e 3 não pode prejudicar a existência das disciplinas inscritas nas matrizes curriculares-base.
5 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o estabelecimento de ensino deve garantir, por ano de escolaridade, o cumprimento do tempo total anual por componente de formação, sendo este igual ao produto resultante da multiplicação do total da carga horária semanal da componente pelo número de semanas letivas do calendário escolar.
6 -Sempre que da implementação do previsto no n.º 1 resultar fração de tempo inferior à unidade adotada, o tempo sobrante é utilizado nessa componente de formação.
7 -As decisões tomadas, no âmbito da gestão da carga horária, bem como as previstas no artigo seguinte, devem ser divulgadas aos encarregados de educação.

Artigo 8.º

Matriz curricular de escola

1 -No âmbito do planeamento curricular ao nível do estabelecimento de ensino e da turma, e considerando as decisões previstas no artigo anterior em sede de matriz curricular, cabe também ao estabelecimento de ensino decidir, em conformidade com o previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, sobre:
1. a)A implementação das opções curriculares adequadas ao seu projeto educativo e à materialização do plano de estudos do curso, considerando, entre outras, as opções previstas no n.º 2 do artigo 19.º do decreto-lei acima referido;
2. b)A forma de implementação da componente de Cidadania e Desenvolvimento, nos termos do artigo 10.º
2 -A matriz curricular de escola concretiza-se na definição do plano de estudos, que deverá ser inserido pelo órgão de administração e gestão da escola no Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), até ao início das atividades letivas.

Artigo 9.º

Domínios de autonomia curricular

1 -Os domínios de autonomia curricular (DAC) constituem uma opção curricular de trabalho interdisciplinar e ou articulação curricular, cuja planificação deve identificar as disciplinas envolvidas e a forma de organização.
2 -O trabalho em DAC tem por base as Aprendizagens Essenciais, quando aplicável, e os demais documentos curriculares, com vista ao desenvolvimento das áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e das competências profissionais associadas a cada curso.
3 -Os DAC, numa interseção de aprendizagens de diferentes disciplinas, exploram percursos pedagógico-didáticos, em que se privilegia o trabalho prático e ou experimental e o desenvolvimento das capacidades de pesquisa, relação e análise, tendo por base, designadamente:
1. a)Os temas ou problemas abordados sob perspetivas disciplinares, numa abordagem interdisciplinar;
2. b)Os conceitos, factos, relações, procedimentos, capacidades e competências, na sua transversalidade e especificidade disciplinar;
3. c)Os géneros textuais associados à produção e transmissão de informação e de conhecimento, presentes em todas as disciplinas.
4 -Na concretização de DAC não fica prejudicada a existência das disciplinas previstas nas matrizes curriculares.

Artigo 10.º

Cidadania e Desenvolvimento

1 -No quadro da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), cabe ao estabelecimento de ensino aprovar a sua estratégia de educação para a cidadania de acordo com o previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
2 -Na estratégia de educação para a cidadania definida pelo estabelecimento de ensino, os domínios a desenvolver, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do referido artigo 15.º, são os constantes no anexo iv à presente portaria e da qual faz parte integrante.
3 -A componente de Cidadania e Desenvolvimento é uma área de trabalho transversal, onde se cruzam contributos das diferentes disciplinas com os temas da estratégia de educação para a cidadania do estabelecimento de ensino, através do desenvolvimento e concretização de projetos pelos alunos.
4 -Cabe ainda ao estabelecimento de ensino decidir a forma de implementar a componente de Cidadania e Desenvolvimento, podendo optar, designadamente, por:
1. a)Oferta como disciplina autónoma, em qualquer dos anos deste nível de ensino;
2. b)Prática de coadjuvação no âmbito de uma disciplina;
3. c)Funcionamento em justaposição com outra disciplina;
4. d)Desenvolvimento de temas e projetos, no âmbito das diferentes componentes de formação e disciplinas da matriz curricular-base, sob a coordenação de um dos professores da turma ou grupo de alunos.
5 -Independentemente das opções adotadas pelo estabelecimento de ensino, previstas no número anterior, a componente de Cidadania e Desenvolvimento não é objeto de avaliação sumativa, sendo a participação nos projetos desenvolvidos no âmbito desta componente objeto de registo no certificado do aluno.

Artigo 11.º

Português Língua Não Materna

1 -No ensino secundário, as matrizes curriculares podem integrar a disciplina de Português Língua Não Materna (PLNM) destinada a alunos que se encontram numa das seguintes situações:
1. a)A sua língua materna não seja o português;
2. b)Não tenham tido o português como língua de escolarização e para os quais, de acordo com o seu percurso escolar e o seu perfil sociolinguístico, o estabelecimento de ensino considere ser a oferta curricular mais adequada.
2 -Para o desenvolvimento da disciplina de PLNM são constituídos, com base no Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, os seguintes níveis de proficiência linguística:
1. a)Iniciação (A1, A2);
2. b)Intermédio (B1);
3. c)Avançado (B2, C1).
3 -Tendo em vista o posicionamento em nível de proficiência, cabe ao estabelecimento de ensino proceder a uma avaliação do conhecimento da língua portuguesa, a ocorrer no momento em que o aluno ingressa no sistema educativo.
4 -A avaliação é realizada de acordo com os descritores do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas e com base em modelo de teste disponibilizado pela Direção-Geral da Educação.
5 -Os alunos que sejam posicionados no nível de Iniciação (A1, A2) ou no nível Intermédio (B1) frequentam a disciplina de PLNM como equivalente à disciplina de Português, nos termos seguintes:
1. a)Em grupos constituídos, no mínimo, por 10 alunos, podendo, caso tal se revele necessário, ser agrupados alunos dos níveis A1, A2 e B1;
2. b)Na sua turma, nos tempos letivos da disciplina de Português, quando se mostre inviável a aplicação do previsto na alínea anterior.
6 -Os alunos posicionados no nível Avançado (B2, C1) frequentam a disciplina de Português.
7 -Os alunos de PLNM são organizados por grupos de nível de proficiência linguística e não por ano de escolaridade, devendo seguir as Aprendizagens Essenciais de PLNM do respetivo nível, com adequação do processo de ensino, aprendizagem e avaliação à sua faixa etária.
8 -Aos alunos recém-chegados ao sistema educativo nacional, posicionados no nível de proficiência linguística de Iniciação (A1, A2), com vista a promover a equidade e a igualdade de oportunidades, poderá o estabelecimento de ensino, em articulação com os encarregados de educação, disponibilizar respostas educativas que facilitem o acesso ao currículo, através de:
1. a)Mobilização de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão;
2. b)Adaptações ao processo de avaliação:
  1. i)Interna;
  2. ii)Externa.
9 -Na concretização do previsto na alínea a) e na subalínea i) da alínea b) do número anterior deve ser garantida a integração dos alunos na turma.

Artigo 12.º

Língua materna de alunos de sistemas de ensino estrangeiros

Aos alunos recém-integrados no ensino secundário, provenientes de sistemas educativos estrangeiros, cuja língua materna não é o Português, e que no seu percurso escolar apenas estudaram uma língua estrangeira, aplica-se o seguinte:

a)Reconhecimento da língua materna do aluno;
b)Reforço da aprendizagem do Português, designadamente como PLNM;
c)Dispensa da obrigatoriedade de iniciar uma segunda língua estrangeira, visando o reforço do previsto na alínea anterior;
d)Continuidade da aprendizagem da língua estrangeira do sistema de ensino de origem do aluno (LE I), desde que esta seja oferecida no sistema educativo português;
e)Possibilidade do aluno iniciar, no 10.º ano de escolaridade, uma nova língua estrangeira (LE II), desde que esta não coincida com a sua língua materna.

Artigo 13.º

Educação bilingue

1 -O desenvolvimento desta oferta educativa e formativa em escolas de referência para a educação e ensino bilingue deve obedecer ao disposto nos números seguintes.
2 -As matrizes curriculares dos cursos regulados pela presente portaria integram na componente de formação geral:
1. a)Língua Gestual Portuguesa (LGP), como primeira língua (L1);
2. b)Língua Portuguesa Escrita como segunda língua (L2).
3 -Nos termos dos n.os 1 e 2, a disciplina de LGP substitui a disciplina de Português.
4 -Os alunos cuja primeira língua é a LGP frequentam ainda a disciplina de L2, com acréscimo de carga horária tendo como referência a carga horária da matriz curricular.
5 -Os tempos a atribuir às disciplinas mencionadas no n.º 2 são os previstos para a correspondente disciplina na matriz curricular, podendo o estabelecimento de ensino proceder ao seu reforço, de acordo com as necessidades identificadas.
6 -Sem prejuízo do estabelecido no n.º 4, os alunos dão continuidade à língua estrangeira iniciada no ensino básico ou, em alternativa, por decisão do estabelecimento de ensino e em articulação com os encarregados de educação, podem iniciar uma segunda língua estrangeira no 10.º ano de escolaridade.

Artigo 14.º

Organização do percurso formativo do aluno

1 -As matrizes curriculares dos cursos com planos próprios de Conservação e Restauro do Património, de Desenho de Arquitetura, e de Imagem Interativa incluem, nas componentes de formação científica e técnica artística, entre outras, disciplinas bienais de opção, cuja escolha é feita em função do percurso formativo pretendido e das concretas possibilidades de oferta do estabelecimento de ensino.
2 -Para efeitos do número anterior, o aluno inicia no 10.º ano uma disciplina bienal de opção escolhida de entre as definidas para a componente de formação científica ou para a componente de formação técnica artística, as quais podem incorporar disciplinas de oferta de escola.
3 -Em conformidade com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, o aluno pode realizar um percurso formativo próprio, de acordo com as regras constantes no artigo seguinte.

Artigo 15.º

Percurso formativo próprio e complemento de currículo

1 -Na prossecução do desenvolvimento de maior flexibilidade é garantida, ainda, aos alunos a possibilidade de adoção de um percurso formativo próprio através da substituição de uma das disciplinas da componente de formação científica, mediante a aplicação da tabela constante do anexo v à presente portaria e da qual faz parte integrante, por:
1. a)Disciplina correspondente dos cursos profissionais;
2. b)Disciplina da formação específica dos cursos científico-humanísticos
3. c)Disciplina correspondente dos cursos artísticos especializados.
2 -Na disciplina de Língua Estrangeira da componente de formação geral, o aluno pode, no final do ano que frequenta, substituir a língua estrangeira frequentada por outra língua estrangeira, sem prejuízo do previsto nas matrizes curriculares-base constantes dos anexos i a iii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
3 -A disciplina de Português pode ser substituída pela disciplina de PLNM, desde que o aluno esteja inserido em nível de iniciação (A1, A2) ou no nível intermédio (B1).
4 -A substituição de disciplinas é realizada aquando da inscrição para a frequência do 10.º ano de escolaridade ou até ao 5.º dia útil do 2.º período, mediante solicitação do aluno ou do seu encarregado de educação, quando menor.
5 -O percurso formativo do aluno pode, ainda, ser diversificado e complementado, mediante a oferta do estabelecimento de ensino, através da matrícula noutras disciplinas, da realização de prova de equivalência à frequência ou, por vontade expressa do aluno ou do seu encarregado de educação, quando menor de idade, da realização de exames finais nacionais dos cursos científico-humanísticos.
6 -Nos casos previstos no número anterior, a classificação obtida nas disciplinas consideradas complemento do currículo:
1. a)É contabilizada, para o cálculo da média final de curso, por opção do aluno, desde que integrem o plano curricular do respetivo curso;
2. b)Não é considerada para efeitos de transição de ano e de conclusão de curso, exceto quando o aluno utiliza estas disciplinas em substituição de outras do seu plano curricular.
7 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 5, pode ser permitida a frequência das disciplinas num outro estabelecimento de ensino, desde que sejam estabelecidas as condições necessárias, designadamente, protocolos de colaboração.
8 -Após a conclusão de qualquer curso o aluno pode frequentar outro curso ou outras disciplinas do mesmo ou de outros cursos, de acordo com a oferta do estabelecimento de ensino.
9 -A classificação obtida nas disciplinas referidas no número anterior pode contar, por opção do aluno, para efeitos de cálculo da classificação final de curso, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 43.º
10 -Sempre que o aluno opte pela Língua Estrangeira I, como disciplina facultativa, a classificação nela obtida pode, por opção do aluno, contar para o cálculo da classificação final de curso, não contando para efeitos de transição e ou conclusão de ano.
11 -A adoção de um percurso próprio é feita mediante requerimento do aluno ou do seu encarregado de educação, quando menor, devendo ser garantido o acesso a toda a informação relevante, designadamente as condições de frequência, conclusão e de prosseguimento de estudos.

Artigo 16.º

Organização e desenvolvimento da componente de formação em contexto de trabalho

1 -A FCT, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º, integra um conjunto de atividades profissionais, relevantes para o perfil de desempenho à saída do curso frequentado pelo aluno desenvolvidas sob coordenação e acompanhamento do estabelecimento de ensino.
2 -A FCT realiza-se em ateliês ou noutras entidades de acolhimento, em períodos de duração variável ao longo ou no final da formação, enquanto experiências de trabalho, designadamente sob a forma de estágio.
3 -A título excecional, por razões supervenientes à entrada em funcionamento do curso e mediante comunicação prévia dos serviços competentes, a FCT pode realizar-se, parcialmente, através da simulação de um conjunto de atividades profissionais relevantes para o perfil de desempenho, a desenvolver em condições similares às do contexto real de trabalho.
4 -A concretização da FCT rege-se por protocolo enquadrador previamente celebrado entre o estabelecimento de ensino e a entidade de acolhimento, devendo esta desenvolver atividades profissionais compatíveis e adequadas ao perfil de desempenho visado pelo curso frequentado pelo aluno.
5 -A organização e o desenvolvimento da FCT obedecem a um plano de trabalho individual elaborado com a participação das partes envolvidas e assinado pelo órgão competente do estabelecimento de ensino, pela entidade de acolhimento, pelo aluno e ainda pelo encarregado de educação, caso o aluno seja menor de idade.
6 -O plano de trabalho depois de assinado é considerado parte integrante do contrato de formação.
7 -O plano de trabalho a que se referem os números anteriores deve, obrigatoriamente, identificar:
1. a)Os objetivos e as competências técnicas, relacionais e organizacionais a desenvolver ao longo da FCT;
2. b)A programação, o período de duração, o horário e o local de realização das atividades;
3. c)As formas de monitorização e acompanhamento do aluno e os respetivos responsáveis pela sua operacionalização;
4. d)Os direitos e deveres das partes envolvidas.
8 -A FCT deve ser ajustada ao horário de funcionamento da entidade de acolhimento, não devendo ultrapassar, sempre que possível, a duração semanal de trinta e cinco horas, nem a duração diária de sete horas.
9 -Caso a duração máxima de referência prevista no número anterior seja excedida, o protocolo e o plano referidos nos n.os 4 e 5 mencionam, expressamente, os fundamentos da duração estipulada, sem prejuízo da possibilidade de recusa pelo aluno ou encarregados de educação, se aquele for menor de idade.
10 -A responsabilidade pela orientação e pelo acompanhamento do aluno durante o desenvolvimento da FCT é partilhada, sob coordenação do estabelecimento de ensino, pelo orientador da FCT designado pelo estabelecimento de ensino, nos termos do n.º 14, e pelo tutor designado pela entidade de acolhimento, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º
11 -Os alunos têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estão obrigados, bem como das atividades a desenvolver.
12 -O protocolo e o contrato de formação referidos nos n.os 4 e 6 não gera nem titula relações de trabalho subordinado e caduca com a conclusão da formação para que foi celebrado.
13 -A aprendizagem visada pela FCT inclui, também, a aquisição de conhecimentos e o desenvolvimento de competências no âmbito da segurança e saúde no trabalho.
14 -O orientador da FCT é designado pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino, ouvido o diretor de curso, de entre os professores que lecionam as disciplinas da componente de formação técnica artística.

Artigo 17.º

Responsabilidades dos intervenientes na componente de formação em contexto de trabalho

1 -Na FCT, são responsabilidades específicas do estabelecimento de ensino:
1. a)Assegurar a sua realização nos termos definidos na lei e nos regulamentos aplicáveis;
2. b)Assegurar a elaboração e celebração dos protocolos com as entidades de acolhimento;
3. c)Estabelecer os critérios de distribuição dos alunos pelas entidades de acolhimento;
4. d)Assegurar a elaboração e a assinatura dos contratos de formação com os alunos e seus pais ou encarregados de educação, se aqueles forem menores de idade;
5. e)Assegurar a elaboração do plano de trabalho de cada aluno, bem como a respetiva assinatura por parte de todos os intervenientes;
6. f)Acompanhar a execução do plano de trabalho de cada aluno, bem como a avaliação do seu desempenho, em colaboração com a entidade de acolhimento;
7. g)Assegurar que os alunos se encontram cobertos por seguro em todas as atividades da FCT;
8. h)Assegurar, em conjunto com as entidades de acolhimento e os alunos, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT.
2 -São responsabilidades específicas do orientador da FCT:
1. a)Elaborar o plano de trabalho do aluno, em articulação com o diretor de curso e, quando for o caso, com os demais órgãos de coordenação e supervisão pedagógica do estabelecimento de ensino, bem como com os restantes professores do curso e o tutor designado pela entidade de acolhimento;
2. b)Acompanhar a execução do plano de trabalho do aluno, nomeadamente através de deslocações periódicas, pelo menos duas vezes por período de FCT, aos locais em que a mesma se realiza;
3. c)Avaliar, em conjunto com o tutor designado pela entidade de acolhimento, o desempenho do aluno;
4. d)Acompanhar o aluno na elaboração dos relatórios da FCT;
5. e)Propor ao conselho de turma de avaliação, ouvido o tutor, a classificação do aluno na FCT.
3 -São responsabilidades específicas da entidade de acolhimento:
1. a)Designar o tutor;
2. b)Colaborar na elaboração do protocolo e do plano de trabalho do aluno;
3. c)Atribuir ao aluno tarefas que permitam a execução do seu plano de trabalho;
4. d)Colaborar no acompanhamento e na avaliação do desempenho do aluno na FCT;
5. e)Assegurar o acesso à informação necessária ao desenvolvimento da FCT, nomeadamente no que diz respeito à integração socioprofissional do aluno na entidade;
6. f)Controlar a assiduidade e a pontualidade do aluno;
7. g)Assegurar, em conjunto com o estabelecimento de ensino e o aluno, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT.
4 -São responsabilidades específicas do aluno:
1. a)Colaborar na elaboração do seu plano de trabalho;
2. b)Participar nas reuniões de acompanhamento e avaliação da FCT, sempre que for convocado;
3. c)Cumprir, no que lhe compete, o seu plano de trabalho;
4. d)Respeitar a organização do trabalho na entidade de acolhimento e utilizar com zelo os bens, equipamentos e instalações da mesma;
5. e)Não utilizar para outros fins, sem prévia autorização da entidade de acolhimento, a informação a que tiver acesso durante a FCT;
6. f)Ser assíduo e pontual;
7. g)Justificar as faltas perante o diretor de turma, o diretor de curso e o tutor, de acordo com as normas internas do estabelecimento de ensino e da entidade de acolhimento;
8. h)Elaborar os relatórios intercalares e o relatório final da FCT, de acordo com o estabelecido no regulamento interno do estabelecimento de ensino.
5 -Quando a FCT se desenvolva nos termos previstos no n.º 3 do artigo 16.º as funções atribuídas ao tutor designado pela entidade de acolhimento são assumidas pelos professores da componente de formação técnica artística.

Artigo 18.º

Regulamento da formação em contexto de trabalho

1 -A FCT rege-se, em todas as matérias não previstas na presente portaria ou noutra legislação aplicável, por regulamento específico, aprovado pelos órgãos competentes de direção ou gestão do estabelecimento de ensino, sendo este parte integrante do respetivo regulamento interno.
2 -O regulamento da FCT define, entre outras, as seguintes matérias:
1. a)Os direitos e deveres de todos os intervenientes;
2. b)O regime aplicável às modalidades adotadas pelo estabelecimento de ensino para a operacionalização da FCT;
3. c)Os procedimentos relativos ao controlo da assiduidade do aluno;
4. d)A fórmula de apuramento da respetiva classificação final, incluindo o peso relativo a atribuir às suas diferentes modalidades ou etapas de concretização;
5. e)Os critérios de designação do orientador da FCT, responsável pelo acompanhamento dos alunos.

Artigo 19.º

Planeamento curricular

1 -No âmbito das atribuições que lhe estão legalmente atribuídas, compete ao órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino a conceção e operacionalização do planeamento curricular, designadamente no que respeita à decisão sobre as prioridades e opções estruturantes de natureza curricular.
2 -Os alunos são envolvidos no desenho de opções curriculares e na avaliação da sua eficácia, bem como no planeamento do ensino e na avaliação, tendo por referência processos de autorregulação da aprendizagem.
3 -O conselho pedagógico, enquanto órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa, para além de propor a definição das opções curriculares estruturantes a consagrar no projeto educativo do estabelecimento de ensino, delibera sobre:
1. a)A adoção de outros instrumentos de planeamento curricular, definindo, sempre que existam, a sua natureza e finalidades;
2. b)As formas de monitorização do planeamento curricular no âmbito dos instrumentos adotados do estabelecimento de ensino.
4 -Com vista à prossecução das áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e das competências profissionais associadas a cada curso intervêm na concretização das opções curriculares estruturantes, bem como no planeamento e organização das atividades a desenvolver ao nível da turma ou grupo de alunos, designadamente:
1. a)O conselho de turma;
2. b)As equipas educativas, caso existam;
3. c)O diretor de curso, nos termos dos n.os 5 e 6;
4. d)Outros professores ou técnicos que intervenham no processo de ensino e aprendizagem e representantes de serviços ou entidades cuja contribuição o conselho de turma considere conveniente;
5. e)Os representantes dos pais e encarregados de educação da turma.
5 -A articulação das aprendizagens nas diferentes componentes de formação e disciplinas é assegurada pelo diretor de curso, designado pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino, ouvido o conselho pedagógico, preferencialmente, de entre os docentes profissionalizados que lecionam as disciplinas da componente de formação técnica artística.
6 -Sem prejuízo de outras competências definidas em regulamento interno, cabe ao diretor de curso:
1. a)Assegurar a articulação pedagógica entre as diferentes componentes de formação e disciplinas;
2. b)Organizar e coordenar as atividades a desenvolver no âmbito da componente de formação técnica artística;
3. c)Participar nas reuniões de conselho de turma, no âmbito das suas funções;
4. d)Intervir no âmbito da orientação e acompanhamento da PAA, nos termos previstos na presente portaria;
5. e)Assegurar a articulação entre o estabelecimento de ensino e as entidades de acolhimento da FCT, identificando-as, selecionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração dos planos de trabalho, procedendo à distribuição dos alunos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o orientador da FCT e o tutor, responsáveis pelo acompanhamento dos alunos na FCT;
6. f)Assegurar a articulação com os serviços com competência em matéria de apoio socioeducativo;
7. g)Coordenar o acompanhamento e a avaliação do curso.
7 -Assumem especial relevância no planeamento curricular os intervenientes diretamente envolvidos no processo de ensino, aprendizagem e avaliação, competindo-lhes, designadamente, promover:
1. a)A adequação do currículo e das ações estratégicas de ensino às características específicas da turma ou grupo de alunos, tomando decisões relativas à consolidação, aprofundamento e enriquecimento das Aprendizagens Essenciais, quando aplicável, e demais documentos curriculares;
2. b)O desenvolvimento de trabalho interdisciplinar e de articulação curricular, sustentado em práticas de planeamento conjunto de estratégias de ensino e de aprendizagem, incluindo os procedimentos, técnicas e instrumentos de avaliação.
8 -No desenvolvimento do previsto no n.º 4 devem ser privilegiadas dinâmicas de trabalho pedagógico de natureza interdisciplinar e de articulação disciplinar, concretizadas numa ação educativa que, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, vise, entre outras, garantir:
1. a)Uma atuação preventiva que permita antecipar e prevenir o insucesso e o abandono escolares;
2. b)A implementação das medidas multinível, universais, seletivas e adicionais, que se revelem ajustadas à aprendizagem e inclusão dos alunos;
3. c)A rentabilização eficiente dos recursos existentes no estabelecimento de ensino e na comunidade;
4. d)A adequação, diversidade e complementaridade das estratégias de ensino e aprendizagem, bem como a produção de informação descritiva sobre os desempenhos dos alunos;
5. e)A regularidade da monitorização, avaliando a intencionalidade e o impacto das estratégias e medidas adotadas.

Secção II - Avaliação das aprendizagens

Subsecção I - Processo de avaliação

Artigo 20.º

Objeto da avaliação

1 -A avaliação incide sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos, tendo por referência os documentos curriculares e, quando aplicável, as Aprendizagens Essenciais, que constituem orientação curricular de base, com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, bem como no desenvolvimento das competências profissionais associadas a cada curso.
2 -A avaliação assume caráter contínuo e sistemático, ao serviço das aprendizagens, e fornece ao professor, ao aluno, aos pais ou encarregados de educação e aos restantes intervenientes informação sobre o desenvolvimento do trabalho, a qualidade das aprendizagens realizadas e os percursos para a sua melhoria.
3 -As informações obtidas em resultado da avaliação permitem ainda a revisão do processo de ensino e de aprendizagem.
4 -A avaliação certifica as aprendizagens realizadas nomeadamente os saberes adquiridos, bem como as capacidades e atitudes desenvolvidas no âmbito das áreas de competência inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória bem como as competências profissionais associadas a cada curso.

Artigo 21.º

Intervenientes e competências no processo de avaliação

1 -No processo de avaliação das aprendizagens são intervenientes, para além dos constantes no artigo 19.º, o orientador da PAA e os membros do júri da PAA.
2 -Podem ainda participar no processo de avaliação outros elementos que intervenham no processo formativo do aluno.
3 -Aos professores e outros profissionais intervenientes no processo de avaliação compete, designadamente, através da modalidade de avaliação formativa, em harmonia com as orientações definidas pelos órgãos com competências no domínio pedagógico-didático:
1. a)Adotar medidas que visam contribuir para as aprendizagens de todos os alunos;
2. b)Fornecer informação aos alunos, pais ou encarregados de educação sobre o desenvolvimento das aprendizagens;
3. c)Reajustar as práticas educativas, orientando-as para a promoção do sucesso educativo.
4 -O acompanhamento e a avaliação das aprendizagens são da responsabilidade do conselho de turma, sob proposta dos professores de cada componente de formação e disciplina, bem como do órgão de administração e gestão e dos órgãos de coordenação e supervisão pedagógica do estabelecimento de ensino.
5 -Compete ao órgão de administração e gestão, com base em dados regulares da avaliação das aprendizagens e noutros elementos apresentados pelo diretor de turma, bem como pela equipa multidisciplinar, prevista no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes, com vista a desencadear respostas adequadas às necessidades dos alunos.
6 -As respostas às necessidades dos alunos, enquanto medidas de promoção do sucesso educativo, devem ser pedagogicamente alinhadas com evidências do desempenho, assumindo, sempre que aplicável, um caráter transitório.
7 -O órgão de administração e gestão deve ainda garantir o acesso à informação e assegurar as condições de participação dos alunos, dos pais ou encarregados de educação, dos professores e de outros profissionais intervenientes no processo, nos termos definidos no regulamento interno.

Artigo 22.º

Critérios de avaliação

1 -Até ao início do ano letivo, o conselho pedagógico do estabelecimento de ensino, enquanto órgão regulador do processo de avaliação das aprendizagens, define, no âmbito das prioridades e opções curriculares, e sob proposta dos departamentos curriculares, os critérios de avaliação para cada disciplina, por ano de escolaridade, para a FCT e para a PAA, tendo em conta, designadamente:
1. a)O Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;
2. b)As Aprendizagens Essenciais, quando aplicável;
3. c)As competências profissionais associadas a cada curso;
4. d)Os demais documentos curriculares, visando, quando aplicável, a consolidação, aprofundamento e enriquecimento das Aprendizagens Essenciais.
2 -Nos critérios de avaliação deve ser enunciado um perfil de aprendizagens específicas, integrando descritores de desempenho, em consonância com o disposto no número anterior.
3 -Os critérios de avaliação devem traduzir a importância relativa que cada um dos domínios e temas assume nas Aprendizagens Essenciais, quando aplicável, e nos demais documentos curriculares, designadamente no que respeita à valorização da competência da oralidade e à dimensão prática e ou experimental das aprendizagens a desenvolver.
4 -Os critérios de avaliação constituem referenciais comuns no estabelecimento de ensino, para cada curso, sendo operacionalizados pelo conselho de turma.
5 -O órgão de administração e gestão deve garantir a divulgação dos critérios de avaliação junto dos diversos intervenientes, em especial dos alunos, pais ou encarregados de educação.

Artigo 23.º

Registo, tratamento e análise da informação

1 -As informações relativas a cada aluno decorrentes das diferentes modalidades de avaliação devem ser objeto de registo, nos termos a definir pelos órgãos de administração e gestão e de coordenação e supervisão pedagógica do estabelecimento de ensino.
2 -Cabe ao órgão de administração e gestão definir os procedimentos adequados para assegurar a circulação, em tempo útil, da informação relativa aos resultados e desempenhos escolares, a fim de garantir as condições necessárias para que os encarregados de educação e os alunos possam participar na melhoria das aprendizagens.
3 -A partir da informação individual sobre o desempenho dos alunos e da informação agregada, nomeadamente dos relatórios com resultados e outros dados relevantes ao nível da turma e do estabelecimento de ensino, os professores e os demais intervenientes no processo de ensino e aprendizagem devem implementar rotinas de avaliação sobre as suas práticas pedagógicas com vista à consolidação ou reajustamento de estratégias que conduzam à melhoria das aprendizagens.
4 -A análise a que se refere o número anterior deve ter em conta os indicadores considerados relevantes, designadamente as taxas de retenção e desistência, transição e conclusão, numa lógica de melhoria de prestação do serviço educativo.
5 -No processo de análise da informação, devem valorizar-se abordagens de complementaridade entre os dados da avaliação interna e os gerados pela avaliação externa, nomeadamente os decorrentes das PAA, visando uma leitura abrangente do percurso de aprendizagem do aluno, designadamente no contexto específico do estabelecimento de ensino.
6 -Do resultado da análise devem decorrer processos de planificação das atividades curriculares e extracurriculares que, sustentados pelos dados disponíveis, visem melhorar a qualidade das aprendizagens, combater o abandono escolar e promover o sucesso educativo.
7 -Os resultados do processo mencionado nos n.os 3, 4 e 5 são disponibilizados à comunidade escolar pelos meios considerados adequados.

Subsecção II - Avaliação interna e externa

Artigo 24.º

Avaliação interna

1 -A avaliação interna das aprendizagens compreende, de acordo com a finalidade que preside à recolha de informação, as modalidades formativa e sumativa.
2 -A avaliação interna das aprendizagens é da responsabilidade dos professores e dos órgãos de administração e gestão e de coordenação e supervisão pedagógica do estabelecimento de ensino.
3 -Na avaliação interna são envolvidos os alunos, privilegiando-se um processo de autorregulação das suas aprendizagens.
4 -O tutor intervém também na avaliação interna das aprendizagens, no âmbito da FCT.

Artigo 25.º

Avaliação formativa

1 -A avaliação formativa, enquanto principal modalidade de avaliação, integra o processo de ensino e de aprendizagem fundamentando o seu desenvolvimento.
2 -Os procedimentos a adotar no âmbito desta modalidade de avaliação devem privilegiar:
1. a)A regulação do ensino e das aprendizagens, através da recolha de informação que permita conhecer a forma como se ensina e como se aprende, fundamentando a adoção e o ajustamento de medidas e estratégias pedagógicas;
2. b)O caráter contínuo e sistemático dos processos avaliativos e a sua adaptação aos contextos em que ocorrem;
3. c)A diversidade das formas de recolha de informação, recorrendo a uma variedade de procedimentos, técnicas e instrumentos adequados às finalidades que lhes presidem, à diversidade das aprendizagens, aos destinatários e às circunstâncias em que ocorrem.
3 -Na recolha de informação sobre as aprendizagens, com recurso à diversidade e adequação de procedimentos, técnicas e instrumentos de avaliação, devem ser prosseguidos objetivos de melhoria da qualidade da informação a recolher.
4 -A melhoria da qualidade da informação recolhida exige a triangulação de estratégias, técnicas e instrumentos, beneficiando com a intervenção de mais do que um avaliador.

Artigo 26.º

Avaliação sumativa

1 -A avaliação sumativa consubstancia um juízo global sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos processando-se de acordo com o previsto nos artigos 27.º e 39.º
2 -A avaliação sumativa traduz a necessidade de, no final de cada período letivo, informar alunos e pais ou encarregados de educação sobre o estado de desenvolvimento das aprendizagens, sem prejuízo do disposto no n.º 8.
3 -Esta modalidade de avaliação traduz ainda a tomada de decisão sobre o percurso escolar do aluno.
4 -A coordenação do processo de tomada de decisão relativa à avaliação sumativa, garantindo a sua natureza globalizante e o respeito pelos critérios de avaliação referidos no artigo 22.º, compete ao diretor de turma.
5 -A avaliação sumativa de disciplinas com organização de funcionamento diversa da anual processa-se do seguinte modo:
1. a)Para a atribuição das classificações, o conselho de turma reúne no final do período de organização adotado;
2. b)A classificação atribuída no final do período adotado fica registada em ata e está sujeita a aprovação do conselho de turma de avaliação no final do ano letivo.
6 -Na organização de funcionamento de disciplinas diversa da anual não pode resultar uma diminuição do reporte aos alunos e encarregados de educação sobre a avaliação das aprendizagens, devendo ser garantida, pelo menos, uma vez durante o período adotado e, no final do mesmo, uma apreciação sobre a evolução das aprendizagens, incluindo as áreas a melhorar ou a consolidar, a inscrever na ficha de registo de avaliação.
7 -A avaliação sumativa pode processar-se, ainda, através da realização de provas de equivalência à frequência, nos termos do artigo 28.º ou, por opção do aluno, pela realização de exames finais nacionais nas disciplinas em que exista esta oferta, nos termos do n.º 3 do artigo 29.º
8 -A avaliação sumativa sobre a FCT observa, ainda, o disposto nos artigos 16.º a 18.º e 27.º
9 -Aos alunos e encarregados de educação deve ser garantida informação regular sobre a sua evolução, incluindo as áreas a melhorar ou a consolidar, a inscrever na ficha de registo de avaliação.

Artigo 27.º

Formalização da avaliação sumativa

1 -A avaliação sumativa, formalizada no final de cada período tem, no final do 3.º período, as seguintes finalidades:
1. a)Apreciação global das aprendizagens desenvolvidas pelo aluno e do seu aproveitamento ao longo do ano;
2. b)Atribuição, no respetivo ano de escolaridade, de classificação de frequência ou de classificação final nas disciplinas;
3. c)Decisão, conforme os casos, sobre a progressão nas disciplinas ou transição de ano, bem como sobre a aprovação em disciplinas terminais dos 11.º e 12.º anos de escolaridade, quando existam.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho de turma de avaliação formaliza, ainda, a avaliação sumativa da FCT, atribuindo a respetiva classificação
3 -A avaliação sumativa é da responsabilidade conjunta e exclusiva dos professores que compõem o conselho de turma, sob critérios aprovados pelo conselho pedagógico, de acordo com o disposto no artigo 22.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 -A classificação a atribuir a cada aluno é proposta pelo professor de cada disciplina ao conselho de turma.
5 -No que se refere à FCT, a avaliação é da responsabilidade conjunta do tutor da entidade de acolhimento e do orientador da FCT, que deve propor a classificação ao conselho de turma de avaliação.
6 -A avaliação sumativa expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, e, sempre que se considere relevante, é acompanhada de uma apreciação descritiva sobre a evolução da aprendizagem do aluno, incluindo as áreas a melhorar ou a consolidar, sempre que aplicável, a inscrever na ficha de registo de avaliação.
7 -Exceciona-se do disposto no número anterior Cidadania e Desenvolvimento que, em caso algum, é objeto de avaliação sumativa.
8 -As aprendizagens desenvolvidas pelos alunos no quadro das opções curriculares, nomeadamente dos DAC, a que se refere o artigo 9.º, são consideradas na avaliação das respetivas disciplinas ou da FCT.

Artigo 28.º

Provas de equivalência à frequência

1 -As disciplinas que integram as matrizes curriculares dos cursos regulados pela presente portaria podem ser objeto de provas de equivalência à frequência.
2 -Na FCT e na PAA não há lugar à realização de prova de equivalência à frequência.
3 -As provas de equivalência realizam-se a nível do estabelecimento de ensino, em duas fases, com vista a certificação de conclusão do curso.
4 -Considerada a natureza das aprendizagens objeto de avaliação, e em função de parâmetros previamente definidos pelo conselho pedagógico, as provas podem ser constituídas pelas seguintes componentes:
1. a)Escrita (E), que implica um registo escrito ou um registo bidimensional ou tridimensional e a possível utilização de diferentes materiais;
2. b)Oral (O), que implica, com eventual recurso a um guião, a produção e interação oral na presença de um júri e a utilização, por este, de um registo de observação do desempenho do aluno;
3. c)Prática (P), que implica a realização de tarefas objeto de avaliação performativa, em situações de organização individual ou em grupo, a manipulação de materiais, instrumentos e equipamentos, com eventual produção escrita, que incide sobre o trabalho prático e ou experimental produzido, implicando a presença de um júri e a utilização, por este, de um registo de observação do desempenho do aluno.
5 -As provas de equivalência à frequência têm como referencial base as Aprendizagens Essenciais, quando aplicável, e demais documentos curriculares, relativos à totalidade dos anos que constituem o plano curricular da disciplina, devendo ainda contemplar a avaliação da capacidade de mobilização e integração dos saberes disciplinares, com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e nas competências profissionais associadas a cada curso.
6 -Podem realizar provas de equivalência à frequência, como candidatos autopropostos, os alunos dos cursos regulados pela presente portaria que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham estado matriculados no ano terminal da disciplina a que respeita a prova e anulado a matrícula até ao final da penúltima semana do 3.º período;
2. b)Pretendam obter aprovação em disciplina cujo ano terminal frequentaram sem aprovação;
3. c)Pretendam obter aprovação em disciplina(s) do mesmo curso ou de curso diferente do frequentado e nas quais nunca tenham estado matriculados, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano de escolaridade em que essas disciplinas são terminais;
4. d)Sejam maiores de 18 anos, fora da escolaridade obrigatória, detentores do 3.º ciclo do ensino básico ou outra habilitação equivalente, e não se encontrem matriculados ou tenham anulado a matrícula em todas as disciplinas até ao final da penúltima semana do 3.º período;
5. e)Pretendam melhorar a classificação final da disciplina, nas situações em que não reúnam condições para realizar a melhoria na qualidade de alunos internos;
6. f)Tenham ficado excluídos por faltas no ano terminal da disciplina, pela aplicação do previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, e pretendam realizar provas na 2.ª fase desse mesmo ano letivo.
7 -Os candidatos a que se refere a alínea d) do número anterior podem ser admitidos à prestação de quaisquer provas de equivalência à frequência dos 11.º e 12.º anos de escolaridade.
8 -Os alunos a frequentar o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, matriculados em disciplinas plurianuais no 10.º ou 11.º anos nas quais não tenham progredido, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano terminal das mesmas, podem ser admitidos à prova de equivalência à frequência ou exame nacional dessas disciplinas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
9 -A eventual reprovação na prova ou exame final nacional não determina anulação da classificação obtida na frequência do ano ou anos de escolaridade anteriores.
10 -Os alunos excluídos por faltas em qualquer disciplina só podem apresentar-se à respetiva prova de equivalência à frequência, no mesmo ano letivo, na 2.ª fase.
11 -Aos alunos do 11.º ano é autorizada a realização de quaisquer provas de equivalência à frequência, ou exame final nacional, de disciplinas terminais, nesse ano de escolaridade.
12 -Aos alunos do 12.º ano, para efeitos de conclusão de curso, é facultada a apresentação a provas de equivalência à frequência em qualquer disciplina, ou exame final nacional, independentemente do ano e do plano de estudos a que pertençam.
13 -Os alunos aprovados em disciplinas terminais dos 11.º e 12.º anos de escolaridade, que pretendam melhorar a classificação podem requerer a realização de provas de equivalência à frequência:
1. a)No ano de conclusão, na 2.ª fase;
2. b)No ano letivo seguinte ao previsto na alínea anterior, na 1.ª e 2.ª fases.
14 -Nos casos previstos no número anterior apenas é considerada a nova classificação caso seja superior à anteriormente obtida.
15 -Para efeitos de melhoria de classificação, são válidas somente as provas prestadas em disciplinas com o mesmo código de prova de equivalência à frequência do plano curricular em que o aluno obteve a primeira aprovação.
16 -Não é permitida a realização de provas de equivalência à frequência para melhoria de classificação em disciplinas cuja aprovação foi obtida em sistemas de ensino estrangeiros.
17 -A identificação das disciplinas em que existem provas de equivalência à frequência e das componentes que as constituem são as constantes no anexo vi à presente portaria e da qual faz parte integrante.
18 -As normas e os procedimentos a observar relativos à realização das provas de equivalência à frequência, incluindo a sua duração, são objeto do regulamento de provas e exames aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da Educação.
19 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, compete ao conselho pedagógico definir a duração das provas de equivalência à frequência das disciplinas de Expressão Corporal e Movimento, Oficina de Conservação e Restauro, Oficina de Projetos de Construção, Oficina de Produtos Multimédia, de acordo com as componentes que a constituem identificadas no anexo vi à presente portaria, da qual faz parte integrante, bem como a duração e as componentes das disciplinas de oferta de escola.
20 -As provas de equivalência à frequência realizam-se no período de tempo fixado no calendário de provas e exames.
21 -Aos alunos abrangidos por medidas universais, seletivas ou adicionais, aplicadas no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que realizem provas de equivalência à frequência, são garantidas, se necessário, adaptações no processo de realização das mesmas.

Artigo 29.º

Avaliação externa

1 -A avaliação externa das aprendizagens deve contemplar a avaliação da capacidade de mobilização e de integração de todos os conhecimentos, competências técnicas, artísticas e relacionais, a qual deve ser realizada em complemento da avaliação interna das aprendizagens, através da PAA.
2 -A natureza externa da PAA é assegurada pela integração no júri de personalidades externas de reconhecido mérito na área artística e outros representantes do setor do respetivo curso, realizando-se a prova nos termos previstos nos artigos 30.º a 34.º
3 -Os alunos dos cursos regulados pela presente portaria podem candidatar-se, na qualidade de alunos autopropostos, à realização de exames finais nacionais tendo em vista:
1. a)A certificação de disciplinas correspondentes dos cursos científico-humanísticos, para efeitos do previsto no artigo anterior;
2. b)A melhoria de classificação nas referidas disciplinas, para efeitos do previsto no artigo anterior;
3. c)O ingresso no ensino superior, de acordo com os exames finais nacionais que elegerem como provas de ingresso para esse efeito.
4 -Aos alunos abrangidos por medidas universais, seletivas ou adicionais, aplicadas no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que realizem os exames finais nacionais nos termos do número anterior são garantidas, se necessário, adaptações no processo de realização dos mesmos.

Artigo 30.º

Prova de aptidão artística

1 -A PAA, de acordo com o previsto na subalínea iv) da alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, integra a avaliação externa.
2 -A PAA consiste na apresentação e defesa, perante um júri, de um projeto, consubstanciado num produto, e do respetivo relatório final de realização e apreciação crítica, demonstrativo dos conhecimentos, aptidões, atitudes e competências técnicas e artísticas adquiridas ao longo do percurso formativo do aluno, em todas as componentes de formação, com especial enfoque nas competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e nas competências profissionais associadas a cada curso.
3 -A PAA, regulada nos termos dos artigos 31.º a 34.º, realiza-se durante o último ano do ciclo de formação, em condições a fixar pelos órgãos competentes do estabelecimento de ensino.
4 -Os termos da realização da PAA, em ano letivo posterior ao do término da totalidade das disciplinas do plano de estudos, são aprovados pelo conselho pedagógico do estabelecimento de ensino, devendo ser dado conhecimento da resolução tomada aos serviços competentes do Ministério da Educação.
5 -Nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 4.º, deve constar do processo individual do aluno a identificação do projeto da PAA e respetiva classificação final, expressa numa escala de 0 a 20 valores.

Artigo 31.º

Conceção e concretização do projeto da prova de aptidão artística

1 -O projeto da PAA centra-se em temas e problemas perspetivados e desenvolvidos pelo aluno, realiza-se sob orientação e o acompanhamento de um ou mais professores em estreita ligação com os contextos de trabalho e com as disciplinas de Oficinas, que constituem um espaço privilegiado para o seu desenvolvimento.
2 -Tendo em conta a natureza do projeto, pode o mesmo ser desenvolvido em equipa, desde que, em todas as suas fases e momentos de concretização, seja visível e avaliável a contribuição individual específica de cada um dos respetivos membros.
3 -A concretização do projeto compreende três momentos essenciais:
1. a)Conceção;
2. b)Fases de desenvolvimento;
3. c)Autoavaliação e elaboração do relatório final.
4 -O relatório final a que se refere a alínea c) do número anterior integra, nomeadamente:
1. a)A fundamentação da escolha do projeto;
2. b)As evidências demonstrativas da concretização do projeto, nomeadamente documentos ilustrativos;
3. c)A análise crítica global da execução do projeto, considerando as principais dificuldades e obstáculos encontrados e as formas de os superar;
4. d)Os anexos, designadamente os registos de autoavaliação das diferentes fases do projeto e das avaliações intermédias do orientador da PAA.

Artigo 32.º

Orientação e acompanhamento da prova de aptidão artística

1 -O orientador da PAA é designado pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino de entre os professores que lecionam as disciplinas da componente de formação técnica artística.
2 -Ao orientador da PAA compete, em especial:
1. a)Orientar o aluno na escolha do projeto a desenvolver, na sua realização e na redação do relatório final;
2. b)Informar o aluno sobre os critérios de avaliação;
3. c)Decidir se o projeto e o relatório estão em condições de serem presentes ao júri;
4. d)Orientar o aluno na preparação da apresentação a realizar na PAA;
5. e)Registar a classificação da PAA na respetiva pauta, nos termos do artigo 40.º
3 -O diretor de curso e o diretor de turma, em colaboração com o órgão de administração e gestão e com os demais órgãos de coordenação e supervisão pedagógica do estabelecimento de ensino, asseguram a articulação entre os professores das várias componentes de formação, de modo a que sejam cumpridos, de acordo com a calendarização estabelecida, todos os procedimentos necessários à realização da PAA, competindo ainda, ao primeiro, propor para aprovação do conselho pedagógico os critérios de avaliação da PAA e data de apresentação pública de cada prova.
4 -Sem prejuízo dos números anteriores, o órgão de administração e gestão, em colaboração com os órgãos de coordenação e supervisão pedagógica do estabelecimento de ensino, é responsável pelo planeamento necessário à realização da PAA.

Artigo 33.º

Regulamento da prova de aptidão artística

1 -A PAA rege-se, em todas as matérias não previstas no presente regime ou noutra legislação aplicável, por regulamento específico aprovado pelos órgãos competentes do estabelecimento de ensino, sendo este parte integrante do respetivo regulamento interno.
2 -O regulamento da PAA define, entre outras, as seguintes matérias:
1. a)A calendarização de todo o processo;
2. b)Os direitos e deveres de todos os intervenientes;
3. c)Os critérios e os procedimentos a observar pelos diferentes órgãos e demais intervenientes para o acompanhamento dos projetos;
4. d)A negociação dos projetos, no contexto do estabelecimento de ensino e no contexto de trabalho;
5. e)Os critérios de classificação a observar pelo júri da PAA;
6. f)A duração da apresentação pública da PAA, com uma duração de referência de 45 minutos;
7. g)O número de horas semanais, constantes do horário dos alunos, para a concretização da PAA;
8. h)O modo de justificação de falta à apresentação da PAA e a marcação de uma segunda data para o efeito.
9. i)Os termos da realização da PAA em ano letivo posterior ao término da totalidade das disciplinas da matriz curricular-base.
3 -A classificação da PAA não pode ser objeto de pedido de reapreciação.

Artigo 34.º

Júri da prova de aptidão artística

1 -O júri de avaliação da PAA é designado pelo órgão de gestão e administração do estabelecimento de ensino e tem a seguinte composição:
1. a)O diretor do estabelecimento de ensino ou um seu representante, que preside;
2. b)O diretor de curso;
3. c)O diretor de turma;
4. d)O orientador do projeto;
5. e)Um representante de associações empresariais ou de empresas de setores afins ao curso;
6. f)Um representante de associações sindicais de setores de atividade afins ao curso;
7. g)Uma personalidade de reconhecido mérito na área artística do curso ou dos setores de atividade afins ao curso.
2 -O júri, para deliberar, necessita da presença de, pelo menos, quatro elementos referidos no número anterior, estando, entre eles, obrigatoriamente:
1. a)O elemento a que se refere a alínea a);
2. b)Dois dos elementos a que se referem as alíneas e) a g).
3 -Em caso de empate nas votações o presidente tem voto de qualidade.

Subsecção III - Classificação, aprovação, transição e progressão

Artigo 35.º

Condições de aprovação, transição e progressão

1 -A aprovação do aluno em cada disciplina, na FCT e na PAA depende da obtenção de uma classificação final igual ou superior a 10 valores.
2 -Para efeitos de aprovação em cada disciplina, a classificação de frequência no ano terminal das disciplinas plurianuais não pode ser inferior a 8 valores.
3 -A transição do aluno para o ano de escolaridade seguinte verifica-se sempre que a classificação anual de frequência ou final de disciplina não seja inferior a 10 valores a mais que duas disciplinas, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
1. a)Os alunos que transitam para o ano seguinte com classificações anuais de frequência inferiores a 10 valores, em uma ou duas disciplinas, progridem nessa ou nessas disciplinas desde que a classificação obtida não seja inferior a 8 valores;
2. b)Os alunos não progridem nas disciplinas trienais em que tenham obtido consecutivamente, nos 10.º e 11.º anos, classificação anual de frequência inferior a 10 valores;
3. c)São também consideradas, para os efeitos de transição de ano, as disciplinas a que o aluno tenha sido excluído por faltas ou anulado a matrícula;
4. d)No caso de disciplina com mais do que uma classificação final anual de frequência inferior a 10 valores, a mesma conta, apenas uma vez, para efeitos de transição;
5. e)A disciplina de Educação Moral e Religiosa, quando frequentada com assiduidade, não é considerada para efeitos de progressão de ano;
6. f)Os alunos excluídos por faltas na disciplina de Educação Moral e Religiosa realizam, no final do 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade, consoante o ano em que se verificou a exclusão, uma prova especial de avaliação, elaborada a nível do estabelecimento de ensino;
7. g)A aprovação na disciplina de Educação Moral e Religiosa, nas situações referidas na alínea anterior, verifica-se quando o aluno obtém uma classificação igual ou superior a 10 valores.
4 -Nas situações em que o aluno tenha procedido a substituição de disciplinas no plano curricular, as novas disciplinas passam a integrar o plano curricular do aluno, sendo consideradas para efeitos de transição.
5 -Aos alunos retidos, além da renovação da matrícula nas disciplinas em que não progrediram ou não obtiveram aprovação, é ainda facultada a matrícula, nesse ano, em disciplinas do mesmo ano de escolaridade em que tenham progredido ou sido aprovados, para efeitos de melhoria de classificação, a qual só será considerada quando for superior à já obtida.

Artigo 36.º

Situações especiais de classificação

1 -Sempre que, em qualquer disciplina anual, o número de aulas ministradas durante todo o ano letivo não tenha atingido o número previsto para oito semanas completas, considera-se o aluno aprovado, sem atribuição de classificação nessa disciplina.
2 -Para obtenção de classificação, no caso referido no número anterior, o aluno pode repetir a frequência da disciplina, de acordo com as possibilidades do estabelecimento de ensino, ou requerer prova de equivalência à frequência.
3 -Caso a situação prevista no número anterior ocorra em disciplinas plurianuais, considera-se o aluno aprovado ou em condições de progredir na disciplina, conforme se trate, ou não, de ano terminal da mesma, sem atribuição de classificação nesse ano de escolaridade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -Para efeitos de atribuição de classificação final de disciplina, considera-se a classificação obtida ou a média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas no ano ou nos anos em que foi atribuída classificação, exceto se a classificação final for inferior a 10 valores, caso em que o aluno deve realizar prova de equivalência à frequência.
5 -Nos casos referidos no n.º 3, para obtenção de classificação anual de frequência, o aluno pode repetir a frequência da disciplina, de acordo com as possibilidades do estabelecimento de ensino, ou ainda, requerer prova de equivalência à frequência, nos casos em que a situação ocorra no ano terminal da mesma.
6 -Para obtenção de classificação anual de frequência nos casos referidos nos números anteriores, o aluno pode repetir a frequência da disciplina, de acordo com as possibilidades do estabelecimento de ensino, exceto quando se tratar de ano terminal da mesma.
7 -Nas situações referidas nos n.os 2, 5 e 6, apenas será considerada a classificação obtida se o aluno beneficiar da mesma.
8 -Se, por motivo da exclusiva responsabilidade do estabelecimento de ensino ou por falta de assiduidade motivada por doença prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, não existirem, em qualquer disciplina, elementos de avaliação sumativa respeitantes ao 3.º período letivo, a classificação anual de frequência é atribuída pelo conselho de turma, tomando por referência as classificações obtidas no 2.º período letivo.
9 -Sempre que, por falta de assiduidade motivada por doença prolongada ou por impedimento legal devidamente comprovado, o aluno frequentar as aulas durante um único período letivo, fica sujeito à realização de uma prova extraordinária de avaliação (PEA) em cada disciplina, exceto na FCT e na PAA.
10 -Aos alunos titulares de habilitações estrangeiras a quem, por ingresso tardio no sistema de ensino português, apenas tenha sido possível a atribuição de classificação num só período letivo, aplica-se o disposto no número anterior.
11 -Para efeitos do n.º 9 a classificação anual de frequência a atribuir a cada disciplina é a seguinte:
CAF = (CF + PEA)/2
em que:
CAF = classificação anual de frequência;
CF = classificação de frequência do período frequentado;
PEA = classificação da prova extraordinária de avaliação.
12 -A PEA deve abranger as Aprendizagens Essenciais, quando aplicável, e os demais documentos curriculares, sendo os procedimentos específicos a observar no seu desenvolvimento os constantes do anexo vii à presente portaria e da qual faz parte integrante.
13 -Se, por motivo da exclusiva responsabilidade da escola, apenas existirem em qualquer disciplina elementos de avaliação respeitantes a um dos três períodos letivos, os alunos podem optar entre:
1. a)Ser-lhes considerada como classificação anual de frequência a obtida nesse período;
2. b)Não lhes ser atribuída classificação anual de frequência nessa disciplina.
14 -Na situação prevista na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
1. a)Considera-se o aluno aprovado ou em condições de progredir na disciplina, conforme se trate ou não do ano terminal da mesma, sem atribuição de classificação nesse ano de escolaridade, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
2. b)Para efeitos de atribuição de classificação final de disciplina, no caso referido na alínea anterior, considera-se a classificação obtida ou a média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas no ano ou nos anos em que foi atribuída classificação, exceto se a classificação final for inferior a 10 valores, caso em que o aluno deverá realizar prova de equivalência à frequência.
15 -Se a classificação anual de frequência, calculada nos termos do n.º 11, for inferior a 10 valores, esta não é considerada para efeitos do cálculo da classificação final da disciplina.

Artigo 37.º

Classificação final de disciplina

1 -A classificação final de disciplina é obtida pela média aritmética simples das classificações anuais de frequência dos anos em que foram ministradas, com arredondamento às unidades.
2 -A classificação final em qualquer disciplina pode também obter-se pelo recurso à realização exclusiva, na qualidade de autoproposto, de prova de equivalência à frequência ou de exame final nacional, sendo a classificação final, em caso de aprovação, a obtida na prova ou no exame.

Artigo 38.º

Classificação final de curso

1 -A classificação final de curso é o resultado da aplicação da seguinte fórmula:
CFC = 0,22*FG + 0,22*FC + 0,22*FTA + 0,11*FCT + 0,23*PAA
em que:
CFC - classificação final do curso, arredondada às unidades;
FG - média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram a matriz curricular-base na componente de formação geral, arredondada às décimas;
FC - média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram a matriz curricular-base na componente de formação científica, arredondada às décimas;
FTA - média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram a matriz curricular-base na componente de formação técnica artística, arredondada às décimas;
FCT = classificação obtida na Formação em Contexto de Trabalho arredondada às unidades;
PAA = classificação obtida na Prova de Aptidão Artística arredondada às unidades.
2 -A classificação da disciplina de Educação Moral e Religiosa não é considerada para efeitos de apuramento de classificação final de curso.

Artigo 39.º

Conselho de turma de avaliação

1 -O conselho de turma, para efeitos de avaliação dos alunos, é constituído pelos professores da turma.
2 -Compete ao conselho de turma:
1. a)Apreciar a proposta de classificação apresentada por cada professor, tendo em conta as informações que a suportam e a situação global do aluno;
2. b)Deliberar sobre a classificação final a atribuir em cada disciplina e na FCT.
3 -O funcionamento dos conselhos de turma obedece ao previsto no Código do Procedimento Administrativo.
4 -Quando a reunião não se puder realizar, por falta de quórum ou por indisponibilidade de elementos de avaliação, deve ser convocada nova reunião, no prazo máximo de 48 horas, para a qual cada um dos professores deve previamente disponibilizar, ao órgão de administração e gestão, os elementos de avaliação de cada aluno.
5 -Nas situações previstas no número anterior, o diretor de turma, ou quem o substitua, apresenta ao conselho de turma os elementos de avaliação de cada aluno.
6 -As deliberações das reuniões dos conselhos de turma de avaliação devem resultar do consenso dos professores que os integram.
7 -No conselho de turma podem intervir, sem direito a voto, outros professores ou técnicos que participem no processo de ensino e aprendizagem, bem como outros elementos cuja participação o conselho pedagógico considere conveniente.
8 -Cabe ao órgão de administração e gestão fixar os períodos de realização dos conselhos de turma, bem como designar o respetivo secretário responsável pela elaboração da ata.

Artigo 40.º

Registo das classificações

1 -As classificações no final de cada período letivo são registadas em pauta, bem como nos restantes documentos previstos para esse efeito após deliberação do conselho de turma de avaliação.
2 -O aproveitamento final de cada disciplina é expresso pela classificação atribuída pelo conselho de turma na reunião de avaliação do 3.º período.
3 -A publicitação em pauta das classificações da FCT e da PAA ocorre após o último conselho de turma de avaliação no 12.º ano de escolaridade.
4 -As deliberações do conselho de turma são ratificadas pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino.
5 -O órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino deve garantir a verificação das pautas e da restante documentação relativa às reuniões dos conselhos de turma, assegurando-se da conformidade do cumprimento das disposições em vigor, competindo-lhe desencadear os mecanismos necessários à correção de eventuais irregularidades.
6 -As pautas, após a ratificação prevista no n.º 4, são afixadas em local apropriado no interior do estabelecimento de ensino, nelas devendo constar a data da respetiva afixação.
7 -O órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino pode determinar a repetição da reunião do conselho de turma, sempre que o considere justificado, informando sobre os motivos que fundamentam tal determinação.
8 -Se após a repetição da reunião, subsistirem factos que, no entender do órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino, impeçam a ratificação da deliberação do conselho de turma, deve a situação ser apreciada em reunião do conselho pedagógico.

Artigo 41.º

Impugnações administrativas

1 -Os procedimentos relativos às reclamações ou recursos interpostos sobre matéria de avaliação dos alunos são objeto de regulação nos termos definidos no regulamento interno do estabelecimento de ensino.
2 -As classificações referentes às provas de equivalência à frequência e aos exames finais nacionais são passíveis de impugnação administrativa, nos termos do regulamento de provas e exames aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

Subsecção IV - Assiduidade, conclusão e certificação

Artigo 42.º

Assiduidade

1 -Para os efeitos previstos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, a contagem do número de faltas é feita tendo em conta a unidade letiva estabelecida pela escola.
2 -O incumprimento reiterado do dever de assiduidade por parte do aluno em qualquer disciplina, de acordo com o previsto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, determina a sua exclusão na disciplina ou disciplinas em causa.
3 -A assiduidade do aluno na FCT não pode ser inferior a 95 % da carga horária prevista, sendo o resultado arredondado por defeito à unidade imediatamente anterior.
4 -Quando a falta de assiduidade do aluno for devidamente justificada, nos termos da legislação aplicável, os estabelecimentos de ensino devem assegurar, no âmbito da FCT, o seu prolongamento a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido.
5 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das medidas previstas na lei ou, subsidiariamente, outras fixadas em regulamento interno, designadamente no caso de faltas injustificadas.

Artigo 43.º

Conclusão e certificação

1 -A conclusão dos cursos regulados pela presente portaria obtém-se pela aprovação em todas as disciplinas que integram a matriz curricular do curso, bem como pela aprovação na FCT e na PAA, sendo registada no SIGO, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
2 -A conclusão do curso é certificada pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino através da emissão, em regra em formato eletrónico de:
1. a)Um diploma que ateste a conclusão do nível secundário de educação e indique o curso concluído, a respetiva classificação final e o nível 4 de qualificação do QNQ, e correspondente nível do QEQ;
2. b)Um certificado de qualificações que ateste o nível 4 de qualificação do QNQ e correspondente nível do QEQ e indique a classificação final do curso, discriminando as disciplinas da matriz curricular e respetivas classificações, a classificação da FCT, bem como a designação do projeto e a classificação obtida na respetiva PAA.
3 -O certificado a que se refere a alínea b) do número anterior deve ainda atestar a participação do aluno em representação dos pares em órgãos do estabelecimento de ensino e em atividades e projetos, designadamente, culturais, artísticos, desportivos, científicos e no âmbito do suporte básico de vida, de Cidadania e Desenvolvimento, entre outros de relevante interesse social desenvolvidos no âmbito do estabelecimento de ensino.
4 -Para os alunos abrangidos por medidas adicionais, designadamente adaptações curriculares significativas, aplicadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, a certificação obedece ao estipulado no respetivo artigo 30.º
5 -A requerimento dos interessados, podem ainda ser emitidas, pelo órgão de gestão e administração, em qualquer momento do percurso escolar do aluno, certidões das habilitações adquiridas, as quais devem discriminar as disciplinas concluídas, a FCT e a PAA e as respetivas classificações.
6 -Quando o aluno, após conclusão do curso, frequentar outro curso ou outras disciplinas do mesmo ou de outros cursos, a seu pedido e em caso de aproveitamento, pode ser emitida certidão da qual conste a classificação obtida nas disciplinas ou, em caso de conclusão de outro curso, os respetivos diploma e certificado de conclusão.
7 -Sempre que o aluno, após conclusão do curso concluir uma ou mais disciplinas, cuja frequência seja iniciada no ano seguinte ao da conclusão do curso, a classificação obtida nas disciplinas referidas pode contar, por opção do aluno, para efeitos de cálculo da classificação final de curso, desde que as disciplinas integrem o plano curricular do curso concluído e sejam concluídas no período correspondente ao ciclo de estudos das mesmas, devendo nestes casos ser emitidos novos diploma e certificado.

Secção III - Regime especial de matrícula e admissão de alunos

Artigo 44.º

Condições especiais e restrições de matrícula

1 -Ao aluno que transita de ano com classificação anual de frequência igual a 8 ou 9 valores em uma ou duas disciplinas, é permitida a matrícula em todas as disciplinas do ano de escolaridade seguinte, incluindo aquela ou aquelas em que obteve essas classificações, sem prejuízo do previsto no número seguinte.
2 -Não é autorizada a matrícula no 12.º ano em disciplinas trienais em que o aluno tenha obtido classificação inferior a 10 valores em dois anos curriculares consecutivos.
3 -Aos alunos retidos, além da renovação da matrícula nas disciplinas em que não progrediram ou não obtiveram aprovação, é ainda facultada a matrícula, nesse ano, em disciplinas do mesmo ano de escolaridade em que tenham progredido ou sido aprovados, para efeitos de melhoria de classificação, a qual só será considerada quando for superior à já obtida.
4 -Aos alunos que transitem de ano não progredindo ou não obtendo aprovação em uma ou duas disciplinas, é autorizada a renovação da matrícula no ano de escolaridade em que se verifica a não progressão ou aprovação, de acordo com as disponibilidades do estabelecimento de ensino.
5 -O aluno não pode matricular-se mais de três vezes para frequência do mesmo ano de escolaridade do curso em que está inserido, podendo, todavia, fazê-lo noutro curso de nível secundário.
6 -Os alunos que tenham completado 20 anos de idade até à data de início do ano letivo só podem matricular-se em ofertas de educação e formação destinadas a adultos.
7 -Excetuam-se do número anterior os alunos que tenham transitado de ano e não tenham interrompido estudos no último ano letivo, ou ainda os alunos que se matriculem no ano imediatamente seguinte à frequência do 12.º ano, a uma ou duas disciplinas, com vista à conclusão do ensino secundário.
8 -Aos alunos que não concluam o ensino secundário por não terem obtido aprovação em uma ou duas disciplinas do 11.º ano de escolaridade e ou por não terem completado o 12.º ano de escolaridade, é permitida, para além da renovação da matrícula nas disciplinas em que não obtiveram aprovação, a matrícula em disciplinas do 12.º ano de escolaridade para efeitos de melhoria de classificação, de acordo com as possibilidades do estabelecimento de ensino.
9 -Após a conclusão de qualquer curso, o aluno pode frequentar outro curso, ou outras disciplinas do mesmo ou de outros cursos, desde que no estabelecimento de ensino exista vaga nas turmas constituídas.
10 -A classificação obtida nas disciplinas referidas no número anterior pode contar, por opção do aluno, até ao limite de duas, para efeitos de cálculo da classificação final de curso, desde que:
1. a)A frequência seja iniciada no ano letivo seguinte ao da conclusão do curso;
2. b)As disciplinas integrem o plano curricular do curso concluído e sejam concluídas no período correspondente ao ciclo de estudo das mesmas.

Artigo 45.º

Admissão de alunos

Aos candidatos à matrícula ou renovação de matrícula pela primeira vez no 10.º ano de escolaridade, é dada prioridade aos alunos com melhor classificação final na disciplina de Educação Visual, aplicando-se, em caso de igualdade de classificações, as restantes prioridades de matrícula definidas na lei e na respetiva regulamentação específica.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

Artigo 46.º

Autorização de funcionamento dos cursos

1 -O funcionamento dos cursos criados pela presente portaria obedece ao previsto no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, relativamente à autorização do seu funcionamento em sede das redes nacionais de ofertas educativas e formativas, a definir anualmente.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior o funcionamento dos referidos cursos carece de registo, em cada ano letivo, no Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino.
3 -O procedimento previsto no número anterior obedece aos prazos estabelecidos para o referido sistema, designadamente no que concerne ao registo da inscrição dos alunos.
4 -Os cursos criados e regulados pela presente portaria integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) e o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais, nos termos da Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro.

Artigo 47.º

Avaliação dos cursos

1 -Os cursos criados e regulados pela presente portaria são objeto de um processo de monitorização e avaliação pela ANQEP, I. P., definido com base em indicadores do Quadro de Referência Europeu de Garantia de Qualidade na Educação e Formação Profissional (EQAVET).
2 -Os procedimentos e a calendarização relativos ao processo referido no número anterior obedecem aos termos definidos pela ANQEP.
3 -No âmbito deste processo, cabe ao Instituto das Artes e da Imagem elaborar relatórios sobre o funcionamento e os resultados dos cursos objeto da presente portaria, bem como disponibilizar a informação complementar que lhe seja solicitada.
4 -O processo referido no n.º 1 promoverá a referenciação dos cursos criados e regulados pela presente portaria ao CNQ, nos termos definidos pela ANQEP, I. P..

Artigo 48.º

Norma transitória

1 -Os alunos que, na data da entrada em vigor da presente portaria, se encontrem abrangidos pela Portaria n.º 42/2014, de 17 de fevereiro e que não tenham obtido aprovação na disciplina de Educação Física podem realizar prova de equivalência à frequência, com vista à conclusão do curso.
2 -Os alunos que iniciaram o ciclo de estudos no ano letivo 2018/2019 e tenham transitado para o 11.º ano passam a frequentar a disciplina de Expressão Corporal e Movimento do correspondente ano, de acordo com os planos de estudo dos cursos constantes dos anexos i a iii da presente portaria, sendo a média final da disciplina calculada com a classificação obtida na disciplina de Educação Física no 10.º ano.
3 -Os contratos de formação a que se refere a alínea c) do artigo 3.º da presente portaria podem ser celebrados até 31 de outubro de 2019 para vigorarem durante os anos letivos de 2019/2020 e 2020/2021.
4 -Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º, os programas das disciplinas são propostos pelo estabelecimento de ensino até ao dia 31 de outubro de 2019.

Artigo 49.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 42/2014, de 17 de fevereiro, de acordo com a calendarização de produção de efeitos fixada no artigo seguinte.

Artigo 50.º

Produção de efeitos

1 -A presente portaria produz efeitos a partir do ano letivo de:
1. a)2018/2019, no que respeita ao 10.º ano de escolaridade;
2. b)2019/2020, no que respeita ao 11.º ano de escolaridade;
3. c)2020/2021, no que respeita ao 12.º ano de escolaridade.
2 -Os alunos retidos nos 11.º e 12.º anos de escolaridade, nos cursos criados e regulados pela Portaria n.º 42/2014, de 17 de fevereiro, no final dos anos letivos de 2018/2019 e 2019/2020, respetivamente, são integrados no mesmo ano de escolaridade, nos cursos criados e regulados pela presente portaria, sem prejuízo da salvaguarda das classificações obtidas nas disciplinas do plano curricular em que se encontravam.

Artigo 51.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor a partir do ano letivo de 2018/2019.

O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 27 de setembro de 2019.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)

Curso com Plano Próprio de Conservação e Restauro do Património

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)

Curso com Plano Próprio de Desenho de Arquitetura

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)

Curso com Plano Próprio de Imagem Interativa

(ver documento original)

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º)

Constituem domínios da estratégia de educação para a cidadania:

a)Domínios obrigatórios a desenvolver:
1. i)Direitos humanos (civis e políticos, económicos, sociais e culturais, e de solidariedade);
2. ii)Igualdade de género;
3. iii)Interculturalidade (diversidade cultural e religiosa);
4. iv)Desenvolvimento sustentável;
5. v)Educação ambiental;
6. vi)Saúde (promoção da saúde, saúde pública, alimentação e exercício físico).
b)Domínios opcionais a desenvolver:
1. i)Sexualidade (diversidade, direitos, saúde sexual e reprodutiva);
2. ii)Media;
3. iii)Instituições e participação democrática;
4. iv)Literacia financeira e educação para o consumo;
5. v)Segurança rodoviária;
6. vi)Risco;
7. vii)Empreendedorismo (nas vertentes económica e social);
8. viii)Mundo do trabalho;
9. ix)Segurança, defesa e paz;
10. x)Bem-estar animal;
11. xi)Voluntariado;
12. xii)Outros a definir de acordo com as necessidades de educação para a cidadania diagnosticadas pela escola.
  ANEXO V
  (a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º)
  Disciplinas passíveis de substituição
  (ver documento original)
  ANEXO VI
  (a que se refere o n.º 17 do artigo 28.º)
  Provas de equivalência à frequência
  (ver documento original)
  ANEXO VII
  (a que se refere o n.º 12 do artigo 36.º)
  Procedimentos específicos a observar na Prova Extraordinária de Avaliação (PEA)
1 -Compete aos departamentos curriculares, de acordo com as orientações do conselho pedagógico da escola, estabelecer a(s) componente(s), que a PEA deve assumir, tendo em conta a natureza e especificidade de cada disciplina.
2 -Compete ainda aos departamentos curriculares propor ao conselho pedagógico a matriz da prova, da qual constem os objetivos e os conteúdos de avaliação, a estrutura e respetivas cotações e os critérios de classificação.
3 -Para a elaboração da PEA é constituída uma equipa de dois professores, em que, pelo menos, um deles tenha lecionado a disciplina nesse ano letivo.
4 -A duração da PEA é fixada entre 90 a 180 minutos, a determinar pelo conselho pedagógico da escola, sob proposta do departamento curricular, consoante a natureza e especificidade da disciplina.
5 -Compete ao diretor da escola fixar a data de realização da PEA num período a seguir ao final das atividades letivas e que garanta a possibilidade de realização de prova de equivalência à frequência.
6 -Toda a informação relativa à realização da PEA deve ser afixada pelas escolas até ao dia 15 de maio.
7 -Caso o aluno não compareça à prestação da PEA, não lhe poderá ser atribuída qualquer classificação, considerando-se que o aluno não obteve aproveitamento na disciplina.
8 -Após a realização da PEA, é necessário proceder-se a uma reunião extraordinária de conselho de turma de avaliação, para ratificação das classificações do aluno.
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Artigo 28.º

Provas de equivalência à frequência

1 -As disciplinas que integram as matrizes curriculares dos cursos regulados pela presente portaria podem ser objeto de provas de equivalência à frequência.
2 -Na FCT e na PAA não há lugar à realização de prova de equivalência à frequência.
3 -As provas de equivalência realizam-se a nível do estabelecimento de ensino, em duas fases, com vista a certificação de conclusão do curso.
4 -Considerada a natureza das aprendizagens objeto de avaliação, e em função de parâmetros previamente definidos pelo conselho pedagógico, as provas podem ser constituídas pelas seguintes componentes:
1. a)Escrita (E), que implica um registo escrito ou um registo bidimensional ou tridimensional e a possível utilização de diferentes materiais;
2. b)Oral (O), que implica, com eventual recurso a um guião, a produção e interação oral na presença de um júri e a utilização, por este, de um registo de observação do desempenho do aluno;
3. c)Prática (P), que implica a realização de tarefas objeto de avaliação performativa, em situações de organização individual ou em grupo, a manipulação de materiais, instrumentos e equipamentos, com eventual produção escrita, que incide sobre o trabalho prático e ou experimental produzido, implicando a presença de um júri e a utilização, por este, de um registo de observação do desempenho do aluno.
5 -As provas de equivalência à frequência têm como referencial base as Aprendizagens Essenciais, quando aplicável, e demais documentos curriculares, relativos à totalidade dos anos que constituem o plano curricular da disciplina, devendo ainda contemplar a avaliação da capacidade de mobilização e integração dos saberes disciplinares, com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e nas competências profissionais associadas a cada curso.
6 -Podem realizar provas de equivalência à frequência, como candidatos autopropostos, os alunos dos cursos regulados pela presente portaria que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham estado matriculados no ano terminal da disciplina a que respeita a prova e anulado a matrícula até ao final da penúltima semana do 3.º período;
2. b)Pretendam obter aprovação em disciplina cujo ano terminal frequentaram sem aprovação;
3. c)Pretendam obter aprovação em disciplina(s) do mesmo curso ou de curso diferente do frequentado e nas quais nunca tenham estado matriculados, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano de escolaridade em que essas disciplinas são terminais;
4. d)Sejam maiores de 18 anos, fora da escolaridade obrigatória, detentores do 3.º ciclo do ensino básico ou outra habilitação equivalente, e não se encontrem matriculados ou tenham anulado a matrícula em todas as disciplinas até ao final da penúltima semana do 3.º período;
5. e)Pretendam melhorar a classificação final da disciplina, nas situações em que não reúnam condições para realizar a melhoria na qualidade de alunos internos;
6. f)Tenham ficado excluídos por faltas no ano terminal da disciplina, pela aplicação do previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, e pretendam realizar provas na 2.ª fase desse mesmo ano letivo.
7 -Os candidatos a que se refere a alínea d) do número anterior podem ser admitidos à prestação de quaisquer provas de equivalência à frequência dos 11.º e 12.º anos de escolaridade.
8 -Os alunos a frequentar o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, matriculados em disciplinas plurianuais no 10.º ou 11.º anos nas quais não tenham progredido, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano terminal das mesmas, podem ser admitidos à prova de equivalência à frequência ou exame nacional dessas disciplinas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
9 -A eventual reprovação na prova ou exame final nacional não determina anulação da classificação obtida na frequência do ano ou anos de escolaridade anteriores.
10 -Os alunos excluídos por faltas em qualquer disciplina só podem apresentar-se à respetiva prova de equivalência à frequência, no mesmo ano letivo, na 2.ª fase.
11 -Aos alunos do 11.º ano é autorizada a realização de quaisquer provas de equivalência à frequência, ou exame final nacional, de disciplinas terminais, nesse ano de escolaridade.
12 -Aos alunos do 12.º ano, para efeitos de conclusão de curso, é facultada a apresentação a provas de equivalência à frequência em qualquer disciplina, ou exame final nacional, independentemente do ano e do plano de estudos a que pertençam.
13 -Os alunos aprovados em disciplinas terminais dos 11.º e 12.º anos de escolaridade, que pretendam melhorar a classificação podem requerer a realização de provas de equivalência à frequência:
1. a)No ano de conclusão, na 2.ª fase;
2. b)No ano letivo seguinte ao previsto na alínea anterior, na 1.ª e 2.ª fases.
14 -Nos casos previstos no número anterior apenas é considerada a nova classificação caso seja superior à anteriormente obtida.
15 -Para efeitos de melhoria de classificação, são válidas somente as provas prestadas em disciplinas com o mesmo código de prova de equivalência à frequência do plano curricular em que o aluno obteve a primeira aprovação.
16 -Não é permitida a realização de provas de equivalência à frequência para melhoria de classificação em disciplinas cuja aprovação foi obtida em sistemas de ensino estrangeiros.
17 -A identificação das disciplinas em que existem provas de equivalência à frequência e das componentes que as constituem são as constantes no anexo vi à presente portaria e da qual faz parte integrante.
18 -As normas e os procedimentos a observar relativos à realização das provas de equivalência à frequência, incluindo a sua duração, são objeto do regulamento de provas e exames aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da Educação.
19 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, compete ao conselho pedagógico definir a duração das provas de equivalência à frequência das disciplinas de Expressão Corporal e Movimento, Oficina de Conservação e Restauro, Oficina de Projetos de Construção, Oficina de Produtos Multimédia, de acordo com as componentes que a constituem identificadas no anexo vi à presente portaria, da qual faz parte integrante, bem como a duração e as componentes das disciplinas de oferta de escola.
20 -As provas de equivalência à frequência realizam-se no período de tempo fixado no calendário de provas e exames.
21 -Aos alunos abrangidos por medidas universais, seletivas ou adicionais, aplicadas no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que realizem provas de equivalência à frequência, são garantidas, se necessário, adaptações no processo de realização das mesmas.