Regulamento do Programa de Apoio ao Estudo da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alvite e Passos.
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O presente regulamento visa estabelecer o regime e os princípios gerais de atribuição de apoio ao estudo, por parte da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alvite e Passos a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino público.
Princípios Gerais
Montante, Periodicidade e Majoração dos Apoios ao Estudo
Divulgação e prazo de apresentação do pedido de Apoio ao Estudo
Requisitos de Candidatura
Podem candidatar-se à atribuição de apoio ao estudo, os alunos que preencham todas as seguintes condições:
Apresentação da Candidatura
Decisão e Comunicação
Conceito de Aproveitamento Escolar
Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo, quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula ou inscrição e a frequência no ano seguinte do ciclo de estudos ou curso, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequenta.
Deveres dos Beneficiários
Constituem deveres dos beneficiários:
Direitos dos Beneficiários
Constituem direitos dos beneficiários:
Cessação do Apoio ao Estudo
Disposições finais
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões que, eventualmente, possam surgir com a interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Presidente da Junta de Freguesia.
Entrada em vigor e Produção de Efeitos
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
320049507