Regulamento

Regulamento n.º 15/2021

Programa Municipal de Atividades de Ocupação de Tempos Livres - Regulamento Geral

Capítulo I - Disposições Gerais

Conceito

Para efeitos do presente regulamento, são consideradas atividades de ocupação dos tempos livres, os programas e iniciativas destinadas a grupos de crianças e jovens, cuja finalidade compreenda a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de carácter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo.

Artigo 2.º

Âmbito

As normas do presente regulamento destinam-se a todas as atividades promovidas e realizadas, independentemente da sua designação, pelo Município de Penafiel que tenham como fim a ocupação dos tempos livres das crianças e jovens do concelho durante as respetivas pausas escolares.

Artigo 3.º

Objeto

1 -Constitui objeto do presente regulamento o estabelecimento dos princípios gerais e normas de organização e funcionamento dos programas municipais de ocupação dos tempos livres para grupos de crianças e jovens do concelho de Penafiel.
2 -Os programas têm como objetivo primordial proporcionar às crianças e jovens um conjunto de atividades nas áreas da educação, da cultura, da atividade física e do desporto.

Capítulo II - Organização e Funcionamento

Artigo 4.º

Entidade Promotora

1 -A promoção e desenvolvimento dos programas e atividades são da responsabilidade do Município de Penafiel.
2 -O Município de Penafiel pode constituir parcerias junto de entidades privadas ou públicas para o desenvolvimento efetivo de atividades, cujas caraterísticas específicas ou de enquadramento técnico o determinem.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -As atividades a promover destinam-se, prioritariamente a todas as crianças e jovens residentes no concelho de Penafiel, que se enquadrem dentro dos parâmetros etários definidos para cada programa específico.
2 -Estão igualmente abrangidos as crianças e jovens residentes noutros concelhos, desde que inscritos em estabelecimentos de ensino ou representem clubes desportivos do concelho de Penafiel.

Artigo 6.º

Disposições legais

A organização e funcionamento dos programas e respetivas atividades devem obedecer aos requisitos normativos e determinações legais aplicáveis nomeadamente, e entre outras, para as questões da proteção física e saúde dos participantes, da segurança das instalações e atividades e da coordenação e enquadramento técnico.

Artigo 7.º

Programas

1 -Considerando o calendário para a sua realização, a incidência da faixa etária, os objetivos e as características dos destinatários, serão organizados através de programas específicos ou temáticos designadamente de natureza educativa, desportiva ou cultural.
2 -Os programas e as atividades a desenvolver devem ser aprovados através de despacho superior competente, tendo como base o plano de programação previamente apresentado.

Artigo 8.º

Quadro normativo específico

Para cada programa específico, os serviços competentes devem extrair do plano apresentado e aprovado, em conformidade com o n.º 2 do artigo anterior, um quadro normativo resumido onde conste, nomeadamente:

a)A designação do programa;
b)Os destinatários e respetivos limites etários;
c)O programa pedagógico e cronograma das atividades;
d)Os deveres e direitos dos participantes;
e)A identificação da coordenação e enquadramento técnico e respetivas competências;
f)O valor da inscrição e a tramitação dos respetivos procedimentos;
g)O local ou locais da realização das atividades.

Artigo 9.º

Inscrições

1 -A participação é formalizada pelo encarregado de educação ou seu representante legal, através de inscrição prévia, dentro do prazo estabelecido, de forma presencial ou digital nas instalações ou plataformas adequadas e colocadas à disposição para o efeito.
2 -A inscrição é efetivada após o pagamento, se for o caso, do valor determinado para a inscrição.
3 -O valor a pagar pela inscrição, bem como de eventuais isenções ou reduções específicas, serão determinadas por despacho superior competente, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 10.º

Instalações, recursos humanos e materiais

1 -Os programas serão realizados nas instalações municipais e/ou noutros espaços e locais em conformidade com as características das atividades e das entidades parceiras previamente definidas, admitindo-se eventuais alterações por razões de ordem técnica ou meteorológica.
2 -Os materiais e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades serão disponibilizados pelos serviços municipais, admitindo-se a sua requisição, nos termos legais, em função das necessidades previamente estabelecidas para cada atividade.
3 -Para o enquadramento técnico de monitorização, gestão e de coordenação dos programas, devem ser colocados os recursos humanos necessários e habilitados para o efeito, em conformidade com a legislação aplicável ou específica a cada programa estabelecido.

Artigo 11.º

Responsabilidades da entidade promotora

Será da responsabilidade da entidade promotora a elaboração, formatação e aprovação do plano de atividades para cada programa específico, assumindo, entre outras, as seguintes obrigações:

a)Proceder, em tempo útil, à publicitação e promoção dos programas através de edital, de plataformas digitais do município e por outros meios de comunicação e divulgação;
b)Desenvolver e organizar a tramitação processual das candidaturas e inscrições até à sua efetivação;
c)Determinar o enquadramento técnico e de coordenação, em conformidade com as exigências técnicas e legais relacionadas com os programas e atividades estabelecidas;
d)Cumprir, sempre que aplicável, as obrigações legais de comunicação e de informação junto das entidades fiscalizadoras.
e)Celebrar um contrato de seguro de acidentes pessoais para os participantes, técnicos e colaboradores por eventuais acidentes decorrentes das atividades, nos termos da lei.
f)Fornecer uma refeição, em regra o almoço, a todos os participantes que seja adequada ao seu perfil etário, considerando eventuais casos referenciados de alimentação específica;
g)Assegurar, em casos de necessidade, os transportes para os locais de atividades;
h)Assegurar a proteção dos dados pessoais dos participantes nos termos da lei.

Artigo 12.º

Deveres dos participantes

1 -São deveres gerais dos participantes:
1. a)Cumprir as normas do presente regulamento, bem como respeitar e obedecer às normas e deveres plasmados no quadro normativo específico de cada programa;
2. b)Apresentarem-se nos locais determinados dentro dos horários previamente definidos, para a respetiva receção, identificação e encaminhamento;
3. c)Estarem munidos do vestuário adequado, em função das características das atividades e de acordo com a comunicação e orientação prévia da organização de cada programa;
4. d)Não estarem munidos de objetos ou bens de elevado valor.
5. e)Cumprir as instruções e orientações dos técnicos e colaboradores responsáveis pelas atividades;
6. f)Assegurar, através do seu encarregado de educação ou representante legal, o regresso ao seu local de residência após o final das atividades.
2 -A não obediência das presentes normas será comunicada ao encarregado de educação ou seu representante legal, os quais serão responsáveis por eventuais consequências que daí resultarem.
3 -Reserva-se o direito à entidade promotora de impedir o acesso ou permanência nos programas aos participantes, pela sua não observância das normas do presente regulamento ou por eventuais atos ou comportamentos impróprios de comprovada evidência.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 13.º

Livro de reclamações

Nos termos da legislação em vigor, é da responsabilidade da entidade promotora colocar à disposição dos participantes, em formato físico ou eletrónico, um "livro de reclamações", o qual deverá ser disponibilizado ou evidenciado, sempre que solicitado pelas entidades competentes ou pelos encarregados de educação ou representantes legais dos participantes.

Artigo 14.º

Interpretação das lacunas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e aplicação das normas do presente regulamento serão decididos pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador responsável pelo Pelouro da Juventude e do Desporto no âmbito das respetivas competências.

Artigo 15.º

Revogação

1 -Serão revogadas todas as disposições regulamentares anteriores referentes à organização e funcionamento de programas de ocupação de tempos livres, independentemente da sua designação.
2 -As normas do presente regulamento poderão ser alvo de revogação, no todo ou em parte, por motivos da evolução e/ou alteração da legislação aplicável ou por motivos ponderosos devidamente fundamentados.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo, em Boletim Municipal e no Diário da República.

2020-12-21. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.

313841794

Artigo 11.º

Responsabilidades da entidade promotora

Será da responsabilidade da entidade promotora a elaboração, formatação e aprovação do plano de atividades para cada programa específico, assumindo, entre outras, as seguintes obrigações:

a)Proceder, em tempo útil, à publicitação e promoção dos programas através de edital, de plataformas digitais do município e por outros meios de comunicação e divulgação;
b)Desenvolver e organizar a tramitação processual das candidaturas e inscrições até à sua efetivação;
c)Determinar o enquadramento técnico e de coordenação, em conformidade com as exigências técnicas e legais relacionadas com os programas e atividades estabelecidas;
d)Cumprir, sempre que aplicável, as obrigações legais de comunicação e de informação junto das entidades fiscalizadoras.
e)Celebrar um contrato de seguro de acidentes pessoais para os participantes, técnicos e colaboradores por eventuais acidentes decorrentes das atividades, nos termos da lei.
f)Fornecer uma refeição, em regra o almoço, a todos os participantes que seja adequada ao seu perfil etário, considerando eventuais casos referenciados de alimentação específica;
g)Assegurar, em casos de necessidade, os transportes para os locais de atividades;
h)Assegurar a proteção dos dados pessoais dos participantes nos termos da lei.