Regulamento

Regulamento n.º 304/2018

Publicação da 1.ª alteração ao Regulamento do Programa de Incentivo à Natalidade, Adoção e Vacinação Infantil

Âmbito e Lei habilitante

O Programa de Incentivo à Natalidade, Adoção e Vacinação Infantil visa fixar as condições da atribuição destes incentivos no Concelho de Seia e é feito no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea h) e g), do n.º 2, do artigo 23.º e alínea u) do n.º 1 do Artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Apoio à natalidade e adoção

1 -O incentivo à natalidade e adoção efetua-se através da atribuição de um subsídio mensal a pagar a partir do nascimento da criança e a terminar no mês em que a criança complete 36 meses de idade e nos casos de adoção no mês da concretização da mesma e durante o período de 36 meses.
2 -O incentivo à natalidade e adoção concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do Concelho de Seia, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 3.º

Apoio à vacinação infantil

1 -O incentivo à vacinação infantil efetua-se através da atribuição de um subsídio a partir do nascimento da criança e a terminar no mês em que a criança complete 12 meses de idade.
2 -O incentivo à vacinação infantil concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do Concelho de Seia, com a aquisição de vacinas não comparticipadas pelo Plano Nacional de Vacinação.

Artigo 4.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir do dia 1 de janeiro de 2017.
2 -A título excecional e durante o período de 6 meses após a publicação do presente regulamento, oficiosamente ou a requerimento do interessado, serão revistas as situações que já tivessem sido alvo de candidatura ao abrigo do anterior regulamento, enquadrando-as às condições estabelecidas no presente.
3 -São beneficiários os indivíduos residentes e recenseados no Município de Seia, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo à natalidade, cumulativamente:
1. a)Que a criança se encontre registada como natural do município de Seia, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º;
2. b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
3. c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no município de Seia, no mínimo há 1 (um) ano, contado na data do nascimento da criança, e que estejam recenseados/as no município nos seis meses anteriores à data do nascimento da criança;
4. d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não tenham rendimentos mensais ilíquidos superiores a mil setecentos e cinquenta euros (1.750,00(euro)) ou três mil (3.000,00(euro)), respetivamente a título singular ou por casal;
5. e)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município;
6. f)Que os requerentes não usufruam de apoios referentes a natalidade (abono de família) dos sistemas de segurança social e complementares, no 1.º, 2.º e 3.º Escalão.
2 -São condições cumulativas de atribuição do incentivo à vacinação infantil, as previstas nas alíneas a) b) c) e) do número anterior.

Artigo 6.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, nomeadamente por adoção.

Artigo 7.º

Forma de candidatura

1 -O incentivo à natalidade e adoção é requerido através de impresso próprio, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia da certidão de nascimento da criança ou certidão da decisão que decretou a adoção.
2. b)Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
3. c)Cópia do documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes;
4. d)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas b) e c) do artigo 4.º;
5. e)Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
6. f)Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsídios de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou quaisquer outras formas de rendimento;
7. g)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
8. h)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura, designadamente declaração que comprove a situação relativamente ao abono de família.
2 -O incentivo à vacinação infantil é requerido através de impresso próprio, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, instruído com os documentos enunciados nas alíneas a) b) d) e g) do número anterior.

Artigo 8.º

Prazo de candidatura

1 -O incentivo à natalidade e adoção é requerido até sessenta (60) dias após o nascimento da criança ou da sua adoção, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 6.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.
2 -O incentivo à natalidade e adoção carece de renovação anual, devendo o/a requerente ou requerentes fazer prova, nos serviços competentes, da manutenção das condições de atribuição do mesmo nos trinta (30) dias seguintes à criança perfazer doze (12) e/ou vinte e quatro (24) meses, respetivamente.
3 -O apoio à vacinação infantil é de atribuição única e deverá ser requerido nos doze (12) meses após o nascimento da criança, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do Artigo 4.º, onde se alarga o benefício a todos os que nasceram depois do dia 1 de janeiro de 2017.
4 -Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

Artigo 9.º

Análise das Candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado na Divisão Sociocultural, pelo Serviço de Ação Social e Saúde, sendo remetido para despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.
2 -Complementarmente, poder-se-á efetuar diligências que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo.

Artigo 10.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da proposta de decisão e respetiva fundamentação que vier a recair sobre a candidatura e suas renovações, sendo, em caso de indeferimento, notificados para se pronunciarem nos termos do Artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Caso a decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício que o notifique da mesma.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Seia.
4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 11.º

Valor do incentivo

1 -O valor máximo do incentivo à natalidade e adoção corresponde ao reembolso das despesas referidas no n.º 2 do artigo 2.º e é fixado de acordo com a idade da criança, nos termos seguintes:
Dos zero (0) aos doze (12) meses - até cinquenta euros (50,00(euro)) mensais;
Dos treze (13) aos vinte e quatro (24) meses - até trinta euros (30,00(euro)) mensais;
Dos vinte e cinco (25) aos trinta e seis (36) meses - até vinte euros (20,00(euro)) mensais.
2 -No caso de menor adotado, o apoio é efetuado nos termos dos números anteriores, tendo como referência não a idade da criança, mas os meses decorridos desde a adoção.
3 -O valor global do incentivo à vacinação infantil corresponde ao reembolso das despesas referidas no n.º 2 do artigo 3.º, até ao montante máximo de 120,00(euro).
4 -A Câmara Municipal pode deliberar a alteração dos incentivos definidos no n.º 1 e n.º 3 do presente artigo.

Artigo 12.º

Despesas elegíveis

1 -No incentivo à natalidade e adoção, são elegíveis as despesas realizadas na área do Município de Seia em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, alimentação, vestuário e calçado.
2 -No incentivo à vacinação infantil, são unicamente elegíveis as despesas realizadas na área do Município de Seia em aquisição de vacinas, conforme referido no n.º 2 do artigo 3.º
3 -Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao vereador com competência delegada, decidir sobre o seu enquadramento.

Artigo 13.º

Pagamento do Incentivo

1 -Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente ou requerentes deverá(ão) apresentar o/s documento/s comprovativo/s da realização da/s despesa/s (fatura/fatura simplificada) devidamente discriminada/s e não devendo estes incluir outra/s despesa/s do agregado familiar.
2 -Se o montante da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 11.º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor do/s documento/s apresentado/s.
3 -O/s documento/s deverão ser entregues no Serviço de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal trimestralmente tomando em atenção a data do nascimento/adoção da criança, sendo o reembolso das mesmas efetuado, durante o trimestre seguinte ao da entrega das despesas.
4 -Os documentos apresentados devem estar efetuados em nome do menor e devidamente identificados com o número de identificação fiscal.
5 -Após a apresentação dos comprovativos da despesa e da sua verificação por parte dos serviços, toda a documentação deverá ser devolvida ao requerente.

Artigo 14.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.
2 -A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo.

Artigo 15.º

Revogação

O presente regulamento revoga expressamente o anterior regulamento do Programa de Incentivo à Natalidade e Adoção.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de Seia.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação e publicação nos termos legais.

311348508

Artigo 7.º

Forma de candidatura

1 -O incentivo à natalidade e adoção é requerido através de impresso próprio, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia da certidão de nascimento da criança ou certidão da decisão que decretou a adoção.
2. b)Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
3. c)Cópia do documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes;
4. d)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas b) e c) do artigo 4.º;
5. e)Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
6. f)Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsídios de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou quaisquer outras formas de rendimento;
7. g)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;
8. h)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura, designadamente declaração que comprove a situação relativamente ao abono de família.
2 -O incentivo à vacinação infantil é requerido através de impresso próprio, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, instruído com os documentos enunciados nas alíneas a) b) d) e g) do número anterior.