Regulamento n.º 787/2022

Os Cemitérios da União das Freguesias funcionam todos os dias, das 09h00 as 18h00

Pelo serviço de inumação e devida a respetiva taxa, constante da Tabela em vigor, emitindo-se o competente recibo em conformidade com o disposto no art.º 5.º

Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até a mineralização do esqueleto.

Quando a trasladação ocorrer para outro cemitério, a Junta de Freguesia procede a comunicação a Conservatória do Registo civil, para efeitos de averbamento ao Assento de Óbito (art.º 23.º do DL 411/98 de 30 de dezembro).

Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.

No recinto do Cemitério e proibido:

É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia, nos seguintes casos:

Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos Cemitérios ou pela concessão de terrenos e espaços para jazigos, sepulturas e ossários, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta.

Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogados todos os regulamentos, deliberações, normas e interpretações, que tenham sido aprovadas pelos órgãos autárquicos competentes, em data anterior ao presente Regulamento dos Cemitérios da União das Freguesias de Durrães e Tregosa.