Regulamento n.º 214/2024

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, nos artigos 70.º, 71 e 163.º e seguintes do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de maio, na sua versão atualizada, e ainda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de abril, e da alínea d) n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006 de 19 de dezembro.

O presente Regulamento define as normas aplicáveis ao estacionamento de duração limitada nas vias e espaços públicos viários do concelho de Lamego.

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

Zona de estacionamento de duração limitada - Vias e espaços públicos viários devidamente sinalizados nos termos da lei aplicável, onde apenas é permitido o estacionamento, gratuito ou tarifado, em determinados períodos de permanência e em que existam limites máximos de tempo de permanência dos veículos em conformidade com o Anexo I do presente Regulamento.

Lugar de estacionamento de duração limitada - Espaço à superfície demarcado através de sinalização vertical e horizontal, com identificação do respetivo regime de utilização e cuja duração é limitada e registada por um dispositivo mecânico ou eletrónico, prévia e obrigatoriamente acionado pelo utente.

Zonas especiais de estacionamento - Vias e espaços públicos viários com características de exploração diferenciadas inseridas em zonas de estacionamento de duração limitada.

Comerciantes - Pessoas coletivas proprietárias, adquirentes com reserva de propriedade ou aluguer de longa duração, que explorem um espaço comercial não integrado em centro comercial numa zona de estacionamento de duração limitada.

Título de estacionamento - Comprovativo do pagamento do estacionamento de duração limitada.

Título eletrónico de estacionamento - Comprovativo eletrónico do pagamento do estacionamento de duração limitada, obtido através de meios eletrónicos e válido apenas para o período indicado e zona selecionada.

O pedido de aquisição de cartão de morador será feito através de requerimento tipo, constante no modelo I dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lamego, devendo os requerentes instruir o seu pedido, acompanhado dos seguintes documentos:

O Município pode decidir concessionar as zonas de estacionamento de duração limitada a empresa pública ou privada, bem como a fiscalização do cumprimento do estabelecido no presente regulamento.

Composição das zonas de estacionamento de duração limitada.

Das zonas de estacionamento de duração limitada estabelecidas pela Câmara Municipal, fazem parte integrante:

Podem estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada, nos lugares a eles destinados:

1) Os veículos automóveis ligeiros, com exceção de caravanas e auto caravanas.

2) Os veículos automóveis de mercadorias e mistos de peso bruto até 3.500 kg, para operações de carga e descarga.

3) Os motociclos, ciclomotores e velocípedes.

É proibido o estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada:

Compete aos agentes de fiscalização, dentro das zonas de estacionamento de duração limitada:

Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, são puníveis com penalização as seguintes situações:

O veículo que se encontre em situação de estacionamento abusivo poderá ser bloqueado ou removido nos termos do disposto no artigo 164.º do Código da Estrada.

O Município pode elaborar regulamentos específicos para as zonas de estacionamento de duração limitada.

Compete ao Município e às entidades legalmente habilitadas executar e fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento.

As dúvidas de interpretação, bem como as lacunas do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Lamego, salvo se esta competência não tiver sido delegada no seu presidente ou no membro do executivo com o referido pelouro.

São revogadas todas as normas regulamentares bem como todas as deliberações e despachos que contrariem o preceituado no presente Regulamento.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Modelo I

(Pedido de adesão ao cartão de morador)

Exmo. Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Lamego

(Nome) ___, Filho de ___ e de ___ Nascido em __/___/___, natural da freguesia de ___, profissão ___ Residente em ___ Portador do Cartão de Cidadão n.º ___, valido até ___/___/___ contribuinte n.º ___, requer a V. Exa. que lhe seja concedido um cartão de morador ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada em vigor no Município de Lamego.

Junta fotocópia do Cartão de Cidadão e do título do registo de propriedade do veículo e do comprovativo do pagamento da respetiva taxa.

Pede deferimento

Lamego, ___ de ___ de ___

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Modelo II

(Pedido de renovação do cartão de morador)

Exmo. Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Lamego

(Nome) ___ Filho de ___ e de ___ Nascido em __/___/___, natural da freguesia de ___, profissão ___ Residente em ___ Portador do Cartão de Cidadão n.º ___, valido até ___/___/___ contribuinte n.º ___, requer a V. Exa. que lhe seja concedido a renovação do cartão de morador ao abrigo do disposto no artigo 8.º do regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada em vigor no Município de Lamego.

Junta fotocópia do Cartão de Cidadão do título do registo de propriedade do veículo e do comprovativo do pagamento da respetiva taxa.

Pede deferimento.

Lamego, ___ de ___ de ___

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(assinatura)

317330025