Regulamento

Regulamento n.º 407/2024

Aprovação da versão final do Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)Animal de companhia: qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo Homem, designadamente na sua residência, para seu entretenimento e companhia;
b)Animal abandonado: qualquer animal que se encontre na via pública ou outros lugares públicos fora de controlo e guarda do respetivo detentor não identificado, ou que foi removido pelos donos ou detentores para fora do seu domicílio ou dos locais onde se encontrava confinado, com vista a pôr termo à propriedade, posse ou detenção, que sobre aquele exercia, sem transmissão do mesmo para a guarda e responsabilidade de outras pessoas;
c)Animal vadio ou errante: qualquer animal de companhia que seja encontrado na via pública ou outros locais públicos, fora da vigilância direta do respetivo detentor ou fora dos limites do lar do seu detentor;
d)Animal perigoso: qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
1. i)Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
2. ii)Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
3. iii)Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;
4. iv)Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
e)Animal potencialmente perigoso: qualquer animal que devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças definidas como potencialmente perigosas em portaria do Governo, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo uma tipologia semelhante a alguma das raças referidas naquela portaria;
f)Alojamento: qualquer instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir zona não completamente fechada, onde os animais de companhia se encontram mantidos;
g)Autoridades competentes: a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade nacional, o médico veterinário municipal, enquanto autoridade sanitária veterinária local, a Câmara Municipal, a Junta de Freguesia, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);
h)Centro de Recolha Oficial Animal do Município de Alpiarça (CRO): alojamento oficial, também designado por Canil Municipal, onde o animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, não sendo utilizado como local de reprodução, criação, venda ou hospitalização e de controlo da população canina e felina do Município;
i)Detentor: qualquer pessoa singular ou coletiva sobre a qual recai o dever de vigilância de um animal de companhia, para efeitos de criação, reprodução, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;
j)Detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso: qualquer pessoa singular, maior de 16 anos, sobre a qual recai o dever de vigilância de um animal perigoso ou potencialmente perigoso, para efeitos de criação, reprodução, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, ou que o tenha sob a sua guarda, mesmo que a título temporário;
k)Hospedagem: alojamento, permanente ou temporário, de um animal de companhia;
l)Médico veterinário municipal: autoridade sanitária veterinária concelhia com a responsabilidade pela direção e coordenação técnica do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual, e pela execução das medidas de profilaxia médicas e sanitárias determinadas pelas autoridades competentes, também designado abreviadamente por MVM;
m)Pessoa competente: qualquer pessoa que demonstre, junto da autoridade competente, possuir os conhecimentos e a experiência prática para prestar cuidados aos animais;
n)Voluntário: Alguém que disponibiliza o seu tempo livre, o seu conhecimento e as suas competências sociais e técnicas em benefício dos animais de companhia do município, em respeito pelas orientações definidas pelos serviços municipais competentes.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras e condições de funcionamento interno do Centro de Recolha Oficial Animal (CRO) do Município de Alpiarça (CRO), com vista ao funcionamento do Centro e à prossecução das competências do Município nesta matéria, assim como define as regras e procedimentos a adotar pelos trabalhadores que aí exercem funções, e dos voluntários que prestem o seu apoio.

Artigo 3.º

Competências do CRO

Sem prejuízo das competências da DGAV, são competências do CRO:

a)A captura, a recolha e o transporte de animais abandonados, errantes ou vadios;
b)O alojamento obrigatório dos animais para sequestro sanitário ou resultante da recolha compulsiva, determinada pelas autoridades competentes;
c)A captura e recolha de animal que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa tem que dar entrada imediata no CRO para vigilância sanitária, a expensas do seu detentor;
d)A eutanásia de animais, nas situações excecionais previstas na legislação;
e)A execução de ações de profilaxia médico-sanitária consideradas obrigatórias pelas autoridades competentes;
f)A eliminação de cadáveres de animais de companhia.

Artigo 4.º

Orgânica e direção do CRO

O CRO integra-se organicamente no Gabinete de Saúde Pública e Veterinária, cabendo ao MVM a responsabilidade pela direção e coordenação técnica do Centro.

Artigo 5.º

Instalações do CRO

O CRO é composto por dois espaços interligados e relacionados funcionalmente:

a)Setor de acolhimento dos animais abandonados e recolhidos pelos serviços Municipais, nos termos da lei vigente, composto por um conjunto de celas independentes, que integram uma zona com quatro celas de segurança destinadas ao isolamento profilático;
b)As áreas sociais, de atendimento ao público e do serviço médico veterinário.

Capítulo II - NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CRO

Artigo 6.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de atendimento do CRO para as campanhas a decorrer é estabelecido pela Câmara Municipal, e divulgado através de edital a afixar nos locais próprios para o efeito.
2 -Fora do horário estabelecido, poderão ser marcadas visitas, para efeitos de adoção de animais, através dos contactos do Município, estabelecidos para o efeito, e mediante prévio acordo do MVM.

Artigo 7.º

Acesso

1 -As pessoas estranhas ao serviço somente podem ter acesso a qualquer uma das zonas do CRO, quando devidamente acompanhadas por um trabalhador afeto ao mesmo ou devidamente autorizadas pelo MVM, sendo obrigatório o cumprimento das disposições de segurança estabelecidas.
2 -Não é permitida a entrada de pessoas estranhas ao serviço do CRO, enquanto decorre a limpeza e desinfeção das instalações, alimentação de animais e atos médicos.

Artigo 8.º

Proibições

1 -O CRO não pode funcionar, em circunstância alguma, como local de reprodução, criação, venda, hospitalização e hospedagem de animais.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o CRO pode funcionar como local de recobro e recuperação de animais que nele tenham sido submetidos a cirurgia de esterilização no mesmo.

Artigo 9.º

Deveres dos funcionários

1 -Os trabalhadores que exercem funções no CRO estão obrigados a cumprir os deveres gerais e especiais inerentes à função que exercem, estando, ainda, obrigados a cumprir as regras e os procedimentos estipulados no presente Regulamento.
2 -No exercício das respetivas funções, devem os trabalhadores evitar comportamentos que promovam a agitação entre os animais, nomeadamente, ruídos excessivos e movimentos bruscos.
3 -É expressamente proibido qualquer maltrato propositado ou qualquer postura agressiva para com os animais residentes.
4 -Os trabalhadores que exercem funções no CRO devem proceder à observação diária de todos os animais alojados no CRO, informando o MVM sempre que haja quaisquer indícios de alterações de comportamento ou alterações fisiológicas, nomeadamente, presença de pulgas, carraças, parasitas ou sangue nas fezes, perdas de apetite, prostração, ferimentos, sangue nas celas.
5 -Quaisquer dúvidas relativas ao comportamento ou saúde dos animais, devem ser imediatamente reportadas ao MVM, para cabal esclarecimento e adoção das medidas necessárias.
6 -Em caso de agressividade de algum animal, deve ser evitada a sua manipulação até o mesmo ser devidamente avaliado pelo MVM.
7 -No caso de luta entre animais, deve o trabalhador tentar separá-los através do uso de um jato de água, após o que deve alertar imediatamente o MVM.
8 -Sempre que houver suspeita de doença contagiosa, os animais em causa deverão ser isolados, os seus utensílios, material de cama e cela devidamente lavados e desinfetados, assim como o equipamento do trabalhador, por forma a tentar evitar a disseminação da infeção.
9 -Quando o tratamento para restabelecer a saúde de um animal se revele impraticável ou sem sucesso e a manutenção da sua vida lhe cause sofrimento ou constitua um risco para os outros animais, esse animal será submetido a eutanásia pelo MVM, que decorrerá no local previsto para o efeito e ao abrigo da vista dos outros animais e pessoas não envolvidas no referido procedimento.

Capítulo III - NORMAS DE CAPTURA, RECOLHA E SEQUESTRO

Artigo 10.º

Captura e recolha de animais vadios, errantes ou abandonados

1 -Incumbe ao Município de Alpiarça, atuando dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, sob a responsabilidade do MVM, promover a recolha ou captura de cães e gatos vadios, abandonados ou errantes, encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos, utilizando o método de captura mais adequado a cada caso, em respeito pela legislação aplicável, fazendo os alojar no CRO, onde permanecerão durante um período de 15 dias seguidos.
2 -A decisão de captura pode ser proferida a solicitação da junta de freguesia, dos serviços de sanidade concelhios, regionais ou centrais, do MVM, ou de qualquer munícipe, em requerimento fundamentado, dirigido à Câmara Municipal.
3 -Cada ação de recolha/captura deverá ser planeada e autorizada pelo MVM, de modo a que, o número de animais existentes no canil não exceda o número de celas destinadas a este efeito, salvo situações com carácter urgente e/ou outras situações devidamente fundamentadas.
4 -A viatura e os materiais utilizados pelos serviços de recolha/captura de animais devem ser lavados e desinfetados após cada serviço, com especial cuidado após captura de animais doentes ou suspeitos de doenças transmissíveis ao Homem ou a outros animais;
5 -A captura de animais é realizada em conformidade com a legislação em vigor e de acordo com as normas da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), utilizando-se o método mais adequado ao caso concreto e salvaguardando-se o bem-estar animal, nomeadamente:
1. a)Uso de locais e alimentos atrativos;
2. b)Caixas/jaulas;
3. c)Coleiras e trelas;
4. d)Laço em "sistema rígido";
5. e)Laço em "sistema flexível";
6. f)Rede de arco.
6 -A prioridade relativamente à captura em áreas públicas incidirá sobre os animais manifestamente agressivos, doentes ou feridos, em particular junto a escolas e áreas residenciais.
7 -Os animais capturados são submetidos a exame clínico pelo MVM, que do facto elaborará relatório síntese, e decidirá do seu ulterior destino, devendo os animais permanecer no CRO durante o período definido no n.º 1 deste artigo.

Artigo 11.º

Recolha compulsiva e sequestros sanitários

1 -O Município de Alpiarça, sob a responsabilidade do MVM, pode proceder a recolhas compulsivas de animais de companhia pertencentes a particulares, destinados a ser alojados no CRO, nas seguintes situações:
1. a)Quando o número de animais alojados por fogo for superior ao limite máximo previsto na legislação específica;
2. b)Sempre que as condições de bem-estar animal não estejam garantidas, bem como sempre que não estejam garantidas as condições adequadas de salvaguarda da saúde pública e da segurança e tranquilidade das pessoas, de outros animais ou bens.
2 -Os cães, gatos e outros animais suscetíveis à raiva, que tenham agredido pessoas ou outros animais, e os animais por aqueles agredidos, por mordedura ou arranhão ou que simplesmente com aquele hajam contactado diretamente, tornam-se suspeitos de raiva e devem ser objeto de observação no mais curto espaço de tempo pelo MVM.
3 -Todas as situações de agressão, quer no que se refere ao animal agressor, quer ao animal agredido, são objeto de avaliação e inquérito epidemiológico efetuado pelo MVM.
4 -No caso do animal agressor não se encontrar vacinado contra a raiva, deve ser colocado em sequestro pelo período de pelo menos 15 dias, em instalações de quarentena oficial, findo o qual, eliminada a suspeita de raiva, deverá ser obrigatoriamente vacinado.
5 -No caso do animal agressor se encontrar vacinado contra a raiva, a vigilância clínica pode realizar-se nas instalações do CRO ou noutras instalações que, após avaliação do MVM, apresentem as necessárias garantias para o efeito.
6 -Sem prejuízo da avaliação dos critérios de risco decorrentes do inquérito epidemiológico, o animal agredido é sujeito a quarentena oficial se não possuir vacinação antirrábica válida à data da agressão, por agressor não vacinado, ou a vigilância clínica nos restantes casos.
7 -O detentor do animal agressor é responsável por todos os danos causados e por todas as despesas relacionadas com o transporte e a manutenção dos animais envolvidos na agressão, durante o período de quarentena ou de vigilância.
8 -Todo o animal alojado no CRO proveniente de recolhas compulsivas ou de sequestros sanitários, só pode ser restituído ao respetivo dono ou detentor após prévia autorização do MVM e sujeito às ações de profilaxia médico-sanitárias obrigatórias e de identificação eletrónica, desde que o respetivo dono ou detentor faça prova do pagamento das respetivas taxas de alojamento e outras constantes da tabela de taxas em vigor no Município.

Artigo 12.º

Suspeita clínica de raiva

Em caso de suspeita de raiva deverá proceder-se de acordo com o plano de contingência da DGAV.

Capítulo IV - IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL E REGISTOS OBRIGATÓRIOS

Artigo 13.º

Registos individuais

1 -Todos os animais que deem entrada no CRO são identificados individualmente, através da atribuição de um número de ordem sequencial e de uma chapa de identificação numérica, aos quais deve corresponder uma ficha individual, onde constem, para além dos respetivos números de ordem e de chapa, a fotografia e a identificação completa do animal (nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares) e do detentor (caso seja identificado), no caso dos canídeos.
2 -O animal só pode ser entregue pelo CRO ao respetivo dono ou detentor, ou a novo dono ou detentor, após o preenchimento pelos mesmos, de um termo de responsabilidade, onde conste a identificação e a morada completa do dono ou detentor, bem como as disposições legais que o responsabilizam pela posse e detenção de um animal de companhia, o qual deve ficar em arquivo, anexo à ficha individual do animal.
3 -O animal só pode ser entregue pelo CRO ao respetivo dono ou detentor, ou ao novo dono ou detentor, depois de lhe ter sido administrada a vacina antirrábica, se necessária.
4 -Qualquer transmissão de propriedade, ainda que gratuita, de animal de companhia deve ser acompanhada no momento da transmissão, dos seguintes documentos entregues ao adquirente:
1. a)Declaração de cedência ou documento comprovativo de doação;
2. b)Comprovativo de identificação eletrónica do animal;
3. c)Declaração médico-veterinária, com prazo de pelo menos 15 dias, que ateste que o animal se encontra de boa saúde;
4. d)Informação de vacinas e historial clínico do animal.

Artigo 14.º

Identificação eletrónica

1 -O Município de Alpiarça, através do CRO, pode efetuar a identificação eletrónica dos canídeos alojados no Canil Municipal, a expensas do dono ou detentor, ficando o número de registo eletrónico devidamente registado, quer no boletim sanitário de identificação animal, quer na ficha individual do respetivo animal e no livro dos movimentos diários de animais alojados no CRO, ou noutros determinados pelo MVM, sendo também efetuado o registo na base de dados oficial “SIAC”, a expensas do detentor/dono.
2 -O canídeo adotado por novos donos é obrigatória e previamente identificado pelo MVM, através de um microchip com as características legalmente definidas, sendo também efetuado registo na base oficial do "SIAC".

Capítulo V - NORMAS DE DETENÇÃO

Artigo 15.º

Maneio, alimentação e cuidados de saúde animal

1 -A alimentação dos animais alojados no CRO deve ser realizada à base de ração seca e equilibrada, de acordo com as suas necessidades, segundo instruções do MVM, ou de pessoa competente para tal designada, excetuando situações de animais com necessidades específicas.
2 -Todos os animais alojados no CRO devem dispor de bebedouros com água potável e sem qualquer restrição, salvo por razões médico veterinárias, os quais devem ser mantidos em bom estado de asseio e higiene.
3 -O alimento armazenado deverá ser mantido dentro de contentor fechado, ao abrigo de contaminações e pragas.
4 -Para todos os animais alojados no CRO, é elaborado pelo MVM, ou por pessoa por si designada para tal, um programa de alimentação individual bem definido, a ser aplicado e respeitado por todos os tratadores de animais, de valor nutritivo adequado e distribuído em quantidade suficiente para as necessidades nutricionais e energéticas e de acordo com a fase de evolução fisiológica em que os animais se encontram (crescimento, manutenção, gestação, lactação, geriatria e outros).
5 -Todos os animais alojados no CRO são submetidos a controlo higienossanitário e vigilância sanitária pelo MVM.
6 -Todos os tratadores de animais ou pessoa para tal designada pelo MVM podem, sob vigilância, responsabilidade e orientação do MVM, quando para tal formados, proceder à administração de alguns tratamentos e ações de profilaxia médico-sanitária, aos animais alojados no CRO.

Artigo 16.º

Distribuição dos animais nas celas

1 -Os animais devem estar separados de acordo com a espécie, idade e sexo.
2 -Se forem de sexos diferentes, só os animais esterilizados podem coabitar, com autorização do MVM.
3 -As fêmeas prenhes e perto do parto, devem ser colocadas numa cela individual.

Artigo 17.º

Higiene do pessoal e das instalações

1 -Devem ser cumpridos adequados padrões de higiene, nomeadamente, no que respeita à higiene pessoal dos tratadores e demais pessoal em contacto com os animais, às das instalações, bem como de todas as estruturas de apoio ao maneio e tratamento dos animais.
2 -As instalações, equipamentos e áreas adjacentes, designadamente, as áreas de acesso ao público, devem ser permanentemente mantidas em bom estado de asseio e higiene, em cumprimento do plano de higienização determinado pelo MVM ou pessoa competente.
3 -Para cumprimento do referido no n.º 1, todas as instalações destinadas ao alojamento de animais, devem ser limpas, lavadas e ou desinfetadas, diariamente, com água sob pressão com os detergentes e desinfetantes, indicados pelo MVM.
4 -Todas as instalações, material e equipamento que entraram em contacto com animais doentes, suspeitos de doença ou cadáveres, devem ser convenientemente lavados e desinfetados, após cada utilização.
5 -Todo o lixo deve ser depositado nos contentores adequados para o efeito, devendo estes ser removidos diariamente das instalações, de forma a salvaguardar quaisquer riscos para a saúde pública.
6 -Todo o material não reutilizável e de elevado risco biológico, deve ser sempre colocado nos contentores adequados e exclusivos para esse efeito, cumprindo as normas vigentes nesta matéria.

Artigo 18.º

Destino dos animais capturados

1 -Os cães e gatos recolhidos no CRO, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do presente Regulamento, são obrigatoriamente submetidos a exame clínico pelo MVM, que decide o seu ulterior destino, devendo os animais ali permanecer durante um período mínimo de 15 dias.
2 -O CRO realiza a verificação da identificação eletrónica, ou outra adequada, consoante a espécie animal e, em caso de animal extraviado, consulta as bases de dados nacionais de registo de procura de animais perdidos, para apurar se o animal consta das mesmas como perdido/procurado.
3 -No caso do detentor de qualquer dos animais reclamar a posse do mesmo até ao prazo máximo de 15 dias, o animal só pode ser entregue depois de identificado, submetido às ações de profilaxia obrigatórias para o ano em curso, sob termo de responsabilidade do detentor, onde conste a sua identificação completa.
4 -Os animais recolhidos ou capturados só podem ser entregues aos seus detentores após o pagamento das despesas de manutenção dos mesmos, referentes ao período de permanência decorrentes do seu alojamento no CRO e de acordo com as taxas previstas no regulamento de taxas em vigor no Município.

Artigo 19.º

Destino dos animais não reclamados

1 -Os animais acolhidos pelo CRO que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto.
2 -No caso de não reclamação da posse, o CRO deve anunciar, pelos meios usuais, a existência destes animais, sob parecer obrigatório do MVM, para adoção, a particulares ou a entidades públicas ou privadas, que demonstrem possuir as condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, sempre sob o termo de responsabilidade do novo detentor.
3 -Se, no ato de entrega do animal, ainda não tiver ocorrido a esterilização, o animal só poderá ser entregue, após o preenchimento, pelo adotante, de declaração pela qual o mesmo se comprometa a proceder à esterilização, no prazo por este fixado, e onde se comprometa igualmente a comunicar ao CRO o cumprimento da obrigação de esterilização, no prazo de 10 dias a contar de tal procedimento.
4 -No caso de adoção de animais com idade inferior a 4 meses, o adotante deverá assinar documento de aceitação e de compromisso de proceder à esterilização do animal.
5 -Nos casos em que não tenham sido pagas as despesas de alojamento previstas no n.º 4 do artigo anterior, nem seja reclamada a entrega dos animais, no prazo fixado no n.º 3 do artigo anterior, deve a Câmara Municipal, através do CRO, encontrar as soluções mais dignas para os animais, tendo sempre em conta a salvaguarda de quaisquer riscos sanitários para as pessoas ou outros animais.
6 -Quando seja possível conhecer a identidade dos detentores dos animais vadios, errantes ou abandonados que sejam capturados, os mesmos são notificados para os efeitos dos números 3 e 4 do artigo anterior e poderão ser punidos nos termos da legislação em vigor pelo abandono dos animais.

Artigo 20.º

Abate compulsivo

O abate compulsivo de animais somente pode ser executado pelo MVM, de acordo com as orientações expressas da DGAV, e nos termos da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.

Capítulo VI - VOLUNTÁRIOS

Artigo 21.º

Funções

1 -A ação do(a) voluntário(a) é, numa perspetiva de humanização e de bem-estar animal, complementar da ação do pessoal do CRO, sem prejuízo da sua participação noutras iniciativas de âmbito institucional, destinando-se à adoção de animais, promoção do CRO na comunidade e à captação de recursos.
2 -O voluntário(a) deve trabalhar em colaboração com o CRO, sob a orientação do MVM e estar sempre identificado no exercício da sua atividade, através de cartão emitido pelo Município.

Artigo 22.º

Tarefas

São tarefas do(a) voluntário(a):

a)Passeio de Cães - É permitido ao(à) voluntário(a) proceder ao passeio de cães em hora a definir pelo CRO, e sempre de acordo com as seguintes regras:
1. i)Todos os cães devem possuir coleira e trela;
2. ii)Se forem de raça potencialmente perigosa têm de utilizar açaime;
3. iii)Não podem ser passeados cães doentes, em tratamento, agressivos ou que por qualquer motivo possam pôr em perigo a saúde pública;
4. iv)O MVM define semanalmente quais os cães que podem ser passeados;
5. v)Os passeios devem ser curtos e não sair da zona envolvente ao canil;
6. vi)Cada voluntário(a) só pode passear um cão de cada vez, salvo se tiver autorização expressa do MVM;
7. vii)O voluntário(a) deve fazer-se acompanhar de saco para recolha de dejetos, fornecido pelo CRO;
b)Campanhas de Sensibilização - Nas campanhas de sensibilização dirigidas às crianças ou aos munícipes em geral, no âmbito da saúde e bem-estar animal, organizadas pelo CRO, os(as) voluntários(as) podem colaborar da seguinte forma:
1. i)Planear campanhas e organizar conteúdos, em articulação com o CRO;
2. ii)Apoiar na divulgação das campanhas pelos meios que, em conjunto com o CRO, se considerarem mais eficazes;
3. iii)Apoio na montagem e desmontagem de tendas, stands, ou outros meios necessários para a promoção das campanhas;
c)Campanhas de recolha de alimentos - É permitido aos(as) voluntários(as) apoiar ou dinamizar campanhas de recolha de alimentos para cães e gatos, em estreita articulação com o CRO.

Artigo 23.º

Direitos dos Voluntários

São direitos dos(as) voluntários(as):

a)Dispor de um cartão de identificação do voluntário, emitido pelo Município;
b)Estar coberto pelo seguro municipal para voluntários(as);
c)Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
d)Receber um certificado de participação do trabalho voluntário.

Artigo 24.º

Deveres dos Voluntários

1 -Apenas podem prestar serviço de voluntariado os(as) voluntários(as) previamente registados(as) junto do CRO e devidamente identificados(as) através de cartão de voluntário(a).
2 -O(A) voluntário(a) tem de respeitar os limites da “área” que lhe é reservada no CRO, não exercendo qualquer tarefa técnica sem que tal lhe seja solicitado.
3 -O(A) voluntário(a) apenas pode dar de beber, fotografar, medicar ou tratar os mediante prévia autorização do MVM, concedida mediante o preenchimento de formulário próprio.
4 -O(A) voluntário(a) deve devolver o cartão de identificação de voluntário(a) ao Município, aquando da cessação ou suspensão do trabalho de voluntariado.

Artigo 25.º

Seleção

1 -Nenhum voluntário(a) pode ser aceite sem ser submetido(a) previamente ao processo de seleção que consiste nas seguintes fases:
1. a)Preenchimento duma ficha de candidatura em modelo próprio;
2. b)Realização de uma entrevista com um responsável pelo voluntariado do Município de Alpiarça, sendo explicado nesse momento o que é o Centro de Recolha de Animais de Companhia (Canil/Gatil), o voluntariado e as funções a desempenhar.
2 -A Câmara Municipal reserva-se ao direito de não aceitar um(a) voluntário(a), por considerar que não tem o perfil adequado à função.

Artigo 26.º

Suspensão, exclusão e demissão

Se o voluntário(a) não cumprir os deveres a que está vinculado(a) ou desrespeitar o disposto no presente Regulamento, pode cessar a sua colaboração com o CRO.

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.º

Taxas

As taxas previstas no presente Regulamento são as constantes no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Alpiarça, em vigor.

Artigo 28.º

Proteção de Dados

1 -O Município de Alpiarça é o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos no âmbito do presente Regulamento.
2 -Todos os dados recolhidos ao abrigo do presente Regulamento destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos no mesmo e são os estritamente necessários.
3 -Os dados não serão transmitidos a terceiros, com exceção do cumprimento de obrigações legais.
4 -O titular dos dados poderá solicitar a consulta, retificação, limitação de tratamento, a portabilidade dos seus dados, bem como o seu apagamento, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Artigo 29.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que surjam no âmbito de aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho da Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, ou pelo Vereador com competência delegada ou subdelegada, atentas as disposições legais aplicáveis.

Artigo 30.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

317505286

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)Animal de companhia: qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo Homem, designadamente na sua residência, para seu entretenimento e companhia;
b)Animal abandonado: qualquer animal que se encontre na via pública ou outros lugares públicos fora de controlo e guarda do respetivo detentor não identificado, ou que foi removido pelos donos ou detentores para fora do seu domicílio ou dos locais onde se encontrava confinado, com vista a pôr termo à propriedade, posse ou detenção, que sobre aquele exercia, sem transmissão do mesmo para a guarda e responsabilidade de outras pessoas;
c)Animal vadio ou errante: qualquer animal de companhia que seja encontrado na via pública ou outros locais públicos, fora da vigilância direta do respetivo detentor ou fora dos limites do lar do seu detentor;
d)Animal perigoso: qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
1. i)Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
2. ii)Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
3. iii)Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;
4. iv)Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
e)Animal potencialmente perigoso: qualquer animal que devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças definidas como potencialmente perigosas em portaria do Governo, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo uma tipologia semelhante a alguma das raças referidas naquela portaria;
f)Alojamento: qualquer instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir zona não completamente fechada, onde os animais de companhia se encontram mantidos;
g)Autoridades competentes: a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade nacional, o médico veterinário municipal, enquanto autoridade sanitária veterinária local, a Câmara Municipal, a Junta de Freguesia, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);
h)Centro de Recolha Oficial Animal do Município de Alpiarça (CRO): alojamento oficial, também designado por Canil Municipal, onde o animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, não sendo utilizado como local de reprodução, criação, venda ou hospitalização e de controlo da população canina e felina do Município;
i)Detentor: qualquer pessoa singular ou coletiva sobre a qual recai o dever de vigilância de um animal de companhia, para efeitos de criação, reprodução, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais;
j)Detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso: qualquer pessoa singular, maior de 16 anos, sobre a qual recai o dever de vigilância de um animal perigoso ou potencialmente perigoso, para efeitos de criação, reprodução, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, ou que o tenha sob a sua guarda, mesmo que a título temporário;
k)Hospedagem: alojamento, permanente ou temporário, de um animal de companhia;
l)Médico veterinário municipal: autoridade sanitária veterinária concelhia com a responsabilidade pela direção e coordenação técnica do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual, e pela execução das medidas de profilaxia médicas e sanitárias determinadas pelas autoridades competentes, também designado abreviadamente por MVM;
m)Pessoa competente: qualquer pessoa que demonstre, junto da autoridade competente, possuir os conhecimentos e a experiência prática para prestar cuidados aos animais;
n)Voluntário: Alguém que disponibiliza o seu tempo livre, o seu conhecimento e as suas competências sociais e técnicas em benefício dos animais de companhia do município, em respeito pelas orientações definidas pelos serviços municipais competentes.