Art.º 60 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023 — Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia

1 -Na fixação da ordem do dia, o Presidente da Assembleia da República respeita a representatividade das forças políticas e as prioridades e precedências estabelecidas nos números seguintes.
2 -Constituem matérias de prioridade absoluta:
1. a)Autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e fazer a paz;
2. b)Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, nos termos da alínea l) do artigo 161.º da Constituição, e apreciação da sua aplicação nos termos da alínea b) do artigo 162.º da Constituição;
3. c)Apreciação do programa do Governo;
4. d)Votação de moções de confiança ou de censura ao Governo;
5. e)Aprovação das leis das Grandes Opções e do Orçamento do Estado;
6. f)Debates sobre política geral provocados por interpelação ao Governo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição.
3 -Constituem matérias de prioridade relativa:
1. a)Reapreciação em caso de veto do Presidente da República, nos casos do artigo 136.º da Constituição;
2. b)Aprovação de leis e tratados sobre matérias que constituam reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República;
3. c)Apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
4. d)Autorização ao Governo para contrair e conceder empréstimos e realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo;
5. e)Apreciação da Conta Geral do Estado;
6. f)Apreciação de decretos-leis aprovados no uso de autorização legislativa;
7. g)Debate e votação dos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas;
8. h)Concessão de amnistias e perdões genéricos;
9. i)Aprovação de leis e tratados sobre matérias que constituam reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República;
10. j)Apreciação de decretos-leis;
11. k)Apreciação de decretos legislativos regionais;
12. l)Aprovação de leis e convenções internacionais sobre as restantes matérias.
4 -As iniciativas legislativas e as restantes matérias são integradas na ordem do dia observando-se a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância.
5 -Aos Deputados únicos representantes de um partido é assegurada a realização de quatro agendamentos comuns por sessão legislativa.
6 -Com exceção dos agendamentos que resultem do exercício de direitos potestativos ou realizados por arrastamento com um agendamento resultante do exercício de um direito potestativo, a integração na ordem do dia das iniciativas legislativas tem em conta o decurso do prazo para emissão de relatório pela comissão parlamentar competente.
7 -O Presidente da Assembleia da República inclui ainda na ordem do dia a apreciação das seguintes matérias:
1. a)Deliberações sobre o mandato de Deputados;
2. b)Recursos das suas decisões;
3. c)Eleições suplementares da Mesa;
4. d)Constituição de comissões e delegações parlamentares;
5. e)Comunicações das comissões parlamentares;
6. f)Recursos da decisão sobre as reclamações, nos termos do artigo 157.º, e da determinação da comissão competente, nos termos do artigo 130.º;
7. g)Inquéritos, nos termos dos artigos 233.º e 235.º;
8. h)Assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;
9. i)Designação de titulares de cargos externos à Assembleia.

Artigo 60.º — Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia

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