Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 843/2021

Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Adoção de Famílias Residentes no Concelho da Lousã

Capítulo I - Disposições Gerais

Objetivo

O grande objetivo do Programa "Primeiros Passos" é o apoio à natalidade e à adoção, mas, procura-se também chamar a atenção aos pais para questões da igualdade de oportunidades e da promoção e da proteção dos Direitos das Crianças. Esta é ainda uma forma de celebrar a chegada de um, ou mais, novo(s) membro(s) da família apoiando os munícipes neste novo ciclo de vida, fazendo assim, da Lousã o melhor concelho para o acolhimento dos seus recém-nascidos ou crianças adotadas.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento aplica-se ao residente no Concelho da Lousã e define as condições de atribuição de apoios à natalidade e adoção.
2 -O Programa "Primeiros Passos" contempla:
1. a)Vários serviços no período gestacional e pós-parto para a mãe, pai, bebé ou crianças;
2. b)Atribuição de um Pacote "Bebé a Bordo", no período após o nascimento ou adoção.

Artigo 3.º

Modalidades e Tipos de Apoios a Conceder

1 -O Pacote "Bebé a Bordo" concede os seguintes produtos:
1. a)Apoio financeiro para a aquisição de produtos de saúde, puericultura, higiene e pediátricos, mobiliário, roupa de cama e vestuário;
2. b)Um acessório para bebé;
3. c)Cartão de Utilizador da Biblioteca Municipal Comendador Montenegro (Lousã), em nome do bebé/criança;
4. d)Cartão da Piscina Municipal da Lousã, em nome do bebé/criança.
2 -Os serviços "Primeiros Passos" incluem apoios, como por exemplo:
1. a)Participação gratuita em sessões pré-natais e de parentalidade;
2. b)Participação gratuita de ginástica e hidroginástica para a mãe parturiente, nos primeiros seis meses após o parto;
3. c)Isenção do pagamento da piscina em natação para recém-nascido e para um dos progenitores ou adotantes, ou adulto acompanhante, no primeiro ano de vida do bebé ou no primeiro ano de adoção até à idade dos 36 meses;
4. d)Participação gratuita em sessões culturais;
5. e)Participação gratuita em sessões de relaxamento e/ou motricidade.
3 -As atividades previstas no n.º 2 integrarão um plano anual, complementado com um cronograma, estando este sujeito a alterações.

Artigo 4.º

Financiamento

1 -O valor dos apoios a atribuir no âmbito do Programa "Primeiros Passos" é financiado através de verbas inscritas em Orçamento Municipal Anual e nas Grandes Opções do Plano, podendo sofrer oscilações, dado ser variável em função do número de nascimentos e de requerentes.
2 -O valor do apoio financeiro referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º é fixado em 200,00(euro), por criança.

Artigo 5.º

Beneficiários/as

Consideram-se beneficiários/as:

a)As gestantes que apresentem comprovativo da gestação a partir das 26 semanas;
b)Os/as progenitores, adotantes ou qualquer pessoa a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a quem a criança tenha sido confiada;
c)Os bebés até aos 12 meses de idade;
d)As crianças adotadas, beneficiando dos apoios durante 12 meses a partir da data da adoção.

Artigo 6.º

Condições gerais de atribuição

São condições para beneficiar do Programa "Primeiros Passos" cumulativamente:

a)O/A requerente ser residente e eleitor/a no Concelho da Lousã há pelo menos um ano;
b)Que a criança se encontre registada como natural na Lousã, salvo se adotada;
c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente.

Artigo 7.º

Legitimidade dos/as requerentes

Têm legitimidade para requerer o "Primeiros Passos":

a)O/A progenitor/a ou adotante(s) que, comprovadamente, tenham a guarda da criança;
b)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança tenha sido confiada nos termos da lei.

Capítulo II - Candidatura

Artigo 8.º

Instrução do pedido

1 -O requerimento da candidatura para acesso ao Programa "Primeiros Passos" está disponível no site do Município da Lousã, em www.cm-lousa.pt, ou presencial na Unidade de Intervenção Social e Saúde do Município da Lousã, e pode ser entregue instruído com os seguintes documentos, de forma faseada.
2 -Numa primeira fase, o mesmo será instruído com os seguintes elementos:
1. a)Formulário/requerimento de adesão ao Programa, que inclui o respetivo consentimento dos dados pessoais, devidamente preenchido e assinado;
2. b)No caso de ser gestante, documento médico que confirme a gravidez e número de semanas de gestação, para participar nas atividades pré-natais promovidas em articulação com os serviços de saúde;
3. c)Declaração da Junta de Freguesia a atestar que o/a requerente é residente há mais de um ano e eleitor/a no Concelho da Lousã.
3 -Numa segunda fase, após o nascimento do bebé ou concluído o processo de adoção, deverá ser instruído dos seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo, no concelho da Lousã;
2. b)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
3. c)No caso de adotante, declaração da notificação de adoção;
4. d)No caso de não ter requerido a primeira fase deve incluir os documentos inscritos nas alíneas a) e c) do n.º 2.

Artigo 9.º

Apreciação das Candidaturas

1 -As candidaturas serão objeto de avaliação, nos 15 dias úteis após a entrada nos serviços por parte pelos/as técnicos/as da Unidade de Intervenção Social e Saúde, que emite o seu parecer.
2 -São excluídas as candidaturas que não observem as condições gerais de admissão previstas no artigo 6.º
3 -A decisão cabe ao Presidente da Câmara Municipal ou em quem o mesmo delegar.
4 -Após decisão o/a requerente é notificado, por e-mail ou ofício.
5 -Os/As candidatos/os que pretendam pronunciar-se sobre questões associadas à decisão, deverão fazê-lo no prazo de dez dias úteis a contar da data de notificação, por correio postal ou eletrónico para [email protected], dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
6 -No prazo de 5 dias úteis, será comunicado ao candidato/a o resultado do exposto em sede de audiência dos interessados.

Artigo 10.º

Pagamento de apoio financeiro

1 -O apoio financeiro a que alude no n.º 1 do artigo 4.º é atribuído mediante a apresentação de documento(s) comprovativo(s) da realização de despesa (fatura/recibo, recibo, venda a dinheiro ou documento equivalente) devidamente identificado (nome do requerente e Número de Identificação Fiscal), com indicação de forma discriminada dos artigos objeto de despesa e desde que adquiridos em estabelecimento comercial do Concelho.
2 -O financiamento será disponibilizado no prazo de 15 dias após a entrega dos documentos previstos no n.º 1.

Artigo 11.º

Prazo de concessão e validade

O Programa "Primeiros Passos" pode ser concedido em duas fases:

a)A primeira fase, a partir das 26 semanas de gestação, a qual assegura os direitos aos progenitores ou adotantes de participar gratuitamente nas sessões saúde materna e de preparação para o parto, ou no caso de processo de adoção, a partir da data da declaração de adoção;
b)A segunda fase, no prazo de 12 meses a partir do nascimento ou adoção do bebé.

Artigo 12.º

Cessação dos apoios

Constituem causas de cessação imediata da concessão do apoio:

a)Falsas declarações por omissão, dolo ou inexatidão no processo de candidatura;
b)A mudança de residência para outro Concelho;
c)A não apresentação dos documentos solicitados pelo Município, no prazo estabelecido.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 13.º

Fiscalização

O Município da Lousã pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção de prova idónea ou comprovativos da veracidade das declarações apresentadas.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Em caso de dúvidas e/ou omissões do presente Regulamento, e de casos excecionais, os mesmos serão decididos com base em por proposta técnica e por decisão do Presidente ou em quem o mesmo delegar.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 8.º

Instrução do pedido

1 -O requerimento da candidatura para acesso ao Programa "Primeiros Passos" está disponível no site do Município da Lousã, em www.cm-lousa.pt, ou presencial na Unidade de Intervenção Social e Saúde do Município da Lousã, e pode ser entregue instruído com os seguintes documentos, de forma faseada.
2 -Numa primeira fase, o mesmo será instruído com os seguintes elementos:
1. a)Formulário/requerimento de adesão ao Programa, que inclui o respetivo consentimento dos dados pessoais, devidamente preenchido e assinado;
2. b)No caso de ser gestante, documento médico que confirme a gravidez e número de semanas de gestação, para participar nas atividades pré-natais promovidas em articulação com os serviços de saúde;
3. c)Declaração da Junta de Freguesia a atestar que o/a requerente é residente há mais de um ano e eleitor/a no Concelho da Lousã.
3 -Numa segunda fase, após o nascimento do bebé ou concluído o processo de adoção, deverá ser instruído dos seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo, no concelho da Lousã;
2. b)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
3. c)No caso de adotante, declaração da notificação de adoção;
4. d)No caso de não ter requerido a primeira fase deve incluir os documentos inscritos nas alíneas a) e c) do n.º 2.