Regulamento

Regulamento n.º 283/2018

Regulamento da Comissão Municipal de Apoio ao Idoso

Objeto

O presente Regulamento define as condições de funcionamento da Comissão Municipal de Apoio ao Idoso, doravante designada CMAI, no sentido de apoiar idosos isolados ou em risco, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida.

Artigo 2.º

Objetivos

Constituem objetivos da CMAI:

a)Combater o abandono, marginalização e a exclusão social da população idosa;
b)Proporcionar melhor qualidade de vida aos idosos;
c)Promover o bem-estar físico, social e emocional da população idosa contribuindo para a promoção de sentimentos positivos;
d)Articular esforços dos vários parceiros sociais do Concelho, no sentido de prestar apoio a pessoas idosas, residentes em Santa Marta de Penaguião;
e)Informar, sensibilizar e responsabilizar as famílias e a comunidade sobre os direitos das pessoas idosas;
f)Prevenir ou responder a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde ou bem-estar dos idosos;
g)Agilizar procedimentos para acesso a serviços e apoios sociais disponíveis para idosos;
h)Sensibilizar a população em geral e famílias em particular, para o envelhecimento com qualidade dos idosos.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -A CMAI destina-se a todos os idosos, com mais de 65 anos, que sejam residentes no Concelho de Santa Marta de Penaguião e que se encontrem em situação de isolamento social, solidão, marginalização ou maus-tratos e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.
2 -Podem ainda ser abrangidos pela CMAI outros adultos, com idade inferior a 65 anos, desde que se encontrem em situação descrita no número anterior.

Artigo 4.º

Âmbito Territorial

A área geográfica da Comissão Municipal de Apoio ao Idoso, abrange todo o território do Município de Santa Marta de Penaguião.

Artigo 5.º

Local de Funcionamento

A CMAI funciona nas instalações da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião.

Artigo 6.º

Competências

Para a prossecução dos seus objetivos, compete, em especial, à CMAI:

a)Proceder ao levantamento e sinalização das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem carentes de apoio;
b)Proceder à avaliação e análise dos casos sinalizados à CMAI;
c)Encaminhar, quando justificável, as situações sinalizadas para os serviços competentes;
d)Informar e esclarecer a pessoa idosa dos serviços e apoios sociais existentes;
e)Desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo;
f)Sensibilizar os familiares e a comunidade em geral, das boas práticas de apoio a pessoas idosas, procurando prevenir e dar resposta a situações de negligência ou abandono;
g)Organizar campanhas ou ações de carácter educativo e informativo, para a comunidade, numa perspetiva de valorização e proteção da pessoa idosa;
h)Promover e apoiar projetos que conduzam à participação ativa do idoso;
i)Sensibilizar as Entidades com competências sociais, para a sua responsabilização para com idoso;
j)Sensibilizar as famílias para responsabilização para com os idosos;
k)Sensibilizar entidades e população em geral para a sinalização e encaminhamento de situações pertinentes passíveis de usufruir do apoio e acompanhamento da CMAI.

Artigo 7.º

Composição

1 -A CMAI é composta por representantes das seguintes entidades:
1. a)O Presidente da Câmara, ou o Vereador do Pelouro da Ação Social que preside;
2. b)Técnico (s) da autarquia, que assegura a substituição do Presidente nas suas ausências ou impedimentos;
3. c)Instituto da Segurança Social;
4. d)Agrupamento de Centros de Saúde Douro I - Marão e Douro Norte ("Centro de Saúde");
5. e)Guarda Nacional Republicana;
6. f)Cruz Vermelha Portuguesa - Núcleo de Santa Marta de Penaguião;
7. g)Representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designadamente as que possuem valências para idosos;
8. h)Representante das Juntas de Freguesia;
9. i)Contrato Local de Desenvolvimento Social, enquanto implementado no Concelho.
2 -Podem ainda pertencer à constituição da CMAI, entidades que compõem o CLAS e outras que possam ser consideradas relevantes, desde que seja acordo dos parceiros.

Artigo 8.º

Organização e Funcionamento da CMAI

1 -A CMAI deve funcionar em articulação com o Conselho Local de Ação Social de Santa Marta de Penaguião.
2 -A CMAI analisa e avalia as sinalizações ou denúncias, relativamente a idosos em situação de isolamento, abandono, negligência, maus-tratos ou insegurança e pondera a pertinência do apoio e acompanhamento.
3 -A calendarização das atividades da CMAI e seus diversos procedimentos e intervenções são aprovados pelos seus membros nas reuniões, sem prejuízo da faculdade que assiste a cada um deles de praticar atos que se revelem urgentes.
4 -As deliberações da CMAI são aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, prevalecendo, em caso de empate, o sentido do voto do Presidente da CMAI ou de quem o substituir.
5 -Para cada situação acompanhada, a CMAI deve elaborar um processo, onde conste a sinalização, identificação do idoso, registo das visitas domiciliárias, registo e descrição de todas as diligências tomadas, relatórios técnicos, quando existam e o Plano Individual de Intervenção:
No Plano Individual de Intervenção, deve constar as Necessidades/Problemas Detetados, Objetivos, Estratégias, Fontes de Verificação, Observações, Barreiras à Intervenção Facilitadores à Intervenção e Monitorização;
A Monitorização do Plano de Intervenção deve ser realizada com periodicidade máxima de um ano ou sempre que um caso é solucionado ou encaminhado.
6 -Em reunião da CMAI deve ficar definida e estabelecida uma "Equipa de Trabalho", constituída por técnicos do Município e por técnicos de outras entidades parceiras.

Artigo 9.º

Competências da "Equipa de Trabalho"

Compete à "Equipa de Trabalho" responsabilizar-se por:

a)Averiguar, avaliar e analisar as situações sinalizadas à CMAI, reportar os factos aos restantes parceiros e em reunião, decidir se os mesmos se enquadram nos objetivos deste órgão;
b)Realizar as visitas domiciliárias, com uma regularidade que a especificidade do caso exija;
c)Acompanhar o idoso a serviços de utilidade pública, desde que seja pertinente e necessário;
d)Elaborar o Processo Individual do Idoso, de acordo com as normas constantes no n.º 6 do artigo 8.º, do presente Regulamento;
e)Informar os parceiros, em reunião, do Plano Individual de Intervenção e de todas as diligências tomadas pela equipa de trabalho;
f)Solicitar, sempre que se justifique e seja pertinente, o apoio, colaboração e ou intervenção de alguma entidade parceira de acordo com a tipologia do caso acompanhado;
g)Registar sumariamente os assuntos debatidos e discutidos em reunião de equipa.

Artigo 10.º

Sinalização

1 -A sinalização pode ser feita pela comunidade, pelos parceiros ou por outras entidades, que não pertençam a este órgão.
2 -A sinalização de casos pode ser feita a qualquer parceiro da CMAI, que deve remeter a informação aos restantes em reunião ou via informal, dependendo da natureza ou urgência do caso a averiguar.
3 -Sempre que esta sinalização parta de uma entidade com responsabilidade social, a mesma deve ser posteriormente informada, da decisão da CMAI em acompanhar ou não o caso identificado.
4 -Sempre que seja sinalizado um idoso a quem seja prestada resposta social por parte de uma IPSS, a instituição em causa deve ser sempre a primeira responsável pelo idoso, podendo, no entanto, a CMAI complementar o apoio prestado, se tal se justificar.
5 -Sempre que seja sinalizado um idoso que esteja sob a responsabilidade de familiares e/ou cuidadores, a CMAI deve apenas intervir no sentido de sensibilizar para as boas práticas dos principais cuidadores.
6 -Caso haja suspeita de maus-tratos, abandono ou negligência que possa colocar em risco o bem-estar do idoso, a CMAI na competência que lhe assiste, na alínea c) do ponto único do artigo 6.º do presente documento, deve encaminhar e/ou denunciar a situação para os serviços competentes.

Artigo 11.º

Resiliência ou Recusa do idoso à intervenção CMAI

1 -Sempre que se verifique resiliência por parte do idoso, considerado consciente e imputável, face à intervenção da CMAI para a melhoria ou mudança da sua condição de vida, deve esta sustentar a vontade do próprio através de documento escrito e assinalo pelo mesmo, onde conste todas as diligências tomadas pela CMAI e a vontade expressa do idoso.
2 -O mesmo documento deve ser assinado pelos familiares responsáveis ou cuidadores, quando existam.
3 -Na impossibilidade de contacto pessoal com os familiares do idoso, pode a CMAI enviar o respetivo documento, por correio registado e com aviso de receção.

Artigo 12.º

Reuniões da CMAI

1 -A CMAI reúne, ordinariamente, com uma periodicidade bimestral.
2 -A CMAI reúne, extraordinariamente, sempre que haja alguma situação urgente que o justifique.
3 -As reuniões são convocadas pela Câmara Municipal, por sua iniciativa, ou por sugestão de algum dos seus membros.
4 -As convocatórias são efetuadas preferencialmente por correio eletrónico e até 8 dias antes para as reuniões ordinárias e 24 horas antes para as reuniões extraordinárias, nas quais deve constar a respetiva ordem de trabalhos.
5 -De cada reunião é lavrada uma ata, a redigir por um dos elementos da CMAI presente na reunião e designado para o efeito no início da mesma pelo Presidente da CMAI.

Artigo 13.º

Direito à Confidencialidade

Ao idoso deve ser garantida total confidencialidade relativamente à situação sinalizada, bem como à sua identificação, sendo os seus dados utilizados apenas pelos membros da CMAI e para os fins a que se destina.

Artigo 14.º

Alterações ao Regulamento

Este Regulamento pode sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas são resolvidos pelos membros pertencentes à CMAI.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 8.º

Organização e Funcionamento da CMAI

1 -A CMAI deve funcionar em articulação com o Conselho Local de Ação Social de Santa Marta de Penaguião.
2 -A CMAI analisa e avalia as sinalizações ou denúncias, relativamente a idosos em situação de isolamento, abandono, negligência, maus-tratos ou insegurança e pondera a pertinência do apoio e acompanhamento.
3 -A calendarização das atividades da CMAI e seus diversos procedimentos e intervenções são aprovados pelos seus membros nas reuniões, sem prejuízo da faculdade que assiste a cada um deles de praticar atos que se revelem urgentes.
4 -As deliberações da CMAI são aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, prevalecendo, em caso de empate, o sentido do voto do Presidente da CMAI ou de quem o substituir.
5 -Para cada situação acompanhada, a CMAI deve elaborar um processo, onde conste a sinalização, identificação do idoso, registo das visitas domiciliárias, registo e descrição de todas as diligências tomadas, relatórios técnicos, quando existam e o Plano Individual de Intervenção:
No Plano Individual de Intervenção, deve constar as Necessidades/Problemas Detetados, Objetivos, Estratégias, Fontes de Verificação, Observações, Barreiras à Intervenção Facilitadores à Intervenção e Monitorização;
A Monitorização do Plano de Intervenção deve ser realizada com periodicidade máxima de um ano ou sempre que um caso é solucionado ou encaminhado.
6 -Em reunião da CMAI deve ficar definida e estabelecida uma "Equipa de Trabalho", constituída por técnicos do Município e por técnicos de outras entidades parceiras.