Regulamento n.º 1289/2026

O presente regulamento estabelece as regras de atribuição de apoio pela Junta de Freguesia de Pousa à execução de ramais de ligação de água entre a rede pública e o limite da propriedade de habitações localizadas na freguesia.

As candidaturas serão avaliadas pela Junta de Freguesia com base no rendimento do agregado familiar e no parecer dos serviços de ação social (quando aplicável).

Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à instrução do processo de apoio, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

A Junta de Freguesia reserva-se o direito de verificar a veracidade das declarações e documentos apresentados, podendo realizar diligências ou solicitar esclarecimentos adicionais sempre que considere necessário.

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação do executivo da Junta de Freguesia, de acordo com a legislação aplicável.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Formulário de candidatura

Apoio à Execução de Ramais de Ligação à Rede Pública de Água

N.º de Processo: ___/202___ (A preencher pela Junta) | Data de Receção: ___ /___/202___

1 - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

• Nome Completo: ___

• NIF: ___| NISS: ___

• BI/Cartão de Cidadão: ___ ___ Válido até:___ /___/___

• Estado Civil: ___| Profissão: ___

• Morada da Habitação (Local do Ramal): ___

• Cód. Postal: 4755-410 POUSA | Telefone/Telemóvel: ___

• E-mail: ___

2 - COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR

(Indicar todas as pessoas que coabitam com o requerente)

Nome Completo

Parentesco

NIF

Rendimento Mensal (Bruto)

1. (Requerente)

--

2.

3.

4.

3 - SITUAÇÃO HABITACIONAL

• Relação com o Imóvel: [ ] Proprietário [ ] Usufrutuário [ ] Arrendatário

• O imóvel destina-se a: [ ] Habitação Própria e Permanente [ ] Outro:

___

4 - TIPO DE APOIO SOLICITADO

• Apoio Financeiro: Comparticipação no pagamento da fatura da Entidade Gestora (Águas de Barcelos).

• Apoio Técnico/Logístico: Execução de vala/mão-de-obra por meios da Junta de Freguesia.

5 - DOCUMENTOS A ANEXAR (Obrigatório)

[ ] Cópia do Cartão de Cidadão (ou exibição do mesmo).

[ ] Última Declaração de IRS e respetiva Nota de Liquidação (ou declaração de isenção da AT).

[ ] Comprovativo de morada e domicílio fiscal (Certidão de Domicílio Fiscal).

[ ] Orçamento ou Fatura-Proforma emitido pela Entidade Gestora (Águas de Barcelos).

[ ] Em caso de arrendamento: Cópia do contrato de arrendamento e autorização do proprietário.

6 - DECLARAÇÃO DE HONRA E CONSENTIMENTO (RGPD)

Declaro, sob compromisso de honra, que as informações prestadas são verdadeiras e que não usufruo de outro apoio para o mesmo fim. Autorizo a Junta de Freguesia de Pousa a proceder ao tratamento dos meus dados pessoais para efeitos estritos de análise desta candidatura, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Pousa, Barcelos, ___ de ___ de 202___

Assinatura do Requerente: ___

(Conforme documento de identificação)

RESERVADO AOS SERVIÇOS DA JUNTA DE FREGUESIA

• Parecer Técnico/Social: [ ] Deferido [ ] Indeferido | Escalão de Apoio: [ ] A [ ] B

• Observações: ___

___

• Assinatura do Executivo: ___

Data: ___/___/202___

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