Regulamento

Regulamento n.º 370/2026

Publica o Regulamento do Programa Estrela Jovem (PEJ).

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2, designadamente, alíneas c), d) e f), artigo 16.º, n.º 1, alínea h), e 9.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual versão.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o conjunto de regras aplicáveis ao funcionamento do Programa Estrela Jovem, promovido pela Freguesia de Estrela.

Artigo 3.º

Objetivos do Programa

O programa Estrela Jovem (PEJ) tem como objetivos:

a)assegurar às famílias um apoio, relativamente aos tempos não letivos dos seus educandos;
b)assegurar o acompanhamento dos alunos do 2.º ciclo, através do apoio ao estudo;
c)assegurar atividades lúdico-pedagógicas.

Artigo 4.º

Destinatários

O Programa Estrela Jovem destina-se com primazia a alunos recenseados que frequentam o 2.º ciclo do Ensino Básico e a alunos que frequentem as escolas no território da freguesia, com idades compreendidas entre os 10 e os 13 (treze) anos, inclusive.

Artigo 5.º

Vigência

O presente Regulamento vigora por tempo indeterminado, podendo, a qualquer momento, ser objeto de alteração.

Artigo 6.º

Funcionamento e Horários

O Programa Estrela Jovem funciona das 14h30 às 18h00, durante os períodos letivos, conforme o calendário escolar de cada ano letivo.

Artigo 7.º

Local das atividades

O Programa Estrela Jovem (PEJ) funciona nas instalações da Junta de Freguesia de Estrela ou em local a designar.

Artigo 8.º

Inscrição

1 - A frequência nas atividades do Programa Estrela Jovem (PEJ) pressupõe a inscrição prévia, mediante o preenchimento de um formulário próprio e após aceitação da mesma, a realização do pagamento da primeira mensalidade.

2 - Se algum dos seguintes documentos não for entregue no ato da inscrição, a mesma só ficará formalizada após a entrega de todos os documentos, com um prazo de 24h para a entrega dos mesmos.

3 - Se passado o prazo estabelecido para a entrega dos documentos e os mesmos não forem entregues, a inscrição fica sem efeito.

4 - O referido formulário deverá ser devidamente instruído com os seguintes documentos:

a) Documento de identificação do educando;

b) Documento de identificação do encarregado de educação;

c) Comprovativo da nota de liquidação e declaração modelo 3 do IRS atualizado de ambos os Encarregados de Educação;

d) Comprovativo de matrícula;

e) Comprovativo de recenseamento na freguesia de Estrela (será confirmado através do site de Recenseamento eleitoral);

f) Boletim de vacinas atualizado de acordo com a legislação em vigor;

g) Horário Escolar do educando (se já tiver rececionado);

h) Documento com a indicação expressa sobre a autorização ou não da cedência de imagem (fotografia e/ou vídeo) do seu educando para fins estritamente de divulgação das atividades nos suportes próprios e legítimos da Junta de Freguesia de Estrela.

4 - Tem prioridade de inscrição os encarregados de educação recenseados na Freguesia de Estrela.

5 - Os encarregados de educação não recenseados ficarão em lista de espera e caso haja vagas serão contactados para proceder à inscrição.

6 - Os dados fornecidos destinam-se, exclusivamente, à inscrição e frequência, sendo os serviços técnicos da Junta responsáveis pelo seu tratamento.

7 - São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 9.º

Mensalidades

1 -A mensalidade é calculada com base no rendimento coletável do Encarregado de Educação no ano económico transato, de acordo com a declaração de IRS entregue no ato de inscrição.
2 -Caso referida declaração de IRS não seja entregue, a mensalidade cobrada terá em conta o último escalão.

Artigo 10.º

Cálculo do valor da mensalidade

1 -O valor base da mensalidade é calculado mediante a análise económico-financeira relativa ao custo inerente ao Programa Estrela Jovem, presente no Anexo I deste regulamento, podendo ser atualizado através de publicação no sítio de Internet da Junta de Freguesia de Estrela.
2 -O custo inerente ao programa terá o seu valor calculado tendo em conta as seguintes variáveis:
1. a)Custo com Transporte Escolar;
2. b)Custo com Recursos Humanos;
3. c)Custo com Seguros;
4. d)Custo tendo em conta o Plano Anual de Atividades.
3 -O custo global será depois dividido pelo número de crianças, fixando assim o custo por criança.
4 -A esse custo será aplicado um coeficiente de comparticipação da Junta de Freguesia para recenseados na Freguesia de Estrela, consoante os escalões atribuídos de acordo com o rendimento coletável apresentado na Nota de Liquidação do IRS.
5 -Nos casos de aceitação de encarregados de educação não recenseados na Freguesia de Estrela, estes não beneficiarão dos descontos identificados, sendo aplicado o valor total do custo por criança.

Artigo 11.º

Normas de pagamento

1 -O pagamento das mensalidades deve ser efetuado até ao 1.º (primeiro) dia útil do mês a que respeita a frequência das atividades, através dos métodos de pagamento comunicados no ato de inscrição.
2 -Constitui obrigação dos encarregados de educação proceder ao pagamento atempado das mensalidades e evitar o seu incumprimento.
3 -Em caso de incumprimento, o aluno não poderá frequentar até liquidar o valor em falta.
4 -Uma vez pago o valor da mensalidade não haverá devolução do mesmo.

Artigo 12.º

Atualização de dados

A alteração dos contactos do encarregado de educação deve ser previamente comunicada, via e-mail para [email protected], de forma a garantir um contacto de segurança válido durante o programa.

Artigo 13.º

Autorização de recolha e divulgação de imagens

1 -A autorização para recolha de imagens, no âmbito da participação PEJ, e respetiva divulgação nos locais de estilo da Junta de Freguesia de Estrela, será solicitada aos encarregados de educação no ato de inscrição no programa.
2 -A decisão de alterar as condições da autorização fornecidas para este efeito aquando do ato de inscrição devem ser comunicadas, por correio eletrónico, à coordenação do Programa Estrela Jovem (PEJ).

Artigo 14.º

Autorização de saídas das crianças

1 -No Programa Estrela Jovem, haverá visitas de estudo, o que fará com que os alunos saiam do PEJ acompanhados pelos monitores.
2 -A autorização para saídas, no âmbito da participação PEJ, é autorizada ou não pelos encarregados de educação no ato da inscrição das atividades.
3 -A decisão de alterar as condições da autorização fornecidas para este efeito aquando do ato de inscrição devem ser comunicadas, por correio eletrónico, à coordenação do Programa Estrela Jovem (PEJ).

Artigo 15.º

Recolha e saída das crianças

1 -A saída dos educandos é permitida quando acompanhada pelo encarregado de educação ou sozinhos autorizado previamente em formulário para o efeito.
2 -Os alunos que não têm autorização de sair sozinhos só podem sair com as pessoas autorizadas no ato de inscrição.
3 -Caso se verifique uma situação excecional, em que o adulto responsável pela recolha da criança não seja aquele que foi identificado no ato da inscrição, os encarregados de educação devem comunicar, por escrito, à coordenação das atividades para os contactos fornecidos no ato de inscrição.

Artigo 16.º

Transporte coletivo de passageiros

1 -A Junta de Freguesia de Estrela disponibiliza aos participantes o transporte coletivo entre a Escola Básica e Secundária Josefa D’Óbidos e as instalações do Programa Estrela Jovem (PEJ).
2 -O local do ponto de encontro entre a equipa técnica e os participantes é comunicado formalmente aos encarregados de educação no início de cada ano letivo.
3 -O horário estabelecido para o ponto de encontro para o transporte coletivo de passageiros até às instalações do PEJ faz-se entre as 14h15 e as 14h25.
4 -Na impossibilidade de assegurar o transporte coletivo de passageiros, por motivos alheios à Junta de Freguesia de Estrela, a equipa técnica acompanhará os participantes na deslocação a pé até às instalações do PEJ.
5 -A Junta de Freguesia de Estrela não se responsabiliza pelo transporte no caso de os participantes não comparecerem no ponto de encontro à hora estabelecida.
6 -Ocorrendo a situação prevista no número anterior, os encarregados de educação serão contactados telefonicamente para que lhes seja comunicada a ausência dos seus educandos. Se após duas tentativas de contacto sem sucesso não for possível estabelecer comunicação com o encarregado de educação, o transporte coletivo abandonará o ponto de encontro sem o participante ausente, de forma a não interferir com o normal funcionamento das atividades.

Artigo 17.º

Desistência ou interrupção de frequência

1 -Ocorrendo situações de desistência, o encarregado de educação deverá informar por escrito a Junta de Freguesia de Estrela, até ao 20.º (vigésimo) dia do mês que antecede a desistência, através de correio eletrónico para o contacto fornecido no formulário de inscrição, ou por requerimento à Junta de Freguesia de Estrela.
2 -As desistências só serão consideradas válidas após a receção por escrito para o e-mail da coordenação do PEJ, caso contrário as mensalidades continuarão a ser cobradas até ao momento da receção dessa comunicação formal.
3 -Todas as alterações ou desistência devem ser informadas a coordenação do Programa Estrela Jovem (PEJ), por via e-mail para [email protected].

Artigo 18.º

Incumprimento

1 - Incumprimento de horários:

a) Constitui dever aos encarregados de educação respeitar os horários, procedendo à recolha do seu educando até à hora de encerramento das atividades, sendo que o incumprimento deste horário legitima a aplicação do correspondente acréscimo cujo montante é aferido tendo em consideração o período em que as crianças permanecem junto da equipa técnica alocada ao Programa, nomeadamente nos seguintes termos:

Minutos

Valor de acréscimo

Até 15 min

5,00 €

15-20 min

10,00 €

30-45 min

15,00 €

45-60 min

20,00 €

Mais de 60 min a cada uma hora decorrida

30,00 €

b) Caso o atraso do encarregado de educação ultrapasse os 30 (trinta) minutos e, verificando-se a impossibilidade de o contactar, bem como os contactos de emergência registados no formulário de inscrição, a coordenação terá de contactar as autoridades para que tomem as devidas diligências.

2 - Incumprimento de pagamento de mensalidade:

a) Os pagamentos efetuados após a data estabelecida para o efeito sofrerão um acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da mensalidade.

b) Quando o atraso no pagamento seja igual ou superior a um mês, é notificado o encarregado de educação para que proceda ao pagamento do montante em atraso no prazo de (10) dez dias úteis a contar da data de receção da notificação.

c) Permanecendo a dívida a pagamento, considera-se haver falta de interesse na manutenção da inscrição, pelo que se procederá ao cancelamento da mesma, com as demais consequências daí decorrentes.

d) Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantendo-se a situação de incumprimento no pagamento, o processo será remetido para cobrança coerciva.

Artigo 19.º

Direitos e deveres dos encarregados de educação

1 -Constituem direitos dos encarregados de educação:
1. a)Ter acesso a toda a informação sobre o funcionamento do PEJ;
2. b)Autorizar ou recusar a participação do seu educando nas atividades desenvolvidas;
3. c)Ser respeitado na confidencialidade dos elementos pessoais sobre o seu educando e a família, desde que estes elementos não sejam sobre uma situação que coloque o seu educando em perigo;
4. d)Contactar a coordenação do PEJ em caso de necessidade.
2 -Constituem deveres dos encarregados de educação:
1. a)Conhecer o regulamento;
2. b)Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o pagamento das mensalidades;
3. c)Avisar, atempadamente, sobre as faltas do seu educando;
4. d)Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade e de pontualidade do seu educando;
5. e)Colaborar no acompanhamento do seu educando;
6. f)Comparecer nas reuniões quando solicitada a sua presença;
7. g)Informar sobre as necessidades educativas e de saúde do seu educando incluindo a entrega de relatórios ou outros documentos informativos;
8. h)Responsabilizar-se por eventuais prejuízos causados pelo seu educando no PEJ;
9. i)Informar a coordenação das atividades sobre quaisquer alterações aos dados de contacto;
10. j)Ir buscar o educando até ao horário de termino do PEJ.

Artigo 20.º

Direitos e deveres dos alunos

1 -Os alunos do PEJ têm direito a:
1. a)Serem tratados de forma imparcial e correta;
2. b)Seguro de acidentes pessoais;
3. c)A participar em todas as atividades desenvolvidas;
4. d)Ser informados e esclarecidos acerca das presentes normas regulamentares, bem como de todas as indicações a cumprir na decorrência do PEJ.
2 -Os participantes do PEJ têm dever de:
1. a)Agir de forma respeitosa com os seus pares e monitores;
2. b)Utilizar com cuidado e conservar os materiais lúdicos e jogos que existem nas instalações do PEJ;
3. c)Respeitar, cuidar e conservar o espaço onde decorrem as atividades;
4. d)Cumprir as instruções dadas pelos monitores e coordenador que o acompanham diretamente.
5. e)Os participantes não podem, em caso algum, ausentar-se do local das atividades sem a permissão do monitor ou dos encarregados de educação;
6. f)Evitar comportamentos de risco e inapropriados (ex.: uso abusivo ou obsceno de linguagem, conflitos, entre outros) que podem resultar na sua expulsão do PEJ:
  1. i)Num primeiro comportamento de risco ou inapropriado o aluno fica um dia sem frequentar o PEJ;
  2. ii)Num segundo comportamento de risco ou inapropriado o aluno fica impedido de frequentar o PEJ, durante três dias uteis;
  3. iii)Num terceiro comportamento de risco ou inapropriado o encarregado de educação do aluno em questão é convidado a interromper a frequência do seu educando no PEJ.

Artigo 21.º

Condições de saúde ou acidentes

1 -Caso os alunos manifestem sinais de doença, ou sofram um acidente, os encarregados de educação serão imediatamente contactados.
2 -Se houver suspeita de que a criança ou aluno possa estar a sofrer de uma doença contagiosa, não será permitida a sua permanência no estabelecimento do PEJ.
3 -Em caso de doença e/ou acidente que suscite necessidade de avaliação médica, um elemento da equipa do PEJ solicitará assistência da Emergência Médica e, de imediato, entrará em contacto com o encarregado de educação. Este elemento acompanhará, se houver necessidade, o aluno a unidade hospitalar.
4 -Em caso de haver necessidade de toma de medicação por parte do inscrito, os encarregados de educação deverão entregar à coordenação do PEJ a embalagem do medicamento, com indicação da posologia, bem como uma cópia da receita médica correspondente.

Artigo 22.º

Danos e perdas de valores e bens

1 -A Junta de Freguesia de Estrela não se responsabiliza por danos, seja de que natureza forem, ou perdas de valores e bens no âmbito da frequência do PEJ.
2 -Os alunos são responsáveis por todos os seus objetos pessoais.

Artigo 23.º

Esclarecimentos

Os esclarecimentos relativamente ao funcionamento, bem como a aplicação do presente Regulamento, serão prestados por via dos serviços descentralizados da Junta de Freguesia de Estrela e, quando seja o caso, serão divulgados pelos meios de divulgação existentes.

Artigo 24.º

Interpretação do regulamento, Dúvidas e Omissões

Sem prejuízo da legislação, a interpretação das normas do regulamento, a integração das lacunas suscitadas na sua aplicação e o esclarecimento de dúvidas são da competência da Junta de Freguesia de Estrela.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 5.º (quinto) dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio de Internet da Junta de Freguesia de Estrela.

Anexos:

Anexo I.

Análise económica ou financeira, relativa ao custo inerente do Programa Estrela Jovem.

Aprovado em Assembleia de Freguesia a 29 de dezembro de 2025

11 de março de 2026. - O Presidente, Luís Marques Teixeira de Almeida Mendes.

ANEXO I

* O cálculo deste valor é uma imposição nossa interna de poder aferir os valores a praticar aos utentes com base no custo real do serviço/atividade;

** Este campo será introduzido pelos serviços para cada atividade já que pode variar em função de uma análise social;

*** Este campo é o equivalente ao campo de introdução do encarregado de educação que depois será validado pelos serviços através da análise do comprovativo que será colocado em anexo pelo utente;

**** Escalões 1A, 1B, 9 e Não Eleitor, são valor fixo;

***** Os escalões de IRS são atualizados de acordo com a tabela constante do Orçamento de Estado em vigor.

319979734