Regulamento n.º 312/2017

O Regulamento cria a Tarifa Social, relativa ao consumo de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos e Urbanos e define os critérios de atribuição e renovação.

As candidaturas ao benefício do presente regulamento são indeferidas sempre que sejam prestadas falsas declarações, existam omissões relevantes, quando não se reúnam as condições referidas no Artigo 4.º do presente regulamento e existam dívidas ao Município de Alter do Chão.

O deferimento ou indeferimento da candidatura será notificado ao requerente, por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que foi tomada a decisão prevista no artigo anterior.

Constituem obrigações dos beneficiários:

Constituem causa de cessação do direito ao apoio da Tarifa Social, quando ocorram falsas declarações, omissões relevantes ou ainda quando se verifique uma das seguintes situações:

O impacto financeiro decorrente da aplicação do tarifário social é assumido pela Câmara Municipal, através de um custo correspondente à diferença entre o valor da faturação que resultaria da aplicação do tarifário base e o resultante da aplicação do tarifário social.

Todas as competências previstas neste Regulamento referentes à Câmara Municipal podem, por deliberação desta, serem delegadas no seu Presidente e por este serem subdelegadas no Vereador do Pelouro.

É da competência da Câmara Municipal a resolução de dúvidas e casos omissos suscitados na interpretação e aplicação do presente regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor, decorridos 5 (cinco) dias sobre a sua publicação no Diário da República.

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