Regulamento n.º 20/2022

O presente Regulamento tem como legislação habilitante as normas e os diplomas que a seguir se enunciam:

O presente Regulamento estabelece as normas de adesão e utilização do Cartão Jovem Municipal de Oliveira do Bairro, adiante apenas designado por Cartão Jovem Municipal, em parceria com a Movijovem - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada, através de um cartão jovem municipal em suporte virtual através de App disponível na App Store e Play Store, entidade que oferece parcerias, não só a nível do nosso Concelho, mas também a nível nacional e internacional, tem como objetivo garantir vantagens económicas aos seus titulares.

O Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através de App disponível na App Store e Play Store destina-se a todos os jovens residentes no Município de Oliveira do Bairro (adiante simplesmente designado pelo acrónimo MOB), bem como a não residentes, desde que tenham Cartão de Estudante válido em qualquer um dos estabelecimentos de ensino do Município, com idades compreendidas entre os 12 e os 29 anos, inclusive, podendo ser utilizado até o utilizador perfazer 30 anos de idade.

Em caso de impossibilidade de acesso ao suporte virtual de acesso ao Cartão Jovem Municipal através da App, por causas imputáveis ao jovem, é emitido um novo código cujo custo é o referido no n.º 3 do artigo 4.º, com repetição do procedimento de emissão.

O Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através de App caduca:

Constituem obrigações dos titulares do Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através de App:

Em tudo o não previsto especialmente neste Regulamento é aplicável, com as necessárias adaptações, o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Oliveira do Bairro.

Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se nos termos previstos no CPA.

À delegação de competências aplicam-se as disposições que a tal respeitam no CPA e em Legislação especial que se mostre aplicável.

Para efeitos do previsto no presente Regulamento, é competente a unidade orgânica municipal a quem, nos termos do Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Oliveira do Bairro, estão confiadas as competências municipais inerentes ao objeto do presente Regulamento.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

Todas as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.

O presente Regulamento, bem como todas as alterações ou atualizações que se lhe introduzam, são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional do Município na internet.

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o CPA.

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º, do Regulamento do Cartão Jovem Municipal em suporte virtual através de App do Município de Oliveira do Bairro)