Aprovação do Regulamento do Provedor da Juventude de Carregal do Sal.
Ver no Diário da RepúblicaLei habilitante
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e de acordo com o artigo 33.º, n.º 1, alínea k), conjugado com o artigo 25.º, n.º 1, alínea g), do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Objeto
A presente proposta de Regulamento define a criação, funções, procedimento de atuação e objetivos do Provedor da Juventude de Carregal do Sal.
Criação do Provedor da Juventude
Pelo presente Regulamento é criado, pelo Município de Carregal do Sal, o Provedor da Juventude de Carregal do Sal.
Âmbito de atuação
O Provedor da Juventude desenvolve a sua ação na circunscrição territorial do Município de Carregal do Sal.
Funções
Princípio da gratuitidade
Condições de elegibilidade
Incompatibilidades
Competências
Ao Provedor da Juventude compete:
Iniciativa
O Provedor da Juventude exerce as suas funções com base em exposições, reclamações e queixas apresentadas pelos jovens, ou por iniciativa própria relativamente a factos que, por qualquer outro modo, cheguem ao seu conhecimento e justifiquem a sua intervenção.
Dever de cooperação
Atendimento
O Provedor da Juventude poderá atender presencialmente os jovens que assim o solicitem, ajustando à disponibilidade de ambos, com periodicidade mínima quinzenal.
Apresentação de exposições, sugestões, reclamações ou queixas
Apreciação de exposições, sugestões, reclamações ou queixas
Dever de sigilo
O Provedor da Juventude é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções.
Dever de informação
O Provedor da Juventude deve:
Limites de intervenção
O Provedor da Juventude não tem competência para anular, revogar ou modificar quaisquer decisões ou atos das entidades municipais, nem a sua intervenção suspende quaisquer prazos legais, regulamentares ou de qualquer outra natureza.
Serviços de apoio
O Provedor da Juventude dispõe de apoio técnico e administrativo para o desempenho das suas funções que será disponibilizado pela Câmara Municipal, com os meios logísticos necessários.
Encargos
Designação/eleição
Posse
O Provedor da Juventude toma posse perante o Conselho Municipal de Juventude.
Duração do mandato
Cessação de funções
As funções do Provedor da Juventude cessam antes do termo da designação, nos seguintes casos:
Dúvidas e omissões
Acesso dos jovens
Para que possa ser de fácil acesso a todos os jovens, deve ser colocado no sítio da internet do Município de Carregal do Sal um link com ligação automática ao Provedor da Juventude.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Proposta aprovada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Carregal do Sal, realizada no dia 08 de janeiro de 2026.
Regulamento aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Carregal do Sal, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026.
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