Regulamento n.º 254/2025

O presente regulamento é elaborado no uso da competência das autarquias locais, nos termos do disposto nos artigos 79.º e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, adiante designada C.R.P., e nas atribuições e competências da freguesia, respetivamente, por força do mencionado no n.º 7 do artigo 112.º, da segunda parte da C.R.P., conforme se encontra expresso na alínea d), do n.º 2 do artigo 7.º e da alínea t) do n.º 1 do artigo 16.º, cuja aprovação é da competência da Assembleia de Freguesia, com base na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, por proposta da Junta de Freguesia, conforme o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Pretende-se constituir um modelo de excelência organizacional e de referência local, ocupando a população da freguesia com atividades que a ajudem a adquirir hábitos saudáveis e a manter a sua autonomia física e psicológica.

Constitui a política de qualidade proporcionar plena satisfação aos participantes, assumindo uma atitude dialogante e aberta a sugestões internas e externas, procurando a contínua melhoria dos serviços prestados.

As Atividades Regulares destinam-se a todos as pessoas, sejam recenseadas ou não na Freguesia do Beato.

A Junta de Freguesia reserva-se ao direito de recolher imagem e vídeo para registo da atividade, podendo os dados recolhidos ser utilizados pela mesma, mediante autorização dos participantes, conforma consta no formulário de autorização de recolha de dados.

As atividades serão realizadas em diversos locais geridos pela Junta de Freguesia do Beato e/ou cedidos por parceiros. Esta informação consta no anexo I do presente regulamento.

Os períodos de realização e horários de funcionamento das atividades constam no anexo I do presente regulamento.

O Professor, Treinador ou Técnico Credenciado é responsável pelo funcionamento da sua atividade, cabendo-lhe a supervisão técnica e pedagógica da mesma.

São deveres do Professor, Treinador, Técnico Credenciado:

Todos os participantes têm, entre outros, os seguintes direitos:

São deveres dos participantes:

A organização não se responsabiliza por quaisquer extravios de bens dos participantes (nomeadamente dinheiro, roupa, telemóvel, carteira, entre outros). Neste sentido sugere-se que os participantes não sejam portadores de bens de elevado valor e que cumpram as regras estabelecidas no presente Regulamento.

A resolução de dúvidas ou casos omissos do presente Regulamento é da estrita competência do Órgão Executivo da Freguesia.

1 - O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

2 - O presente Regulamento deve ser publicado na página da internet da Junta de Freguesia do Beato.

Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia do Beato de 28 de novembro de 2024.

Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia do Beato de 11 de dezembro de 2024.

9 de janeiro de 2025. - O Presidente, Silvino Esteves Correia.

ANEXO I

Tabela de atividades desportivas, culturais e recreativas

Atividade

Período de realização da atividade

Local

Dia

Horário

Faixa etária

Ginástica Moderada

Setembro a junho

Sede Vitória Clube de Lisboa - Espaço Ideias

2.ª F e 5.ª F

1.º turno: 14h30

às 15h30

2.º Turno: 16h00 às 17h00

S/limite de idade

Cavaquinhos

Setembro a junho

Espaço Social

5.ª F

10h às 11h30

S/limite de idade

Pintura

Setembro a junho

GRC Onze Unidos

3.ª F

15h às 18h

S/ limite de idade

Inglês

Setembro a junho

Paróquia do Esp. Santo

5.ª F

17h45 às 19h

S/limite de idade

Iniciação à Informática

Períodos de 3 meses de duração, de setembro a junho

Espaço Jovem

2.ª F e 5.ª F

1.º Turno: 18h15 às 19h

2.º Turno: 19h15 às 20h

S/limite de idade

Guitarra Clássica

Setembro a julho

Espaço Ideias

4.ª F e 6.ª F

4.ª F: 19h às 20h30

6.ª F: 18h às 19h

S/limite de idade

Zumba

Setembro a julho

GRC Onze Unidos

3.a F e 6.a F

19h30 às 20h30

A partir dos 16 anos

318548567