Regulamento n.º 250/2019

As datas de calendarização são definidas anualmente pela comissão de acompanhamento e devem ter em consideração as seguintes fases de implementação:

1) Preparação: definição das especificidades financeiras do orçamento participativo, nomeadamente montante máximo por projeto, ou outros;

2) Divulgação: divulgação do orçamento participativo nos meios de estilo, na comunicação social e realização de sessões de divulgação descentralizadas;

3) Recolha de propostas: período para apresentação de propostas por parte dos cidadãos;

4) Seleção: fase de apreciação por parte da comissão de acompanhamento das propostas apresentadas e definição de Lista provisória dos projetos a votação; consulta pública da lista provisória; apreciação de reclamações da lista provisória; definição da Lista final de projetos a votação;

5) Votação: Período de votação dos projetos e proclamação da lista final dos projetos selecionados a executar.

Os formulários referidos no presente regulamento constam como anexos, respetivamente, o formulário de candidatura e o formulário de reclamação;

Ponto único - Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação do preceituado no presente regulamento, serão resolvidas por despacho do presidente da Junta de Freguesia.

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