Regulamento

Regulamento n.º 33/2026

Regulamento da Estrutura Orgânica da Freguesia.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Competências da Junta de Freguesia

São competências da Junta de Freguesia, todas as previstas na lei, bem como as que lhe vierem a ser atribuídas por Delegação de Competências ou Acordos de Execução.

Artigo 2.º

Organização dos serviços

O presente regulamento interno é elaborado pela Junta de Freguesia e submetido à aprovação da Assembleia de Freguesia e surge na sequência do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

De acordo com os princípios enunciados no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, nomeadamente, os princípios de unidade e eficácia da ação, de racionalização de meios e eficiência na afetação de recursos públicos, bem como, garantir uma maior racionalidade e operacionalidade dos serviços da Freguesia, assegurando que uma maior autonomia de decisão tenha sempre como contrapartida uma responsabilidade mais direta dos eleitos locais.

Para a sua elaboração, definiu-se uma estrutura composta por unidades orgânicas flexíveis, e procedeu-se a uma análise interna, baseada em serviços prestados à comunidade.

Artigo 3.º

Objetivos

No desempenho das atribuições da freguesia, e das competências dos seus órgãos representativos, todos os serviços da Freguesia devem prosseguir os seguintes objetivos:

a)Fomento do desenvolvimento económico, social e cultural da freguesia;
b)Fomento de índices de melhoria de prestação de serviços às populações, respondendo prontamente às suas necessidades e aspirações;
c)Aproveitamento racional, eficiente e eficaz dos recursos disponíveis;
d)Desburocratização e modernização do funcionamento dos serviços, acelerando os processos de tomada decisão;

Artigo 4.º

Superintendência e delegação

1 -A superintendência e coordenação dos serviços da Junta, sem prejuízo da faculdade de delegação de poderes nesta matéria, competem ao Órgão Executivo, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor.
2 -O Presidente da Junta de Freguesia pode, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor, delegar poderes nos restantes vogais, independentemente da distribuição de funções nos termos da lei, de secretário e tesoureiro.
3 -Nos casos previstos no número anterior, os vogais prestarão ao Presidente da Junta, informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidas ou, sobre o exercício das competências que neles tenham sido delegadas, nomeadamente, através de relação identificativa das decisões que tomarem e que impliquem obrigações ou responsabilidades para a Junta de Freguesia ou sejam constitutivas de direitos de terceiros, observando o que em razão de matéria especialmente dispõe o Regulamento interno do Executivo.

Artigo 5.º

Competências gerais dos funcionários por deliberação da Junta de Freguesia

Por deliberação da Junta de Freguesia são atribuídas funções e responsabilidades que permitam:

a)Coordenar a unidade orgânica pela qual o funcionário é responsável e a atividade dos trabalhadores que lhe estão adstritos;
b)Garantir o cumprimento das deliberações da Junta de Freguesia, dos despachos do seu Presidente, dos vogais com poderes delegados, nas suas áreas de atuação;
c)Prestar informações e emitir pareceres sobre assuntos que devam ser submetidos a despacho ou deliberação do órgão Executivo sobre matéria da competência da unidade orgânica pela qual são responsáveis;
d)Colaborar na preparação dos instrumentos de planeamento, programação e gestão da atividade da Junta;
e)Garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares, de instruções superiores, de prazos e outras atuações que sejam da responsabilidade da unidade pela qual são responsáveis;
f)Propor medidas no sentido da melhoria e da desburocratização dos serviços ou dos circuitos administrativos e emitir as instruções necessárias à correta execução das tarefas a seu cargo;
g)Coordenar as relações com as outras unidades orgânicas, no sentido de atingir níveis de eficácia e eficiência dentro da unidade orgânica pela qual são responsáveis;
h)Exercer as demais competências que resultem da lei, de normas de controlo interno e de outra regulamentação interna, ou de outras que lhe sejam atribuídas por despacho ou deliberação do Órgão Executivo;
i)Exercer ou propor ação disciplinar nos limites da competência que o estatuto lhes atribuir;
j)Prestar informação sobre as necessidades ou disponibilidade de efetivos afetos à sua unidade orgânica;
k)Remeter ao arquivo geral, no final de cada ano, os processos e documentos desnecessários ao funcionamento dos serviços de acordo com a legislação em vigor;
l)Assistir, sempre que for determinado, às sessões e reuniões dos órgãos da Freguesia;
m)Participar na avaliação de desempenho dos trabalhadores, sempre que lhe for solicitado, informando sobre estes, de acordo com a regulamentação em vigor;

Artigo 6.º

Regime de substituições

Sem prejuízo do que no presente regulamento se encontrar especialmente previsto, as funções e responsabilidades delegadas pela Junta são asseguradas, em situações de falta, ausência ou impedimento dos respetivos titulares, pelos trabalhadores adstritos a essas unidades que forem designados pela Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Dos trabalhadores

1 -A atividade dos trabalhadores da Freguesia está sujeita aos seguintes princípios:
1. a)Mobilidade interna, embora com respeito pelas áreas funcionais que correspondem às qualificações e categorias profissionais dos trabalhadores;
2. b)Avaliação regular e periódica do desempenho e mérito profissional;
3. c)Responsabilização disciplinar nos termos do Estatuto Disciplinar, sem prejuízo de qualquer outra de foro civil ou criminal.
2 -É dever geral dos trabalhadores da Freguesia o constante empenho na colaboração profissional a prestar aos órgãos da freguesia, e na melhoria do funcionamento dos serviços e da imagem perante os cidadãos.

Artigo 8.º

Mobilidade interna

1 -A afetação dos trabalhadores para cada unidade orgânica, é definida por despacho da Junta de Freguesia tendo em conta os conhecimentos, a capacidade, a experiência e qualificações profissionais adequados à natureza das funções atribuídas a essas unidades.
2 -Pode ser feita a afetação temporária de trabalhadores de uma unidade orgânica a outra, em regime de mobilidade interna, mediante despacho do Presidente da Junta, Secretário ou Tesoureiro com competência delegada para a gestão de recursos humanos, o qual especificará as funções ou tarefas a desempenhar, o prazo da mobilidade e as dependências hierárquica ou funcional em que o trabalhador é colocado.

Capítulo II - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Artigo 9.º

Órgãos Representativos e demais órgãos obrigatórios, e facultativos

1 -São órgãos representativos com escora constitucional e legal:
1. a)A Junta de freguesia, como órgão executivo;
2. b)A Assembleia de freguesia, como órgão deliberativo;
2 -São órgãos representativos com escora legal:
1. a)O Presidente da Junta de Freguesia.
3 -São órgãos obrigatórios, por imposição legal especifica:
1. a)O Encarregado de Proteção de Dados, abreviadamente DPO/EPD, por força do Regulamento Geral de Proteção de Dados, concomitantemente com a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto;
2. b)O Responsável pelo Acesso à Informação, abreviadamente RAI, por força do Artigo 9.º da LADA (Lei do acesso aos documentos administrativos).
3. c)O Responsável pelo cumprimento normativo, do plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, no âmbito do Mecanismo Nacional de Prevenção da Corrupção (MENAC), instituído pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, neste caso, se e quando, existirem mais de 50 trabalhadores ao serviço da freguesia, incluindo os eleitos.
4 -São órgãos facultativos, especialmente no âmbito de certificações em domínios de gestão do referencial da família ISO9001;
1. a)O Responsável da Qualidade.
2. b)O Responsável Ambiental.

Artigo 10.º

Subunidades Orgânicas

1 -Para a prossecução das atribuições da Freguesia e competências da Junta de Freguesia, os serviços da Freguesia adotam o modelo de uma estrutura hierarquizada que compreende a constituição de subunidades orgânicas.
2 -O número máximo de subunidades orgânicas da Freguesia é fixado em 2 por deliberação da Assembleia de Freguesia, e sob proposta da Junta de Freguesia, nos termos do n.º 4 e 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro.

Capítulo III - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS

Artigo 11.º

Atribuições e Competências

O conjunto de atribuições e competências, adiante descritas para cada serviço da Junta de Freguesia, constituem o quadro de referência para cada atividade, podendo, no entanto, ser ampliado ou modificado por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Estrutura das Unidades Orgânicas, competências e atribuições

A Freguesia do Marco (Marco de Canaveses) dispõe das seguintes unidades orgânicas para a prossecução das suas atribuições, todas na direta superintendência do Executivo:

a)Serviços Administrativos
b)Serviços Operacionais

Artigo 13.º

Organização da unidade orgânica Serviços Administrativos

A unidade orgânica Serviços Administrativos subdivide-se nas seguintes áreas:

a)Serviço de Atendimento ao Público;
b)Serviço de Contabilidade e Tesouraria;
c)Serviço de Administração Geral;

Artigo 14.º

Serviço de Atendimento ao Público

À área do Serviço de Atendimento ao Público compete:

a)Assegurar o atendimento geral, agilizando e qualificando o relacionamento dos moradores e outros utentes com a Junta de Freguesia;
b)Assegurar a receção dos requerimentos e instruir processos para decisão em matéria de atestados, licenciamento de canídeos, felídeos e furões, certificação de fotocópias, recenseamento eleitoral, e atividade cemiterial, entre outros;
c)Efetuar a emissão das guias de receitas no que confere às taxas, licenças registo de canídeos e certificação de fotocópias;
d)Assegurar os serviços de receção, registo, classificação e distribuição de toda a correspondência.

Artigo 15.º

Serviço de Contabilidade e Tesouraria

No Serviço de Contabilidade e Tesouraria, onde se encontra centralizado todo o fluxo financeiro, com passagem obrigatória de todas as receitas e despesas, compete:

1 -Contabilidade e Orçamento:
1. 1.1 -Recolher, examinar, conferir e proceder à escrituração de dados e relativos às transações financeiras e contabilísticas;
2. 1.2 -Elaborar o Orçamento e as Grandes Opções do Plano;
3. 1.3 -Proceder ao controlo orçamental;
4. 1.4 -Coligir todos os elementos necessários à elaboração das modificações do orçamento e ao plano plurianual de investimentos;
5. 1.5 -Elaborar o projeto de orçamento de acordo com as instruções que lhe forem dadas;
6. 1.6 -Organizar os processos de alterações orçamentais, designadamente os reforços e transferências de verbas;
7. 1.7 -Organizar e apresentar mensalmente ao executivo os elementos necessários ao controlo da execução orçamental e ao exercício da gestão financeira;
8. 1.8 -Organizar a conta anual de gerência, que o Executivo aprovará e submeterá à apreciação e votação da Assembleia de Freguesia;
9. 1.9 -Manter organizado o arquivo de toda a documentação das gerências findas;
10. 1.10 -Escriturar as contas correntes das dotações orçamentais, bem como prestar e registar as informações de cabimento;
11. 1.11 -Organizar e apresentar os elementos necessários ao controlo do balancete mensal da tesouraria ou quaisquer outros controlos da competência da Junta de Freguesia;
12. 1.12 -Organizar os processos de autorização e pagamento de despesas na observância das normas gerais referentes à contabilidade autárquica.
2 -Tesouraria:
1. 2.1 -Arrecadar as receitas próprias da Junta de Freguesia;
2. 2.2 -Efetuar o pagamento das despesas autorizadas;
3. 2.3 -Manter devidamente escriturado o movimento de tesouraria, possibilitando o controlo diário da exatidão de todos os movimentos e dos saldos dos calores em caixa e em depósitos à ordem;
4. 2.4 -Elaborar o balancete mensal para apresentação ao Executivo.
3 -Património:
1. 3.1 -Garantir a gestão e controlo do património da Freguesia;
2. 3.2 -Organizar e manter atualizado o cadastro da Freguesia respeitante a instalações, maquinaria e equipamento, material de transporte e demais bens de capital;
3. 3.3 -Zelar pela segurança das instalações e equipamento, mantendo o Executivo informado quanto ao estado dos mesmos;
4. 3.4 -Dar conhecimento dos bens da autarquia e afetá-los ao património da Freguesia, classificando e valorizando-o de acordo com a lei em vigor;
5. 3.5 -Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis;
6. 3.6 -Realizar inventariações periódicas que se mostrem convenientes ou necessárias; 3.7 Atualizar anualmente o inventário.
4 -Aprovisionamento e compra:
1. 4.1 -Assegurar a aquisição, conservação e manutenção de máquinas e equipamento, material de transporte e demais bens de capital;
2. 4.2 -Planear e assegurar com observância das disposições legais aplicáveis a aquisição de material de consumo corrente e outro necessário ao normal funcionamento dos serviços;
3. 4.3 -Proceder à distribuição do material pelos serviços mediante requisição interna devidamente autorizada e gerir o respetivo depósito, registando o seu movimento e controlando os consumos efetuados.

Artigo 16.º

Serviços de Administração Geral

À área dos Serviços de Administração Geral compete:

1 -Expediente e Arquivo
1. a)Assegurar os serviços de expedição de correspondência;
2. b)Fazer a catalogação, organização e arrumação, atualização e controlo de localização de processos e documentos em arquivo geral.
3. c)Proceder à distribuição da documentação, segundo os critérios e prazos legais estabelecidos;
4. d)Assegurar o funcionamento dos serviços de reprografia e fax;
5. e)Coordenar e programar todas as ações e procedimentos de apoio ao funcionamento dos órgãos autárquicos;
6. f)Assegurar o apoio administrativo a todas as unidades orgânicas;
7. g)A instrução dos processos de contraordenações, com vista à aplicação das coimas, nos termos da lei;
8. h)Estabelecer os contactos necessários com os organismos intervenientes no processo de recenseamento eleitoral;
9. i)Apoiar administrativamente os atos eleitorais na Freguesia;
10. j)Fazer cumprir o Regulamento específico para o parque de viaturas;
2 -Recursos Humanos
1. a)Assegurar o atendimento do pessoal;
2. b)Colaborar, nos termos da lei, nos processos de inquérito e disciplinares;
3. c)Prestar informações, emitir certidões e declarações sobre as matérias inerentes à sua atividade;
4. d)Organizar os processos necessários ao recrutamento, seleção, promoção, reclassificação, transferência e outras formas de mobilidade, aposentação e exoneração de pessoal;
5. e)Elaborar e manter devidamente organizado e atualizado o ficheiro do pessoal e os respetivos processos individuais de cadastro e de expediente, bem como o ficheiro de cadastro existente em suporte informático;
6. f)Controlar e manter devidamente atualizado o registo da assiduidade, férias, faltas e licenças, promovendo a verificação das situações de doença e de acidentes de serviço;
7. g)Manter devidamente organizados e atualizados os registos dos processos disciplinares, louvores, condecorações e outras situações de pessoal;
8. h)Promover a efetivação e atualização dos seguros de pessoal e demais exigências relacionadas com o assunto, incluindo a participação de acidentes em serviço e quaisquer outras diligências necessárias;
9. i)Promover a emissão de cartões de identidade do pessoal da Junta de Freguesia, bem como a inscrição na Caixa Geral de Aposentações, ADSE, caixas de previdência, sindicatos, serviços sociais e outros organismos e instituições;
10. j)Elaborar e publicar as listas de antiguidade e contagem de tempo de serviço;
11. k)Organizar e manter atualizados os processos respeitantes às prestações com encargos familiares;
12. l)Conferir e controlar os documentos apresentados pelos beneficiários da ADSE.
13. m)Promover o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal e o respetivo pagamento, nos prazos estipulados, superiormente;
14. n)Estudar, e colaborar em tudo o mais que se relacione com o pessoal, nomeadamente a classificação de serviço, promoção e progressão, incluindo a organização, estruturação e alteração dos respetivos quadros;
15. o)Registar em livro privado todos os documentos de expediente referentes a recursos humanos, dar-lhes numeração própria, e o devido andamento;
16. p)Coordenar o tratamento dos dados estatísticos necessários para a gestão dos recursos humanos.
17. q)Definir as necessidades de formação e propor ações formativas;
18. r)Assegurar a gestão do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração pública).

Artigo 17.º

Serviços Operacionais

a)Cumprem ordens emanadas pelo Executivo e são responsáveis pela conservação e limpeza de bermas e valetas da competência da Freguesia, pela limpeza e conservação dos cemitérios e jardins na competência da Freguesia. Asseguram pequenos arranjos nas coletividades, escolas básicas e pré-escolares da freguesia.
b)Procedem a pequenas reparações em estradas e caminhos da freguesia e junto da população mais necessitada;
c)São responsáveis pela conservação e correta utilização dos veículos, máquinas e ferramentas pertencentes à Freguesia.
d)Asseguram a limpeza e higiene do edifício sede da Junta de Freguesia, sanitários públicos da Freguesia.

Artigo 18.º

Incumbências Comuns

São incumbências comuns a todas as unidades orgânicas:

a)Assegurar a execução, na respetiva área de atuação, das deliberações do executivo da Junta de Freguesia e os despachos do Presidente, Secretário ou Tesoureiro.
b)Rentabilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
c)Elaborar e submeter a apreciação superior iniciativas e ações julgadas necessárias ao correto exercício das respetivas atividades;
d)Assegurar em tempo útil, a circulação e permuta de informação;
e)Coordenar e dinamizar a atividade das diversas unidades orgânicas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia dos serviços.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19

Reajustamento de Funções

1 -As atribuições dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Junta de Freguesia, sempre que razões de economia ou eficácia se justifiquem, e ainda proceder à afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa.
2 -A Junta de Freguesia poderá por deliberação, proceder à criação, alteração e extinção das unidades orgânicas, dentro dos limites máximos aprovados pela Assembleia de Freguesia.

Artigo 20.º

Regulamentos Internos

Para além das competências e atribuições atrás enumeradas, e ainda para além do Regulamento interno do executivo, a Junta de Freguesia poderá elaborar Regulamentos Internos de cada serviço que pormenorizarão as respetivas tarefas e responsabilidades de cada um.

Artigo 21.º

Organograma dos Serviços

O organograma que representa a estrutura dos serviços da Junta de Freguesia do Marco (Marco de Canaveses) consta em anexo ao presente Regulamento.

Artigo 22.º

Mapa do Pessoal

O mapa de pessoal da Freguesia é o aprovado.

Artigo 23.º

Lacunas e Omissões

As lacunas e omissões deste Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais de direito, pela Junta de Freguesia.

Artigo 24.º

Normas Revogatórias

Com a publicação do presente Regulamento fica revogada a estrutura e organização dos serviços da Freguesia anteriormente existentes.

Anexo: Organigrama

Organigrama

6 de janeiro de 2026. - O Presidente, Eduardo Celso Machado de Queirós Santana.

319948055

Artigo 16.º

Serviços de Administração Geral

À área dos Serviços de Administração Geral compete:

1 -Expediente e Arquivo
1. a)Assegurar os serviços de expedição de correspondência;
2. b)Fazer a catalogação, organização e arrumação, atualização e controlo de localização de processos e documentos em arquivo geral.
3. c)Proceder à distribuição da documentação, segundo os critérios e prazos legais estabelecidos;
4. d)Assegurar o funcionamento dos serviços de reprografia e fax;
5. e)Coordenar e programar todas as ações e procedimentos de apoio ao funcionamento dos órgãos autárquicos;
6. f)Assegurar o apoio administrativo a todas as unidades orgânicas;
7. g)A instrução dos processos de contraordenações, com vista à aplicação das coimas, nos termos da lei;
8. h)Estabelecer os contactos necessários com os organismos intervenientes no processo de recenseamento eleitoral;
9. i)Apoiar administrativamente os atos eleitorais na Freguesia;
10. j)Fazer cumprir o Regulamento específico para o parque de viaturas;
2 -Recursos Humanos
1. a)Assegurar o atendimento do pessoal;
2. b)Colaborar, nos termos da lei, nos processos de inquérito e disciplinares;
3. c)Prestar informações, emitir certidões e declarações sobre as matérias inerentes à sua atividade;
4. d)Organizar os processos necessários ao recrutamento, seleção, promoção, reclassificação, transferência e outras formas de mobilidade, aposentação e exoneração de pessoal;
5. e)Elaborar e manter devidamente organizado e atualizado o ficheiro do pessoal e os respetivos processos individuais de cadastro e de expediente, bem como o ficheiro de cadastro existente em suporte informático;
6. f)Controlar e manter devidamente atualizado o registo da assiduidade, férias, faltas e licenças, promovendo a verificação das situações de doença e de acidentes de serviço;
7. g)Manter devidamente organizados e atualizados os registos dos processos disciplinares, louvores, condecorações e outras situações de pessoal;
8. h)Promover a efetivação e atualização dos seguros de pessoal e demais exigências relacionadas com o assunto, incluindo a participação de acidentes em serviço e quaisquer outras diligências necessárias;
9. i)Promover a emissão de cartões de identidade do pessoal da Junta de Freguesia, bem como a inscrição na Caixa Geral de Aposentações, ADSE, caixas de previdência, sindicatos, serviços sociais e outros organismos e instituições;
10. j)Elaborar e publicar as listas de antiguidade e contagem de tempo de serviço;
11. k)Organizar e manter atualizados os processos respeitantes às prestações com encargos familiares;
12. l)Conferir e controlar os documentos apresentados pelos beneficiários da ADSE.
13. m)Promover o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal e o respetivo pagamento, nos prazos estipulados, superiormente;
14. n)Estudar, e colaborar em tudo o mais que se relacione com o pessoal, nomeadamente a classificação de serviço, promoção e progressão, incluindo a organização, estruturação e alteração dos respetivos quadros;
15. o)Registar em livro privado todos os documentos de expediente referentes a recursos humanos, dar-lhes numeração própria, e o devido andamento;
16. p)Coordenar o tratamento dos dados estatísticos necessários para a gestão dos recursos humanos.
17. q)Definir as necessidades de formação e propor ações formativas;
18. r)Assegurar a gestão do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração pública).