Regulamento n.º 298/2025

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, nas alíneas i), do n.º 2, do artigo 7.º, f), do n.º 1 e k), do n.º 2, do artigo 9.º, e alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e no Decreto-Lei n.º 42/2008 de 10 de março, que estabelece o Regime Jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

O presente regulamento define o regime de organização, funcionamento e utilização da feira “Mercado Local de Sistelo”, comercialmente e doravante designado por “Mercado da Terra de Sistelo”, assim como disciplina a atividade comercial nele exercida.

O presente regulamento aplica-se a todos os utilizadores da feira “Mercado da Terra de Sistelo”, nomeadamente aos seus expositores, produtores e artesãos locais e municipais, a título permanente ou temporário e ao público em geral.

Feira “Mercado da Terra de Sistelo”, é uma iniciativa da Freguesia de Sistelo, com o objetivo de incentivar a atividade comercial, no apoio ao escoamento dos produtos agrícolas e artesanato do seu território e das freguesias limítrofes.

Feira “Mercado da Terra de Sistelo”, localiza-se no largo principal do Lugar da Igreja da Freguesia de Sistelo.

Feira “Mercado da Terra de Sistelo”, realiza-se mensalmente, todos os últimos domingos de cada mês, entre as 11.00 e as 16.00h

Em casos de imponderáveis e de força maior, o dia e o horário podem ser alterados e ajustados mediante comunicação prévia por parte da Junte de Freguesia.

A Feira “Mercado da Terra de Sistelo” está organizada em lugares de venda independentes, os quais podem assumir as seguintes formas:

A Feira “Mercado da Terra de Sistelo”, dispõe de 5 ilhas com capacidade para 20 produtores, que serão ocupadas para as atividades previamente definidas, conforme aprovação pelo executivo da freguesia de Sistelo.

O mercado dispõe de zonas para a instalação de equipamentos complementares de apoio aos comerciantes, área de degustação, depósitos e recolha de lixo.

A atribuição das bancas é efetuada por indicação da Junta de Freguesia e em acordo com expositores interessados presentes. Sempre que esse acordo não seja possível será feito um sorteio.

A atribuição dos lugares de venda é feita pelo prazo de 2 anos, automaticamente renovável por igual período, podendo ser denunciado mediante aviso prévio de 30 dias contado do termo do prazo ou das renovações, pelo ocupante ou pela Junta de Freguesia.

A autorização de ocupação das bancas é intransmissível, por ato entre vivos, total ou parcialmente, sem prévia autorização da Freguesia de Sistelo.

Por morte do titular da autorização pode ser concedida uma nova autorização, se tal for requerido à Freguesia de Sistelo, no prazo de 60 dias após a morte do titular, pelo cônjuge, por pessoa que viva em união de facto há mais de 2 anos, ou por descendentes e ascendentes em 1.º grau.

Aos ocupantes vendedores assistem, entre outros, os seguintes direitos:

Constituem deveres especiais dos expositores:

Os casos omissos e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Sistelo.

Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2008 de 10 de março, e demais legislações aplicáveis.

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

26 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Sérgio Paulo Dias Rodrigues.

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